taxa legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Taxa legal. Código Civil, art. 406. Aplicação da taxa selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Existência de pactuação da taxa de juros não demonstrada pelo banco-réu. Limitação à taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cabimento. Recurso provido nessa parte.

3 - TJSP Juros. Moratórios. Incidência cumulativa com remuneratórios. Admissibilidade. Jurisprudência dominante neste sentido. Hipótese em que não foi aplicada a taxa selic, mas sim a taxa legal, nos termos do CCB/2002, art. 406 combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação sumaríssima. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ausência de comprovação, pelo banco-apelado, da prévia pactuação da taxa de juros. Contrato firmado entre as partes não juntado aos autos. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% a.a.. Cabimento. Afastamento da cobrança de juros capitalizados, por se mostrar ilegal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Taxa de juros fixada de forma unilateral. Abusividade. Impossibilidade. Fixação expressa no contrato. Inviável o rebaixamento dos juros à taxa legal, devendo prevalecer aqueles decorrentes da fórmula contratual, até porque certamente guardam parâmetro com os de mercado. Recurso improvido.

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Crédito rotativo. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros após 28.08.1997. Presunção de ausência de previsão de juros. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Incidência da taxa de 1% a partir do montante fixado pela sentença que decidiu os embargos à execução, ainda na vigência do CCB. Descabimento. Aplicação da taxa legal de 0,5% ao mês até a vigência do CCB/2002, quando passa a incidir a de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 406 desse diploma legal. Necessidade. Capitalização. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«O limite legal previsto no Decreto 22.626/1933, art. 1º, c/c CCB, art. 1.062, permite a pactuação de juros moratórios em 12% a.a, ou 1% ao mês, em títulos cambiariformes, sendo a sua cobrança devida desde o vencimento até o efetivo pagamento.... (Continua)

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inexistência de alegação ou documento hábil a comprovar que as partes teriam pactuado prévia e expressamente taxa de juros remuneratórios. Incidência da taxa legal supletiva de 12% ao ano em todo o período de vigência do contrato bancário. Cabimento. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Danos materiais e morais. Abuso de mandato. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Precedentes. Taxa legal. CCB/2002, art. 406. Aplicação da taxa Selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic. Precedentes. ... (Continua)

11 - TARJ Consumidor. Mútuo bancário. Abertura de crédito. Ação monitória. Juros. Cláusula genérica e confusa. Incerteza sobre se referir a taxas de serviços ou de juros. Cláusula abusiva e incompatível com a boa-fé. Nulidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. Juros fixados no dobro da taxa legal. Decreto 22.626/1933, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 25. CDC, art. 4º, CDC, art. 47, 51, IV, e CDC, art. 54, § 3º.

12 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. «cdc (empréstimo eletrônico) e cartão de crédito. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros. Contratos originariamente firmados entre as partes não juntados aos autos. Presunção de ausência de previsão de juros que caracteriza abuso. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso nesta parte provido.

13 - TJSP Execução de sentença. Precatório Expedido. Juros moratórios. Momento da incidência. Definição da taxa legal para a mora. Data do pagamento assim efetuado que tem no inadimplemento da obrigação seu fato gerador. Aplicação do princípio do direito intertemporal, segundo o qual tempus regit actum. Recurso improvido

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Previsão de cobrança de juros de 5,9% a.m.. Taxa mensal que não é abusiva, mas deve ser cobrada na forma simples e não capitalizada. Período posterior ao vencimento do contrato em que não foi pactuada taxa. Ausência de estipulação que acarreta a necessidade de limitação dos juros. Cláusula inexistente que configura abuso, nos termos do CDC. Necessidade de limitação dos juros para os períodos de lacuna na taxa legal supletiva de 12% a.a.. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano. Recurso nesta parte provido.

16 - TJSP Contrato. Cartão de Crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelante, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso improvido.

17 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Conta-corrente com abertura de crédito. Comprovação pelo banco da existência de pactuação da taxa de juros. Inocorrência. Contrato originariamente firmado entre as partes que não foi juntado. Presunção de ausência de previsão de juros. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual, com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. Art. 1.062 cc/16 c.c. O art. 1º, ««caput, do Decreto nº. 22.626/33. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Reembolso de despesas de conservação da coisa comum rateadas. Inadimplência. Multa. Teto de 2%. Aplicação do novo Código Civil, para as prestações que se venceram após a entrada em vigor deste. Incidência de juros em conformidade com a convenção, sem a prevalência da taxa legal. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelado, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido.

20 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Ação de revisão cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que no caso ''sub judice'' a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratónos ou moratónos, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido

21 - STJ Juros moratórios. Taxa legal. CCB/2002, art. 406. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB/1916, art. 1.062.

«Segundo dispõe o CCB/2002, art. 406, «Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional». Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13, Lei 8.981/1995, Lei 9.250/1995, art. 84, Lei 9.430/1996, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 10.522/2002, art. 30).»... (Continua)

22 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Depósito judicial da indenização pela seguradora. Eventual convênio firmado entre a instituição financeira e o Tribunal de Justiça, com cláusula de aplicação de taxa inferior a um por cento, que não se sobrepõe ao cumprimento da lei, especialmente se realizado o depósito na vigência do atual Código Civil (art. 406). Pagamento dos juros de mora à taxa legal que incumbe ao depositário judicial, sem prejuízo da correção monetária, cabendo a ele honrar a diferença. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Depósito judicial da indenização pela seguradora. Eventual convênio firmado entre a instituição financeira e o Tribunal de Justiça, com cláusula de aplicação de taxa inferior a um por cento, que não se sobrepõe ao cumprimento da lei, especialmente se realizado o depósito na vigência do atual Código Civil (art. 406). Pagamento dos juros de mora à taxa legal que incumbe ao depositário judicial, sem prejuízo da correção monetária, cabendo a ele honrar a diferença. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação monitória envolvendo locação de imóveis. Embargos à execução. Excesso reconhecido. Taxa legal de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do novo Código Civil, majorados para 1% (um por cento), após. Anatocismo. Inexistência. Procedência parcial decretada. Exclusão da pena de litigância de má-fé. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Capitalização assumida pelo banco. Circunstância em que a prática não permitida, havendo, «in casu, pactuação expressa da taxa de juros apenas para parte do período de execução do contrato, de forma que há presunção de ausência de previsão de juros em relação ao período restante. Limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Necessidade. Taxa legal supletiva de 12% ao ano. Imposição. Necessidade. Recurso dos réus providos, não provido ao recurso do autor.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Devedores particulares. Estabelecimento de juros compensatórios de 3% ao mês. Inadmissibilidade. Limitação dos juros à taxa legal, pois o Código Civil/2002 não revogou a Lei de Usura. Redução, nos termos do artigo 591 do Código Civil e do artigo 1º, I, da Medida Provisória 2172-32, de 23.08.2001. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Cheques dados em garantia. Declaratória. Nulidade de cheques c.c. reparação de danos. Alegada cobrança de juros abusivos. Cheques exigíveis. Restituição em dobro da vantagem ilícita. Quantias cobradas em excesso da taxa legal que constituem vantagem ilícita e devem ser devolvidas em dobro. Mútuo que remanesce e deve ser remunerado à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil e de 1% ao mês de janeiro de 2003 em diante. Aplicabilidade do CCB, art. 354. Recursos do autor e do réu parcialmente provido, com observação.

28 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros não especificamente impugnada pelo banco-apelado. Prática não permitida. Existência de pactuação expressa da taxa de juros tão-somente para parte do período de execução do contrato. Imposição da taxa legal para os demais períodos. Necessidade de limitação dos juros remuneratórios e moratórios com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. CCB, art. 1062 combinado com o art. 1º, ''«caput'', do Decreto 22 626/33. Exclusão da comissão de permanência e limitação da multa moratória em 2%. Recurso nesta parte provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Danos morais. Não configurados. Juros de mora. Taxa legal. Selic. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

30 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à execução ofertada. Irresignação da ré/impugnante. Alegação de excesso na execução, vez que a taxa legal referida no art. 406 do CC é a taxa SELIC, inclusive em hipóteses de reparação civil. Decisão que não merece reforma nos termos pleiteados pela recorrente. Taxa SELIC que é aplicável apenas para cálculo de mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda, não se aplicando à hipótese dos autos. Temas 99 e 112 do STJ que tratam da aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS, matéria totalmente estranha à dos autos. Cálculos da autora/agravada que estão em consonância com o título judicial exequendo, inexistindo o excesso suscitado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato Bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade dos ditames do Decreto 22626/1933 segundo o disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do rebaixamento dos juros à taxa legal, devendo prevalecer aqueles praticados, pois certamente guardam parâmetro com os de mercado. Capitalização não demonstrada, bem como a cobrança de comissão de permanência, muito menos a cumulação desta com outros encargos. Recurso desprovido.

32 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito e outros acessórios. Alegação de lançamentos indevidos. Juros que não encontram receptividade na Lei nº. 1.521/51. Cobrança de juros que deve ser feita de modo linear, sem qualquer capitalização. Cláusula que prevê a variação dos juros, conforme a taxa praticada no mercado financeiro, que é abusiva, não podendo prevalecer. Admissibilidade. Aplicação da taxa de juros de 6% ao ano, como previsto no CCB, art. 1.062, até a vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003, quando a taxa legal passa a ser de 1% ao mês, conforme art. 406 do novo diploma. Cobrança de comissão de permanência que é perfeitamente lícita no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária. Inteligência da Súmula nº. 30 do STJ. Ação parcialmente procedente.

33 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio em edificações. Cotas condominiais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base na Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. CDC. Inaplicabilidade. Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do novo código civil. Revogação pelo estatuto material de 2002 do teto anteriormente previsto por incompatibilidade. Juros de mora. Não pactuado. Aplicação da taxa legal. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. A partir do vencimento de cada parcela. Prestação periódica. Inclusão da parcelas vincendas enquanto durar a obrigação.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, II quando o v. acórdão recorrido, a par de não mencionar expressamente os dispositivos legais, apreciou a matéria inserta nos mesmos, configurando, pois, o chamado prequestionamento implícito, admitido por esta Corte. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PLEITO AUTORAL PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RELIGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SEU CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 254/TJRJ. NO CASO, A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DO CORTE INDEVIDO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E 14, § 3º, DO CDC, CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUANTO AO DANO MORAL, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, INFERE-SE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ASSIM, RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA ANTE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PLEITO AUTORAL PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RELIGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SEU CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 254/TJRJ. NO CASO, A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DO CORTE INDEVIDO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E 14, § 3º, DO CDC, CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUANTO AO DANO MORAL, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, INFERE-SE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ASSIM, RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA ANTE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação do CCB, art. 406. Relações civis. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic. A corte especial firmou entendimento no sentido de que «a selic é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela CF/88, pelas Leis de direito econômico e tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-Tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-Se ao referido índice, por força do art. 406 do cc". (REsp 1.795.982/sp, relator Ministro luis felipe salomão, relator para acórdão Ministro raul araújo, corte especial, julgado em 21/8/2024, DJE de 23/10/2024.)

Agravo interno improvido.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Direito Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Juros de 5% ao mês, glosados na r. sentença para 1% ao mês. Cabível modulação para 2% ao mês.

38 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Incapacidade parcial. Indenização proporcional. Acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/08, convertida na Lei 11945/09. Irrelevância. Se parcial a invalidez, a indenização do seguro obrigatório deve observar o grau de comprometimento da integridade física da vítima, de modo que não pode ser concedida no limite legal máximo, sendo irrelevante que o acidente tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/08. Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. A Lei 11482/2007 não se aplica aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Juros de mora desde a citação, à taxa legal prevista no CCB, art. 406.

39 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão de contrato c.c. pedido de restituição de valores pagos a título de VRG. Pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Não exercida, ao final da avença, a opção de compra pelo arrendatário, cumpre ao arrendador a devolução integral dos valores, assegurada a compensação com o crédito que tem direito. Juros devidos a partir da citação à taxa legal de 1% a.m.. Incidência da correção monetária desde a data de cada desembolso até a data efetiva da devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADA RECUSA DE COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS. ARGUMENTO DE QUE O PLANO ESTAVA COM RESTRIÇÃO, SOMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA SERIA LIBERADO O ATENDIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ ARGUINDO EM PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E CORRETORA. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELA APELANTE. A AUTORA FOI QUEM SOFREU AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO USUFRUIR DE IMEDIATO DO ATENDIMENTO MÉDICO QUE PRECISAVA PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE, NÃO TENDO DÉBITO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PLANO. OS ARGUMENTOS DE QUE A AUTORA MIGROU DE PLANO E ENCONTRAVA-SE NO PRAZO DE CARÊNCIA, TAMBÉM NÃO SE SUSTENTAM, TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS PLANOS ERAM ADMINISTRADOS PELA RÉ, BEM COMO A SUPOSTA CARÊNCIA TEM QUE SER ANALISADA À LUZ TAMBÉM DO TEMPO DE CONTRATO DO PLANO ANTERIOR, ESPECIALMENTE SE O SERVIÇO CONTRATADO JÁ ESTAVA INCLUÍDO NA CATEGORIA PRETÉRITA, CONFORME TÃO BEM FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE PISO. NA ESPÉCIE, COMO RESTOU COMPROVADO, HOUVE RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO A QUE NECESSITAVA A AUTORA. COM EFEITO, TAL ATUAR DA RÉ CONFIGURA ATO ILÍCITO, JÁ QUE REPRESENTA DESRESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

41 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de mútuo bancário - Sentença de acolhimento parcial do pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor empréstimo, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora, de 1% a.m. desde a citação - Irresignação parcialmente procedente - Ausência de juntada do instrumento contratual - Hipótese impondo a aplicação da taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie, salvo se mais favoráveis ao réu os encargos efetivamente aplicados - Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e reafirmado pela Súmula 530/STJ - Encargos no período de inadimplência devendo ser limitados à correção monetária, aos juros remuneratórios à taxa média de mercado e aos juros moratórios à taxa legal, de 1% a.m. - Sentença parcialmente reformada - Responsabilização do réu pela integralidade das verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido não atendida.

42 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58.

I . Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADC 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Patente a transcendência política da matéria, por desafiar precedente de observância obrigatória. Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, até que sobrevenha lei específica sobre o tema, os créditos decorrentes de condenação imposta pela Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406). Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, pois os juros e a correção monetária são meros encargos acessórios da obrigação principal, conforme se depreende do CPC, art. 322, § 1º e da Súmula 211/TST. II . A disciplina das «condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), referida na ADC 58, foi diretamente impactada pelas alterações promovidas nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2004, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No CCB, art. 389, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA - em vez do IPCA-E - como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma «taxa legal de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. III. A observância da decisão vinculante proferida na ADC 58 com os influxos intertemporais da Lei 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da «taxa legal de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na hipótese prevista no § 3º do CCB, art. 406. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados pela SBDI-1 desta Corte Superior, em Sessão realizada no dia 17/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). IV. No caso vertente, o recurso de revista alcança conhecimento, por contrariedade ao CF/88, art. 5º, II. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida na ADC 58.... (Continua)

43 - TJSC Embargos infringentes. Ação revisional. Acórdão retificado, a teor do preceituado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, para permitir a incidência de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo bacen, nos contratos de renegociação de dívidas não exibidos nos autos. Voto divergente. Juros remuneratórios limitados à 12% ao ano. Prevalência. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição dos contratos revisandos, há que se aplicar a presunção de veracidade prevista no CPC/1973, art. 359 e limitar os juros à taxa legal. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da igualdade e do equilíbrio entre as partes. Analogia (art. 4º da licc) dos parâmetros contidos nos arts. 406 e 591, do CCB/2002. Código Civil e 161, § 1º, do CTN. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Nos casos em que a instituição financeira não apresenta os contratos firmados entre as partes, aplica-se a presunção de veracidade e a subsequente limitação dos encargos aos patamares previstos na legislação civil.... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Revelia da ré. Aplicação do CPC, art. 344. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Dano moral in re ipsa. Benefício de natureza alimentar. Condição de vulnerabilidade do autor. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau insuficiente. Majoração para R$6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento. Juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Honorários recursais majorados. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO -

Inocorrência de omissão quanto à nulidade do seguro e determinação de repetição em dobro - Mera aplicação dos Temas de 929 e 972 do STJ - Ocorrência de omissão somente a respeito da taxa legal de juros de mora - Aplicação da Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - ACÓRDÃO ACLARADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, a fim de que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC)... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Documentos unilaterais apresentados (boleto bancário e notificação extrajudicial), indicando cobrança de juros moratórios de 5% ao mês, que não permitem concluir que eles haviam sido verdadeiramente convencionados pelas partes naquele patamar. Aplicabilidade tão somente da disposição legal contida no CCB, art. 406, impondo-se a redução dos juros moratórios à taxa legal. Observação quanto à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a taxa legal. Sucumbência que permanece como majoritária da ré-embargante. Recurso provido, com a observação acima... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de liquidação de julgado. Decisão agravada que homologou o laudo pericial e fixou o valor devido pelo Réu no montante de R$ 86.676,94 (julho/23), com atualização monetária pelo IPCA, a partir de então e juros de mora, pela taxa legal (conforme o disposto no CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/24), a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central (Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024), a partir da data da citação. Insurgência da Autora. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Alegações apresentadas que não foram submetidos à apreciação do d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

48 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 487, III do CPC, ante o abandono do feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em 24.05.2022. Exequente intimada pelo portal Eletrônico, considerado o início do ato em 06.06.2022. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e CPC/2015, art. 183, § 1º . Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em 11.10.2022. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Ação monitória - Contratos bancários - Cheque especial e mútuo - Embargos monitórios - Suposto desatendimento ao disposto no art. 702, §§2º e 3º, do CPC - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nesse tocante.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ACIDENTE SOFRIDO POR USUÁRIA DO SERVIÇO DO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AS SOCIEDADES CONSORCIADAS APENAS SE OBRIGAM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO, RESPONDENDO CADA UMA POR SUAS OBRIGAÇÕES, SEM PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI 6.404/76) . EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO CONSÓRCIO, ESTE RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE APENAS QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. NO PRESENTE CASO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE NA CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE CONCESSÃO. RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NO PRESENTE CASO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NO RECURSO DA RÉ, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO, FOI PRODUZIDA TAMBÉM PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E DA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O ACIDENTE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA AUTORA, QUE TEVE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA ABALADA, RESTANDO ATINGIDA EM SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE O DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTEDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MOMENTÁRIA.