seguro de assistencia a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de assistência à saúde de contratação coletiva. Pactuação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Aplicação, em princípio, afastada. Cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, com prévia notificação. Legalidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. Código de defesa do consumidor. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. CDC, art. 51.

«O contrato de assistência médico-hospitalar em tela, com prazo indeterminado, fora celebrado entre as partes em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/98, o que, em princípio, afastaria sua incidência à espécie. O pacto sob exame refere-se exclusivamente a plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva, enquanto que o art. 13, parágrafo único, II, «b, aponta a nulidade da denúncia unilateral nos planos ou seguros individuais ou familiares. O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie, incontroversamente, não se verificou.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando à ré a disponibilização de plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Superveniência de sentença de procedência da ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Recurso prejudicado diante da perda do objeto.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Cláusula de reajuste. Abusividade. Restituição dos valores pagos indevidamente. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual, prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, nas ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Reembolso. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 11.360.969/RS e 11.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual, prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, nas ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano ou seguro de assistência à saúde. Cláusula de reajuste. Abusividade. Restituição. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. RISTJ, art. 257. Decisão mantida.

«1 - «Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CC/1916, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016). ... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Seguro saúde. Plano de saúde coletivo estipulado entre a seguradora e pessoa jurídica. Resilição do contrato. Necessidade de disponibilização de planos, individuais ou familiares, ao universo de beneficiários do plano coletivo cancelado, sem necessidade de novos prazos de carência. Aplicação da Resolução 19 do conselho de saúde suplementar. Consu. Requisito não cumprido pela seguradora. Impossibilidade de concessão do efeito suspensivo pretendido no agravo de instrumento. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o art. 1º da Resolução 19 da CONSU, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. ... (Continua)

7 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Seguro saúde. Plano de saúde coletivo estipulado entre a seguradora e pessoa jurídica. Resilição do contrato. Necessidade de disponibilização de planos, individuais ou familiares, ao universo de beneficiários do plano coletivo cancelado, sem necessidade de novos prazos de carência. Aplicação da Resolução 19 do conselho de saúde suplementar. Consu. Requisito não cumprido pela seguradora. Impossibilidade de concessão do efeito suspensivo pretendido no agravo de instrumento. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o art. 1º da Resolução 19 da CONSU, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Seguro de assistência à saúde. Manutenção do contrato de plano de saúde após o falecimento do titular. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transferência da titularidade. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Devolução em dobro de quantias cobradas a maior. Imprescindibilidade de que reste inequívoca a má-fé para que seja aplicada a sanção prevista no CDC. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Seguro de assistência à saúde - Reembolso - Tutela antecipada negada - Insurgência do autor - Descabimento - Terceiros que constam como responsáveis pelos pagamentos - Razões genéricas, que não se atentam à fundamentação da decisão - Irreversibilidade da medida - Inteligência do CPC, art. 300, § 3º - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de elegibilidade, pois não é cônjuge ou dependente do titular falecido, de acordo com as regras do imposto de renda. Sentença que reconheceu haver informação materialmente disjuntiva no contrato, de tal maneira que esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta não mitigam a abusividade, porque não se exige do consumidor juntar informações desconexas para entender o conteúdo de determinada cláusula. Comportamento contraditório da seguradora, que permitiu ao autor continuar como beneficiário da apólice, mesmo tendo supostamente perdido a condição de dependente tributário, deixando de explicar a razão para tanto. Conduta permissiva da seguradora, por longo tempo, que criou justa expectativa do autor quanto a ser considerado dependente, com o direito à remissão. Alegação de perda de elegibilidade que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio/surrectio. Contrato que estabelece prazo de remissão de 05 anos para manutenção dos dependentes no plano. Direito à remissão caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

11 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Legitimidade ativa da beneficiária do plano contratado. Abusividade do rompimento do contrato sem disponibilizar à beneficiária plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual. Mensalidade de plano de saúde. Recusa injusta. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. Na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, ora apelante, goza a beneficiária de plena legitimidade para postular a consignação em pagamento, com o fim de preservar a sua condição de segurada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Obrigação de fazer. Seguro de assistência à saúde. Declaração de nulidade do cancelamento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 do novo CPC. Erro material sanado com alteração de resultado. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Devolução dos valores cobrados a maior relativos aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado contém erro material no que se refere à analise da tese proposta pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano ou seguro de assistência à saúde. Reembolso de despesas médicas. Recusa indevida. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. RISTJ, art. 257. Decisão mantida.

«1 - «Aplica-se o mesmo prazo prescricional de três anos à pretensão de reembolso, pela operadora do plano ou seguro de saúde, das despesas médicas que o usuário teve de fazer como decorrência da injusta recusa de cobertura, por não se tratar de contrato típico de seguro (REsp 1608809/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, cumulada com a repetição do indébito, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, pois a ação ajuizada funda-se no enriquecimento sem causa. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste. Caráter abusivo da cláusula. Pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Enriquecimento sem causa. Provimento jurisdicional. Natureza condenatória. Prazo. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Acórdão embargado que converge com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção no julgamento de recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não providos.

«1. A Segunda Seção desta Corte, na sessão de 10 de agosto de 2016, concluindo o julgamento de recursos especiais repetitivos (REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS), firmou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. I NDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Hermenêutica. Interpretação mais favorável ao consumidor. Internação de emergência. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CDC, art. 47. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b.

«... As partes celebraram negócio jurídico de seguro de assistência à saúde (fls. 15). Sob a alegação da existência de dispositivo contratual, o apelado negou autorização para internação, liberando tão somente o período de 12 horas de repouso na emergência do Hospital Daniel Lipp (fls. 14). A Apelada quedou-se revel, não tendo sequer demonstrado a existência de tal clausula contratual e ainda que fosse comprovada, a mesma seria considerada abusiva, eis que em total dissonância com o que estabelece o nosso ordenamento jurídico, afrontando, em especial, o Lei 9.656/1998, art. 12, II, «b. Ademais, em sendo um contrato de adesão, dentro de uma relação de consumo, tal cláusula deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o CDC, art. 47. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Seguro saúde. Pretensão de reembolso de despesas médicas. Procedimento coberto. Prescrição. Prazo ânuo. Inaplicabilidade. Relações securitárias. Especificidade. Tipo contratual. Classificação. Plano privado de assistência à saúde. Natureza sui generis. Ação judicial. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Enquadramento. Prazo trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste pela faixa etária. Cláusula abusiva. Prescrição. Decisão mantida.

«1. «Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016). ... (Continua)

23 - STJ R ltda outro nome. Cb comercio de roupas ltda advogado. Guilherme sacomano nasser. Sp216191 agravado. Ass policial de assistencia a saude da baixada santista advogados. Adriana jardim da silva tauyl. Sp213597 emerson lima tauyl. Sp362139 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu o agravo. Interposição de embargos de declaração e agravo interno.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Repetição de indébito. Prescrição. Precedentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, cumulada com a repetição do indébito, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, pois a ação ajuizada funda-se no enriquecimento sem causa. Incidência do art. 206, § 3º, IV, do CC.... (Continua)

25 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Possibilidade. Consumidor que, meses após a adesão de seu genitor ao contrato de seguro, vê-se acometido por tumor cerebral e hidrocefalia aguda. Atendimento emergencial. Situação-limite em que o beneficiário necessita, com premência, de procedimentos médicos-hospitalares cobertos pelo seguro. Invocação de carência. Descabimento, tendo em vista a expressa ressalva contida no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c e a necessidade de se tutelar o direito fundamental à vida. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 18, § 6º, III e 20, § 2º.

«1. «Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 174) ... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.885, de 20/4/2010, de Mato Grosso do Sul. Direito à informação do consumidor. Operadoras de plano ou seguro de assistência à saúde. Obrigatoriedade de entrega de comprovante escrito em caso de negativa, total ou parcial, de cobertura de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. Competência legislativa concorrente. Norma estadual suplementar. CF/88, art. 24, V e § 2º. Obrigação extracontratual. Defesa do consumidor. Ausência de contrariedade a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 22, I e VII, e CF/88, art. 170. Ação julgada improcedente.

«1 - A abertura do setor de assistência à saúde à iniciativa privada não obsta a regulação dessa atividade pelo Estado, indispensável para resguardar outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor e os direitos à saúde, à integridade física e à vida. ... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA - ENCERRAMENTO DE PLANO COLETIVO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - RECUSA DE DEPENDENTE VINCULADO AO PLANO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ANSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - Ação de obrigação de fazer destinada a compelir as Acionadas a incluir dependente em novo contrato ajustado, face ao cancelamento de anterior plano empresarial - Hipótese em que o Acionado e mais duas dependentes participavam de plano empresarial ajustado com as Rés, sendo que diante da finalização correspondente, todos migraram para plano individual contratado pelo Recorrido. Não obstante, a portabilidade não foi admitida pelas Rés em face de uma das dependentes, a qual figurava no contrato anterior, sem que houvesse razão justa para tanto - Aos dependentes de titular de plano de saúde é assegurado o direito de permanência, mantendo-se vinculado ao novo plano ou seguro de assistência à saúde, ajustado em regime de portabilidade, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º - Inexistência de justificativa válida, capaz de legitimar a recusa manifestada quanto a aceitação de consumidora que já fazia parte do plano anterior - Alegação de ocorrência de «divergências quanto à documentação apresentada que não restou adequadamente comprovada pelas requeridas, como seria de rigor - Direito à manutenção no novo plano que decorre, também, dos ditames do art. 26, §2º, da Resolução Normativa 488/2022, o qual destaca, «in verbis, o seguinte: «§ 2º Na hipótese de cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados, descrita no, III, a Operadora que comercializa planos individuais deverá ofertá-los a esse universo de beneficiários, na forma da Resolução CONSU 19, de 25 de março de 1999 - Obrigação de fazer imposta que deve prevalecer para todos os fins de direito, face à necessidade intransponível de restabelecimento do plano de saúde em favor da dependente injustamente excluída - Sentença mantida - Recurso improvido.

28 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato vigente. Tratamento médico. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato vigente. Tratamento médico. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato não vigente. Tratamento médico. Ação de cobrança. Denunciação da lide à operadora do seguro. Cláusula abusiva. Ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Prótese. Cobertura. Cabimento. Migração de plano. Lei nova. Aplicação. CDC. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Plano de saude. Colocação de prótese no joelho. Negativa de cobertura. Contrato firmado em periodo anterior ao advento da Lei 9.656/98. Adaptação. Aplicação da Lei nova. Cientificação deficiente ao segurado, quanto à adaptação aos novos planos. Verba honorária. Majoração.

«1. Diagnóstico de artoplastia, localizada na região do joelho, com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de prótese. Seguro assistência médico-hospitalar. Restrição contida no plano existente (exclusão de utilização de prótese) que não subsiste, em face da ausência de opção para migração ao novo plano. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato vigente. Tratamento médico. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial repetitivo 1.361.182/RS. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Faixa etária. Prescrição trienal. Precedente firmado no julgamento do recurso especial 1.361.182/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Decurso do prazo fixado no Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Obrigação da operadora do plano de saúde assegurar a disponibilidade de um plano na modalidade individual ou familiar enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico de emergência ou de urgência, sem novos prazos de carência. Dano moral configurado. Recurso não provido.

«1 - Em face do quadro de saúde em que se encontrava a segurada, tratamento de câncer de mama, a operadora, ao invés de disponibilizar seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, negou direito fundamental da pessoa humana, cancelando unilateralmente o plano de saúde da apelada, deixando-a desamparada justamente no momento em que ela mais necessitava dos serviços oferecidos. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato não vigente. Diferença entre o valor reembolsado e o efetivamente despendido no tratamento médico. Nulidade de cláusula incompreensível. Ressarcimento. Prescrição trienal. Ocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Faixa etária. Prescrição trienal. Precedente firmado no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de plano de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Relação jurídica de trato sucessivo. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ou seguro de saúde. Pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Agravo interno não provido.

1 - Não demonstrada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa ao CCB/2002, art. 205, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato não vigente. Tratamento médico. Angioplastia com implantes de stents. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Nulidade de cláusula limitativa do número de sessões de fisioterapia. Reembolso dos valores despendidos. Prescrição trienal. Recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Saúde suplementar. Cláusula contratual. Mudança de faixa etária. Prescrição. Prazo ânuo. Inaplicabilidade. Prazo trienal. Recurso repetitivo. Indébito. Repetição simples. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua (CCB/1916, art. 178, § 6º II e CCB/2002, art. 206, § 1º, II) atinente às pretensões do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, nas ações que discutem direitos oriundos de seguros saúde, pois tal avença se enquadra, na realidade, como espécie de plano privado de assistência à saúde, consoante previsão da Lei 10.185/2001, art. 2º. Precedente. ... (Continua)

42 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Plano de saúde. Autogestão. Reajuste por faixa etária. Inexistência de cláusula contratual. Abusividade. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência. Tema 610. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação civil pública. CPC/2015, art. 1.040. Falta de prequestionamento. Nulidade de cláusula de reajuste. Prazo vintenário ou trienal. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional quinquenal. Repetitivos. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Não ocorrência. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Reajuste abusivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no Código de Processual Civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Ausência de similitude. Decisão. Violação do art. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Aplicação. Instituto da supressio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Devolução. Valores pagos a maior. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Pedido de suspensão. Requisitos. Indeferimento. Omissão, contradição ou erro material. Ausência.

«1 - Embargos de declaração que apontam a suposta existência de omissão em sua fundamentação. ... (Continua)

48 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Primeiro agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde. Prescrição trienal. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Aumento da sinistralidade e alteração da faixa etária. Critérios a serem atendidos pela operadora do plano de saúde. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Primeiro agravo interno improvido. Segundo agravo interno não conhecido. Preclusão consumativa.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde. Prescrição trienal. Aumento da mensalidade. Faixa etária. Previsão contratual. Agravo interno improvido.

«1 - A ajuizada ação de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, está fundada no enriquecimento sem causa, e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

50 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)