sistema credit scoring
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sistema credit scoring. Autorização do consumidor. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sistema credit scoring. Autorização do consumidor avaliado. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C. Ausência de interesse de agir

«- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.419.697, pela sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C não há que se falar em prévio consentimento do consumidor para que seja avaliado no sistema Credit Scoring, já que não se trata de um cadastro ou banco de dados, mas sim de um modelo estatístico. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema credit scoring. Licitude. Tema 710/STJ. Uso incorreto ou de dados sensíveis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É lícita a prática do sistema credit scoring, autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Arquivos de crédito. Sistema «credit scoring. Compatibilidade com o direito Brasileiro. Limites. Dano moral. Recurso especial representativo de controvérsia 1.419.697/RS.

«1. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que: «1) O sistema «credit scoring é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo Lei 12.414/2011, art. 7º, I (lei do cadastro positivo); 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011; 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas; 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring, configurando abuso no exercício desse direito (CC, art. 187), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (Lei 12.414/2011, art. 16) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados; 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema «credit scoring. Prática comercial lícita.

«1 - violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Incidência da súmula 284/stf. ... (Continua)

5 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Sobre a utilização do Sistema credit scoring, trata-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à unanimidade de votos, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, Tema 710/STJ (CPC/2015, art. 543-C e Resolução 8/2008/STJ) - REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 17/12/2014.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 187 e CPC/1973, art. 359. Inovação recursal. Vedação. Sistema credit scoring. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Recurso negado.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

7 - TJSC Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O sistema de «credit scoring, modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização para reparação de danos morais. Divulgação de informações cadastrais, para análise de risco financeiro, em plataforma digital de serviços oferecidos pela ré. sistema «credit scoring". Inexistência de ilicitude. Indenização indevida.

9 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização para reparação de danos morais. Divulgação de informações cadastrais, para análise de risco financeiro, em plataforma digital de serviços oferecidos pela ré. sistema «credit scoring". Inexistência de ilicitude. Indenização indevida.

10 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito Brasileiro. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II. Lei 12.414/2011, art. 5º, IV. Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Lei do Cadastro Positivo). CCB/2002, art. 187. Lei 12.414/2011, art. 16.

É desnecessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatório de consulta com a finalidade de proteção ao crédito. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME AUTORAL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. LEI 12.414/2011: POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. TESES FIXADAS NO TEMA 710 DO STJ. SÚMULA 550/STJ. PLATAFORMA QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. BANCO CREDOR QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, para declarar prescritos os débitos discutidos e consequentemente declarar sua inexigibilidade - Apelo da autora pleiteando a reforma na parte desfavorável - Irrazoabilidade - Dano moral não configurado no caso concreto - Nome da autora que não foi negativado - Anotações no sistema Limpa Nome e «Acordo Certo restritas ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Recusa de crédito não demonstrada - Verba honorária devida pela autora majorada - Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome - Cabimento - Abalo moral indenizável que não se configurou - Nome do autor que não foi negativado - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes improvidos, com observação.

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 710/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II, Lei 12.414/2011, art. 5º, IV, Lei 12.414/2011, art. 7º, I e Lei 12.414/2011, art. 16. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 710/STJ - Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.
I - TESES:
1) O sistema «credit scoring» é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).
2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pela Lei 12.414/2011, art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Lei do Cadastro Positivo).
3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011.
4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.
5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring», configurando abuso no exercício desse direito (CCB/2002, art. 187), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (Lei 12.414/2011, art. 16) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.
Anotações Nugep: - «(...) cumpre esclarecer que:
a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva;
b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau;
c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.»
Repercussão geral: -Tema 802/STF - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado «Concentre Scoring» (ou «Credit Scoring» ou «Credscore»), instituído e mantido pelo SERASA.
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 25/8/2014, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.
Súmula Originada do Tema - Súmula 550/STJ.» ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e, portanto, sua inexigibilidade via judicial ou extrajudicial - Dívidas, outrossim, inscritas no portal «Serasa Limpa Nome - Cobrança feita no âmbito extrajudicial - Abalo moral indenizável que não se configurou - Nome do autor que não foi negativado - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Prescrição do débito - Art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade, posto decorrente de dívida vencida em 20.03.2004, e não verificada nenhuma causa interruptiva ou suspensiva até a presente data - Circunstância que não permite sequer a cobrança extrajudicial da obrigação - Dano moral não configurado, todavia - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Recusa de crédito não demonstrada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome - Cabimento - Abalo moral indenizável que não se configurou - Dano moral não configurado no caso concreto - Nome da autora que não foi negativado - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Recurso provido, em parte, para afastar a condenação imposta à ré ao pagamento de indenização por danos morais.

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na comercialização indevida dos dados do autor pela requerida - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Serviços de «Acerta Essencial, «Acerta Intermediário, «Acerta Completo e «DataPlus que se referem a banco de dados cuja finalidade é a proteção do crédito - Dispensa legal de prévio de consentimento do consumidor - art. 7º, X Lei 13.709/18 e Tema 710 do E. STJ - Utilização de informações sensíveis do autor não demonstrada - Disponibilização de dados nas plataformas relativas ao sistema credit scoring que dispensam prévia notificação - Precedentes desta Colenda Câmara e Egrégia Corte - Sentença mantida.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 710/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II, Lei 12.414/2011, art. 5º, IV, Lei 12.414/2011, art. 7º, I e Lei 12.414/2011, art. 16. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 710/STJ - Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.
I - TESES:
1) O sistema «credit scoring» é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).
2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pela Lei 12.414/2011, art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Lei do Cadastro Positivo).
3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011.
4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.
5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring», configurando abuso no exercício desse direito (CCB/2002, art. 187), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (Lei 12.414/2011, art. 16) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.
Anotações Nugep: - «(...) cumpre esclarecer que:
a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva;
b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau;
c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.»
Repercussão geral: - Tema 802/STF - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado «Concentre Scoring» (ou «Credit Scoring» ou «Credscore»), instituído e mantido pelo SERASA.
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 25/8/2014, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.
Súmula Originada do Tema - Súmula 550/STJ.» ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Arquivos de crédito. Sistema «credit scoring". Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Dados apontados que se tratam de informações pessoais cadastrais, não sendo de natureza sensível nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei. 13.709/2018 - (LGPD). Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados. Precedentes do STJ (Tema 710) e dessa Colenda Câmara. Súmula 550/STJ. Autor que não comprovou a tentativa de solicitar a exclusão na via administrativa do cadastro no sistema, não prosperando sua alegação de abalo moral. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Arquivos de crédito. Sistema «credit scoring". Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Dados apontados que se tratam de informações pessoais cadastrais, não sendo de natureza sensível nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei. 13.709/2018 - (LGPD). Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados. Precedentes do STJ (Tema 710) e dessa Colenda Câmara. Súmula 550/STJ. Autor que não comprovou a tentativa de solicitar a exclusão na via administrativa do cadastro no sistema, não prosperando sua alegação de abalo moral. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Arquivos de crédito. Sistema «credit scoring". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Dados apontados que se tratam de informações pessoais cadastrais, não sendo de natureza sensível nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei. 13.709/2018 - (LGPD). Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados. Precedentes do STJ (Tema 710) e dessa Colenda Câmara. Súmula 550/STJ. Autora que não comprovou a tentativa de solicitar a exclusão na via administrativa do cadastro no sistema, não prosperando sua alegação de abalo moral. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP ACÓRDÃO - Retratação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e temporal - Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo autor apelante - Remessa nos termos dos arts. 108, IV, e 109, «caput, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, c/c 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973), para reexame da questão em virtude do decidido nos Recursos Especiais 1419697/RS e 1457199/RS, exarado sob o regime de recursos repetitivos, no qual foi firmada a tese acerca da possibilidade de ocorrência de danos morais no sistema «credit scoring - Ausência de publicidade na plataforma «Serasa Limpa Nome que não gera indenização por danos morais - Retratação não realizada - Acórdão vencido mantido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DE INCLUSÃO DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INSTITUTO DE PRESCRIÇÃO QUE FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE COBRANÇA DO CREDOR, O QUAL PODE SER EXERCIDO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS E VEXATÓRIAS, NOS TERMOS DO CDC, art. 42, CAPUT. «SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO É CONSIDERADO UM CADASTRO OU BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES, MAS SIM UMA FÓRMULA MATEMÁTICA OU UMA FERRAMENTA ESTATÍSTICA PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DO CRÉDITO (STJ - RESP 1.419.697/RS). UTILIZAÇÃO DO SISTEMA «CREDIT SCORING QUE ESTÁ AUTORIZADA PELOS arts. 5º, IV, E 7º, I, DA LEI 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS SISTEMAS DE «SCORING E A POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE FOI APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA VINCULANTE, NA OPORTUNIDADE DE JULGAMENTO DO RESP 1419697/RS E DO RESP 1457199/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 710), FICANDO ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE É LÍCITA A REFERIDA PRÁTICA COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP CADASTRO DE CONSUMIDOR -

Banco de dados - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Alegação de violação a direitos de privacidade e intimidade - Dados pessoais do consumidor constantes no sistema da ré (Sistema «credit scoring) - Exercício regular de direito - Prejuízo moral não evidenciado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação condenatória de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. LGPD e Cadastro Positivo. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Sentença de improcedência. . Recurso da autora que não merece prosperar. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Autora que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. LGPD e Cadastro Positivo. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Autor que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos inscritos do cadastro «Acordo Certo". Sentença de improcedência. Irresignação do autor. (1) Portal de negociação extrajudicial de «contas atrasadas que não pode ser confundido com cadastro de inadimplentes. Regularidade da inscrição. (2) Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). Art. 189 do CC. Inteligência. A superveniência da prescrição para a pretensão judicial de cobrança não gera reflexo no direito subjetivo em si mesmo, de modo que não pode implicar na extinção da obrigação ou em inexigibilidade do débito. Entendimento sufragado pelo E. STJ (v.g. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, C. 3ª Turma, j. em 7/11/2017). (3) Registro restrito do débito prescrito que não equivale à anotação pública de inadimplência. O sistema credit scoring, autorizado pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados de acesso público (Tema Repetitivo 710). Não há óbice legal para as cobranças extrajudiciais de créditos atingidos pela prescrição. Influência negativa no score de consumidor não comprovada, assim como a ocorrência de cobranças vexatórias. (4) Recurso não provido.

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Crediscore. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 915/STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Crediscore. Interesse de agir. Demonstração de que a recusa de crédito ocorreu em razão da ferramenta de scoring, além de prova do requerimento perante a instituição responsável e sua negativa ou omissão. CDC, art. 43, caput, e § 2º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 67 , VI. CPC/1973, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 844, II. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 915/STJ - «Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring. ... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados e cadastros de consumidores - Ação fundada no § 2º do CDC, art. 43 e na LGPD - Existência de prévia notificação - art. 7º, IX e X da Lei 13.709/2018 - Hipóteses em que o tratamento de dados independe do consentimento do titular - Dados pessoais legalmente obtidos em órgãos oficiais - Ausente comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring, ou de utilização de informações excessivas ou sensíveis. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) . Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela ré. Sistema credit scoring. Alegação de divulgação de dados sensíveis. Cadastro reputado lícito. Prévia notificação e consentimento do cadastrado desnecessários. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) . Sentença de improcedência. Apelo do autor. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela requerida. Sistema «credit scoring". Alegada divulgação de dados sensíveis. Cadastro reputado lícito. Prévia notificação e consentimento do cadastrado desnecessários. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ - STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Banco de dados da serasa. Ação de indenização. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pedido indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim, a consulta ao CPF e histórico de crédito nada tem a ver com alegada disponibilização de dados sensíveis.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cadastro de pontuação de crédito. Legalidade. Reconhecimento. Jurisprudência. STJ. Uniformização. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Informação incorreta. Crédito. Abalo. Comprovação. Inexistência. Dados da parte. Exibição. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decisão monocrática. Cadastro de pontuação de crédito. Legalidade do sistema reconhecida pelo STJ, em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Vinculação das instâncias ordinárias ao entendimento firmado. Inocorrência de dano moral no caso concreto. Danos in re ipsa inadmissíveis na hipótese. Necessidade de comprovação de efetivo abalo de crédito em razão de informações incorretas, desatualizadas, ilegais ou abusivas, contidas do cadastro. Ausência de provas a respeito. Improcedência das pretensões declaratória e indenizatória. Manutenção da ordem de exibição dos dados da parte autora constantes no cadastro, em observância do princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.149.697/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, realizado por meio do rito do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil, que disciplina os recursos repetitivos, o Tribunal responsável institucionalmente pela uniformização da interpretação do direito infraconstitucional fixou as seguintes teses, dentre outras: a. «O sistema «credit scoring é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). b. Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo Lei 12.414/2011, art. 7º, I (lei do cadastro positivo). c. Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011. d. O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (Lei 12.414/2011, art. 16) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. e. Também restou assentado que «se a nota atribuída ao risco de crédito decorrer da consideração de informações excessivas ou sensíveis, violando sua honra e privacidade, haverá dano moral «in re ipsa. No mais, para a caracterização de um dano extrapatrimonial, há necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito, com base em uma nota de crédito baixa por ter sido fundada em dados incorretos ou desatualizados. 2. Na hipótese em julgamento, a parte autora não demonstrou ter sido vítima de negativa de crédito em decorrência da utilização do sistema mantido pela parte ré, nem que este contivesse informações desatualizadas, incorretas ou de utilização ilegal, nos termos fixados pelo acórdão paradigma. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) . Sentença de improcedência. Apelo do autor. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela requerida. Sistema «credit scoring". Alegada divulgação de dados sensíveis. Cadastro reputado lícito. Prévia notificação e consentimento do cadastrado desnecessários. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ - STJ. Precedentes desta C. Câmara. Comando sentencial mantido. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão discutida que não guarda relação com a matéria abarcada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito, já que aqui não trata de inexigibilidade por prescrição, mas sim inexigibilidade de dívida desconhecida - Processo que deve ter seu regular andamento, prejudicado o agravo interno apensado (incidente 50000). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência movida contra Boa Vista, na qual alegou divulgação não autorizada de dados pessoais e pleiteia reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comercialização de dados pessoais pelo órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes e de scoring de crédito configura violação à privacidade e se enseja reparação por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Sistema credit scoring, arquivos de crédito. Divulgação no sistema Acerta Essencial. 4. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . 5. Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. 6. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). 7. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. 8. Autor que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comercialização de dados cadastrais para análise de crédito é lícita e não configura dano moral. 2. Dados pessoais de identificação não são considerados sensíveis pela LGPD.... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 802. SERASA. Sistema de avaliação de crédito. Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore). Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Inclusão de nome em sistema de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito, mantido por instituição de proteção ao crédito. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, IV, 5º, XXXIII e 170, V. CDC, art. 43, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Lei 12.414/2011, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 802 - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore), instituído e mantido pelo SERASA. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão dos dados do apelante no cadastro credit scoring. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o sistema scoring é lícito, a menos que tenha havido abuso no uso das informações, como por exemplo, no caso de recusa indevida de crédito amparada no uso de dados incorretos ou desatualizados, o que não ocorre no presente. Ausência de prejuízo ao apelante. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

40 - TJMG Sistema concentre scoring. Cancelamento de cadastro. Apelação cível. Ação ordinária. Sistema de pontuação. Concentre scoring. Pedido de cancelamento de cadastro. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitar. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento. Carência de ação afastada

«- A impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando o ordenamento veda a pretensão inicial da parte autora. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SISTEMA DE «CREDIT SCORING". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.419.697/RS (TEMA 710). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 550 DO C. STJ. INFORMAÇÕES QUE NÃO SÃO DE NATUREZA SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS. DIVULGAÇÃO PERMITIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

42 - TJSP Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Apelo do autor- Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré - SCPC (Sistema de proteção ao crédito) «credit scoring - Serviço prestado que disponibiliza dados para concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento - Matéria jugada pelo STJ pelo regime dos recursos repetitivos - Tema 710 e Súmula 550/STJ - Dados não sensíveis, em conformidade com LGPD e CDC - Danos morais - Não verificados - Recurso desprovido

43 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento da consumidora para a utilização de escore de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. VIABILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SISTEMA DE ¿CREDIT SCORING¿. LEI 12.414/2011. LICITUDE. TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 710. SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS. SÚMULA 550/COLENDO STJ. PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿ QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INSCRIÇÃO QUE NÃO SE CONSTITUI EM NEGATIVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 43, §§ 1º E 5º DO CDC. EVENTUAL REFLEXO NO SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

45 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. VIABILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SISTEMA DE ¿CREDIT SCORING¿. LEI 12.414/2011. LICITUDE. TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 710. SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS. SÚMULA 550/COLENDO STJ. PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿ QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INSCRIÇÃO QUE NÃO SE CONSTITUI EM NEGATIVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 43, §§ 1º E 5º DO CDC. EVENTUAL REFLEXO NO SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro. Consumidor. Crediscore. Sistema de pontuação. Concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 43. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Cancelamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Concentre scoring.

«A prestação do serviço de análise de risco de crédito, mediante pontuação do consumidor, pressupõe a comunicação ao mesmo. A omissão desta providência viola o CDC, art. 43, que garante ao consumidor acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. Ausência, ademais, de transparência no que diz com os critérios utilizados pela ré ao atribuir a pontuação. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro e informação sobre o consumidor. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 39, VII, art. 43, § 1º, § 3º. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Concentre scoring. Natureza. Banco de dados. Sujeição às disposições constantes do CDC, art. 43.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Concentre Scoring, colocado à disposição das empresas conveniadas à ré, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo e pagamento dos consumidores, sujeito, portanto, às disposições do CDC, art. 43. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. «concentre scoring. Banco de dados restritivo de crédito. Dano moral. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 867.326-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O dano moral decorrente da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

49 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. SERASA. «Concentre Scoring. Sistema de pontuação baseado em fórmulas estatísticas e matemáticas, visando unicamente auxiliar a tomada de decisão quanto à concessão de crédito ao consumidor, não consistindo em cadastro negativo. Prática comercial lícita, observados os limites estabelecidos pelo Código consumerista no que tange à tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais. Inexistência de comunicação prévia da inclusão do nome do autor no cadastro. Prescindibilidade. Desnecessidade de suspensão da ação. Precedentes. Cominatória julgada improcedente. Recurso não provido.

50 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de compensação de dano moral. Banco de dados. Compartilhamento de informações pessoais. Dever de informação. Violação. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R4 8.000,00. Julgamento: CPC/2015. Súmula 385/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 12.414/2011, art. 2º, I e II. Lei 12.414/2011, art. 3º, I. Lei 12.414/2011, art. 4º, III. Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Lei 12.414/2011, art. 9º. Lei 12.414/2011, art. 5º, V. CDC, art. 43. Lei Complementar 166/2019.

«1 - Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2016 e atribuído ao gabinete em 31/01/2017. ... (Continua)