restituicao dobro imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - - RESCISÃO DO CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Contrato de administração de locação de imóvel para fins residenciais - Imobiliária ré que reteve, indevidamente, valores recebidos a título de aluguel, condomínio e tributos que não foram repassados ao locador, proprietário do imóvel - Sentença de parcial procedência, condenada a imobiliária a restituir o valor percebido, na forma simples, rejeitado o pedido quanto aos danos morais. Recurso do autor postulando o integral acolhimento dos pedidos - Não cabimento da restituição dos valores em dobro, na ausência de previsão legal - Precedentes - Danos morais configurados pelo episódio que suplanta mero aborrecimento e que implica abalo psicológico e transtorno de ordem moral - Teoria do desvio produtivo do consumidor incidente no caso -. Valor do dano moral que deve obedecer aos critérios da razoabilidade e equidade - Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Procedência parcial na origem - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Valores pagos a maior. Requerimento de restituição em dobro. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso improvido neste aspecto.

3 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA.

Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do CDC. Cobrança excessiva dos encargos. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. Fato que não representa resultado da má-fé do banco-credor, mas tão-somente de uma interpretação equivocada das Leis e do contrato existente entre as partes. Art. 42, parágrafo único, do referido código. Engano justificável configurado. Indevida a condenação do banco na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Revisional do contrato improcedente neste aspecto. Recurso nesta parte desprovido.

5 - 2TACSP Consumidor. Locação residencial. Ação de repetição de indébito. Aluguel pago à imobiliária em quantia superior à devida. Majoração que dependeria de acordo escrito. Diferença a ser restituída em dobro, com correção monetária. Aplicação analógica do CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 6º, VIII. (Com doutrina, precedente e voto vencido).

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO FORMALIZADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO AUTOR QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Defeito na prestação de serviços do banco réu, que procedeu descontos de encargos e prestações relativas a financiamento de crédito imobiliário não formalizado - Caso em que, iniciadas as tratativas do negócio, o consumidor aceitou as condições, mas desistiu antes de assinar o instrumento contratual - Restituição simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não verificada conduta violadora da boa-fé objetiva pela fornecedora dos serviços - Comportamento justificado em mensagem de e-mail trocado com o consumidor, no qual foi dado expresso de acordo com o prosseguimento do financiamento - Danos morais configurados - Situação que supera o mero aborrecimento diante da manutenção dos descontos das prestações e do saque do fundo de garantia, mesmo depois da reclamação do consumidor - Estorno somente providenciado após ajuizamento da ação - Indenização fixada em R$8.000,00 - Honorários advocatícios adequadamente fixados com base na condenação - Sentença reformada somente para reconhecer o dano moral - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

7 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de venda e compra. Ciência dos compradores. Pagamento devido. Valor abaixo dos praticados no mercado. Abusividade não vislumbrada. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Venda casada. Ausência de clara distinção em relação ao serviço de corretagem. Serviço que, de qualquer modo, não foi usufruído. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária (sati). Ausência de informação clara e precisa sobre o serviço prestado. Cobrança indevida. CDC, art. 31. Restituição do valor e em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Juros de mora com incidência a partir da citação e não do desembolso. CCB, art. 405. Repetição de indébito procedente quanto ao tema. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Ação revisional de compromisso de compra e venda de unidade habitacional. Financiamento imobiliário junto à COHAB, com recursos da Caixa Econômica Federal. Revisão das parcelas do financiamento. Contrato cujos reajustes deveriam se adequar ao PES/CP (Plano de Equivalência Salarial da Categoria Profissional). Correção plena imposta pela COHAB, entretanto, ao cômodo fundamento de que o reajuste profissional da categoria não lhe foi comunicado pelo autor. Descabimento. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Apelo provido em parte.

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de financiamento imobiliário pelo programa habitacional «Minha Casa, Minha Vida". Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Não acolhimento. Requerido é parte legítima para responder pelo pleito de revisão das prestações do contrato. Valor das prestações majorado unilateralmente pelo banco réu, sob alegação de irregularidades na utilização dos valores do FGTS. Ausência de provas. Requerido não se desincumbiu do ônus probatório. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recursos desprovidos

11 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Ajuste sujeito à disciplina do SFI instituído pela Lei 9.514/97. Limitação das prestações em razão de redução salarial. Descabimento. Onerosidade excessiva não configurada. Inexistência de ilegalidade quanto à tarifa de avaliação do bem. Reconhecimento de abusividade com relação à cobrança mensal da taxa de administração. Restituição dos valores devida, e ora determinada em dobro. Tema 929 do C. STJ. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Financiamento imobiliário. Alegação de mera simulação do ajuste. Contratação não demonstrada pela instituição financeira, que não carreou aos autos nenhum documento hábil à comprovação da relação contratual impugnada. Relação de consumo. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de financiamento imobiliário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

15 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO HABITACIONAL REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário firmado com instituição financeira, sustentando abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança da taxa de administração, tarifa de avaliação e seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão de repetição de indébito em dobro referente à comissão de corretagem e à taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (sati). Novo julgamento provocado em razão da apreciação das matérias pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 1040, II, do novo CPC antigo CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II). Validade da cobrança de comissão de corretagem porque discriminada em documento juntado pelos próprios autores. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do recurso especial n 1.511.911 de que é válida a transferência ao promitente comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Negócio jurídico válido e eficaz. Abusividade, no entanto, em relação à taxa sati, mas com prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a esse título. Prazo trienal definido pelo STJ no Resp 1.551.956 (CCB, art. 206, § 3º, IV). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«@JURNUM = 1.599.511/STJ (Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 724, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 30, CDC, art. 31, CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Decreto 5.903/2006, art. 2º e Decreto 5.903/2006, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040).... (Continua)

17 - TJSP Dano moral e repetição de indébito. Contrato. Compra e venda intermediada por corretor. Pedido de restituição em dobro do valor da comissão de corretagem. Inadmissibilidade. Embora se verifique irregularidade na formalização do instrumento de contrato, pelo qual o comprador contratava serviços de intermediação que à evidência foram contratados pela vendedora, esta que escolheu a corretora de imóveis oficiante no negócio, não se exigiu do apelante qualquer pagamento que não estivesse obrigado a fazer, em razão da proposta de compra do imóvel que assinaram as partes. Responsabilidade do recorrente pelo pagamento da aludida comissão. Regra disposta no CCB, art. 490, que aponta ser encargo do vendedor o pagamento da comissão de corretagem, contudo, tal regra não é cogente, podendo ser derrogada pelas partes, tal como no caso se fez, em cláusula contratual expressa. Fixação feita de forma clara e que não provocou prejuízo ao autor vez que houve efetivo trabalho de intermediação da corretora. Inexistência de vício de qualidade em relação à prestação dos serviços de intermediação imobiliária. Legalidade da cobrança. Verba de corretagem devida. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Capitalização mensal dos juros - Inexistência de previsão contratual - Admissibilidade somente da capitalização anual - Deve ser recalculado o valor, para admitir-se apenas a capitalização anual, com a restituição ou compensação do que foi cobrado a maior, a critério da autora, corrigindo-se os valores pagos a maior de cada desembolso pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês da citação, até a vigência da Lei 14.905/2024, e após na forma do art. 406 do Código Civil -Devem ser restituídas de forma simples as importâncias cobradas a maior até 30/03/2021, e após em dobro diante da inequívoca ilegalidade e contrariar a boa-fé objetiva a capitalização mensal dos juros não contratada, o que não poderia desconhecer a ré, empresa que atua no ramo imobiliário - Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS; TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; TAXA ADMINISTRATIVA E SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES.

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que há abusividade quanto aos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, da taxa administrativa e do seguro; pedido de restituição na forra dobrada. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Prejuízos sofridos em decorrência da alteração das regras para a contabilização dos valores dos títulos que integravam os fundos de investimento. Alterações que resultaram de determinações emanadas do banco central, por meio das circulares 3086/02 e 3096/02, bem como da comissão de valores mobiliários, mediante a instrução 365. Inexistência de indícios de que as autoras tivessem sido informadas dos riscos dessa modalidade de investimento. Má gestão de negócios por parte do banco réu que, embora tivesse conhecimento das novas regras de «marcação a mercado, nenhuma providência adotou para minimizar a perda dos investidores. Procedimento de modificação da contabilização das cotas dos fundos, de maneira abrupta e sem prévia comunicação aos investidores, tendo-lhes causado prejuízo. Obrigatoriedade de ressarcimento das autoras do respectivo dano. Restituição, todavia, que deve ser feita pelo valor singelo. Devolução em dobro que somente teria cabimento por conduta maliciosa. Engano justificável do banco-ré, ademais, reputado como caracterizado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

21 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Resilição unilateral do promitente comprador. Retenção de 25%. Contratos firmados antes da Lei 13.786/2018. Possibilidade. Comissão de corretagem. Abatimento. Viabilidade, caso exista clara previsão contratual. Tese sufragada em recurso repetitivo. CDC, art. 42. Devolução em dobro do valor da comissão de corretagem abatida. Inviabilidade, por ausência de má-fé. Taxa administrativa em valor razoável para obtenção de certidões, documentos diversos e elaboração de dossiê para propiciar o financiamento imobiliário. Cabimento. Taxa por cessão de direitos, fixada tendo por base o valor do contrato. Abusividade.

1 - Em caso de resilição pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, «na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

22 - TJSP SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Quitação do financiamento imobiliário em razão de invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Apelações Cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU, afastada. Autores que figuraram no contrato de seguro como terceiros-beneficiários de seguro estipulado pela ré CDHU com a Seguradora. Carta de concessão de aposentadoria por invalidez emitida pela Previdência Social. Invalidez que, de acordo com contrato, autoriza a quitação. Descumprimento contratual. Dano moral não evidenciado. Ausência de má-fé na cobrança obsta a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados. Honorários advocatícios fixados de acordo com disposição legal. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

23 - STJ direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Direito processual civil e do consumidor. TESE JURÍDICA FIXADA: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO 26951

Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido... (Continua)

28 - STJ processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal. Matéria pacificada na Corte Especial. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente: a) ao prazo prescricional incidente em relação à pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito, no que se refere às quantias pagas por serviços de telefonia que não foram contratados, e b) à exegese do CDC, art. 42, parágrafo único, notadamente quanto à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

29 - TJSP Consumidor e processual. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária autônoma. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés.

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVISÃO. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL COM A RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA PELO ÍNDICE INCC-DI, COM PERIODICIDADE MENSAL. Lei 10.931/2004, art. 46, «CAPUT QUE AUTORIZA A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL NOS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PRAZO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. CASO, PORÉM, DE FLAGRANTE FRAUDE À LEI POR PARTE DA RÉ, PARA PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O PRAZO DE PAGAMENTO, PERMITINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. HIPÓTESE EM QUE O PREÇO TOTAL FOI PACTUADO EM R$ 400.522,90. PENÚLTIMA PARCELA DE R$ 18.284,000, EM JUNHO DE 2021. ÚLTIMA PARCELA, NO VALOR ÍNFIMO DE R$ 305,00, A SER PAGA EM OUTUBRO DO MESMO ANO, INEXISTINDO QUALQUER FUNDAMENTO LÓGICO PARA TANTO. ÚLTIMA PARCELA ABSOLUTAMENTE DISTOANTE DOS VALORES DAS DEMAIS, INSERIDA NO CONTRATO COM O INESCONDÍVEL INTENTO DO PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO PERÍODO DE PAGAMENTO ART. 47, «CAPUT DA Lei 10.931/2004 QUE EXPRESSAMENTE INQUINA DE NULIDADE QUAISQUER EXPEDIENTES QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, RESULTEM EM EFEITOS EQUIVALENTES À REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE QUE TRATA O «CAPUT DO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL AFASTADA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, PELO MESMO ÍNDICE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR CORRETAMENTE FIXADA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA APENAS PONTUALMENTE, PARA SE FIXAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE OS AUTORES PLEITEARAM A REPETIÇÃO EM DOBRO, MAS OBTIVERAM UNICAMENTE A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - STJ direito processual civil e do consumidor. Hermenêutica das normas de tutela de sujeitos vulneráveis e de bens, direitos ou interesses coletivos ou difusos. Embargos de divergência. Repetição em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo ou culpa. Irrelevância. Engano justificável. Elemento de causalidade e não de culpabilidade. Apuração à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CORRÉ CORRETORA IMOBILIÁRIA -

Legitimidade passiva da empresa corretora de imóveis - Narrativa inicial que indica o pagamento de comissão de corretagem, com pedido de restituição, em dobro, desta verba - Aplicação da teoria da asserção - Corretora, no entanto, que não tem responsabilidade por restituir valores pagos no âmbito do contrato de promessa de compra e venda (kit acabamento), pois não participou desta avença e nem recebeu qualquer quantia - Responsabilidade que é limitada a eventual falha na prestação dos serviços de corretagem - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação declaratória de revisão contratual e condenatória de repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas, sendo que a última teve o vencimento estabelecido para onze meses após a penúltima, e em valor ínfimo em relação as demais. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO CONTRATO caracterizado, com o escopo de justificar a incidência mensal de correção monetária. Infração aa Lei 10.931/2004, art. 46. Declaração de nulidade da estipulação contratual. Má fé da vendedora configurada. RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores pagos a maior devida, considerando-se que a incidência de correção monetária não poderia ser mensal (CDC, art. 42). Precedentes. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se ação de indenização, visando o ressarcimento de valores pagos a título de juros de obra, além de fixação de lucros cessantes em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida pela autora. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Comissão de corretagem. Taxa sati. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão agravada. Mantida.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI c/c pedido de repetição do indébito em dobro, fundada na abusividade da cobrança de taxa SATI. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Unidade imobiliária sob regime de multipropriedade. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de repetição de indébito em dobro proposta pelas adquirentes. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento, em parte. Ilegalidade da incidência de correção monetária mensal. Últimas parcelas estipuladas em valor irrisório e/ou cobradas um ano após substancial adimplemento do contrato. Extensão indevida de prazo. Afronta aa Lei 10.931/04, art. 46. Imóvel adquirido através de programa habitacional. Cobrança de valores havidos por incidência de correção monetária em período já abarcado por financiamento imobiliário. Abusividade. Compradores estranhos à relação mantida entre a instituição bancária e a ré. Ônus inoponível. Construtora que deu integral e irrevogável quitação aos compradores por ocasião da assinatura do contrato de financiamento. Vedação à exação, pena de se incorrer em bis in idem. Precedente. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que as cobranças indevidas configuram de má-fé, considerado precedente do STJ. Indenização por dano moral indevida, no caso. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a Ementa: Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a ressarcir. Correção monetária. Índices INCC e IGP-M. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Indexadores adotados no mercado específico. Juros compensatórios. Remuneração de capital, em face de pagamento não realizado à vista. Falta de demonstração de anatocismo. 1. O E. TJSP, na solução do incidente de resolução de demandas repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000, fixou a tese de ilicitude do repasse dos «juros de obra ao consumidor para período após aquele ajustado para entrega das chaves (Tema 06). 2. Antecipação de entrega da obra e entrega das chaves que, por si sós, não vedam a continuidade da obrigação de pagamento mensal de juros da obra por parte do mutuário para período posterior, desde que compreendido no período contratualmente pactuado, acrescido do prazo de tolerância. Inteligência da estrutura contratual do financiamento imobiliário na espécie. 3. Aplicação de decisão do PUIL 0000023-23.2022.8.26.9019, vinculativa a esta turma julgadora. Adequação da solução ao Tema 06 do IRDR 4 TJSP, e ao Tema 996 do E. STJ. 4. Nesses termos, a mora de valores pelo mutuário elimina a possibilidade de alegação de dano; seja material, seja moral, e ainda a possibilidade de restituição em dobro. 5. Os índices de correção monetária IGPM e INCC são de ampla prática no mercado da construção civil, e já reconhecidos pela jurisprudência, inclusive quanto aos momentos de incidência contratual. 6. Oscilação maior de percentuais que, por si só, também não compromete o equilíbrio econômico financeiro. Inviabilidade de substituição por IPCA ou por outro índice. 7. Juros compensatórios, à base de 1% ao mês, e após a entrega das chaves, que não configuram anatocismo. No mais, não demonstração fática do fenômeno. Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência à recorrente: custas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto. Suspensão da cobrança, em virtude da gratuidade processual deferida.

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DA RÉ YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Participação na cadeia de fornecimento evidente. Ambas as rés se associaram para planejar, construir e vender as unidades imobiliárias, de modo que respondem solidariamente pelas obrigações derivadas do empreendimento. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participam de algum modo na relação com o consumidor. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; dos arts. 18, 19 e dos parágrafos do art. 25, todos do CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. Descabimento. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Ademais, são nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Caso concreto em que restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento da penúltima parcela. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Sentença reformada. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em virtude do decaimento total das rés. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Decisão monocrática do STJ que inadmitiu recurso especial por falta de pesquestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fl. 1.863, e/STJ): Destarte, da detida análise dos autos, à luz do Tema 960/STJ, cumpre reconhecer que na hipótese em apreço restou demonstrado, consoante a documentação que lastreia a exordial e as provas produzidas no curso da instrução processual, que não foi suficientemente disponibilizado, notadamente aos adquirentes das unidades autônomas, vinculadas aos empreendimentos Vivendas Laranjeiras e Residencial Reis Magos, informação prévia acerca do preço total da aquisição da unidade habitacional, com o destaque do valor da comissão de corretagem, oque denota, inclusive, ofensa aos preceitos consumeristas, em especial ao disposto no art. 6º, III e IV da Lei 8.078/1990. Oportunamente, à CODRA para anotar a remessa necessária. Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do Ministério Público Federal para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, condenando às Rés - Construtora Marselha Ltda. e HABITE Imobiliária Ltda. -, solidariamente, na restituição, em dobro, dos valores pagos a título de comissão de corretagem pelos adquirentes de unidades habitacionais construídas e incorporadas pela primeira Ré, notadamente às vinculadas aos empreendimentos Vivendas Laranjeiras e Residencial Reis Magos, objeto da presente Ação Civil Pública, devidamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o pagamento e com o cômputo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, quando comprovado o descumprimento da condição imposta na tese firmada no Tema Repetitivo 960 para a validade da cobrança da comissão de corretagem, ou seja, quando comprovado que o adquirente não teve ciência prévia do acerca do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que deverá ser apurado em oportuna liquidação de sentença promovida pelos eventuais beneficiários. A tese defendida no Recurso Especial a respeito da análise da má-fé do fornecedor de produtos ou prestador de serviços na hipótese de restituição em dobro do indébito não foi analisada pelo acórdão recorrido. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ (fls. 2.087-2.088, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ITBI. Ação de restituição de indébito. Lançamento por declaração. Divergência do fisco quanto ao valor venal declarado pelos compradores do imóvel. Posterior lançamento de ofício (substitutivo). Ausência de prévio procedimento administrativo. CTN, art. 148. Necessidade de perícia judicial.

«1 - Cuida-se de agravo em recurso especial, que ora se traz a julgamento em conjunto com o próprio apelo raro, como permite o CPC/2015, art. 1.042, § 5º. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a devolução das arras somada ao equivalente. CCB/2002, art. 418).

... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Foro de eleição. Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula 297/STJ). Para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a casa bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia obtida. 3. Nulidade da cláusula de eleição de foro, fixando-se o juízo onde estabelecido o domicílio da parte hipossuficiente para processamento e julgamento da lide. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... A propósito, essa matéria recentemente foi levada à apreciação da c. Segunda Seção desta Corte (Embargos de Divergência em Recurso Especial 867.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgamento suspenso por vista do e. Min. Antonio Carlos Ferreira, sessão de 23/11/2011), suscitando-se eventual confronto de posicionamentos entre a Terceira e a Quarta Turma acerca da restituição simples ou em dobro de importes devidos por instituições bancárias, não sendo, porém, em nenhuma hipótese, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco.Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Taxa média. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51, IV.

«... 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados ... (Continua)