1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Inclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Reversão da conclusão. Revolvimento fatico-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A deficiência da fundamentação do recurso especial, que não aponta concretamente qual teria sido o malferimento ao dispositivo legal tido por violado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada negativa de autoria. Revolvimento fatico-probatório. Inviável exame. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - 'Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível' (RHC 65.415/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gartuita. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Contexto fático diverso. Revolvimento fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Habitualidade delitiva. Afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que os delitos foram praticados mediante desígnios autônomos e em contexto fático diverso, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação ao tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O pedido de absolvição demanda revolvimento fático probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Desclassificação. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pertinência da sentença de pronúncia, seria necessário o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante os indícios de autoria e de dolo apontados no acórdão recorrido com base nas provas produzidas. ... ()
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação a atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impetração. Via imprópria. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de afastamento da pronúncia. Alegação de ausência de elementos probatórios e violação ao CPP, art. 155. Revolvimento fático probatório. Recurso improvido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a existência de provas inquisitoriais e judiciais capazes de apontar indícios suficientes aptos a justificar o pronunciamento do paciente, desconstituir tal premissa implica em revolvimento fático probatório vedado na via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Resistência. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Resistência. Absolvição. Impossibilidade no âmbito do writ. Necessidade de revolvimento fático probatório.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de provas da prática do delito de latrocínio, bem como do crime de resistência, pelo paciente, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável na via do writ. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1)condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente possuía envolvimento com a criminalidade ligada à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, incisos iii e v. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da violenta emoção. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, firma nas provas apuradas, entendeu não configurada a «violenta emoção". Assim, o reconhecimento da atenuante pleiteada demanda o aprofundado revolvimento fático probatório, de modo a desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, procedimento vedado na via eleita ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da empresa não verificada. Impugnação de laudo pericial. Revolvimento fático-probatório. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a alteração do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, incidindo, pois a Súmula 7/STJ. Isso porque constatou-se que a falência da empresa não configura justa causa para o redirecionamento da execução contra os Administradores. Ademais, alterar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, invocando desconsideração do laudo pericial, necessita revolvimento fático-probatório, providência vedada nesta seara. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CPP, art. 69, I. Inocorrência. 2.1) prorrogação de competência. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22. Valores remetidos ao exterior e não declarados oportunamente. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. 1519834, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CPP, art. 69, I. Inocorrência. 2.1) prorrogação de competência. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22. Valores remetidos ao exterior e não declarados oportunamente. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. 1519834, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... ()
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19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade revolvimento do acervo fatico-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Se as instâncias ordinárias, com apoio nas provas dos autos, concluíram pela presença de elementos de convicção suficientes para embasar a condenação, pelo crime de apropriação indébita, o acolhimento do pleito de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento fático probatório, incabível na via do recurso especial. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Autoria e materialidade demonstrados. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, com base no farto e coeso acervo probatório produzidos nos autos, concluiu, fundamentadamente, pela materialidade e autoria do delito pelo réu. Concluir diversamente, de forma a absolvê-lo, demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. ... ()
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22 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, III. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.
«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do recorrente. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça âmbito das relações domésticas. Causa especial de diminuição prevista CP, art. 129, § 4º. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Agravo improvido.
«Devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem o afastamento da causa especial de diminuição da violenta emoção, a alteração do entendimento esposado é providência vedada a esta Corte Superior ante a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Limites. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Bis in idem. Matéria não analisada no acórdão do Tribunal Regional federal. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório.
«1. A alegada ocorrência de bis in idem não foi examinada no acórdão combatido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Além disso, o exame de eventual bis in idem implicaria em revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via eleita. ... ()
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26 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 administrativo e processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à validade da CDA demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Agravo não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova de materialidade do crime de latrocínio, por entender haver disparos de arma de fogo em direção à vítima. Inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa, no sentido de inocorrência dos disparos da arma de fogo, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. ... ()
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28 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para se identificar a ocorrência de constrangimento ilegal não verificado de plano. ... ()
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29 - STJ Penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, § 2º, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime de roubo para furto. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. (4) tentativa. Reconhecimento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. (5) aplicação do art. 387, § 2º. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório. (6) não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem decidiu que os elementos colhidos nos autos seriam suficientes para demonstrar que o paciente praticou o crime de roubo. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas na origem, a fim de absolvê-lo, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Tentativa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, o acórdão recorrido afirma que «o agente não obteve a posse da res furtiva (e/STJ fl. 217). Alterar a conclusão da Corte de origem demandaria o profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via processual eleita, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Tentativa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, o acórdão recorrido afirma que não houve o efetivo exercício da posse ou detenção pelo autor da subtração. Alterar a conclusão da Corte de origem demandaria o profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via processual eleita, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, por ser necessário, no caso concreto, o revolvimento fático-probatório para afastar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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34 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono intelectual (CP), art. 247, I. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Vedado em sede de habeas corpus. Agravo improvido.
«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Oitiva judicial para regressão de regime. Acórdão impugnado que asseverou que houve a oitiva. Afastamento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - Tendo o Tribunal a quo afirmado que o paciente foi ouvido em audiência de justificação, para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudênc ia desta Corte no sentido de que o habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, quando demandar revolvimento fático probatório. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Absolvição. Revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.
1 - Tendo o Tribunal de origem, após acurada análise do acervo fático probatório, notadamente a prova oral e a prova técnica, concluído pela devida comprovação da autoria e da materialidade do delito imputado ao agravante, a revisão do acórdão, de modo a acolher a tese de que a condenação teria sido contrária às provas dos autos, demandaria revolvimento fático probatório, incabível na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Materialidade e autoria delitivas. Suficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - No caso, verifica-se a suficiência de provas a evidenciar a materialidade e a autoria delitivas, mormente porque - a despeito de a vítima não ter sido ouvida em juízo e o reconhecimento pessoal supostamente não ter obedecido ao rito específico -, os elementos fáticos produzidos em juízo demonstram à saciedade a autoria delitiva, uma vez que os policiais responsáveis pelo flagrante indicaram que o paciente foi abordado logo após o evento, na posse do celular subtraído, tudo confirmado por testemunha que avistou o réu fugir a pé. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Maria da penha. Legitima defesa. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Fragilidade das provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade pela via eleita. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação criminosa. Requistios legais apontados pela corte de origem. Mudança do entendimento. Revolvimento fático/PRobatório. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório produzido nos autos, decidiu pela efetiva prática do delito de associação criminosa. Assim, modificar as premissas estabelecidas na Corte local demandaria revolvimento fático/probatório da ação penal, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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45 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Pretensão absolutória. Crimes de trânsito. Revolvimento fático-probatório. Via imprópria.
«1. Na espécie, pretende a defesa seja feita uma nova análise do acervo probatório, construído sob o crivo do contraditório e que, nas instâncias ordinárias, suscitou conclusões diametralmente opostas. A sentença absolveu o paciente dos crimes do CTB, art. 306 e CTB, art. 311, Código de Trânsito Brasileiro e o acórdão da apelação o condenou. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Desclassificação. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por entender que a pretendida desclassificação da conduta demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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47 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Desclassificação do crime de furto consumado para forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Mera reiteração. Revolvimento fático probatório. Extensão do CPP, art. 580. Ausência identidade fático-processual. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O pedido de absolvição, já analisado por ocasião do julgamento do ARESP. Acórdão/STJ, demanda revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente reincidente. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar a conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Reconhecimento de crime único. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do CP, art. 70.... ()
