restituicao valores consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de restituição de valores - consorcio - Desistência - - Restituição integral e atualizada dos valores pagos, em decorrência de abusividade e de serviço da ré prestado por curto tempo - Sentença procedência mantida - Negado provimento ao recurso da requerida.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 3. POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREVISÃO EXPRESSA NOS arts. 22 E 24, §3º, DA LEI 11.795/08 E NO CONTRATO. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, AINDA QUE NO PERÍODO DE EXCLUSÃO, VISTO QUE PERMANECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. A R. SENTENÇA FOI CLARA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS TÃO SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO. 2. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 4. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. 4. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, E NÃO PELO IGP-M. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR PARA QUE A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELA RÉ OCORRA DE FORMA PROPORCIONAL - CABIMENTO -

Descabido se falar em retenção integral dos valores de taxa de administração pagos de forma antecipada pelo autor consorciado, como pretendido pela empresa apelada, uma vez que desde a saída do requerente do respectivo grupo consorcial não mais foram prestados a ele serviços administrativos pela empresa de consórcio, de forma que, quando da restituição das quantias pagas pelo autor, deverão ser retidos somente os valores de taxa administração proporcionais ao período em que o autor permaneceu vinculado aos respectivos grupos consorciais, sob pena de se configurar enriquecimento indevido da empresa de consórcios. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Sentença alterada, no respectivo capítulo. Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Sentença de procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do grupo de consórcio - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES - Falta de interesse recursal - Inexistência de determinação a este título na sentença - A sentença determinou a devolução de valores pagos pelo consorciado desistente no prazo previsto no contrato e não de forma imediata - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cálculo da correção monetária que deve ser feito por índice que retrata a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo - Devida a aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência em desfavor da ré como fixadas na sentença (art. 86, parágrafo único, CPC) - HONORÁRIA RECURSAL - Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de adesão de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Discricionariedade da administradora do consórcio na reativação do consorciado inadimplente, conforme regulamento do consórcio. Previsão contratual de restituição dos valores apenas após o encerramento do grupo, nos termos da Lei, art. 31, I 11.795/2008. Inexistência de abusividade ou ato ilícito. Impossibilidade de restituição antecipada sem prejuízo aos demais consorciados. Ausência de fundamento para indenização por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

12 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSORCIADO DESISTENTE - MULTA CONTRATUAL -

Adesão a grupos de consórcios e posterior desistência do autor - Inaplicabilidade da multa contratual - Ausência de comprovação de prejuízo ao grupo, em decorrência da desistência do consorciado - Abusividade - CDC, art. 53, § 2º - Precedente do TJ-SP - Sentença reformada, para afastar a aplicação da cláusula penal - Ação julgada totalmente procedente, cabendo ao réu arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CONSORCIADO QUE SE DESLIGA DO GRUPO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS POR ESTAR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE:

-Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Pretensão de restituição imediata dos valores já pagos - Acolhimento - Impossibilidade - Pagamento que se dará após contemplação em sorteio da cota pertencente ao consorciado excluído, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei especial: - Tratando-se de contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008, o consorciado que se desliga do grupo não terá direito à imediata restituição dos valores já pagos, mas apenas irá recebê-los após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente, nos termos do art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei especial. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio para a devolução do valor despendido. Tema Repetitivo 312. 3. O contrato de consórcio firmado entre as partes possui encerramento previsto para janeiro de 2030. Assim, a autora deve aguardar o encerramento do grupo para ter o reembolso do crédito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

16 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC) - Apelo da autora - Cabimento - Teoria da Asserção - Hipótese em que configurado o interesse processual da demandante para postular os termos da restituição dos valores desembolsados em favor do consórcio, como a taxa de administração, bem como a exclusão da cláusula penal - Eventual rejeição dos pedidos que implica improcedência da demanda, e não sua extinção sem resolução do mérito - SENTENÇA ANULADA - Julgamento do feito nos termos do § 3º do CPC, art. 1.013, anotada a observação - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada - Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Devolução de valores pagos pelo consorciado desistente no prazo previsto no contrato - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cálculo da correção monetária que deve ser feito por índice que retrata a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo - Devida a aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP (Súmula 35 do C. STJ) - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, com readequação da carga sucumbencial - Aplicação do CPC, art. 86, caput, observada a gratuidade em favor da autora - HONORÁRIA RECURSAL - Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA.

A cobrança de cláusula penal exige a comprovação de prejuízo. A desistência do consorciado não gera a presunção do prejuízo da administradora do consórcio. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO.

Sentença que julgou procedente a demanda, rescindindo o contrato e condenando a parte ré a restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão da corré Canopus Administradora de Consórcios S/A de reforma da sentença. CABIMENTO. Provas nos autos que demonstram que os pagamentos realizados pelo autor não seguiram as diretrizes contratuais estipuladas, sendo efetuados diretamente a terceiro não autorizado. Cláusulas contratuais que preveem pagamento de lances exclusivamente via boleto bancário. Ausência de vício de consentimento e validade das cláusulas contratuais. Restituição de valores devida somente após a contemplação da cota ou o encerramento do grupo de consórcio. Sentença reformada em relação à ré Canopus Administradora de Consórcios S/A. Mantida a condenação do corréu Elton Luiz Pereira.... (Continua)

19 - TJSP CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece vinculado ao consórcio. Remuneração que depende da efetiva prestação do serviço ao consorciado. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação a alguns pedidos e de procedência em relação a outros. Recurso do autor e da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cc. pedido de restituição de valores, consubstanciado em vício de consentimento julgada improcedente. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Sentença de parcial procedência - APELO DO AUTOR - Inércia do apelante para recolher o valor do preparo recursal, sob pena de deserção, após o indeferimento do benefício - Deserção configurada - Majorada a verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC, em razão do não conhecimento do recurso (Tema 1059/STJ) - APELO DA RÉ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial. - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do grupo de consórcio. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cálculo da correção monetária que deve ser feito por índice que retrata a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo - Devida a aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do autor como fixadas na sentença - Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, por ausência de condenação imposta à ré na sentença a este título e do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de consórcio - Desistência da consorciada - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade formulado pela requerida em contrarrazões - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC - Apelo da autora - Cabimento - Teoria da Asserção - Hipótese em que configurado o interesse processual da demandante para postular os termos da restituição dos valores desembolsados em favor do consórcio, como a taxa de administração, bem como a exclusão da cláusula penal - Eventual rejeição dos pedidos que implica improcedência da demanda, e não sua extinção sem resolução do mérito - SENTENÇA ANULADA - Julgamento do feito nos termos do § 3º do CPC, art. 1.013, anotada a observação - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada - Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Devolução de valores pagos pelo consorciado desistente no prazo previsto no contrato - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cálculo da correção monetária que deve ser feito por índice que retrata a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo - Devida a aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP (Súmula 35 do C. STJ) - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, com readequação da carga sucumbencial - Aplicação do CPC, art. 86, caput, observada a gratuidade em favor da autora - HONORÁRIA RECURSAL - Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Consórcio - Imóveis - Desistência de consorciado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Cabimento de deduzir, do montante restituível, a taxa de administração fixada em contrato, na proporcionalidade da permanência do consorciado, eis que envolve verba exponencial abrangente do ciclo de duração do grupo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO DE IMÓVEL -

réus - SOLIDARIEDADE - MEMBROS DA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 7º, parÁGRAFO único - RÉUS REVÉIS LEONARDO TELLES MARCELO, META NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS E AGILPLAN CONSÓRCIOS LTDA - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA CONTRA SI. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível - Consórcio - Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores - Desistência voluntária - Relação de consumo - Taxa de administração - Multas - Encargos das mora.

27 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

28 - TJSP CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXCLUSÃO POR DESISTÊNCIA. EFEITOS JURÍDICOS.

Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece vinculada ao consórcio. Remuneração que depende da efetiva prestação do serviço ao consorciado. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. Sentença de parcial procedência. Apelo da administradora ré. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Determinado o abatimento da referida taxa na sentença e inexistindo insurgência especificamente ao desconto proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no consórcio, não se conhece do apelo nesse ponto por falta de interesse recursal. FUNDO DE RESERVA. Cabimento da devolução, todavia, apenas em caso de saldo positivo e de forma proporcional. SEGURO. Abatimento. Possibilidade. O consorciado se beneficiou da cobertura durante o período em que permaneceu vinculado ao plano de consórcio. MULTA MORATÓRIA. Deverão ser excluídas dos valores a serem restituídos ao autor eventuais quantias pagas a título de multa moratória contratualmente ajustada entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência desde o desembolso efetivo de cada parcela. CLÁUSULA PENAL. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do grupo de consórcio. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES. Falta de interesse recursal. A sentença determinou a devolução quando do sorteio da cota excluída ou no prazo de 30 dias do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. VALORES RESTRITOS AO FUNDO COMUM. Não se conhece do recurso nesse ponto, pois a questão não foi deduzida na contestação, tratando-se de inovação recursal. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCONTOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL). INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DO GRUPO CONSORCIAL OU DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. ADEMAIS INDEVIDO, CONFORME arts. 24, § 1º E 30 DA LEI Nº11795/08. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SEM DESCONTOS DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES - ENCARGOS MORATÓRIOS -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade do consórcio, com a aplicação das normas de regência - Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao réu demonstrar a regularidade da adesão da autora ao grupo consorcial - Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual, tendo deixado de demonstrar a validade da suposta adesão da autora por via eletrônica - Nulidade configurada - Restituição imediata dos valores debitados em folha de pagamento da autora que é devida, pois, reconhecida a nulidade do consórcio, não incide o regramento pertinente a essa espécie contratual - Impossibilidade, pelo mesmo motivo, de aplicação dos índices de correção monetária previstas no contrato de consórcio anulado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

33 - TJSP Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Cláusula penal - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do STJ - Seguro - Retenção dos valores devidos somente durante o período de vigência da prestação do serviço correspondente - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Fundo de reserva - Retenção devida - Proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sucumbência inalterada.

34 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de consórcio - Autora que pretendia a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Pretensão recursal restrita às deduções e encargos moratórios sobre o valor a ser restituído - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo à administradora (art. 53, §2º, CDC) - Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35/STJ) - Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Correção monetária. Contrato de consórcio. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Restituição de parcelas pagas. Cláusula contratual prevendo a aplicação financeira dos valores não utilizados pelo grupo. Inexigibilidade da incidência de novo fator de correção estipulado pelo poder judiciário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Anulatória de contrato cumulado com pedido de restituição de valores improcedente nestes aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Relação de consumo - Consórcio de bem imóvel - Desistência pela consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Sem razão - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistência  de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida - Descabimento de majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de restituição de valores pagos em consórcio. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O contrato foi firmado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a devolução das parcelas ao consorciado dar-se-á mediante contemplação (art. 30) ou após o encerramento do grupo, no prazo de 30 dias. Nenhum dos dois casos foram verificados no caso concreto. Assim, a devolução dos valores deverá seguir o procedimento adotado para a hipótese de desistência imotivada, quando encerrado o grupo ou se ocorrer sorteio de cota excluída.... (Continua)

38 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio. Parcial procedência. Apelo das partes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Restituição da parcela adimplida deve ocorrer na oportunidade da contemplação da cota do consorciado excluído ou após o encerramento do grupo. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula 538/STJ. Retenção pela empresa deve ser proporcional ao tempo em que a parte permaneceu vinculada ao grupo. Cláusula penal. Não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo com a exclusão do autor. Cobrança indevida. Sentença reformada. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

Insurgência da administradora de consórcio ré pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da corré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Não acolhimento - Ausência de irregularidade na petição que foi instruída com documentos suficientes para o seu recebimento - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição de quotas. Impossibilidade. Pacto celebrado sob a égide da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores mediante contemplação por sorteio, em concorrência com os consorciados ativos do grupo. Anote-se que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, sendo pois devida a restituição, por ocasião da contemplação da apelante em sorteio ou, caso não seja contemplada, em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Sentença de improcedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

41 - TJSP Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse Ementa: Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse momento. Correção monetária desde os respectivos pagamentos, conforme Súmula 35/STJ. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Nulidade da cláusula que estipula multa compensatória como cláusula penal. Recursos desprovidos.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação julgada parcialmente procedente, com consequente apelo do consórcio requerido. REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. Consórcio que aceitou lance realizado pelo autor no ano de 2007, em valor superior a 50% da carta de crédito, e agora alega que, ante os termos contratuais, isso não era possível, o que justificou o aumento expressivo das parcelas - de R$ 642,11 para R$ 3.098,16. Impossibilidade. Conduta do consócio contrária à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). DANO MORAL. Autor que teve seu nome negativado em virtude de dívida inexistente. Negativação indevida. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de dolo. Requisitos legais previstos no CPC, art. 80, não caracterizados. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Restituição do fundo de reserva ao consorciado que quita suas parcelas. Admissibilidade. Valores sujeitos à correção monetária. Lucros cessantes indevidos. Não caracterização de desfalque patrimonial. Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE -

restituição de valores que pode se dar quando da contemplação do apelado ou trinta dias depois de encerrado o grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.795/2008 - taxa de administração exigível, mas apenas durante o período em que o autor se manteve vinculado ao grupo - inaplicabilidade da aplicação da cláusula penal - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado que não foram demonstrados - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Contrato de consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Devolução dos valores pagos. Retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos à parte requerida. Restituição dos valores pagos com correção monetária desde o desembolso de cada parcela. Súmula 35/STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

46 - TJSP CONSÓRCIO CONTEMPLADO. REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. REAJUSTE ABUSIVO. Ausência de provas. Documentos juntados aos autos que demonstram que a autora vem sendo cobrada pelo valor que ela mesma entende devido. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. Cláusula contratual que determina ao consorciado o pagamento dos valores correspondentes às certidões, ITBI, taxas e emolumentos, com dedução de tais valores do crédito do consórcio, com posterior reembolso dos valores comprovadamente pagos. Retenção de R$ 15.860,00 que embora não tenha sido comprovada pela autora, não foi negada pelo consórcio réu, que procedeu com a restituição de apenas R$ 10.299,33. Necessidade de reembolso integral do montante retido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Contrato firmado em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANOS MORAIS. Danos morais não caracterizados. Hipótese de mero descumprimento contratual, sem repercussão exterior à parte autora. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que pretendia a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos -Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Pretensão recursal restrita às deduções e encargos moratórios sobre o valor a ser restituído - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo à administradora (art. 53, §2º, CDC) - Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35/STJ) - Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores - Manutenção da sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição dos valores pagos. Parcelas pagas por consorciado desistente. Encerramento do grupo. Inocorrência. Devolução inexigível. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem exame do mérito. Recurso não provido.

49 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Consórcio - Alegação do autor de vício de consentimento por ter aderido ao plano de consórcio acreditando tratar-se de compra e venda financiada - Inadmissibilidade - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Existência de cláusulas contratuais claras e expressas discriminando o negócio jurídico firmado - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado desistente, que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Danos morais não configurados diante da regularidade contratual - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos e condenar o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Consórcio de automóvel. Restituição de valores ou do saldo remanescente. Possibilidade apenas nos casos de desistência ou exclusão do consorciado do grupo.necessidade de revolvimento fático-probatório.Súmula 7/STJ. Sumúla 283

«1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o consorciado fora contemplado e utilizou o veículo, alienado fiduciariamente, por mais de 03 anos e perdendo a posse do bem em razão do inadimplemento das prestações do consórcio, não havendo falar em restituição integral dos valores pagos ao consórcio. ... (Continua)