trafico privilegiado reducao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

2 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Valor. Pena. Redução. Tráfico privilegiado. Medida restritiva de direito. Aplicação. Multa. Redução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Existência do fato e autoria.

«Réu trazia consigo 68 pedras de crack, totalizando 12,07g. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Almejada aplicação do tráfico privilegiado. Condenação anterior. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento de requisitos legais para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em relação à alegada violação a CF/88, art. 5º, XLVI, LV, LVII e CF/88, art. 93, IX, observo a inviabilidade da apreciação por esta Corte de Justiça, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Agente na condição de transportadora. Mula. Causa da diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Adoção do entendimento da suprema corte. Fração mínima. Fundamento inidôneo. Redução máxima. Regime mais brando. Substituição por restritivas. Possibilidade. Agravo provido.

«1. Compreende esta Corte, alinhada a precedentes do Supremo Tribunal Federal, que a condição de 'mula', por si só, não autoriza conclusão de integração a atividades ou organizações criminosas, necessário sendo a inclusão de elementos fáticos que tal conclusão autorizem - até porque pode se tratar de recrutamento único e eventual. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de local concluiu que a quantidade de drogas apreendidas foi o único fundamento utilizado pelo juiz sentenciante para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para afastar a causa especial de diminuição da pena, o que caracteriza o indevido bis in idem. Assim, reconheceu a redutora da pena no patamar de 2/3 (dois terços). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Natureza da droga. Fundamentação na pena-base. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Requisitos. Não cumprimento. Agravo desprovido.

1 - Com efeito, a decisão vergastada encontra-se de acordo com o posicionamento deste Sodalício de que a natureza da droga apreendida pode ser utilizada para majorar a pena-base, não cabendo revisão quanto ao ponto. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração do redutor de pena do tráfico privilegiado. Dosimetria. Necessidade de reexame de provas. Atuação como mula internacional. Fundamento válido. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração de redução da pena. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, considerando a quantidadede drogas apreendidas, bem como as circunstâncias do crime. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso, a fim de reduzir estabelecer a fração de 2/3.... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais e quantidade de droga apreendida. Insuficiência para afastar o redutor. Readequação da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Sofisticação dos meios de ocultação das drogas. Exasperação da pena- base. Possibilidade. Ausência de direito subjetivo a frações específicas na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Alegada ilegalidade na modulação da fração do tráfico privilegiado. Suposto bis in idem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - Os precedentes desta Corte admitem o incremento da pena-base em razão da sofisticação dos meios de ocultação das drogas.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Fração de diminuição da pena decorrente do reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de constrangimento ilegal. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O montante da redução da pena decorrente do tráfico privilegiado fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, respeitada as frações mínima e máxima estabelecidas na Lei 11.343/2006, quais sejam 1/6 e 2/3. Rever tal montante requer o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

16 - STJ Penas. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena base. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Paciente integrante de orcrim. Habitualidade criminosa. Regime semiaberto. Adequação. Substituição de pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena deve respeitar os parâmetros legais, permitindo ao juiz agir com discricionariedade, desde que devidamente fundamentado. A revisão pelo STJ está restrita à legalidade e constitucionalidade da dosimetria. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição da pena. Quantidade de entorpecentes que não justifica o afastamento do redutor. Fundamento não utilizado pelo acórdão. Recurso desprovido.

«1. In casu, o colegiado estadual afastou a causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado tão somente em razão da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - 37,420g - trinta e sete gramas e quatrocentos e vinte miligramas de maconha. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Transporte de entorpecentes. Dedicação à atividade criminosa. Presunção. Ausência de comprovação. Quantidade de droga apreendida. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento. EREsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa ... (Continua)

19 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução pelo privilégio. Patamar de 1/6 estabelecido. Circunstâncias do caso concreto. Revisão do quantum de diminuição da pena. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do caso concreto, o acórdão impugnado consignou que a existência de circunstância específica (histórico de envolvimento do réu no crime) impõe a fração mínima de 1/6 de redução. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Patamar de redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a dosimetria da reprimenda, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11302/2022. Agravo em execução contra decisão que concedeu pedido de indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida. Não preenchimento dos requisitos legais. Pena em abstrato, mesmo com redução, ultrapassa o mínimo abstrato exigido pelo Decreto Presidencial. Tráfico privilegiado não se trata de crime hediondo. Vedação constitucional. Recurso desprovido

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal pela presença de atenuante. Súmula 231/STJ. Minorante. Tráfico privilegiado. Fração. Contribuição ao tráfico internacional. Justificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que o reconhecimento da atenuante não implica a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de drogas. Pena-base. Aumento justificado. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Redutor do tráfico privilegiado. Cabimento. Distinguishing em relação ao recorrente. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Possibilidade. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Transporte de entorpecentes. Dedicação à atividade criminosa. Integrar organização criminosa. Presunção. Ausência de comprovação. Quantidade de droga apreendida. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento. EREsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no  habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido. 1. para que o réu possa ser beneficiado com a causa de redução de pena do tráfico privilegiado deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais sejam. (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa.

No caso em análise, as instâncias ordinárias concluíram pela inaplicabilidade da causa de diminuição de pena uma vez que o paciente e os corréus eram o responsáveis por ponto de venda de tráfico que funcionava em via pública, destacou-se, ainda, a apreensão de balança de precisão, tendo sido demonstrada sua dedicação a atividades criminosas. ... (Continua)

27 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo. Quantidade da droga. Condição de transportador. Indícios de envolvimento em organização criminosa. Redução pelo tráfico privilegiado na fração mínima. Sem direito. Bis in idem. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - O Colegiado local consignou que a condição de transportador associada à elevada quantidade de drogas - 52 kg de maconha - denota o envolvimento em organização criminosa, tendo sido mantida a redução da pena no mínimo legal pelo tráfico privilegiado em respeito ao princípio do ne reformatio in pejus, bem como por entender não haver espaço na ação de Revisão Criminal para juízo de valor diverso do já manifestado pelo Colegiado Regional anterior. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos legais.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamento genérico. Modulação da minorante do tráfico privilegiado. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem apontou a falta de fundamento concreto e específico dos autos que, efetivamente, justificasse a compreensão acerca do acentuado grau de reprovabilidade da agente pela conduta delituosa praticada, motivo pelo qual não há como exasperar a pena- base, a título de culpabilidade desfavorável.... (Continua)

31 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Fração de redução. Ausência de ilegalidade. Pena-base no mínimo legal. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida nos termos do dispositivo.

1 - A quantidade de drogas não foi utilizada como fundamento na primeira fase da dosimetria, fixada a pena-base no mínimo legal. Legalidade na modulação da fração de redução pelo tráfico privilegiado, com observância da quantidade de drogas apreendidas, ausente o bis in idem. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Denúncia. Arquivamento implícito. Ilegalidade. Tráfico de drogas privilegiado. Redução da pena. Quantidade e natureza da droga. Terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em virtude dos princípios da indisponibilidade e da indivisibilidade da ação penal pública incondicionada, considera-se inadmissível o arquivamento implícito, podendo o Ministério Público, até a prolação da sentença condenatória, aditar a denúncia para fazer incluir fatos novos na inicial acusatória.Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para modulação da fração de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Aumento justificado. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de redução pelo privilégio. Patamar de 1/2 estabelecido. Revisão do quantum de diminuição da pena. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Substituição da pena. Uma medida restritiva de direitos e multa. Aplicação na sentença. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de cerca de 255g de entorpecente (haxixe). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de revisão fático probatória. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Hediondez não caracterizada. Aplicação da Lei 8.072/90. Afastada. Mudança de entendimento. Adoção do posicionamento do plenário do STF. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Ausência de fundamentação concreta. Modulação da fração de redução. Quantidade de drogas. Impossibilidade. Fundamento utilizado para exasperação da pena-base.

1 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de drogas não expressiva e ações penais em curso. Fundamentos inválidos para o aumento da pena-base e para a modulação da minorante do tráfico privilegiado. Suplementação de fundamentação. Não cabimento.

1 - A apreensão de quantidade de entorpecentes tida por inexpressiva não justifica o incremento da pena-base, e tampouco o afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fatos posteriores. Trânsito em julgado. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ e novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas privilegiado. Pena inferior à quatro anos de reclusão. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Natureza de crime comum. Afastamento da hediondez. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/06, art. 42. Proporcionalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Condição de «mula". Redução em 1/6. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do CP, art. 59. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei 11.343/2006, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no CP, art. 59. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Redução da pena. Alegação de bis in idem na dosimetria. Tese defensiva não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese de ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena não foi analisada no acórdão impugnado. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior o conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Redutor do tráfico privilegiado. Negativa pela quantidade de drogas e conjecturas. Fundamento inválido. Redução da pena. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Acondicionamento da droga. Dedicação do agente a atividades ou organização criminosa. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Insurgência provida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a elevada quantidade de drogas, aliada às circunstâncias da sua apreensão, tem o condão de caracterizar que o agente se dedica a atividades criminosas, não fazendo jus à benesse da redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

47 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. 3 porções de maconha, com peso de 470 g, e 2 porções de cocaína, pesando 798,35 g. Pena-base fixada no mínimo. Causa de diminuição da pena. Redução na fração de 2/3. Ausência de ilegalidade.

1 - O réu é primário, sem antecedentes, e inexistem outras circunstâncias que foram utilizadas para elevação da pena-base, de modo que mostra-se bastante razoável que a fração de redução da pena na terceira fase seja aplicada na fração máxima de 2/3. ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Absolvição. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Redução. Medida restritiva de direito. Cabimento. Regime aberto. Embargos de declaração. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.

«Reclassificada a conduta para o tipo penal derivado, do tráfico privilegiado - lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - fica afastado o rótulo de hediondo. Reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Admitida a constitucionalidade, e reduzida a pena para o limite do regime aberto, segundo Código Penal, a regra constitucional da individualização da pena permite o afastamento dos rigores da Lei 8.072/90, pois o crime de tráfico privilegiado é diferenciado, pelo tratamento mais brando dedicado pelo legislador. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso ministerial. Pleito para que seja aplicada a fração mínima em relação à causa de diminuição do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Indevido bis in idem. Circunstância já valorada negativamente pelo tribunal de origem para exasperar a pena-base. Natureza e quantidade de entorpecentes. Elementos que integram um vetor judicial único. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, infere-se a conjuntura fática analisada pela Corte a quo que a quantidade de droga apreendida já foi valorada negativamente para exasperar a pena-base, razão pela qual não pode ser utilizada novamente para modular a fração de redução de pena pela causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sob pena de configurar indevido bis in idem. 1.1. Outrossim, registra-se que «[A] natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições da Lei 11.343/06, art. 42 (AgRg no HC 734.699/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022) (AgRg no HC 819.367/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e qualidade. Cocaína. Tráfico privilegiado. Condição de «mula. Papel relevante em organização criminosa. Redução em 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)