saci perere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê. Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.

«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual, mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, comercializa os mesmos produtos, dentre uma enorme gama de outros artigos. A primeira ré, empresa multinacional, das mais poderosas do planeta, tem, dentre outras atividades industriais e científicas na área da informática, um sítio de buscas para assinantes e clientes. Contrato celebrado entre as rés que insere no âmbito da publicidade da segunda ré, o domínio da autora, fazendo com que os clientes e usuários em geral cheguem aos mesmos produtos e ao próprio domínio da autora através apenas do domínio da primeira ré, concorrente específica daquela. Embora o domínio da autora faça alusão à figura do «Saci Pererê, do folclore nacional, tornando-a insusceptível de dominação exclusiva, a menção no domínio existente no âmbito da Internet garante proteção ao titular do domínio cujo depósito, ademais, já foi depositado junto ao INPI. Quadro probatório. Recusa das rés quanto ao fornecimento de cópia do contrato celebrado entre as mesmas. Sites patrocinados. Alegação de contrato verbal. Inconsistência. Prática evidente de marketing abusiva. A análise mais razoável do esquema engendrado pelas rés demonstra a ocorrência da abusividade, a mais evidente. A vinculação do domínio da autora ao sitio da poderosa multinacional que com ela concorre, de forma quase subalterna, certamente angaria a clientela já potencialmente da autora, de menor porte e a causar maiores dificuldades no enfrentamento desigual. Desvio de clientela inegável. Constitui concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial e comercial. A livre concorrência consubstancia um princípio geral da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, IV).... (Continua)

2 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Pagamentos relativos à corretagem e Serviços de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI). Julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 1.599.911/SP e 1.551.956/SP a decretar a ilegalidade da cobrança SATI e a validade do pagamento da corretagem, desde que tenha havido prévia informação. Remessa para reapreciação nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II (Novo Código de Processo Civil). Acórdão que determinou a devolução da verba acerca da SATI, porque abusiva, bem como a repetição da importância paga a título de corretagem, dado que faltou a informação adequada ao consumidor. Consonância com as teses consolidadas nos recursos especiais supramencionados. Julgado mantido.

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Negócio realizado em estande da ré. Contrato de adesão com venda casada sem as devidas informações ao consumidor. Abusividade. Cobrança nula. Devolução que se dá de forma simples, à ausência de má-fé. Reciprocidade sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento imobiliário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova e a aplicação irregular do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Parte autora sustenta que não houve a aplicação correta do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Possibilidade de adoção do método SAC de amortização, diante da previsão contratual. Parte autora não trouxe aos autos demonstração sequer indiciária da aplicação irregular do Sistema de Amortização Constante (SAC), não se desincumbindo do ônus probatório de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ônus da parte autora de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, § 2º do CPC. Diversas repactuações ao longo da avença, em decorrência das inadimplências verificadas. Alegações genéricas no sentido de que houve «uma progressão minimamente expressiva e desproporcional na amortização do débito não são suficientes à revisão pretendida. Ausência de demonstração de abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

5 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel na planta. Negócio realizado em estande de vendas. Serviços vinculados à compra e venda do imóvel sem oportunidade dos adquirentes de recusá-los ou de contratar outro prestador. Falta de informação adequada aos consumidores. Contrato de adesão e operação casada. Caracterização. Ressarcimento ao autor dos valores desembolsados referentes à comissão de corretagem e taxa SATI, bem como os ônus sucumbenciais. Cabimento. Recurso provido para estes fins.

6 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Ação que visa ressarcimento das despesas com taxa SATI e comissão de corretagem. Caso em que as demandadas que passaram recibo de quitação dos valores cujas restituições são pleiteadas, formam grupo econômico e participaram da promoção e venda do empreendimento imobiliário, guardando pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo desta demanda. Inteligência dos artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.

7 - TJRJ Apelação Criminal. Furto - CP, art. 155, caput. Autoria e a materialidade comprovadas. Não há crime impossível, pois, a ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. Réu saiu do supermercado levando consigo 9,66 kg de carne do tipo alcatra, no valor de R$ 382,00, um pacote de saco de lixo, no valor de R$ 8,00 (oito reais). O acusado foi abordado do lado de fora do estabelecimento comercial pelo auditor interno da loja do supermercado lesado. Súmula 567 do e. STJ. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica do agente que inverte a posse do bem e sai das dependências da loja. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Informativo . 695 STF. Réu reincidente com outras condenações com trânsito em julgado em sua FAC por crimes da mesma natureza. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Dosimetria merece ajuste. Na primeira fase, o acusado ostenta em sua FAC (pasta 335) quatro condenações criminais com trânsito em julgado, houve acréscimo excessivo ora, reduzido na fração de 1/3, mais adequado ao caso considerado. Precedentes. Na segunda fase, compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Na terceira fase, a pena é mantida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela inexistência de causas de aumento ou diminuição. Manutenção do regime semiaberto diante da reincidência e dos maus antecedentes do acusado. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição ou suspensão da pena. O pedido de detração e o pedido de gratuidade de justiça, serão apreciados pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, pois pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória e nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. A multa foi estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade - art. 49, caput e §1º do CP. Não é cabível o afastamento da pena de multa. Parcial provimento ao recurso defensivo.

8 - TJSP Contrato. Intermediação. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI). Ausente prova de que esse serviço fora efetivamente prestado. Ademais, não ficou demonstrado que o suposto serviço de assessoria imobiliária não estava incluso naquele prestado a título de comissão de corretagem, devidamente quitado, de modo a configurar «bis in idem. CCB, art. 723. Não observância do dever de informar, em desrespeito ao princípio da boa fé e da transparência. CDC, art. 6º. Cobrança indevida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da construtora. Devolução de comissão de corretagem e taxa sati. Dispositivos legais não prequestionados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Caso fortuito e força maior. Dispositivo legal não prequestionado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, não merece seguimento o recurso especial fundado na indicação de ofensa ou na alegação de divergência interpretativa de dispositivos legais não prequestionados. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Descontos indevidos - Reconhecimento de que a contratação inexistiu - Dano moral presumido pelo uso indevido de nome, dados e descontos em verba de caráter alimentar, ainda que em valores módicos - Consumidor que comprovou ter feito reclamações junto ao PROCON e tentativas de resolução junto ao SAC- Dado provimento ao recurso para reconhecer lesão extrapatrimonial.

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão de repetição de indébito em dobro referente à comissão de corretagem e à taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (sati). Novo julgamento provocado em razão da apreciação das matérias pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 1040, II, do novo CPC antigo CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II). Validade da cobrança de comissão de corretagem porque discriminada em documento juntado pelos próprios autores. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do recurso especial n 1.511.911 de que é válida a transferência ao promitente comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Negócio jurídico válido e eficaz. Abusividade, no entanto, em relação à taxa sati, mas com prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a esse título. Prazo trienal definido pelo STJ no Resp 1.551.956 (CCB, art. 206, § 3º, IV). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«@JURNUM = 1.599.511/STJ (Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 724, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 30, CDC, art. 31, CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Decreto 5.903/2006, art. 2º e Decreto 5.903/2006, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040).... (Continua)

12 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Vedação, nos termos do disposto no inciso I, CDC, art. 39. Ausência de oportunidade de recusa ou escolha da assessoria diversa pelo adquirente. Taxa indevida. Impossibilidade da devolução em dobro porquanto ausente prova de má-fé na cobrança. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito (CCB, art. 205). Condenação solidária das requeridas à devolução. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Compra e venda de imóvel - Janela da sala que deveria ter sido instalada no canto, próxima à cozinha, e não no meio da parede - Cobrança de serviço de despachante pela incorporadora - Procedência - Valor da indenização por dano material fixado em R$3.000,00 - Restituição determinada - Insurgência da parte demandada - Descabimento - Corré que reconheceu a perda de função da parede, oferecendo, extrajudicialmente, valor indenizatório de mil reais, não aceito pela autora - Prejuízo comprovado - Ausência de pedido subsidiário para redução do valor da condenação - Valor pago a título de «taxa de despachante - Abusividade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que reconheceu a abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor tanto da taxa «SATI, como de atividades congêneres - Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Relação contratual - Inaplicabilidade da SELIC para cálculo de juros moratórios, em razão de sua natureza remuneratória - Correção monetária - Possibilidade - Mera atualização do poder de compra - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Compra e venda. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati). Impossibilidade. Cobrança de serviços específicos. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É possível a cobrança de serviços específicos prestados ao consumidor, como, por exemplo, eventual serviço de despachante ou de taxas de serviços cartorários. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I c/c art. 14, II do CP, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 87 (oitenta e sete) dias-multa, com manutenção da custódia cautelar. Pleito libertário que não merece acolhida. Não é razoável, diante de uma sentença condenatória, conceder ao Paci ente, que esteve preso durante todo o processo, o direito de recorrer em liberdade, já que os motivos da prisão permanecem íntegros, valendo destacar que se trata de acusado com maus antecedentes. Também, não há que se falar em incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva com o regime prisional estabelecido na sentença (semiaberto). Precedentes do STJ. A decisão atacada não padece de nenhuma ilegalidade e mostra-se suficientemente fundamentada. Os argumentos relativos ao cabimento ou não do regime aberto, no presente caso, devem ser apreciados no recurso de apelação, já interposto pela Defesa técnica. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTANDO A TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA LIBERDADE, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS, POR DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE NO DIA DOS FATOS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, E MEDIANTE ESCALADA, NO INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O PACIENTE TENTOU SUBTRAIR, COISAS ALHEIAS MÓVEIS, CONSISTENTES EM 01 (UMA) BOLSA PRETA NO ESTILO SACOLA, 01 (UMA) FURADEIRA, 01 (UMA) SACA ROLAMENTO, 01 (UM) ALICATE, 01 (UM) MARTELO, 01 (UMA) BALANÇA, 01 (UMA) CHAVE DE FENDA E 01 UMA) CHAVE PHILIPS, TUDO DE PROPRIEDADE DO ALUDIDO COMÉRCIO. A QUESTÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVERÁ ESTAR PAUTADA NO RECONHECIMENTO CONJUGADO DOS SEGUINTES CRITÉRIOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, DIZ RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, A PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIARIMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS AGENTES DA LEI, RECEBERAM INFORMAÇÕES DE POPULARES ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO NO BECO DO VAL, MORRO DA CONQUISTA, LOCALIDADE CONHECIDA PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDO AS INFORMAÇÕES, O APELANTE REALIZAVA A ATIVIDADE ILÍCITA SEGURANDO UM SACO, DO TIPO USADO PARA ACONDICIONAR LIXO, ONDE ARMAZENAVA AS DROGAS. EM VERIFICAÇÃO, OS POLICIAIS TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O APELANTE QUE POSSUÍA AS MESMAS CARACTERÍSTICAS RECEBIDAS E PUDERAM VISUALIZAR O ACUSADO COM O SACO NA MÃO REALIZANDO O COMÉRCIO DE DROGAS. APÓS A ABORDAGEM, FOI ENCONTRADO NA POSSE DO RECORRENTE, UMA SACOLA CONTENDO 113G (CENTO E TREZE) GRAMAS DE COCAÍNA ACONDICIONADA EM 58 (CINQUENTA E OITO) EMBALAGENS, 210G (DUZENTOS E DEZ) GRAMAS DE MACONHA ACONDICIONADA EM 41 (QUARENTA E UMA) EMBALAGENS E 24G (VINTE E QUATRO) GRAMAS DE CRACK, ACONCIONADO EM 75 (SETENTA E CINTO) EMBALAGENS, ALÉM DE 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR E 01 (UM) COLETE BALÍSTICO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DE OUTRO GIRO, A PENA-BASE MERECE UM PEQUENO REPARO, EIS QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXCESSIVO, DEVENDO SER REDIMENSIONADA NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELOS MAUS ANTECEDENTES E 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA, MANTENDO-SE O REGIME FECHADO FIXADO NA SENTENÇA, POR FORÇA DO art. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR A PENA-BASE, ALCANÇANDO A PENA DEFINITIVA 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISTRATO REQUERIDO PELOS COMPRADORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER O CORRESPONDENTE A 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EXCETUANDO-SE OS VALORES DE SEGURO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

19 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DA ACUSADA PELOS CRIMES DE INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 123 E 211, N/F DO art. 69, TODOS DOS CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, A RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, AGREDIU FISICAMENTE O PRÓPRIO FILHO, SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, LOGO APÓS O PARTO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NECROPSIA, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, A DENUNCIADA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OCULTOU O CADÁVER DO SEU FILHO RECÉM-NASCIDO, ENROLANDO-O EM UM SACO PLÁSTICO E JOGANDO DENTRO DE UMA CAIXA DE PASSAGEM DE ESGOTO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DA ACUSADA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGALIDADE DE ICMS SOBRE QUALQUER ESPÉCIE DE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA NÃO CONSUMIDA - TEMA 176 DO STF - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO MESMO SENTIDO - O FATO GERADOR DO ICMS OCORRE APENAS NO MOMENTO EM QUE A ENERGIA ELÉTRICA SAI DO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR, SENDO EFETIVAMENTE CONSUMIDA - SÚMULA 391 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - PROVIMENTO AO RECURSO.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do ICMS é a energia efetivamente consumida, consoante a tese fixada no Tema 176 (RE Acórdão/STF). Configura-se ilegal a incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à demanda contratada e efetivamente não consumida, haja vista a não circulação da mercadoria, no caso, fato gerador do tributo. Deve o réu ser condenado a repetição do indébito, porquanto a devolução decorre de um pagamento indevido. Utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, a partir de cada retenção indevida até o trânsito em julgado, conforme verbete sumular 162 do STJ e aplicação da taxa SELIC, consoante Lei Estadual 6.269/2012 e Súmula 523/STJ, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188/STJ. Sentença de improcedência que merece reforma. Provimento do recurso.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Pena total: 11 anos de reclusão, e 1.500 dias-multa, em regime fechado. Apelante e corréu, em comunhão de ações e desígnios, traziam consigo, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 159g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 02 (duas) cápsulas plásticas de cor verde de formato cônico, tamanho médio do tipo «eppendorf, contendo etiqueta adesiva, com as inscrições «TCP/MECO TEKO FELIZ/TODO CERTO PREVALECE/30 e embaladas por saco plástico incolor fechado por nó do próprio saco, 08 (oito) cápsulas plásticas incolores de formato cônico, tamanho grande, do tipo «eppendorf, contendo etiqueta adesiva, com as inscrições «TCP/MECO TEKO FELIZ/40, e embalagens por saco plástico incolor fechado por nó do próprio saco, e um recipiente plástico de formato cilíndrico, de cor branca, com aproximadamente onze centímetros de altura e cinco centímetros de diâmetro, fechado por tampa rosqueada de cor vermelha. Estavam associados entre si e a indivíduos ainda não identificados, vinculados à facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP), para o fim de praticarem o tráfico de drogas na cidade de Quatis/RJ, especialmente no bairro São Benedito, tendo como precípuas funções o armazenamento e distribuição de entorpecentes. Apreendidos um aparelho de telefone celular, material para uso no tráfico, qual seja, 21 unidades eppendorfs vazios, um pote plástico de Pó Royal, além da quantia de R$ 750,00 em espécie. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Preliminares rejeitadas. Da alegada ilicitude da prova. Inocorrência. Não há falar em nulidade da prova por ilegalidade da busca pessoal. Existência de justa causa a justificar a abordagem inicial e, consequentemente, a revista pessoal. Cumpridos os requisitos exigidos pelos CPP, art. 240 e CPP art. 244. Não há que se falar em ilicitude da prova por suposta violação de domicílio. Inexistiu qualquer vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Art. 5º, XI, CF/88. Flagrante delito. Crime permanente. Existência de justa causa para o ingresso no domicílio. Prova absolutamente lícita, obtida de acordo com a legislação em vigor e entendimento jurisprudencial atual do STF. Da mesma forma, rechaça-se a alegada nulidade da confissão informal realizada sem o Aviso de Miranda. A admissão de culpa na confissão informal não causa qualquer nulidade ao feito, já que a sentença não está fundada unicamente neste ato. Tal se prestou apenas como elemento ratificador, mas não como prova única de cometimento do crime, que está evidenciado na inequívoca certeza das prisões em flagrante e em todo seu contexto fático. Demais provas produzidas nos autos que confirmam a autoria e materialidade delitivas. Inexistência de violação ao princípio da não incriminação compulsória. No mérito. Da absolvição dos delitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. APF. Auto de Apreensão. Laudos Prévio e Definitivo. Os pinos de cocaína continham as inscrições da facção TCP. Depoimento dos policiais. Súmula 70/TJERJ. Não há falar em flagrante forjado. Apelante e corréu já eram conhecidos pelo envolvimento com o tráfico de drogas na região. Notícia preliminar de que o apelante e comparsa estavam endolando material ilícito no quintal da residência. Local subjugado pela facção criminosa «TCP". Nitidamente demonstrada a traficância. Não há falar em fragilidade probatória. Comprovados o ânimo associativo, a estabilidade e a permanência, necessários à configuração do delito de associação. Revelada de forma inequívoca a prática de ambos os delitos. À conta de tais considerações, também não merece prosperar o pedido de desclassificação para o delito de uso. Tese de posse para consumo pessoal que não encontra ressonância na prova dos autos. Da redução das penas-base aplicadas. Cabimento. Impossibilidade de exasperação das penas com base nos antecedentes desabonadores. FAC. Existência de uma única anotação penal pertinente ao presente feito. Devem as penas-base serem redimensionadas ao patamar mínimo legal. Do pedido de reconhecimento da confissão espontânea para atenuar a pena. Descabimento. Sob o crivo do contraditório, o apelante não confirmou às imputações constantes na denúncia. Apresentou versão absolutamente inverossímil. Afirmou que os entorpecentes foram adquiridos para consumo compartilhado em uma festa. Para que se autorize o reconhecimento da confissão espontânea deve ser a mesma completa, inclusive em relação às circunstâncias de que tem conhecimento seu autor, eis que o objetivo do legislador é estimular a verdade processual. Não deve incidir a pretendida atenuante invocada. Da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incabível. Dedicação do apelante às atividades criminosas de forma organizada. Condenado pelo delito de associação. Não merece prosperar o pleito de abrandamento do regime prisional. A imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena se encontra bem fundamentada, respaldada em elementos concretos, não merecendo reparos, diante do quantitativo de pena imposto e da gravidade concreta do atuar criminoso, demandando uma repreensão mais severa e condizente com o disposto no CP, art. 33. Não há falar em substituição da pena corporal. Óbice do CP, art. 44, I. Do pleito de gratuidade de justiça. Improsperável. Consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804. Compete ao Juízo da Execução. Inteligência da Súmula 74/TJERJ. Alegada hipossuficiência financeira que deverá ser avaliada pelo Juízo da VEP. Nova dosimetria. Fica estabelecida a reprimenda definitiva de JEFFERSON LEMOS DO NASCIMENTO JUNIOR em 08 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime fechado, pelos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Do Prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

22 - STJ Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.050.199/rj. Recurso especial da empresa credora não conhecido. Súmula 83/STJ.

1 - A temática trazida nos autos, por força do recurso especial da empresa credora, cinge-se ao prazo decadencial para propor ação referente à devolução de empréstimo compulsório cujo resgate ocorria por meio de Obrigações ao Portador.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Execução penal. Regime semiaberto. Alegada inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Cumprimento da pena em ergástulo que permite ao sentenciado o gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise das condições do cumprimento da pena. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais c./c. danos morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que colidiu na traseira do veículo da ré à sua frente, reputando que ela freou bruscamente, dando causa a colisão. Ré que afirmou ter parado em razão do trânsito. Autor e seus passageiros, ouvidos em audiência, que afirmaram que a ré freou bruscamente, estava chovendo, o autor tentou frear, mas deslizou e colidiu, afirmando que verificaram que à frente do veículo da ré havia saco de lixo. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Freada justificada pela presença de objeto na pista, demonstrando atenção da ré às condições da via. Culpa do autor pela colisão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao CTB, art. 29, II. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

25 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do dano ao erário e do dolo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorridos, objetivando a condenação dos réus pela irregularidade, com a violação do edital licitatório e do Lei 8.666/1993, art. 32, na contratação da Caci pela Cehab. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Alegação preliminar de óbice da Súmula 7/STJ. Improcedência. Desnecessidade de apreciação do caderno fático probatório para a análise da valoração dos vetores judiciais do CP, art. 59, bem como da verificação de ausência de fundamento para a aplicação de fração, no caso concreto, bem aquém do patamar de 1/6. Pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. Modus operandi dos agravantes. Pancada na cabeça, com uma barra de ferro, e, após a vítima já estar caída ao chão, aposição de um saco plástico em sua cabeça, evidenciando, assim, um intenso grau de culpabilidade em seus atos praticados. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de decote da exasperação da fração de aumento decorrente das reconhecidas agravantes, aplicada, pelas instâncias ordinárias, em patamar muito inferior a 1/6. Carência de fundamento. Desproporcionalidade flagrante reconhecida na decisão agravada. Jurisprudência do STJ.

1 - Não é exigida a apreciação do caderno fático probatório para a análise da valoração dos vetores judiciais do CP, art. 59, bem como da verificação de ausência de fundamento para a aplicação de fração, no caso concreto, bem aquém do patamar de 1/6, bastando, tão somente, o estudo do acórdão recorrido. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACUSADO QUE, JUNTAMENTE COM UM COMPARSA FALECIDO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 20,60 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 15 UNIDADES DE SACO PLÁSTICO, E 3,60 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 04 UNIDADES DE SACO PLÁSTICO, BEM COMO A QUANTIA DE R$40,00, ORIUNDA DA TRAFICÂNCIA. EM PERÍODO DE TEMPO CUJO INÍCIO NÃO FOI POSSÍVEL PRECISAR, O RÉU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO E DE AÇÕES E DESÍGNIOS, ENCONTRAVA-SE ASSOCIADO PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA LOCALIDADE DA PRAINHA, NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA CONCEDIDA. ACOLHIMENTO SOMENTE DO RECURSO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 05), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 08 E 102), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (ID. 16), AUTO DE APREENSÃO (ID. 19), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL QUE O RECORRIDO ESTIVESSE TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU, TAMBÉM, COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 35.

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CP - PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, QUE MERECE ACOLHIDA, PORÉM, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 08), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 10), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (PD 327) - NO TOCANTE AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EMBASADO NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TEM-SE QUE NÃO

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO RODRIGO REINCIDENTE; RÉU MATEUS PRIMÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA REJEITADA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (RODRIGO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUANTUM PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA MANTIDA (RODRIGO). MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (MATEUS). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REGIMES PRISIONAIS MAIS BRANDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

apresentação à perícia do material entorpecente sem a indicação do número de lacre e desprovido de ficha de acompanhamento de vestígios não caracteriza adulteração da cadeia de custódia, porquanto, pela simples leitura do R.O. (id.30823988) e do auto de apreensão (id. 30823996), percebe-se que as drogas recolhidas são exatamente iguais às que constam no laudo pericial (id. 30824862), tendo a defesa deixado de apontar qualquer prejuízo concreto, inviabilizando o reconhecimento de nulidade. Precedentes. 2) Segundo consta dos autos, agentes da lei, após observarem, em campana, os réus em local dominado pela organização criminosa autodenominada Comando Vermelho realizando a venda de material entorpecente, que se encontrava dentro um saco preto, tentaram abordá-los, porém eles empreenderam fuga, sendo capturados em conjunto com o saco preto anteriormente visualizado, dentro do qual foi encontrado 13g de cocaína (crack), na forma de 125 pedras amareladas, 30g de cocaína (pó), acondicionados em 28 pinos plásticos, e 1410g de maconha, acondicionados em 117 tiras de erva seca e prensada, além de certa quantia em dinheiro. 3) Ainda que a defesa afirme o contrário, verifica-se que é inconteste que a conduta dos acusados se enquadra no delito de tráfico de drogas, e isso com base no depoimento do policial que participou da diligência e que vinha fazendo campana no local onde foi realizado o flagrante. Precedentes. 4) Dosimetria. A) Rodrigo. A.1) A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi estabelecida em razão da expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas, não se mostrando desproporcional o quantum aplicado. Precedentes. A.2) Considerando que o termo inicial da contagem do prazo depurador previsto no CP, art. 64, I se inicia na data do cumprimento ou da extinção da pena, e não na data do trânsito em julgado, merece ser mantida a agravante da reincidência. Precedente. A.3) Aliás, com relação à suposta inconstitucionalidade da agravante da reincidência, cumpre registrar que, em sede de repercussão geral, nos autos do R.E. 453.000 /RS - Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe194 - DIVULG 02-10-2013 - PUBLIC 03-10-2013, já assentou a sua constitucionalidade e a inexistência de bis in idem. Assim, surge harmônico com a CF/88 o, I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência. A.4) Mantido o reconhecimento da reincidência, a circunstância judicial negativa e a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, não é possível conceder o redutor previsto do art. 33 § 4º da Lei 11.343/06, nem substituição da pena ou abrandamento de regime prisional, sendo irrelevante a detração penal. Precedentes. B) Mateus. B.1) O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou desarrazoado diante da quantidade exorbitante de material entorpecente apreendido - não valorada na primeira etapa dosimétrica apenas para evitar o bis in idem -, a atrair a incidência da Lei 11.343/06, art. 42. Precedentes. B.2) Em que pese a presença de circunstância judicial negativa, fato que constitui fundamento idôneo ao recrudescimento do regime e obstáculo à detração penal, e haver sido a condenação superior a 4 anos, nota-se que a fixação do regime intermediário para início de cumprimento de pena se mostrou benevolente ao acusado. Precedentes. B.3) Registre-se a inviabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, porque inalterada a pena fixada pelo juízo de piso ao recorrente, em patamar superior a 4 anos de reclusão, à luz do disposto nos CP, art. 44, I. Precedentes. 5) Cumpre observar que a pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento; eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas dos condenados deve ser avaliada pelo juízo da execução. Precedentes. 6) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

30 - TJRJ E M E N T A

31 - STJ Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação para nova contratação apenas, na mesma atividade, a quem tenha mantido contrato de igual natureza há menos de 24 meses.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: « In casu, conforme se verifica nos documentos trazidos aos auto, o impetrante foi contratado temporariamente pelo Ministério do Meio Ambiente, entre 10/01/2005 e 31/12/2010, para o exercício de atividades técnicas junto à Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e à Secretaria de Articulação Insitucional e Cidadania Ambiental - SAIC, sendo convocado pela ANS em 24/10/2011 para o exercício de atividades técnicas na área de Administração, Economia e Contabilidade, no desenvolvimento de atividades relacionadas à elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos, à melhoria de procedimentos e à execução de atividades de cobrança (fls. 18/87). (fls. 198-199, e/STJ). ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PERSEGUE SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, AGRAVANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E NEGANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaocara que condenou o réu, DAVID DE FIGUEIREDO DOS SANTOS, pela prática da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, totalizando a reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Fixou o regime inicial aberto. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma consistente em prestação de serviços à comunidade, na ordem de uma hora por dia de pena, e entrega de uma cesta básica, no valor de um salário-mínimo, facultando a divisão em cinco parcelas. O Ministério Público requer seja afastada a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a consequente modificação do regime prisional para o semiaberto e a não substituição da PPL por PRD. ... (Continua)

33 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO ERGASTULAR, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, DESTACANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Não tem razão a impetração. Narra a denúncia que no dia 03 de fevereiro de 2024, por volta das 17 horas e 40 minutos, na Avenida Vieira Souto, 115, no bairro de Ipanema, cidade do Rio de Janeiro, o denunciado, agindo consciente e livremente, trazia consigo e transportava, com intenção de comércio, 2,0g (dois gramas) de maconha, distribuídos em 1 (um) saco plástico transparente; 35,0g (trinta e cinco gramas) de cocaína, distribuídos no interior de 1 (um) saco plástico transparente fechado por sistema «ZIP LOCK"; 1,0g (um grama) de substância conhecida como crack, distribuído em 1 (uma) embalagem plástica incolor e transparente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segue a inicial narrando que Policiais Militares se encontravam em patrulhamento, por ordem da Supervisão Oficial de Praia, no Bloco Carnavalesco «Simpatia Quase Amor, no bairro de Ipanema, quando tiveram a atenção voltada para o Denunciado, que, quando percebeu a presença da guarnição da Polícia Militar, tentou empreender fuga do local. Realizada a abordagem no ora paciente, foi localizado, em seu bolso esquerdo, um saco azul, contendo embalagens de plástico e dinheiro em espécie. É importante destacar que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente foi minuciosamente detalhada. Do compulsar dos autos, vê-se que, em 26/03/2024, o juízo a quo reavaliou a prisão preventiva do ora paciente e concluiu que o denunciado não comprovou ter emprego nem residência fixos em nome próprio. Além disso, ponderou que ele é reincidente, conforme consta da sua FAC e do relatório de vida pregressa, documentos que constam uma condenação na ação penal 0212604-40.2019.8.19.0001, com trânsito em julgado na data de 17/08/2021, pela prática de crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, do compulsar dos autos, vê-se que a defesa do ora paciente renovou requerimento pelo relaxamento da prisão, cuja pretensão foi indeferida na decisão prolatada na data de 26/03/2024 e, na mesma oportunidade, o magistrado a quo abriu prazo para apresentação de defesa prévia. Pelo que se observa, a decisão que manteve a prisão atende ao comando inserto no CF/88, art. 93, IX, pois apresenta fundamentação idônea para a imposição da constrição cautelar do ora paciente, destacando a ambiência em que se deu o flagrante e a a sua reincidência em outro delito de tráfico de drogas. No mais, tem-se que o juízo natural da causa ratificou os motivos ensejando a custódia cautelar, em vista da inalteração do quadro fático justificando-a, de modo que não se observa afronta aos termos do art. 315, §2º do CPP. Consoante o posicionamento da E. Corte Superior «É válida a decisão do Juiz de primeiro grau que se remete ao decreto preventivo anterior para considerar que permanecem hígidos os fundamentos que levaram à decretação da medida, sendo a fundamentação per relationem amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte (AgRg no RHC 164.953/PE, Quinta Turma, em 2/8/2022). Percebe-se que estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo apresentada justificativa idônea para a não aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Trata-se de grave imputação, punida com pena de reclusão superior a quatro anos (CPP, art. 313, I), na qual se descortinam indícios suficientes de materialidade e de autoria do crime, decorrentes da prisão em flagrante. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312) está fundado na garantia da ordem pública, pela necessidade de se resguardar o meio social de novas práticas criminosas, tendo o magistrado se valido da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, especialmente em virtude da reincidência em delito da mesma espécie. Por certo, tais circunstâncias de evidente periculosidade concreta, serão analisadas, de melhor forma, quando da instrução criminal. Todavia, por ora, tais circunstâncias fundamentam o decreto prisional. Vale destacar que «a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na hipótese (AgRg no HC 812.902/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023). Tampouco merece suporte a alegação de violação do princípio da homogeneidade, pois é descabido cogitar qual pena será adotada em caso de condenação. Como cediço, a alegação de descompasso entre a prisão e a futura pena a ser aplicada constitui prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível efetuar, na estreita via ora adotada, qualquer projeção especulativa sobre eventual regime prisional a ser fixado em caso de resultado condenatório. Desta forma, tem-se que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso, mostrando-se possível afastar, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual para salvaguardar interesses sociais e garantir o equilíbrio e a tranquilidade social intervenção coercitiva do Estado (STF: HC 142369 - Segunda Turma, Ministro Ricardo Lewandowisk, Julgamento: 06/06/2017; HC 208462 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021). Quanto ao mais, a prisão preventiva tem em sua ontologia a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, o que se depreende da redação do próprio CPP, art. 316. Isto porque é facultado ao magistrado responsável pela instrução, diante da alteração dos motivos que ensejaram a custódia, revogá-la e após, novamente decretá-la caso surjam novas razões que a justifiquem, conforme dispõe o CPP, art. 316 (CPP). Portanto, justificada a necessidade de manutenção da cautela extrema, conforme apontado na decisão combatida, mostra-se inviável, no momento, a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Cumprimento da pena em ergástulo que permite ao sentenciado o gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise da estrutura do estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Diante de tais premissas foi editada a Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Condenação ao regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em ala separada do regime fechado. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inaplicabilidade do CDC. Não há relação de consumo entre as partes, uma vez que as sementes de soja e de milho foram adquiridas para o desenvolvimento da atividade econômica do requerente, ou seja, são insumos do seu negócio. Precedentes do Col. STJ. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Venda de variedade de semente de soja inadequada para o plantio na região conforme o ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático), diferente da originalmente solicitada pelo autor, sem que as rés o alertassem a respeito do risco da troca. Quebra dos deveres anexo do contrato, segundo os ditames do CCB, art. 422. Responsabilidade das rés pelos danos materiais sofridos pelo autor, consistentes naquilo que deixou de auferir com a colheita. Ainda que as rés alguém que fatores climáticos e pragas possam interferir no plantio, todos os elementos nos autos indicam que a quebra de produtividade da soja na safra 2016/2017 teve como fator determinante a inadequação da semente de soja AS 3797. Quantificação corretamente apurada na sentença, considerando o que o autor produziu e comparando a produção que foi registrada para a região. Avaliação da queda de produção em reais pelo índice fornecido pela ré Coopermota, que indica o valor da saca de soja na dada da colheita (ano de 2017). Não houve o alongamento do ciclo da produção de soja a prejudicar o plantio de milho subsequente. Se prejuízo houve, foi em razão da conduta do próprio autor, que tinha opção de não plantar, como fez com a área 01, mas prosseguiu no intento, mesmo fora da janela de plantio, assumindo o risco de perder a safra. Inocorrência de danos morais. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.

37 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Réu com antecedente por roubo e reincidente específico, que cumpria pena em regime aberto por tráfico e associação para o tráfico. Observada sua rotina de utilização de dois veículos, trocando-os em um estacionamento. Notícia de que estaria entregando drogas em comunidade. Quando de sua abordagem estava na direção de um dos automóveis, o fiat uno vermelho, e colocou-se em fuga, mas acabou sendo perseguido e preso. Carro em que se encontrava com 5 mil reais e no qual havia compartimento para transporte de drogas com vestígios de cocaína. Ambas as circunstâncias constatadas em perícia. No outro veículo, também por ele utilizado, encontrados mais dinheiro e vestígios de cocaína no porta-luvas, o que também se demonstrou por auto de exibição e apreensão e perícia. Prova testemunhal no sentido de que os dois veículos eram mesmo utilizados pelo réu que, na ocasião, ainda levou os policiais ao condomínio que costumava frequentar, indicando o apartamento no qual foram encontrados: a) 13 (treze) tijolos contendo 10.600 gramas, 542 (quinhentos e quarenta e dois) invólucros plásticos contendo 2.357,8 gramas, e 159 (cento e cinquenta e nove) invólucros plásticos contendo 471,1 gramas de maconha; b) 4.200 (quatro mil e duzentos) invólucros plásticos contendo 4.062,7 gramas de cocaína; c) 01 (um) tijolo contendo 980 gramas e 2.200 (dois mil e duzentos) eppendorfs contendo 1.072,3 gramas de crack; e d) 01 (um) saco com peso líquido de 7.100 gramas (item 6 do laudo de 24350/30 - fl. 244) contendo substância que acabou revelando também ser cocaína, conforme laudo específico complementar juntado a fl. 290/291. Palavra dos policiais que merece ser prestigiada, seja pela confirmação de suas suspeitas na prova material do delito, seja pela confirmação testemunhal sobre o modo de operar do acusado: revezamento de veículos. Não bastasse, o réu, que admitiu ser dono dos dois veículos, não apresentou explicação para a origem do dinheiro neles encontrado, para os vestígios de cocaína e para o compartimento localizado no fiat uno. Alegação de que usaria os veículos para ir ao trabalho em obras e a uma academia que não têm apoio em prova adequada e que não o impediriam, de todo modo, de também empregar os carros na atividade espúria. Condenação bem imposta. Dosimetria que merece reparo somente na segunda fase, para aplicar a fração de 1/6 pela reincidência específica. Resultado levemente atenuado. Justiça gratuita cuja apreciação deve ser relegada para a execução. Perda dos veículos que foi corretamente determinada. Sentença cujos fundamentos merecem ratificação. Provimento parcial do recurso.

38 - TJRJ APELAÇÃO ¿ AMEAÇA ¿ CODIGO PENAL, art. 147 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, NEGANDO-LHE OS BENEFÍCIOS DOS arts. 44 E 77/CP ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO.

1-Diante deste conjunto probatório, torna-se inviável a absolvição requerida pela defesa. Com efeito, a vítima narrou que o acusado possuía animais em casa, como cachorros, passarinhos e gatos, e acusou a vítima e sua mãe de terem matado um de seus cachorros. No dia dos fatos, durante uma discussão, o acusado gritava o tempo todo que ia ¿esfregar a casa de sua mãe no asfalto¿, ¿vou te matar, sua policial de merda¿ e ¿vou te matar como já matei tantos outros¿. A vítima passou a ter síndrome do pânico por conta das ações do acusado e atualmente só sai de casa após tomar remédio. Bárbara, filha da vítima, ratificou as declarações de sua genitora. A testemunha Paulo César confirmou que o acusado ameaçou a vítima e a xingou, inclusive a mãe da vítima. Ouviu o acusado chamando a vítima de ¿vagabunda¿ e ¿piranha¿. O acusado dizia que mataria as mulheres, ressaltando que o réu incomodava todos os moradores da rua. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em ala separada. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em ala separada. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em ala separada. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Cumprimento em ala especial no presídio. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise da estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em ala especial. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Cumprimento em ala especial no presídio. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise da estrutura do estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Cumprimento em ala especial no presídio. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise da estrutura do estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Cumprimento em ala especial no presídio. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise da estrutura do estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Cumprimento em ala especial no presídio. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise da estrutura do estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Exame que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Regime semiaberto. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Cumprimento em ala especial no presídio. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise da estrutura do estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em ala separada. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em ala separada. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)