replica em acao de obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandato. Ré contratada para ajuizar ação em face da ex-empregadora do autor pleiteando diversos direitos trabalhistas. Alegação de negligência da patrona que não apresentou réplica impugnando os documentos juntados pela reclamada em contestação e tampouco pugnou pela produção de prova oral no momento oportuno. Perda de uma chance não configurada. Ausência de demonstração de probabilidade séria e real na obtenção da procedência da ação trabalhista. Sentença pautada em provas documentais juntadas aos autos, não se mostrando suficiente a apresentação de réplica sem fundamentos relevantes e suficientes para impugná-las. Obrigação de meio, não de resultado. Recurso improvido

2 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial. Alegação de ausência de relação mercantil entre as partes. Alteração da causa de pedir em réplica. Inovação. Impossibilidade. Pretensão que implica em discussão acerca de fatos estranhos aos limites do litígio proposto na inicial. Aceitação de tal conduta que evidenciaria violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado. Recurso desprovido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ex-empregadora do executado que descumpriu parcialmente a ordem de retenção de percentual do valor do acordo feito em ação trabalhista. Determinação para que ela efetuasse o depósito da quantia remanescente. Circunstância que não implica na desoneração da obrigação do agravante (executado. Devedor principal) de adimplir integralmente a obrigação a que foi condenado. Possibilidade do exequente de continuar a promover a execução em face do devedor originário, buscando bens de seu patrimônio para satisfazer integralmente a obrigação. Recurso desprovido.

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, mas determinou que a sub-rogação nos valores assegurados na apólice de seguro apresentada como garantia só ocorra após o trânsito em julgado desta decisão. Acolhimento. Informação de quitação do valor inicialmente executado que não implica na perda superveniente do interesse recursal, pois o tratamento médico é de caráter contínuo. Satisfação da obrigação e eventual extinção da execução a ser postulada, se o caso, pelo exequente na origem. Mérito. Apólice de seguro não garante a realização das sessões. Necessidade de pagamento direto à clínica onde o menor realiza o tratamento. Incidência do CPC, art. 536, caput. Decisão reformada para autorizar, se o caso, o bloqueio on line para custear o tratamento. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE EMBARGOS DE OBRA E AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA RETIRASSE OBSTÁCULOS, COM FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 20 (VINTE) MIL REAIS POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO, VEICULADA EM RÉPLICA, DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 40 (QUARENTA MIL REAIS). HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO JULGADO VINCULANTE QUE RECONHECE QUE ROL PREVISTO NO CITADO ARTIGO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- O

agravo de instrumento interposto contra decisão não elencada no rol previsto no CPC, art. 1.015 é incabível, razão por que não deve ser conhecido. No caso, a decisão impugnada rejeitou pedido de majoração de multa cominatória fixada em liminar, de R$ 20 (vinte) mil para R$ 40 (quarenta) mil reais, formulado em réplica. Julgado desta Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. 2.- Não se aplica, no caso, o entendimento assentado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, que considerou ser de taxatividade mitigada o rol previsto no CPC, art. 1.015, na medida em que não se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isso porque já houve fixação de multa cominatória em valor substancial, razão por que não há urgência na pretensão de majoração... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATO ANEXADO À CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO EM RÉPLICA. CRÉDITO ORIUNDO DA TRANSAÇÃO RECEBIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA QUE REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU/APELADO. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência contra decisão que não homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes, ante a divergência entre os sócios que representam a pessoa jurídica da ré. Acordo que beneficia diretamente terceira interessada. Sócio que firmou o acordo move ação de destituição de administrador c/c exclusão de sócio minoritário em face daquele que se insurgiu contra a homologação (Autos 1034821-10.2023.8.26.0001). Presença dos requisitos contidos no CPC, art. 190. Direito do autor que pretende cumprir a obrigação, que não encontra empecilho frente a divergência dos sócios da ré e da terceira interessada. Levantamento da quantia que deverá ser sobrestado até que se defina quem poderá realizá-lo. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Descumprimento de decisão judicial. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE DEVER GERAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM 72/2022, ART. 35, XI) - FAZER CONTINÊNCIA - AÇÃO, PORÉM, QUE FOI PROPOSTA APENAS POR DOIS GUARDAS CIVIS E EM FACE DO MUNICÍPIO PARA SE AFASTAR OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL - LEI QUE SE APLICA A TODA UMA CATEGORIA E SE TRATA, ADEMAIS DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SERIA EXIGIDA, NO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE DEVER GERAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM 72/2022, ART. 35, XI) - FAZER CONTINÊNCIA - AÇÃO, PORÉM, QUE FOI PROPOSTA APENAS POR DOIS GUARDAS CIVIS E EM FACE DO MUNICÍPIO PARA SE AFASTAR OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL - LEI QUE SE APLICA A TODA UMA CATEGORIA E SE TRATA, ADEMAIS DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SERIA EXIGIDA, NO CASO, PROPRIAMENTE PELO MUNICÍPIO, MAS SIM PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS DA GUARDA CIVIL QUE ESTÃO SUJEITOS À MESMA LEI - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM VIA PRÓPRIA TAMBÉM PARA SER DEDUZIDA - PEDIDO QUE, DA FORMA COMO APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, À MEDIDA EM QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCOBRINDO, POSTERIORMENTE, SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO, AO CASO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA AUTORAL, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 205. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27, REFERENTE À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPLICA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE CADA DESCONTO REALIZADO, E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE T.J.E.R.J. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência obrigando as rés a se absterem do cancelamento do contrato de assistência à saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, sem prejuízo de multa de R$ 2.000,00 por atendimento e/ou cobertura recusada. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Beneficiária do plano de saúde portadora do Transtorno do Espectro Autista que realiza acompanhamento psiquiátrico e encontra-se em convalescência de uma cirurgia. Rescisão imotivada a princípio ilícita (art. 13, par. único, III da Lei 9.656/1998 e Tema Repetitivo 1082 do STJ). Precedentes desta Corte. Tutela reversível. Danos à saúde da beneficiária do plano que podem se mostrar permanentes. Multa diária não excessiva, não comportando redução. Prazo fixado razoável para uma providência meramente administrativa. Recurso desprovido

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - contratação de cartão de crédito consignado negada pela autora - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - contratação negada em réplica - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - desinteresse na dilação probatória - inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos - devolução em dobro indevida - engano justificável não demonstrado - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - termo inicial dos encargos - ausência de interesse recursal - honorários sucumbenciais fixados no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da tutela. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO, REBOQUE, E ESTADIA DE VEÍCULO EM PATIO PARTICULAR - VEÍCULO REMOVIDO E RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO AGORA RECORRENTE

16 - TJSP Ação improcedente. Apelante não beneficiário da justiça gratuita. Ausência de preparo. Determinação para recolhimento da taxa em dobro (art. 1.007, §4º do CPC. Juntada tardia da guia DARE e respectivo comprovante de pagamento. Irrelevância do pagamento ter sido efetuado na data de interposição do recurso. Ausência de comprovação tempestiva do pagamento do preparo que implica em obrigação de pagamento em dobro. Inteligência do CPC, art. 1.007 que traz a obrigação de comprovação no ato de interposição. Determinação de recolhimento em dobro desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU INSERIU INDEVIDAMENTE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS PUGNANDO PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE COM RELAÇÃO A QUAL SEQUER FOI ALEGADO ESTAR SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE, TAMPOUCO IMPUGNADO, EM RÉPLICA, A CERTIDÃO DO SPC ACOSTADA PELA PARTE RÉ. SÚMULA 385/STJ. ?ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

18 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência parcial do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula do autor em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em R$500,00 em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Mandamento constitucional. Emenda 53/2006. Possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir, de forma excepcional, na implementação de políticas públicas. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Manutenção da sentença.

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência parcial do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula da autora em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em R$500,00 em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Mandamento constitucional. Emenda 53/2006. Possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir, de forma excepcional, na implementação de políticas públicas. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Manutenção da sentença.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Impossibilidade de rediscussão dos termos da correção monetária e juros moratórios, fixados expressamente no título judicial. Violação ao princípio da coisa julgada consonante o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Obrigação de pagar que deve ser inteiramente cumprida, conforme constou no título transitado em julgado. Pagamento a menor realizado por corréu que foi aceito pelo exequente por liberalidade, diante das circunstâncias a este favoráveis, o que não implica em renúncia ou extensão da benesse aos demais corréus, em situações absolutamente diversas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Indeferimento de liminar. Insurgência da autora. Pretensão de concessão de tutela de urgência para determinar o cumprimento dos prazos estabelecidos contratualmente para instalação de ascensões de elevador cremalheira. Prejudicada. Recorrente que, em réplica, reconheceu que as ascensões contratadas foram entregues, cingindo a controvérsia à existência de atrasos e aos prejuízos por eles causados. Cumprida a obrigação, portanto, resta prejudicada a fixação de astreintes, faltando ao recorrente interesse de agir superveniente. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Título executivo cujo provimento jurisdicional foi obtido em ação coletiva ajuizada por sindicato. Litispendência reconhecida pelo Juízo a quo, diante do possível cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), junto à ação coletiva. Impossibilidade. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo impôs mais de uma obrigação à Fazenda Pública, dentre as quais, a de pagar quantias atrasadas decorrentes da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todo o conjunto da remuneração regular dos servidores, com exceção das vantagens de natureza ocasional. Possível apostilamento ocorrido na ação coletiva que não implica no reconhecimento de litispendência, diante da não comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de pagar. Patente da modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, com consequente determinação de prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

25 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Pretendida exibição de cópia de contratos e faturas de cartão - Sentença de procedência - Notificação extrajudicial não atendida - Interesse de agir da autora na propositura da ação reconhecida - Parte da documentação apresentada na contestação - Autora que em réplica aponta documentos faltantes - Sentença que determina a exibição dos documentos sob pena de multa - Documentos faltantes exibidos no recurso - Recurso que visa afastar a imposição da multa - Penalidade que incidirá apenas em caso de descumprimento da determinação - Legalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Desprovido

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

28 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer -devolução de quantia - Pedido de gratuidade processual formulado no recurso - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que comprovam a alegada incapacidade econômica - Justiça gratuita deferida com efeito ex nunc.

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Cerceamento ao direito de defesa. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário na réplica. CPC, art. 430. Necessidade de produção de prova pericial documentoscópica. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Existência de precedente na Corte em sentido análogo. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência anulada. Recurso da parte autora provido.

30 - TJSP Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Autora que nega veementemente a contratação de empréstimo consignado, impugnando a legitimidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Prova pericial requerida tempestivamente em réplica - Legitimidade do contrato apresentado pelo banco que deverá ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso da autora provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESITOS APRESENTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. MÉRITO. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO CARÁTER ESTÉTICO. LAUDO HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de resposta aos quesitos formulados intempestivamente pela parte não implica em cerceamento de defesa. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRAS QUE FORAM REALIZADAS ALÉM DO PRAZO FIXADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE APLICA MULTA EM PATAMAR MÁXIMO ANTERIORMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o Sindicato autor a condenação do Condomínio a realizar obras no terraço do Edifício do Paço Imperial, localizado no centro desta cidade. 2. Proferida sentença de parcial procedência do pedido autoral, foi interposto recurso de apelação, sob esta Relatoria, tendo sido deferida a tutela de urgência para impor ao réu iniciar as obras no terraço, no prazo de 5 dias, a fim de evitar as goteiras na laje do teto do 14º pavimento do edifício em questão, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. 3. Iniciada a execução provisória da sentença, restou incontroverso o cumprimento da obrigação de fazer com a realização das obras emergenciais pelo réu/agravante, no entanto, além do prazo assinalado. 4. Quanto à alegação do Condomínio de que estava diligenciando junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e que o autor não colaborou para o início das obras, saliente-se que deveria ter informado tais fatos nos autos originários e dentro do prazo do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, a fim de resguardar o transcurso do prazo e a incidência da multa, o que não ocorreu no presente caso. 5. Correta decisão que fixou a multa em valor máximo, já limitado anteriormente em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de cartão de crédito RMC - Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do requerente -  Conjunto probatório que demonstrou a contratação do cartão de crédito, acompanhados de faturas, documento de identificação do autor e foto selfie, e realização de saques - ausência de impugnação específica do autor - tese no recurso não apresentada na réplica -  débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito do credor. RECURSO DESPROVIDO.

34 - 2TACSP Condomínio em edificação. Penhora. Execução. Despesas de condomínio. Substituição da penhora que recaiu sobre unidade condominial, posteriormente adjudicada pelo credor hipotecário em outra excussão, ajuizada depois, porém, com processamento mais célere. Possibilidade. CPC/1973, art. 612. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Obrigação híbrida, «propter rem, em que o bem se vincula pelo devedor, detentor do direito real sobre esse bem, a garantir o pagamento, enquanto se mantiver nessa condição, podendo ser substituída a coisa, recaindo em outra qualquer de seu patrimônio, sem embargo de que o adquirente, eventualmente, possa ser cobrado em ação própria, competindo, todavia, ao credor exeqüente essa escolha, desde que a execução realiza-se em seu interesse (CPC, art. 612).... (Continua)

35 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Ação visando compelir a requerida a emitir carta de crédito relativa ao contrato de consórcio firmado pela autora e o recebimento de indenização por danos morais em virtude do não cumprimento da obrigação no momento oportuno - Contestação que comprovou a emissão da carta de crédito e réplica que pugnou pela alteração da causa de pedir, o que foi recusado pela requerida - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo na gratuidade da justiça e na procedência da ação - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Prova documental trazida pela autora que não foi capaz de comprovar a alegada hipossuficiência - No mais, ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a autora a consignar que os danos morais foram devidamente comprovados - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - CPC, art. 1.010, III.

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar que a requerida mantenha os requerentes no plano de saúde coletivo atualmente em vigor, nas mesmas condições e com os mesmos benefícios. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiário que é menor de idade diagnosticado com TEA e realiza tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DEFERIDA. HOME CARE. MORTE DA AUTORA APÓS A RÉPLICA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a sentença julgou extinto o feito sem mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão da morte da autora, condenando a ré ao pagamento da verba sucumbencial. 2. Configurada a perda superveniente do objeto, já que se tratava de direito personalíssimo. 3. Foi deferida tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito e a urgência do pedido, considerando a necessidade da paciente de se submeter ao tratamento. Destarte, até onde se apurou, mostrou-se ilegítima a recusa da ré, havendo verossimilhança nas alegações autorais. 4. Por sua vez, a ré apresentou contestação, havendo pretensão resistida. 5. É devido o pagamento de honorários advocatícios pela ré porque se aplica ao caso o princípio da causalidade, que estabelece que quem deu causa à instauração da relação processual deve arcar com as verbas sucumbenciais (art. 85, § 10 do CPC). 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Telefonia. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, reduzida a obrigação alimentar de 30% para 15% dos rendimentos líquidos do genitor. Insurgência recursal da menor alimentada. Pretensão de reajuste da obrigação alimentar. Possibilidade. Existência de outro filho que, por si só, não implica a alteração pretendida. Princípio da responsabilidade parental. Ausência de prova efetiva de redução de salário ou de incremento de despesas, com comparação à época em que fixada a obrigação e a atual. Readequação da pensão para correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do genitor. RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com determinação de recolhimento das custas e condenação ao pagamento de honorários advocatícios para parte ré. Insurgência da autora. Ausência de obrigatoriedade de recolhimento das custas iniciais Falta de recolhimento que implica em cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispensável recolhimento das custas iniciais. Ausência de citação que afasta o ônus sucumbencial. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Perícia. Desnecessidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REFORMA PARCIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade cambial e indenizatória, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA DE REDE ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Apelação exclusiva da parte autora. A controvérsia consiste em verificar a existência de obrigação de a concessionária fornecer energia elétrica na residência da autora, bem como a existência de danos morais. Parte ré que, na defesa, afirma que em vistoria técnica verificou trata-se de loteamento - Condomínio, sendo a responsabilidade do proprietário do empreendimento, pois trata-se de autoconstrução. Parte autora que não se manifestou nem replicou na fase de especificação de provas. A alegação na apelação de que a ré induziu a erro o Juízo, na diferenciação entre «ligação nova e «rede de reserva, constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento no jurídico. Inexistência de qualquer prova a amparar as alegações autorais. A mera afirmação da existência de outros locais abastecidos não fundamenta a afirmação de existência de obrigação da concessionária de arcar com os investimentos necessários para obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica, considerando especialmente tratar-se de loteamento e que a ré afirma que cumpriu sua responsabilidade de providenciar o serviço até o ponto de entrega, afirmação esta não impugnada pela autora, que não se manifestou em réplica ou na fase de especificação de provas. A responsabilidade da distribuidora é de viabilizar o fornecimento de energia até o ponto de entrega. Aplicação dos arts. 15 e 16 da Res. 414/2010 da Aneel. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de falha no serviço prestado. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Não Provido.

45 - TJSP Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO E DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL FORMULADO EM RÉPLICA QUE RESTOU INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NO FATO DE A PARTE NÃO TER ¿(...)SE DESINCUMBIDO DO SEU DEVER DE PROVA(...)¿. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEIO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na primeira fase de ação de exigir contas, determinou que o requerido, Banco Itaucard S/A, prestasse contas mercantis no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §§ 2º e 5º, e CPC, art. 551, sob pena de não poder impugnar eventual prestação apresentada pelo autor. O agravado pleiteou a prestação de contas em virtude da venda extrajudicial de veículo retomado em ação de busca e apreensão, alegando haver saldo a ser devolvido. O agravante sustenta que não há obrigação de prestar contas em contrato de financiamento de veículo, amparando-se em jurisprudência do STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumula com pedido indenizatório. Alegação de cobrança indevida com o prosseguimento de atos executórios após a venda de imóvel dado em hipoteca. Sentença de improcedência. Reiteração dos argumentos da exordial e da réplica. Contrarrazões apresentadas com a alegação de falta de interesse recursal quanto à arguição de contestação intempestiva, de omissão em relação ao pedido de aplicação do CDC e de obrigação de indenizar. Preliminares afastadas. Ausência de demonstração do desacerto da sentença tendo o recorrente repetido os argumentos da exordial e da réplica atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. Escritura formalizada apenas para a venda do imóvel dado em garantia das cédulas bancárias, com a anuência da instituição financeira. Produto da venda utilizado para a amortização dos débitos. Sub-rogação nos direitos do imóvel sem dar quitação dos débitos por ele garantido. Ausência de cessão de direitos aos compradores do imóvel em relação às cédulas bancárias. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

49 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Danos morais. Não ocorrência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais movida contra plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência do executado.