tese confusa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial criminal. Tese confusa. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A tese relativa ao arts. 563 e 566, ambos do CPP apresentada de forma confusa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça recursal confusa. Dispositivos de Lei. Falta de indicação específica. Súmula 284/STF. Aplicação. Alegação de ausência de nexo causal entre a conduta e o delito. Tese que implica no revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«- Não se apontou nas razões do especial, de modo claro e objetivo, quais os dispositivos de Lei infraconstitucionais teriam sido violados pela Corte a quo nem demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria dirimido a controvérsia de maneira contrária às suas pretensões, de forma que dificultada a sua compreensão, fazendo incidir na hipótese o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Direito civil. Ação pauliana. Atingimento de negócio celebrado por terceiro subadquirente, independentemente de ciência da fraude. Inviabilidade. Possibilidade de ter sido apurada a ciência da fraude, em vista de confusa afirmação nesse sentido, ainda que se valendo de fundamentação equivocada. Anulação do acórdão recorrido, para que o tribunal prossiga no julgamento da apelação, superando-se os fundamentos insubsistentes.

«1 - Não é adequado o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeira instância de que decisão proferida em ação pauliana poderia atingir negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé que não integrou a demanda - ademais, sem nem mesmo afirmação/convicção de ciência da fraude - , e o acórdão recorrido não promoveu nenhum reparo no tocante aos fundamentos adotados na sentença. Com efeito, é temerário o entendimento de que, em vista de ação rescisória a envolver terceiros, solucionada determinando o cancelamento da transmissão das quotas societárias - pertencente a ex-sócio e inicialmente alienadas a um terceiro - , por ter reconhecido a fraude contra credores, não há falar em boa-fé de subadquirente, «posto que deveria diligenciar no sentido de verificar a inexistência de pendências contra a empresa e seus sócios. ... (Continua)

4 - STJ Agravos em recursos especiais. Administrativo. Improbidade administrativa. Aprovação de Lei municipal para favorecimento de empresa com pagamento de propina. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento aos recursos especiais. Não conhecimento dos agravos. Averiguação da efetiva ocorrência dos atos ímprobos e dosimetria das sanções. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Argumentação confusa. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sustentando, em síntese, que os vereadores de Londrina ajustaram, de forma dolosa, votação favorável de lei municipal autorizando a doação de um imóvel à empresa ré, mediante pagamento de propina. Assim, praticaram os réus os atos ímprobos descritos na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, Lei 8.429/1992, art. 10, I e XII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Ausência de exame de tese defensiva levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância da tese. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Recurso especial provido nesse aspecto.

«1. Verifica-se a violação ao CPP, art. 619 quando, apesar da oposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de origem, persiste a omissão apontada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Tese de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Omissões na denúncia ou queixa. Possibilidade de suprimento até a sentença. Inépcia. Presença de fundamentação concisa. Possibilidade. Tese de inexistência de dolo. Decisão fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - À luz do princípio pas de nullité sans grief, com fundamento no CPP, art. 563, não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte. ... (Continua)

7 - STJ Falso testemunho. Advogado. Possibilidade, em tese. CP, art. 29 e CP, art. 342, § 1º.

«É admissível a participação, em tese, de advogado na conduta de falso testemunho. Precedente do STJ.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Tese de atipicidade da conduta. Supressão de instância. Atipicidade não demonstrada de plano. Fatos narrados que configuram, em tese, o crime do CP, art. 312. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. Conduta narrada com todas as suas circunstâncias. Indicação do dolo específico. Agravo regimental desprovido.

«O trancamento do inquérito policial, bem assim da ação penal, constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade.» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), quinta turma, julgado em 13/12/2021, DJE 15/12/2021). ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandamus não conhecido na origem. Reiteração. Diversas nulidades arguidas. Existência de tese que não foi analisada em prévio writ. Recurso parcialmente provido.

«1. Na extensa e confusa inicial do habeas corpus objeto do presente recurso, o impetrante alega diversas nulidades e irregularidades que teriam ocorrido no curso do inquérito policial e da ação penal, requerendo, in fine, a nulidade da Ação Penal 024.950.087.254, seja porque derivada de prova ilícita (Auto de Reconhecimento por fotografia), seja por violação ao princípio do promotor natural. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividades clandestinas de telecomunicação. Baixa potência. Tese de atipicidade da conduta. Delito de perigo abstrato. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Regimental improvido.

«1 - A decisão ora agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a atividade clandestina de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, e se consuma independentemente de dano, não comportando, assim, a hipótese de atipicidade material da conduta. ... (Continua)

11 - STJ Crimes contra a ordem tributária. Responsabilidade em tese dos dirigentes. Lei 9.430/1996, art. 83.

«Em tema de crime de sonegação de tributos, a responsabilidade, em tese, é dos dirigentes da empresa, não se exigindo na peça acusatória inicial a precisa individualização da conduta dos agentes, remetendo-se para a instrução criminal a apuração completa da culpa, o que não acarreta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Tese de atipicidade da conduta. Princípio da insiginificância. Absolvição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Tese de atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Absolvição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade da conduta. Tese de incidência do princípio da insignificância. Indevida inovação recursal. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inviável o exame da tese atipicidade da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, suscitada apenas no agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 244-A Tese de atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento.

1 - A tese esposada no recurso especial por meio da qual se apontava a atipicidade da conduta, além de não ter sido veiculada nas razões do recurso de apelação, não foi enfrentada pela Corte de origem. Portanto, não foi atendido, quanto ao tema, o requisito do prequestionamento.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial criminal. Análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ.

«A análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Arguição de inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve todos os elementos exigidos no CPP, art. 41. Extrai-se da denúncia a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. Assim, possibilitou-se ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento do processo penal. Pretensão. Inépcia. Denúncia que descreve, em tese, fato delituoso. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

«1. Conforme orientação firmada por esta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 334 do CP e 20 da Lei 10.522/2002. Descaminho. 1ª tese. Inquéritos e ações penais em curso e reprovabilidade da conduta. Presunção de inocência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, 356/STF, e 211/STJ. 2ª tese. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Tese superada. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-se prejudicada a alegação de inépcia da inicial acusatória com a prolação da sentença condenatória, porquanto durante a instrução processual foi garantido à parte o pleno exercício da ampla defesa e contraditório. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recebimento indevido de diárias de viagem. Crime em tese. Recurso improvido.

«1 - Nos termos dos precedentes da Corte, caracteriza o crime em tese de peculato a conduta de receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alteração do regime de cumprimento de pena. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal.

«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente, possuindo três condenações criminais transitadas em julgado em seu desfavor, todas relativas à pratica de crimes patrimoniais. ... (Continua)

23 - STJ Pronúncia. Excesso de linguagem. Considerações desabonadoras. Tese da legítima defesa afastada. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Nula é a sentença de pronúncia que, aprofundando-se no mérito da causa, afasta definitivamente a tese de legítima defesa sustentada nas alegações finais, tecendo, inclusive, considerações desabonadoras a respeito da conduta do acusado. «Habeas corpus concedido para anular o processo de que aqui se cuida desde a pronúncia, inclusive, devendo outra sentença ser proferida.... (Continua)

24 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Critérios de fixação. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tese de co-culpabilidade. Não apreciação pelo juiz singular. Ausência de nulidade. Sentença fundamentada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«I. Hipótese em que o impetrante aponta a ausência de fundamentação da sentença para fixar a pena-base acima do mínimo legal com base nos elementos de culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima. ... (Continua)

25 - STJ Agravo Regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado (três vezes) e latrocínio tentado. Suposta ilegalidade na condenação quanto ao crime de latrocínio. Tese de que o fato de a vítima não ter sido atingida obstaria a tipificação da conduta como tentativa de latrocínio. Manifesta improcedência. Tese que não encontra guarida na Orientação Jurisprudencial desta corte.

... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Incidência. Impossibilidade. Desvalor significativo da ação delituosa. CPP, art. 619. Ausência de violação. Tese suscitada a destempo. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica neste Superior Tribunal a compreensão de que a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

27 - STJ Tese de atipicidade da conduta. Cheque endossado ao agravante. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância.

«1 - Com relação à tese de que o cheque foi endossado ao agravante, por conseguinte, descaracteriza o delito pelo qual foi denunciado, verifica-se que tal questão não foi objeto de exame e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o acórdão combatido, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de atipicidade da conduta. Matéria apreciada no habeas corpus 889.084/SP. Reiteração de pedido. Agravo `regimental desprovido.

1 - O pedido de absolvição do paciente, sob a tese de atipicidade da conduta, foi objeto de análise no julgamento do HC 889.084/S. Logo, este habeas corpus é mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal seguida de morte. Alegado não enfrentamento de tese da defesa de imputação penal objetiva no acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A única tese defensiva apresentada - atipicidade da conduta pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Paciente e o resultado morte - foi rechaçada diretamente, sendo a condenação de primeiro grau mantida com apoio no material probatório colhido na instrução processual.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação do CP, art. 312. Tese não aventada no recurso especial. Inovação recursal.

1 - A tese de violação do CP, art. 312, sob o viés da tipicidade da conduta imputada aos acusados, não foi aventada no recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento em agravo regimental por configurar inovação recursal. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante de advogado da união que pretensamente se fez passar por outra pessoa em concurso público. Pleito de trancamento. Tese de falta de justa causa para a instauração do processo por atipicidade da conduta. Não-caracterização. Previsibilidade da conduta em tese na legislação disciplinar aplicável. Nulidade da Portaria. Não-ocorrência. Fundamentação suficiente. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1. Não se vislumbra a atipicidade da conduta que, em tese, pode perfeitamente assumir adequação típica, amoldando-se ao disposto nos arts. 116, inciso IX e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/90, este último c.c. o Lei 8.429/1992, art. 11, inciso V. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 304, caput. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese acerca da atipicidade da conduta atribuída ao paciente sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada no bojo do writ originário, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Writ não conhecido.

35 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Tese recursal. Comprovação do dolo do agente. Inadimplemento contratual. Insuficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Uma vez que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve caracterizada a conduta descrita no CP, art. 171, o exame das teses recursais, no sentido da insuficiência da prova e da caracterização de mero inadimplemento contratual, no caso dos autos, implica a necessidade de revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Medidas cautelares alternativas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Suspensão do exercício da medicina. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Folhas de cheque produto de crime. Conteúdo econômico. Receptação. Prática em tese. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade.

«1 - Segundo decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, folhas de cheque, produto de crime, têm conteúdo econômico, podendo render ensejo, em tese, ao crime de receptação. Trancamento da ação penal, por atipicidade, que não pode ser acolhido. Indeferimento liminar da inicial do habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Tese de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Réus definitivamente condenados. Ausência de ilegalidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. Evidenciada a dedicação dos condenados à atividade criminosa. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1. Na hipótese, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, apesar de concisa, ela descreve todos os elementos exigidos no CPP, art. 41, porquanto demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento dos Pacientes nos delitos, de modo suficiente para a deflagração da persecução criminal, possibilitando aos Acusados o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 11.705/2008) . Crime de perigo abstrato. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Materialidade. Teste do bafômetro. Inépcia não evidenciada. Ordem denegada.

«1. O delito previsto no CTB, art. 306 inclui-se dentre aqueles considerados de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração prescinde-se da demonstração do efetivo risco causado pela conduta incriminada (Precedentes) ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Corte irregular de árvores. Enquadramento da conduta. Tratamento legal diverso às arvores em área urbana. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não é sujeito ao conhecimento se as teses recursais não foram examinadas pelo Tribunal da origem, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - TRT4 Falso cooperativismo. Vínculo de emprego. Conduta delituosa, em tese. Comunicação ao Ministério Público.

«1. O hábito com o pseudocooperativismo acaba por minimizar o impacto da ilicitude de tal comportamento. No entanto, trata-se de fraude das mais graves verificadas no âmbito das relações de trabalho, pois implica, além do prejuízo ao trabalhador, lesões a terceiros, como ao FGTS e ao INSS. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535 suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios quando contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Reincidência. Inaplicabilidade. Regime aberto. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«I - É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, pois o valor dos bens subtraídos - R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de trinta e sete por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 678,00). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação devidamente fundamentada. Tese absolutória. Via eleita inadequada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva absolutória está dissociada dos elementos fáticos colhidos sob o crivo do devido processo legal e a jurisprudência desta Corte é firme no sentido que a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para afastar as conclusões adotadas na origem, acerca da participação do agravante na conduta delitiva.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Verbas sucumbenciais. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. A tese acerca da conduta temerária do Ministério Público quando do ajuizamento da ação civil pública não foi examinada pelo Tribunal a quo e a agravante, nas razões do especial, deixou de alegar violação ao CPC/1973, art. 535 para que eventuais omissões pudessem ser sanadas, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - TJSC Habeas corpus. Prática, em tese, do crime de estelionato (CP, art. 171). Pleito de trancamento d ação penal. Alegada ausência de justa causa para persecução criminal, ante a manifesta atipicidade da conduta. Prejuízo preexistente à emissão da cártula. Peculiaridade do caso que exige a instrução probatória. Possibilidade de o cheque ter sido fraudado. Tese de ausência de prova da materialidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«Tese - A possibilidade de a emissão de cheque ter sido lastreada em fraude antecedente configura justa causa para apuração da prática de crime de estelionato, ainda que o título seja utilizado para pagamento de dívida preexistente, o que exige, por consequência, a realização de instrução probatória.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Ordem concedida à corré. Pedido de extensão deferido. Prejudicialidade. Pronúncia. Tese de excesso de linguagem. Nulidade. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal.

1 - No tocante ao pedido de revogação da custódia preventiva, cumpre ressaltar que o pleito se encontra prejudicado, ante a extensão dos efeitos do julgamento proferido no HC 102.298/RJ ao ora Paciente.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio duplamente qualificado. Tese da defesa que sustenta a ocorrência de homicídio culposo. Nulidade. Quesitação. Inocorrência.

«I - Os quesitos serão elaborados com base na pronúncia e nas teses sustentadas pelas partes em plenário. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Suposta ausência de indícios mínimos de autoria. Reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Tese de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, as condutas, em tese, delituosas. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo admitida somente quando se verificar, de plano e sem a necessidade de exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar o ilícito supostamente infringido.... (Continua)