retirada nome cadastro spc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de requisitos para a retirada. Fundamento não atacado nas razões do agravo interno. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não rebate especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de cumprimento de requisitos para a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência do entendimento expendido na Súmula 182/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Descumprimento de ordem judicial para retirada do nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, e não pelo simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. O quantum arbitrado somente alcançou os patamares atuais por culpa exclusiva do banco, «que, por mais de mil dias, ignorou o comando judicial emanado (e/STJ, fl. 440). ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Conforme assinalado em sentença, o débito existia, dando causa à inserção do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes, de modo legítimo - Ilicitude que exsurgiu, tão somente, a partir do instante em que a devedora quitou o débito em aberto e a recorrente não providenciou a retirada de seu nome de cadastro público de mau pagadores - Se a conduta inicial da instituição financeira foi legítima, incorreu, na sequência, em evidente ilícito civil, na medida em que, diante da quitação integral da dívida, deveria ter providenciado a regularização da situação da cliente, retirando seu nome do rol de devedores do SCPC - Ilicitude bem reconhecida - Dano moral inconteste - Ainda que inicialmente estivesse na condição de inadimplente e nada pudesse reclamar, no momento em que quitou sua dívida, ausente qualquer débito em aberto, a partir deste instante, a manutenção de seu nome em cadastro público se converteu em evidente inequívoca ilicitude - Manutenção do nome de pessoa que nada mais deve em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Dano moral in re ipsa - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMUNICAÇÃO EFETIVADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR - APLICAÇÃO DO CDC, art. 43, § 2º - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NEGATIVAÇÃO E RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se a ausência de demonstração de relação jurídica entre a autora e a requerida SCPC, mera mantenedora dos cadastros de inadimplentes e não sendo esta a responsável pela inclusão do nome da consumidora no cadastro restritivo, nem tampouco pela sua exclusão, e sim o credor, é caso de rejeição da pretensão, mostrando-se válida a notificação prévia enviada por e-mail e correios à autora, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Deferimento de tutela antecipada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Aplicação de multa diária para retirada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, no qual a multa diária para retirada da negativação do nome do consumidor restou arbitrada em R$ 100,00 (cem reais). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544) ação declaratória de inexistência de débito. Indenização. Exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes em tempo razoável. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus do credor a retirada da restrição do nome do devedor de cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito que motivou a inscrição, devendo ser realizada em tempo razoável, sob pena de o responsável pelo abono ser responsabilizado por dano moral que vier a ser causado. O Tribunal de origem consignou ter havido a retirada em tempo razoável para se tomar as providências administrativas necessárias após a quitação da dívida. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação ação ordinária. Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, à retirada do nome do apelante do cadastro de órgão de proteção ao crédito e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais Sentença de extinção da ação, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Pleito de anulação da sentença Cabimento. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 319, II e CPC/2015, art. 320.

«PRELIMINAR ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação de indenização. Retirada do nome do autor/agravdo dos cadastros de restrição ao crédito. Decisão fundamentada no CPC/1973, art. 266. Risco de dano irreparável à parte. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Nas hipóteses de suspensão do processo, a lei assegura ao juiz o poder de determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. CPC/1973, art. 266.... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de retirada do nome de cadastros de inadimplentes. Contrato bancário. Pretensão não resistida. Reconhecimento jurídico do pedido nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Descabimento de imposição de verba sucumbencial. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Dano Moral proposta por Ana Paula dos Santos Abreu em face de Banco Pan S/A. alegando inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito após quitação do débito referente ao contrato 5454309628445004. A autora quitou a dívida em 28/09/2022 porém a requerida não providenciou a exclusão da negativação, além de continuar cobrando o débito já pago. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP Direito do Consumidor. Ação indenizatória cumulada com danos morais. Manutenção de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do credor pelo cancelamento do registro. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Recurso da autora não provido e recurso do réu não provido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Pretendida retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Circunstância que reclama investigação mais aprofundada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Excepcionalidade da medida que, ao menos por ora, não encontra aplicação. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de reparação de danos morais e tutela de urgência (sic). Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual e a tutela provisória de urgência para retirada do nome da autora no cadastro de inadimplentes (Serasa). Cabimento em parte. Justiça gratuita. Autora que exerce atividade formal remunerada como «Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de São Paulo e aufere rendimento líquido mensal superior a 3 salários mínimos. Indeferimento. Tutela provisória de urgência. Manutenção do nome da autora inscrito junto ao Serasa, configura anotação abusiva. Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Precedentes do E. Tribunal e desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Retirada do nome do recorrente do cartório de protesto e do ccf. Falta de interesse recursal. Violação a Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 80, II e V, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal quanto à retirada do nome do agravante de Cartório de Protesto de Título e do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos carece de interesse recursal, uma vez que está no mesmo sentido do entendimento da Corte local de retirada do nome do agravante de todos os apontamentos e protestos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Tutela antecipada. Retirada do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação revisional. Processamento do feito em segredo de justiça. Não cabimento. Embaraço ao exercício do direito de defesa do réu. Antecipação de tutela para retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Recurso provido para determinar a revogação da antecipação de tutela deferida e da determinação do trâmite da ação em segredo de justiça.

17 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida fundado em «fumus boni juris, notadamente por já haver sentença declaratória de inexistência de dívida. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, além de não existir prejuízo para o banco agravante. Desnecessidade, no entanto, de multa diária. Descabe multa diária para forçar a instituição financeira a retirar o nome do devedor do cadastro negativo, uma vez que é suficiente e mais célere a expedição de ofício aos respectivos órgãos de defesa do consumidor. Recurso parcialmente provido.

19 - TJPE Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Inscrição indevida. Spc. Serasa. Pessoa jurídica. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem. Fixação.

«1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são notórios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do réu configurada. Ônus do credor de retirar o nome do rol de inadimplentes após o pagamento de dívida, quando a inscrição não for decorrente de dados públicos. Hipótese de dano «in re ipsa, que prescinde de comprovação. Indenização devida. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença de primeiro grau proferida com fundamento no CPC/1973, art. 285-A, por «error in procedendo e julgar procedente o pedido da autora.

21 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da reclamante no cadastro de inadimplentes (serasa). Empréstimo consignado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Na hipótese, a Turma registrou, a partir do contexto fático delineado pelo Regional, que a reclamante, em razão de convênio firmado entre a ex-empregadora, primeira reclamada, e a instituição financeira, segunda reclamada, realizou empréstimo consignado, tendo sido, no entanto, dispensada do emprego antes da sua quitação. Por ocasião da rescisão contratual, a ex-empregadora descontou, no TRCT, valores destinados ao pagamento do empréstimo, os quais foram devidamente repassados ao banco, o que se comprovou no decorrer deste processo. Entretanto, a instituição financeira, por erro, considerou que a reclamante estava inadimplente e incluiu o seu nome, indevidamente, no cadastro de inadimplentes do SERASA. ... (Continua)

22 - TJPE Recurso de agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por suposta dívida em contrato de financiamento. Tutela antecipada deferida no 1º grau em ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Determinação para que a financeira (recorrente) excluísse o nome do financiado (recorrido) do serasa. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Inteligência dos arts. 287 e 461, § 3º, do CPC/1973. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Não se observa no recurso em análise, qualquer argumentação que venha a ensejar modificação da decisão agravada que, como visto, encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência deste sodalício, adotando a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, é suficiente para gerar dano reparável. Além disso, poderá o juiz impor multa diária ao réu, desde que compatível com a obrigação e independentemente de requerimento do autor, caso o demandado descumpra eventual ordem para retirar o nome do interessado que tenha sido indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito (CPC, art. 461, § 4º).... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inclusão e manutenção devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Legalidade. Uso de cheque especial e cartão de crédito. Hipótese de relação de consumo. Inversão eventual de ônus da prova ao réu que não afasta a responsabilidade do fato constitutivo do direito do autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Não cumprimento da obrigação. Mora configurada. Pagamento parcial do débito que não obriga a instituição financeira a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito, constituindo, portando, exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. Exigibilidade de crédito reconhecida. Dever de indenizar inexistente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso não provido.

24 - TJSP Declaratória e obrigação de fazer - Inclusão do nome da autora junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome como «conta atrasa - Pretensão de declaração de prescrição de débito - Falta de interesse de agir - CPC/2015, art. 17 - Reconhecimento - Ausência de demonstração de cobrança judicial do débito - Extinção parcial da ação, art. 485, VI do CPC - Possibilidade de cobrança da dívida - Obrigação natural - art. 882 do Código Civil - Reconhecimento - Pretensão de inexigibilidade da dívida afastada, e por consequência, afastada a determinação à ré para retirar a dívida de seus sistemas internos - Sucumbência carreada à autora, observada a gratuidade concedida.

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Restituição do vrg. Homologação de acordo. Ausência da retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. Recurso interposto apenas pela alínea c, do CF/88, art. 105, III. Falta de indicação do art. Violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJMG Recuperação judicial. Processual civil. Empresarial. Falência. Pedido. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Sustação dos protestos. Inclusão do empresário (réu) no Cadastro de Inadimplentes. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Deferimento.

«Sustados os protestos que embasam pedido de falência com fundamento na impontualidade, defere-se pedido de tutela antecipada objetivando a retirada do nome da ré do Cadastro de Inadimplentes.... (Continua)

27 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela. Telefonia móvel. Ausência de contratação de plano de internet. Demonstração de utilização do serviço. Licitude da cobrança. Inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Parte do valor devido. Não configuração de dano moral. Decisão reformada. Danos materiais comprovados e devidos. Honorários advocatícios arbitrados com base no «caput do CPC/1973, art. 21. Alteração do montante inscrito no spc/SErasa. Apelação cível parcialmente provida por unanimidade de votos.

«1. «A cobrança de serviço de internet móvel, ainda que não contratado, porém disponibilizado, enseja a cobrança pela utilização, demonstrando a legalidade da cobrança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70056986789, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014) ; Apelação Cível 326.272-2 ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em face de decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Consignação. Possibilidade. No entanto, mantido o direito da financeira de incluir o nome da agravante em cadastros de inadimplentes. Recurso de agravo provido parcialmente à unanimidade de votos.

«1. Entendo que o pedido de retirada do nome de pessoa (física ou jurídica) desses serviços de informações cadastrais (SERASA, SPC, CADIN, etc), haverá de estar coadjuvado à propositura de uma ação em que se discuta a inexistência ou nulidade de débito contra o credor; e, ainda, como condição que se apresilha ao instituto da boa-fé, deve haver o depósito da quantia que o réu/devedor entenda como correta. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III. Da baixa de registro em cadastro de inadimplentes. Violação dos arts. 14 e 43, § 3º, do CDC. ... (Continua)

30 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito. Manutenção do processo sob segredo de justiça. Tutela antecipada indeferida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação em honorários advocatícios nojuízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

31 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Prazo. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos morais. Cadastro em órgãos de proteção ao crédito. Inadimplemento contratual efetivamente ocorrido. Pagamento posterior da dívida. Prazo para baixa do registro.

«A demora de poucos dias para o completo processamento da retirada do nome do devedor do cadastro negativo mostra-se aceitável, e insuficiente para render indenização por dano moral, mormente considerando que sua efetivação ocorreu por culpa exclusiva do devedor. Hipótese, ademais, em que sequer há prova de que o banco não tenha promovido voluntariamente o cancelamento do registro após o pagamento da parcela do contrato, uma vez que a certidão de cadastro no banco de dados do SPC juntada pela autora foi expedida antes do adimplemento da parcela que gerou a inscrição negativa. Improcedência da demanda. ... (Continua)

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se discute sua prescrição, mas sim sua inexistência, sob o fundamento de desconhecimento da dívida pelo autor - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e nos RESPs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - III - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito que desconhece, justificando-se a exclusão do apontamento - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora os documentos juntados demonstrem que a securitizadora ré recebeu crédito por cessão, não houve comprovação da existência da dívida - Ausente demonstração da licitude da cobrança - Declaração de inexistência do débito - IV - Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débito inexistente, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da dívida questionada e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - V - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - VI - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos por ambas as partes para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida ao autor - Apelos improvidos". ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora realizada. Serasa. Exclusão do nome do executado. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

35 - TJSP Direito do consumidor. Negativação indevida. Relação jurídica contestada. Prova insuficiente da regularidade da contratação. Fraude alegada. Ausência de impugnação específica da assinatura. Inexistência de coação comprovada. Improcedência da ação. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inexistência de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Erro justificável. Boa-fé e diligência do fornecedor em solucionar o problema. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º do o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência. Presunção. Dissídio jurisprudencial. Inaplicabilidade. Cotejo não realizado. CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973. Violação. Ausência de prequestionamento.

«1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

38 - STJ Direito bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Multa contratual a 2%. Ausência de interesse recursal. Caracterização da mora. Manutenção da posse e proibição da inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação do depósito.

1 - A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel CPC, art. 543-C trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito. Deferimento. Suficiente a existência de discussão judicial em torno do débito para retirar a certeza da anotação feita nos bancos de dados. Demanda decorrente de relação de consumo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida com natureza cautelar. Decisão reformada. Recurso provido

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Dano moral. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes. Presunção. Não aplicável. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Violação ao CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Ausência de prequestionamento.

«1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA

Ação indenizatória - Alegação de desconhecimento do débito - Pedido de tutela de urgência para retirada de seu nome de cadastro de proteção ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de retirar seu nome de cadastro de proteção ao crédito, diante da alegação de desconhecimento do débito, uma vez que não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Descontos em folha de pagamento - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC, bem como em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante que confirma que, ao buscar informações sobre o motivo de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, identificou que os descontos referentes ao empréstimo consignado firmado com a ré não estavam sendo efetuados em sua folha de pagamento «há seis meses - Considerando a falta de pagamento das parcelas do empréstimo, ainda que desconhecida, por ora, a causa da suspensão dos descontos em folha de pagamento, ao menos neste momento processual, aparenta ser legítima a restrição creditícia - Ausência de demonstração de que a autora não estaria obrigada a adimplir a parcela acordada, no respectivo vencimento, caso o débito não fosse descontado, por qualquer motivo, diretamente de sua folha de pagamento - Na hipótese, não se pode inferir, com segurança, ao menos neste momento processual, os motivos pelos quais os descontos em folha de pagamento não foram realizados, eis que efetuados diretamente pelo empregador, não se podendo afirmar, por ora, que a responsabilidade é exclusiva da requerida - Agravante que, mesmo ciente da situação, ao que consta, não procurou a instituição financeira para pagamento das parcelas que deixaram de ser descontadas, cuja liquidação é de sua responsabilidade, mas apenas houve tentativa de retorno dos descontos em folha e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP E M E N T A «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que teve os seus dados indevidamente mantidos em cadastro de inadimplentes, por período juridicamente relevante, após a quitação do débito junto ao banco réu, ora recorrente - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do Ementa: E M E N T A «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que teve os seus dados indevidamente mantidos em cadastro de inadimplentes, por período juridicamente relevante, após a quitação do débito junto ao banco réu, ora recorrente - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 547,14 e condenar o recorrente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Recurso inominado que aduz a existência de anotação negativa anterior àquela promovida e mantida pelo recorrente e que requer o afastamento da indenização fixada - Exercício regular do direito de cobrança que não abrange a injustificada manutenção de apontamento negativo para além de prazo razoável - Inteligência da Súmula 548/STJ («Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.) - Alegação de apontamento preexistente unicamente nas razões recursais - Inovação indevida nos autos, com inequívoca violação ao duplo grau de Jurisdição - Não conhecimento, em conformidade com o disposto nos CPC/2015, art. 1013 e CPC art. 1014 - Recorrente que também não demonstrou satisfatoriamente referido apontamento preexistente, sendo insuficiente, para tanto, as singelas telas ilegíveis juntadas nas razões recursais (fls. 221) e nos memoriais (fls. 263) - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 4.000,00 - Reconhecida pelo próprio recorrente a quitação do débito em 28/02/2023 (fls. 43/44), cumpria-lhe a retirada da anotação desabonadora em até cinco dias úteis, nos termos da súmula 548 do C. STJ, o que não fez, constatando-se a permanência da inscrição desabonadora ao menos até 03/04/2023 (fls. 86). Outrossim e conquanto alegado pelo recorrente apenas nas razões recursais, em inequívoca inovação extemporânea e passível de não ser sequer conhecida (CPC/2015, art. 1013 e CPC art. 1014), verifica-se que ele também não logrou demonstrar nos autos a permanência do registro indicado a fls. 121, supostamente vencido em 31/01/2022, quando da nova anotação promovida, no valor de R$ 547,14. Dessa forma e porquanto não comprovada satisfatoriamente a alegada preexistência de outro registro desabonador em nome da cliente, verifica-se que o comportamento do recorrente causou abalo íntimo e ofensa aos direitos de personalidade da recorrida - Parte que também foi submetida a verdadeiro calvário para a renegociação do débito, desde novembro de 2022, com a formalização eletrônica de vários acordos de parcelamento dos débitos, posteriormente não reconhecidos pela instituição financeira - Existência inequívoca de dano moral indenizável - Valores arbitrados, outrossim, com prudência, ponderação e razoabilidade (R$ 4.000,00) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (CF/88, art. 1º, III).

44 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Agravante ajuizou ação de revisão de contrato de financiamento, obtendo no início do seu processamento antecipação de tutela para retirar seu nome de cadastros de devedores. Natureza cautelar incidente. CPC/1973, art. 273, § 7º. Revogação na sentença. Efeitos imediatos, não atingidos pela suspensividade conferida à apelação interposta. Inteligência das regras do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, «caput e de seus incisos IV e VII. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a retirada do nome da executada junto ao cadastro de inadimplentes - Depósito integral em dinheiro (fls. 399) e da anuência da Fazenda Estadual (fls. 409/411), que suspende a exigibilidade do crédito tributário - Possibilidade de ofício ao SERASA e SCPC para retirada do nome da executada - Súmula 112/STJ - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de consignação em pagamento conexa com busca e apreensão. Pretendida antecipação de tutela para que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes e para que o bem objeto do contrato de financiamento permaneça em sua posse. Acolhimento parcial. Ocorrência de capitalização dos juros contratados e cobrança abusiva de comissão de permanência. Incidência do CPC/1973, art. 359. Capitalização de juros que não pode ser admitida. Cobrança da comissão de permanência admitida, limitada, porém, ao percentual dos juros remuneratórios contratuais, vedada a sua cumulação com correção monetária e encargos decorrentes do inadimplemento. Inteligência das Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. Mora necessária à busca e apreensão não caracterizada, diante da iliquidez da dívida. Recurso provido em parte.

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Mérito. Incontroversa a existência de relação entre as partes, bem como exigibilidade do débito e exercício regular de seu direito pela ré quando da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Discussão que se limita à condenação por litigância de má-fé. Prova documental que demonstrou a existência de relação jurídica apta a justificar o apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. A conduta da autora em alegar que seu nome foi indevidamente negativado por débito que desconhece, em nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II e impõe a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 81). Multa que comporta redução de 0,01% ex officio para se adequar aos parâmetros previstos no CPC, art. 81. Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLATA´TORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais, pois a referida dívida, já declarada inexigível em demanda anterior, teria sido novamente inserida em área de renegociação do SERASA pela ré, que passou a efetuar cobranças de forma abusiva via ligações telefônicas e mensagens. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Coisa julgada verificada quanto ao pedido declaratório. Inexigibilidade já conferida em demanda anterior, com trânsito em julgado. Partes, objeto e causa de pedir idênticos (CPC, art. 337, § 4º). Extinção sem resolução de mérito mantida. CPC, art. 485, V. Danos morais. Descabimento. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Mérito. Incontroversa a existência de relação entre as partes, reconhecida pela própria autora. Discussão que se limita ao desconhecimento do débito discutido nestes autos. A ré juntou fatura encaminhada à usuária, referente ao débito discutido, ao mesmo endereço declinado na inicial. Débito exigível. Autora que não comprovou sua inscrição em cadastro de inadimplentes, mas somente em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Danos morais indevidos, ante a exigibilidade da dívida e ausência de efetiva inscrição da ré em cadastro de preoteção ao crédito. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença mantida. Pedido improcedente. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado em reconvenção, para retirada do nome da ré/reconvinte dos órgãos de proteção ao crédito - Insurgência da autora/reconvinda - CPC, art. 300 - Verossimilhança da narrativa reconvencional no que tange ao perigo de dano decorrente da inclusão do nome da ré nos cadastros de proteção ao crédito - Necessidade de cognição exauriente para a análise da culpa acerca dos fatos narrados - Ausência de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)