sistema de registro de preco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Sistema de registro de preço. Compras serviços e obras. Limitações. Legalidade do decreto muninicipal que exclui as obras. Lei 8.666/93, art. 15, § 3º. Decreto 3.931/2001. e 4.343/2002.

«O regime de licitações por registro de preços foi ampliado pelos Decretos Regulamentadores 3.931/2001 e 4.342/2002, sendo extensivo não só a compras mas a serviços e obras. Embora auto-aplicável, o Lei 8.666/1993, art. 15 pode sofrer limitações por regulamento estadual ou municipal, como previsto no § 3º. Sociedade de economia mista que, na ausência de norma própria, submete-se aos limites municipais, se não contrariarem eles a Lei de Licitações. Legalidade do Decreto 17.914/93, do Município de São Paulo, que afastou a incidência do registro de preço para a execução de obras.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - HABILITAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO - CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AERONÁUTICOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Período de vigência da Ata de Registro de Preço já expirado - Perda superveniente do objeto - Julgamento do mérito prejudicado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação da autora aos ônus da sucumbência - Impossibilidade, na espécie - Inaplicabilidade, no caso, dos princípios da sucumbência e da causalidade - Precedentes desta C. Câmara.... (Continua)

3 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Cadastro de informações de crédito (SCR/BACEN). Danos morais. Indenização indevida.

4 - STJ Recurso especial. Processual civil e propriedade industrial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Ação anulatória. Ato administrativo. Negativa de registro. Marca. Segmento mercadológico. Sistema de distribuição. Identidade. Possibilidade de confusão e associação. Reconhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO COMPLETO. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS. LEI 14.382/2022. ACESSO AOS REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. SISTEMA IMPLEMENTADO EM ABRIL DE 2024. DOSSIÊ INTEGRADO COMPLETO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DÉBITOS. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PESQUISA SERP-JUD. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. CET que é plenamente justificável e não se confundo com juros remuneratórios. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 4. Tarifa de registro do contrato plenamente exigível. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 5. Tarifa de cadastro regular. Primeiro relacionamento com o banco. 6. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Instrução processual. Colheita de depoimentos. Sistema de registro audiovisual. Disponibilidade. Utilização. Obrigatoriedade. CPP, art. 405, § 1º. Nulidade. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de Improcedência. Recurso parte autora. Tabela Price. Hipótese em que o sistema de amortização se utiliza da distribuição dos juros durante o período do financiamento, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade..Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Recurso Desprovido.

10 - TJRJ Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no CCB, art. 108. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE «PREJUÍZO NO SCR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do julgamento anterior. Nulidade de intimação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado pelo STJ. Registro equivocado do nome do advogado no sistema do STJ. Concurso público. Pretensão de revisar peso atribuído a questões objetivas. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Renovação do julgamento. Nulidade da intimação. Registro equivocado do nome do causídico pelo STJ. Alegação do vício pela parte recorrente na primeira oportunidade. Nulidade da certificação do trânsito em julgado.

1 - Após a certificação do transito em julgado, no dia 24.8.2021, do acórdão de fls. 550-551 às fls. 561, com a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a parte recorrente peticionou, no dia 12.11.2021, alegando a nulidade da intimação da inclusão do feito em pauta, bem como da publicação do acórdão (fls. 563-565). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Registro do apelido ou alcunha do apenado no relatório da situação processual executória e sistema de informações da unidade prisional. Alegação de violação do direito ao chamamento nominal. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação ao direito do preso de chamamento nominal, uma vez o apenado é chamado pelo nome, sem que haja tratamento ofensivo - a despeito da informação da alcunha no sistema -, além disso não houve indicação de fato concreto a demonstrar constrangimento no sistema prisional ou prejuízo. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Fixação da pena base no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial menos gravoso. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO CREDOR DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO PELO SISTEMA CRC-JUD. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PESQUISA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com relação à pesquisa através do sistema CRC-Jud, para a obtenção da certidão de casamento da parte executada, de acordo com o Provimento 46/2015, art. 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial. Nada obstante, o entendimento desta Câmara é de que é possível a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de dados de veículo em nome do executado, uma vez que a medida se insere dentre os poderes do juiz para promover a célere satisfação do débito.... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Furtos (qualificados e duplamente qualificados - tentados e consumado) - Requisito subjetivo não preenchido - Sentenciado que foi recentemente progredido ao regime semiaberto - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

18 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, que é reincidente e delinquente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, com registro de incursões pelo sistema penitenciário desde 2007 - já resgatou penas corporais pela prática de quatro crimes de furto (três qualificados e um cometido durante o repouso noturno), lesão corporal em contexto de violência doméstica e porte de drogas para uso próprio -, descontando atualmente pena por mais um delito de furto, havendo, inclusive, notícia de que foi preso em flagrante durante o processamento deste recurso, pela prática de novo crime de furto. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. A autora alega abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato, bem como existência de venda casada na contratação do seguro prestamista, requerendo o reconhecimento da abusividade dessas cobranças. ... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Lei 11.671/2008. Rejeição de renovação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos. Conflito conhecido. Lei 121671/2008, art. 10º, § 5º e CF/88, art. 105, I, «d. Preso de altíssima periculosidade cumprindo pena em RDD (regime disciplinar diferenciado). Relevante participação do apenado na organização criminosa primeiro comando da capital. PCC. Necessidade de manutenção da ordem no sistema prisional estadual. Permanência no sistema prisional federal justificada.

1 - Da instauração do presente incidente é possível inferir que o Juízo de Direito suscitante não reconhece a competência do Juízo Federal para deliberar sobre a questão, na medida que submeteu a celeuma ao STJ. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d e por encontrar amparo na Lei 11.671/2008, art. 10º, § 5º. "A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/6/2020). ... (Continua)

21 - STF Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Cancelamento do registro civil brasileiro, em razão de sua falsidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação anulatória de registro promovida pelo Ministério Público. Presunção de veracidade do ato registrário brasileiro afastada (CCB/2002, CCB, art. 1.604). Provisoriedade da decisão. Irrelevância, uma vez que continua a projetar seus efeitos. Existência de prova robusta, nos autos da extradição, de que o extraditando efetivamente nasceu em solo paraguaio. Assento de nascimento lavrado no Paraguai 10 (dez) anos antes do registro civil tardio do extraditando no Brasil. Extraditando que foi vereador e prefeito no Paraguai, onde gozou, em sua plenitude, da sua condição de paraguaio nato. Vedação do CF/88, art. 5º, LI não caracterizada. Ausência de óbice ao exame de mérito da extradição. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul. Homicídios qualificados (Código Penal do Paraguai, art. 105 e CP, art. 121, § 2º, IV). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação brasileira. Reexame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Crime político não configurado. Precedentes. Existência de filhos brasileiros. Irrelevância. Súmula 421/STF. Compatibilidade com a Constituição Federal. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

«1. Como o extraditando foi registrado civilmente no Paraguai e no Brasil e esses registros apontam que ele nasceu na mesma data em ambos os países, a impossibilidade lógica de sua coexistência é manifesta. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Erro do sistema. CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, § 1º. Justa causa verificada. Presunção de veracidade e confiabilidade das informações divulgadas pelos sistema de automação dos tribunais.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem, diante da constatada existência informação errônea emitida pelo próprio Tribunal no tocante ao termo final do prazo de interposição do recurso, entendeu que seria o caso de reconhecer a tempestividade da apelação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-a). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de dissídio com base em paradigma oriundo do julgamento de habeas corpus. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual o autor alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência com condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). ... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Programa de incentivos. Equipamentos para tv digital e componente eletrônicos semicondutores. Propriedade intelectual. Medida Provisória 352/2007. Conversão em lei. Lei 11.484/2007. Reserva legal. Preço público. Retribuição aos serviços prestados pelo inpi. Pedido de registro. Direito de propriedade e livre iniciativa.

«1 - O princípio da reserva de lei tributária significa que as intervenções no patrimônio jurídico do contribuinte devem ser precedidas de lei formal. Não implica em ofensa a essa norma a possibilidade de suspender a aplicação de regime tributário a contribuinte que não satisfaz as contrapartidas exigidas, por tratar-se de dever-poder do Poder Público em exoneração fiscal. ... (Continua)

27 - TRF4 Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.

«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (Lei 8.171/1991, art. 104, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado ao sistema penitenciário federal. Resguardo da ordem pública. Líder de organização criminosa em município do Rio de Janeiro. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - A transferência de apenados para o sistema penitenciário federal tem fundamento na Lei 11.671/2008, que estabelece o recolhimento daqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório, «e, ainda, fixa o período da movimentação prisional em até 360 dias corridos, sujeitos, todavia, a excepcional renovação quando persistirem os motivos e requisitos da movimentação prisional. ... (Continua)

29 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Liderança em organização criminosa. Histórico disciplinar com faltas graves. Elevado grau de periculosidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO DE ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. OPÇÃO POR OUTRO REGULAMENTO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Conforme a diretriz contida na Súmula 51/TST, II, « havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro «. II . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser válida a opção do empregado por um dos regulamentos de empresa, na hipótese em que a Corte Regional não descreve haver vício na manifestação de vontade do empregado nem registra que a norma empresarial não trouxe outros benefícios aos optantes que compensassem a redução do adicional de horas extras e a supressão da concessão de novos anuênios. III. No caso em apreço, o Tribunal Regional entendeu pela nulidade da alteração contratual em relação ao adicional de horas extras e anuênios, implementada com oSIRD 2009, e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças das referidas parcelas, com reflexos, não obstante inexistir nos autos registro de vício de consentimento da parte Autora ao optar pelo novo regulamento. IV . Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

33 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia de recebíveis de arranjo de pagamento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, consistente na restituição de todos os valores indevidamente retidos, a ser apurada em liquidação de sentença, e por dano moral, na importância de R$ 10.000,00 - Irresignação improcedente - Contrato de mútuo que, embora celebrado pelas partes, não chegou a ser ultimado - Ré que, não obstante, manteve no sistema de registros o gravame pendente sobre os recebíveis da autora junto à plataforma Ifood - Consequente ilícito por parte da ré - Danos morais configurados, por demonstrado abalo à honra objetiva da autora, decorrente do inadimplemento junto a fornecedores, em razão da indevida retenção de seus ativos - Valor arbitrado a tal título não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo.

34 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pregão destinado à locação de diversas horas de caminhões basculantes, pás carregadeiras, motoniveladoras, máquinas trator de esteira, retroescavadeiras, maquinas tipo D6, rolo compactos, caminhões irrigadeira, caminhões com carroceria aberta, caminhões guindastes e escavadeiras hidráulicas, através do Sistema de Registro de Preços - Pretensão à anulação da Ata de Registro de Preços 161/2016, bem como do processo administrativo de penalização 32.986/2015 e da multa imposta - Impossibilidade - Autora que apresentou documentos em descompasso com os caminhões/maquinários ofertados no certame, descumprindo o item 2.6 da Cláusula Segunda da Ata de Registro de Preços - Desclassificação - Imposição de multa no volume de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para contratações de 4 (quatro) meses, nos termos da cláusula décima da Ata - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso permitido. Paciente condenado. Negativa do apelo em liberdade. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Paciente preso durante todo o processo e com registro de antecedentes criminais. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto. Ocorrência. Apelo interposto desde 25/7/2011, sem que o julgamento tenha ocorrido. Concedida ordem de habeas corpus de ofício, apenas para determinar o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Registro público. Responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro. Lei 8.935/1994, art. 22. Regulamentação da CF/88, art. 236 . Infração disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Lei específica. Aplicação do Decreto 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro). Termo a quo do prazo prescricional bienal. Data da lavratura da escritura pública.

«1. A regra exegética de que lex specialis derrogat lex generalis implica a aplicação do Decreto 220/1975 (Estatuto dos funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro) aos serventuários de justiça punidos com sanções disciplinares, em face da omissão na norma específica, qual seja, a Lei 8.935/1994. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Cadastro SCR - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência, com condenação da autora em multa de 10% sobre o valor da causa. Recurso da autora.

39 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil. Alegação de suposta adoção irregular do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional que, no caso, não atende ao melhor interesse da criança. Concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

«1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Registro de operação com anotação de prejuízo junto ao sistema SCR BACEN - Dívida quitada - Risco de dano ao autor - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

«... Cinge-se a lide a analisar a possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento do recorrente, a fim de obter a modificação de seu prenome, de CLAUDERSON para PATRÍCIA, bem como a indicação de sexo para «feminino. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pelo estudo. Curso profissionalizante realizado à distância. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de convênio da instituição de ensino com o Poder Público e de cadastro no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), do Ministério da Educação (MEC). Desempenho das atividades não supervisionado pelo presídio. Ausência de registro da quantidade de horas efetivamente dedicadas a cada dia e para cada aula, não sendo possível constatar se foi observada a carga horária legalmente estabelecida. Inteligência do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da LEP. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Presídio federal. Transferência. Motivos idôneos. Recurso improvido. 1- [...] 2. Na hipótese, a manutenção do agravante foi devidamente fundamentada em elementos concretos, demonstrativos do alto grau de sua periculosidade, pois integra organização criminosa responsável pela prática reiterada de vários crimes e, de acordo com a instância anterior, continua a cometer crimes e a influenciar outros fatos delitivos. [...] (agrg no agrg no aresp 2.514.378/pr, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 11/6/2024, DJE de 17/6/2024.). 2- De acordo com o Decreto 6.877/2009, que dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, basta um dos critérios lá elencados para que o executado seja incluído ou transferido para o sistema federal de segurança máxima, não havendo a previsão de condenação nem de processo em andamento, de crime de organização criminosa. 3- No caso, conforme amplo relatório recente, de 23/9/2024,. Extrato de inteligência, da secretaria de estado da polícia civil do rio de janeiro. o recorrente é líder de organização criminosa (comando vermelho) voltado à prática de vários delitos, inclusive de violência ou grave ameaça (Decreto 6.877/2009, art. 3º, I). Conforme lá consta, nos últimos anos foram instaurados pelo menos 30 (trinta) procedimentos policiais para apurar as diversas práticas criminosas perpetradas pelo interno em referência. Além de provas de ter desempenhado função de liderança, há o registro, no relatório, de fuga do sistema carcerário, o que também justifica a transferência para presídio federal, à luz do art. 3º, Decreto 6.877/2009, VI. 4- Agravo regimental não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança Diferença de Valores atrasados - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia Civil - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Reajuste de vencimentos no período - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença parcialmente procedente - Recurso do réu - Decreto-lei 141/69 Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança Diferença de Valores atrasados - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia Civil - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Reajuste de vencimentos no período - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença parcialmente procedente - Recurso do réu - Decreto-lei 141/69 (Escrivão de Polícia) inaplicável ao caso concreto - Inexistência de previsão legal para o cargo do autor/recorrido (Investigador de Polícia) - Vedação à vinculação ou equiparação em cargos distintos - Revogação tácita do Decreto-lei 141/69 - Desacolhimento - Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar 207/1979 - Aplicação da tese enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização do Estado de São Paulo: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000067-44.2022.8.26.9006; Relator (a): Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCRRÊNCIA. FILHOS MENORES NÃO MATRICULADOS EM ESCOLAS E SEM REGISTRO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DOS ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO TUTELAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITOR. VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS PAIS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, IV, V DO ECA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANITIDA.

O propósito recursal reside em aferir a regularidade da citação editalícia e decretação de revelia do apelante, bem como a responsabilidade do genitor pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Registro lançado pela instituição financeira no campo «em prejuízo do Sistema de Informações de Crédito (SCR BACEN), por conta de débito do autor - O Sistema de Informações de Créditos não se trata de cadastro mantido por órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), mas sim de um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensal e obrigatoriamente pelas instituições financeiras - Apontamento que perdurou tão somente durante o período em que o consumidor efetivamente esteve inadimplente - Retirada do apontamento deve ocorrer na data-base seguinte à quitação do débito, providência que restou cumprida pelo apelante - Observância à Resolução CMN 5.037/22 - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pleito autoral.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pedido de suspensão de eventual aquisição e/ou fornecimento de medicamentos pelo sistema de registro de preços regido pelo Edital SP 151/2023 - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Irresignação da impetrante - Certame licitatório buscando a constituição de registro de preços para «aquisição de produto derivado de cannabis contendo canabidiol, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I.1 - Anexo I.1 do edital que conta com especificações técnicas relativas ao produto a ser eventualmente adquirido - Insurgência da recorrente em relação ao não detalhamento da dosagem/concentração de Canabidiol por ml/mg que não se justifica, pois se mostra possível que o Poder Público adquira o medicamento na dosagem indicada pelo edital e que cada paciente seja orientado ao uso conforme suas próprias necessidades - Ausente comprovação de violação ao Decreto Estadual 68.233/2023 - Não apresentação de prova pré-constituída da ilicitude alegada, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. «GOLPE DO BOLETO". Sentença de parcial procedência. LEGITIMIDADE PASSIVA corretamente assentada. Pertinência subjetiva da demanda. Discussão quanto à responsabilidade que pertine ao mérito. EMISSÃO de BOLETOS FRAUDADOS. Cobrança que não foi efetivada pela ré, em cujos registros o contrato constava como cancelado, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. «GOLPE DO BOLETO". Sentença de parcial procedência. LEGITIMIDADE PASSIVA corretamente assentada. Pertinência subjetiva da demanda. Discussão quanto à responsabilidade que pertine ao mérito. EMISSÃO de BOLETOS FRAUDADOS. Cobrança que não foi efetivada pela ré, em cujos registros o contrato constava como cancelado, sem débitos. Ausência de vício do serviço. Autora que não comprovou tenham sido as faturas obtidas por canal oficial, mencionando que enviadas por Súmula, mecanismo de cobrança não empregado pela ré. Dados incorretos quanto ao beneficiário que eram passíveis de verificação por sistema disponibilizado pela concessionária. Pagamento que não chegou a ser efetuado pela consumidora. Manutenção da declaração de inexistência de débito, de forma a conferir segurança ao consumidor pela quitação do contrato. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Indenização a este título afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Canabidiol pela Fazenda Pública do Estado. Súmula Vinculante 61/STF que determina que a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 de Repercussão Geral que condiciona a concessão judicial de medicamentos a diversos requisitos: negativa administrativa de fornecimento do medicamento, demora na apreciação ou ausência de pedido de incorporação na Conitec, impossibilidade de substituição terapêutica, comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises, imprescindibilidade clínica, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, e comprovação pelo paciente de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento. Prova documentais que instruem a inicial que não permitem, na fase processual inicial, a demonstração do preenchimento simultâneo de todos estes requisitos. Sob pena de supressão de instância, o preenchimento dos requisitos da Súmula Vinculante 61/STF deve ser objeto de decisão pelo Juízo a quo. Decisão agravada reformada. Recurso provido

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de expedição de ofício às fintechs e intermediadoras de pagamentos - Insurgência do exequente.