servidor publico art 38
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BAURU. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência sobre o padrão de vencimento do servidor. Inteligência do art. 38 da Lei Municipal 3.373/91. Impossibilidade de incidência sobre remuneração integral. Precedente sobre inativos estaduais inaplicável à parte autora, que é pensionista de servidora Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BAURU. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência sobre o padrão de vencimento do servidor. Inteligência do art. 38 da Lei Municipal 3.373/91. Impossibilidade de incidência sobre remuneração integral. Precedente sobre inativos estaduais inaplicável à parte autora, que é pensionista de servidora municipal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STF Servidor público. Vice-Prefeito, que é titular de emprego remunerado em empresa pública. CF/88, art. 29, V e CF/88, art. 38, II e III.

«Não pode o Vice-Prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (CF/88, art. 29, V). ... (Continua)

3 - STF Servidor público. Carta Estadual. Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral. Impossibilidade. CF/88, art. 38, II.

«A CF/88 prevê tão-somente a hipótese do desempenho simultâneo das funções, observada a compatibilidade de honorários. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/90, art. 38, § 2º. Substituição de titular de função comissionada. Período inferior a 30 (trinta) dias. Retribuição indevida.

1 - Com a edição da Medida Provisória 1.522/1996, passaram os servidores públicos federais a terem direito à gratificação de substituição a contar do trigésimo dia da substituição do titular, e não mais a contar do primeiro dia, conforme era a redação original da Lei 8.112/90. Nesse sentido, colhem-se diversos precedentes nesta Corte. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Afastamento de servidor público estadual do cargo para exercício de função executiva em instituição sindical representativa da classe. Art. 110, § 7º, da constituição do Amazonas. Ação julgada improcedente. CF/88, art. 38.

«1. A regulamentação superveniente do dispositivo impugnado não importa perda de objeto da ação direta ajuizada. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Administrativo. Substituição de titular de função comissionada. Período inferior a 30 (trinta) dias. Retribuição indevida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 38, § 2º.

«1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que, conforme estabelecido no § 2º do Lei 8.112/1990, art. 38, com redação dada pela Lei 9.527, de 10/12/97, «O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. 2. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de substituição. Lei 8.112/1990, art. 38. Medida Provisória 1.595/1997. Lei 9.527/1997. Período inferior a 30 dias consecutivos.

«I . A partir da edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/1997, que alterou a redação do Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º, firmou-se o entendimento de que o servidor adquire direito à gratificação pelo exercício de função em substituição, se essa ocorrer por mais de trinta dias consecutivos, limitando-se ao período que exceder os trinta dias. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º. Função comissionada. Substituição. Período superior a 30 dias consecutivos. Retribuição restrita aos dias que excederam o período de 30 dias.

«I. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado cálculo aritmético em cumprimento de sentença, a fim de determinar o valor preciso devido, cujo cálculo depende do apostilamento prévio. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º. Período inferior a 30 dias. Retribuição indevida.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na tese de que as sucessivas reedições da Medida Provisória 1.522/1996 são inconstitucionais, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor Público Estadual. Verba intitulada «Subst. Pro Lab. Ag. Seg. Penitenciária". Vantagem de caráter propter laborem, específico e temporário. Inteligência do art. 38, §§ 3º e 4º da Lei 10.168/68.  Indevida incidência de contribuição previdenciária. Não incorporação aos vencimentos para fins de aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 

15 - STF Recurso extraordinário. Servidor público distrital. Repercussão geral não reconhecida. Tema 127. Constitucional. Administrativo. Remuneração. Reajuste. Plano Collor. Leis Distritais 38/89 e 107/90. Limitação temporal. Inexistência de repercussão geral. Questão restrita ao interesse das partes. CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 127 - Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Der/df. Diferenças salariais. Reajustes. Lei distrital 38/89. Súmula 280/STF. Art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que «é possível a compensação dos índices do reajuste pelo IPC conferido pela Lei 38/1989 com os reajustes específicos posteriores, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, por demandar vedada incursão na legislação local, mormente por não estar definido no acórdão qual(is) lei(s) distrital(is) teria(m) concedido tais reajustes específicos. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STF Embargos de divergência. Servidor público. Reajuste. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Limitação temporal. A teor do art. 332 do RISTF, salvo o disposto no art. 103, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do plenário ou de ambas as turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada.

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal aposentado. Permanência no cargo. Extinção do vínculo. Lei complementar municipal 38/2003. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo agravo interno. CPC, art. 1.022. Não violação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Servidor público. Reajuste salarial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Compensação. Possibilidade. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022, e os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Servidor público distrital. Transposição de regime. Lei Distrital 38/1989. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aferição de vínculo estatutário em março de 1990. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 435. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o Tribunal de origem examinou, de modo fundamentado, tratou da questão referente à ausência de documentos capazes de demonstrar que o vínculo entre a recorrente e o Distrito Federal já era estatutário em março de 1990. ... (Continua)

22 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BAURU - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 38, IV, DA CF - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

23 - TJSP Servidor público municipal. Posto de serviço. Município de itu. Afastamento. Mandato sindical. Servidores municipais afastados do trabalho, sem prejuízo dos respectivos salários, fundados em acordo coletivo firmado com o prefeito. Acordo coletivo que autorizava o afastamento apenas para reuniões e assembléias. Ausência de poderes do prefeito para autorizar, sem lei, ditos afastamentos remunerados. Enumeração das hipóteses de afastamentos no CF/88, art. 38, sem remuneração, exceto nos casos indicados, porque inviável a acumulação de cargos ou empregos públicos. Art. 37, XVI e VII da carta política. Improbidade administrativa evidenciada. Obrigação de os servidores sindicalistas afastados devolverem os valores recebidos indevidamente. Lei 8429/1992, art. 12, IX, que não têm natureza alimentar. Ação parcialmente procedente para este fim, inviável a condenação do ex-prefeito. Recurso desprovido.

24 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista .

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Servidor público na ativa aposentado pelo RGPS. Município de Rosana. Insurgência do réu contra o deferimento de tutela de urgência que suspendeu o ato de desligamento da autora. Não acatamento. Vacância do cargo declarada com fundamento no art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014 (aposentadoria pelo RGPS). Demandante, todavia, que se aposentou em 01/10/2012 pelo Regime Geral de Previdência Social e se manteve na ativa no cargo de «Professora de Desenvolvimento Infantil". Princípio do «legis tempus regit actum". Lei Complementar Municipal 38/2014 que entrou em vigor apenas em 6/2/2014, retroativa a 01/1/2014, com vigência posterior à concessão do benefício. Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º, e Tema 606, do STF, por sua vez, que reconhecem a possibilidade de permanência em cargo público no caso de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Providência Social antes da Emenda Constitucional 103/2019. Impossibilidade, ademais, de o Município inovar e justificar o desligamento da servidora sob outro fundamento jurídico (a idade limite de 70 anos), previsto no art. 57, II, da citada LCM 38/2014, sob pena de prejudicar a ampla defesa e o contraditório realizado no processo administrativo que deu causa à vacância e à demanda judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º. Período inferior a 30 dias. Retribuição indevida. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Violação à Resolução . Incompetência do STJ.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 170, da CF/88. Ademais, a parte embargante requer o prequestionamento de matéria constitucional; entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos referidos dispositivos da Lei Maior. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Município de Rosana. Servidor Público. Cargo de vigia. Pretensão de suspender a decisão administrativa que determinou a vacância do cargo do autor em razão de aposentadoria, após regular processo administrativo. Liminar deferida. Cabimento. LCM 38/2014, art. 56. Presença dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Aplicação do Tema 606 do STF. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 38/2005 do Estado do Acre. Efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994. Violação do CF/88, art. 37, II. Precedentes.

«1. Por força do CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 9/8/96; ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI 100, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI 88, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

30 - STJ Administrativo. Casa lotérica. Permissão de serviço público. Rescisão. Procedimento administrativo. Necessidade. Garantia da ampla defesa. Lei 8.987/95, arts. 38, § 1º, I e § 2º e 40. CF/88, art. 5º, LV.

«... Consoante preceitua o Lei 8.987/1995, art. 40, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão. Dispõe ainda o art. 40, parágrafo único, que se aplicam às permissões os preceitos referentes às concessões. Com efeito, a teor do disposto no Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, I, e § 2º, a rescisão de contrato administrativo, em razão da inadequada prestação do serviço, deve ser precedida do regular procedimento administrativo, sempre assegurado, nessa oportunidade, o direito de ampla defesa, ainda que revestido o instituto da permissão dos atributos da discricionariedade, unilateralidade e precariedade. Segundo preleciona Hely Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, Malheiros Editores Ltda. p. 660), o procedimento administrativo é obrigatoriamente norteado pelo princípio da garantia de defesa, o qual assegura «não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis ... (Min. João Octávio de Noronha).... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo agravo interno. CPC, art. 1.022. Não violação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Servidor público. Reajuste salarial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Compensação. Possibilidade. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

33 - TJSP Servidor público municipal. Guarda Civil. Direito de Greve. Município de Indaiatuba. Atos administrativos que impuseram aos servidores participantes de ato grevista a anotação de faltas sem justificativa e ato de transgressão disciplinar. Conquanto se admita que o CF/88, art. 37, VII, se trate de norma de eficácia limitada, é de se convir que a Suprema Corte já decidiu pela aplicação das Leis ns. 7701/88 e 7783/89 (Mandado de Injunção 708). Ainda assim, com base no Lei 7783/1989, art. 7º, resta razoável o não pagamento dos vencimentos dos servidores no período de paralização, considerando-O como falta injustificada e, com base no art. 38, LXXVIII, da Lei Municipal

34 - STF Direito administrativo. Servidor público distrital. Remuneração. Reajuste. Plano collor. Leis distritais 38/89 e 107/90. Limitação temporal. Inexistência de repercussão geral. Questão restrita ao interesse das partes. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC, arts. 543-B e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 16/07/2007.

«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... (Continua)

35 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Regime geral da previdência social. Tempo de serviço militar. Cômputo para fins de carência. Possibilidade. Incidente conhecido e provido, para restabelecer a sentença de procedência, com base na. Questão de Ordem 38/TNU. Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 55, I. Decreto 3.048/1999, art. 60, IV.

«[...] 13. Por sua vez, o Lei 8.112/1990, art. 100 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos. Ou seja, o aludido período, independentemente da existência de contribuição previdenciária, é computado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social da União. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste. Compensação. Limites da coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei distrital 38/1990 e 117/1990. Deslinde da controvérsia demanda análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de substituição. Lei 8.112/1990, art. 38. Medida Provisória 1.595/1997. Lei 9.527/1997. Período inferior a 30 dias consecutivos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo agravo interno. CPC, art. 1.022. Não violação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Servidor público. Reajuste salarial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Possibilidade. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Dessume-se da leitura dos autos que se tratou na origem de execução individual de título judicial decorrente de Ação Coletiva transitada em julgado em 2008. A sentença afirmou que não ocorreu a prescrição, porém reconheceu que as perdas já foram compensadas com reajustes posteriores, não ofendendo a coisa julgada porque a determinação de pagamento caracteriza duplicidade.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Dano moral. Cartório. Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada. Responsabilidade civil. Ofício de notas. Ilegitimidade passiva. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 9.492/1997, art. 38. Lei 8.935/1994, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Consoante as regras do Lei 8.935/1994, art. 22 e do Lei 9.492/1997, art. 38, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público distrital. Remuneração. Reajuste. Plano collor. Leis distritais 38/89 e 107/90. Limitação temporal. Questão restrita ao interesse das partes. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 RISTF). Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o exame de aspectos subjacentes à matéria devolvida, ante a aplicação da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma se mostra adequado. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Servidor público na ativa aposentado pelo RGPS. Pleito liminar de suspensão da decisão de processo administrativo que determinou o desligamento da servidora, uma vez que a Lei Complementar Municipal 38/2014 prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo. Insurgência do Município contra a concessão da medida antecipatória. Não acatamento. Autora que se aposentou em 01/9/2013 pelo Regime Geral da Previdência Social e se manteve na ativa no cargo de «Professora de Ensino Básico I". Aposentadoria que, na atualidade, não serve de motivação para a vacância do cargo. Princípio do «legis tempus regit actum". Lei Complementar Municipal 38/2014 que apenas entrou em vigor em 6/2/2014, com efeitos retroativos a 01/1/2014, ou seja, após a concessão do benefício à parte. Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º, e Tema 606, do STF, ademais, que reconhecem a possibilidade de permanência em cargo público no caso de aposentadoria concedida pelo RGPS antes da Emenda Constitucional 103/2019. Decisão mantida. Recurso não provido

44 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Sexta-Parte. Base de Cálculo. Sentença procedente para determinar a incidência da Gratificação Executiva sobre a base de cálculo da sexta-parte. Pretensão de determinar o cálculo devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 324. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Sexta-Parte. Base de Cálculo. Sentença procedente para determinar a incidência da Gratificação Executiva sobre a base de cálculo da sexta-parte. Pretensão de determinar o cálculo devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado cálculo aritmético em cumprimento de sentença, a fim de determinar o valor preciso devido, cujo cálculo depende do apostilamento prévio. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJRJ Mandado de segurança. Cartório. Serviço notarial e de registro. Município. Alvará de licença. Atividade extrajudicial. Competência legislativa. O exercício do poder de polícia se faz com observância da competência constitucional estabelecida aos Entes Federativos. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 236. Inteligência. Lei 8.935/1994, art. 37 e Lei 8.935/1994, art. 38.

«Atividades fiscalizatórias distintas, a serem realizadas tanto pelo Poder Público Municipal quanto pelo Poder público Estadual, este último através do Poder judiciário. O primeiro, visando, tão só, à adequação edilícia, e à checagem das normas ligadas às posturas municipais. O segundo, objetivado o exame da adequação do serviço extrajudicial, na medida em que esta atividade é prestada mediante delegação especial, conferida após aprovação em concurso público, realizado pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria Geral de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contra Promotor de Justiça em disponibilidade, objetivando a decretação da perda do seu cargo público. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

48 - TJSP Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão. Julgamento proclamado com arrimo em preceito de lei municipal declarado, anteriormente, inconstitucional pelo Órgão Especial da Corte. Ação original proposta com arrimo específico no Lei Complementar 38/2003, art. 61 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Martinópolis), na qual se postulou diferença de indenização decorrente de exoneração, na forma posta no referido preceito local. Norma afastada do universo jurídico. Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.08.011246-1, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 49, inciso IV e 61 da Lei Complementar 38/03, do Município de Martinópolis, que dispunha sobre a exoneração de servidor em face da afronta ao disposto no artigo 37 da Sexta Carta Republicana e 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Acórdão rescindido e substituído pela manutenção da improcedência original. Ação rescisória julgada procedente.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... (Continua)