tutela liminar transferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.

«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

2 - TJMG Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caráter liminar. Transferência dos direitos sobre terreno. Provas documentais robustas. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de evidência. Presente a probabilidade do direito postulado. CPC/2015, art. 311.

«Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das situações contempladas no CPC/2015, art. 311. Na tutela de evidência, as alegações de fato devem sem comprovadas de plano, documentalmente. Havendo robustez das provas documentais, o deferimento da liminar é medida que se impõe, principalmente quando o direito é tão provável que não é necessário demonstrar urgência, situação de evidente direito da parte requerente.... (Continua)

3 - STF Direito administrativo e financeiro. Ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado-membro no siaf/cauc. Aparente violação ao devido processo legal. Risco de graves prejuízos ao estado. Deferimento da medida liminar.

«1. É plausível a alegação de ofensa ao devido processo legal na inscrição do Estado-membro em cadastros federais de inadimplentes quando demonstrado que as justificativas apresentadas em prestação de contas não foram consideradas pelo ente federal. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil liminar indeferida. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF.

1 - Caso em que a ora agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão que, ao julgar Agravo de Instrumento, concluiu pela manutenção da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. O Tribunal regional dispôs: «A decisão indeferindo a liminar foi proferida nos seguintes termos: Insurge-se a parte recorrente contra decisão que manteve a transferência de valores provenientes de outra execução fiscal, a fim de garantir o débito em execução. Nos termos do CPC/2015, art. 1.019, I, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o CPC que: (...) Diante disso, em juízo perfunctório, entendo que a decisão agravada deve ser mantida.Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Não vejo razão para, neste momento, modificar referido entendimento, razão pela qual tenho em negar provimento ao agravo de instrumento". ... (Continua)

6 - STF Direito administrativo e financeiro. Ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado-membro no siaf/cauc. Aparente violação ao devido processo legal. Risco de graves prejuízos ao estado. Deferimento da medida liminar.

«1. Legitimidade passiva da União, em razão de os Sistemas SIAFI/CAUC/CADIN serem organizados e mantidos pela entidade federal, em conformidade com suas leis de regência. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP *TUTELA DE URGÊNCIA - Indeferimento da medida - Agravante pretende a concessão de tutela para que a ré promova a transferência da linha telefônica para o novo endereço da autora - Hipótese em que não é possível saber se há condições técnicas para mudança da linha - Ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido.*

8 - STJ Processo civil. Tributário. Medida cautelar. ICMS. Aproveitamento de créditos. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados. Pedido liminar satisfativo. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º.

«1. A fumaça do bom direito foi demonstrada, tendo em vista a aplicabilidade imediata do art. 25, § 1º, cumulado com o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II e parágrafo único, prescindindo, portanto, de regulamentação estadual, o que assegura à requerente o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, não se lhe aplicando a restrição contida no art. 82 do RICMS/SP/2000. Nesse sentido: AgRg no AREsp 151.708/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 14/6/2012. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Manutenção em plano de saúde. Contrato coletivo decorrente de relação de trabalho. Rescisão sem justa causa. Perigo de irreversibilidade do estado de saúde. Ausência de oferecimento de opção à transferência da segurada e seu dependente para plano de assistência aos demitidos (inativos). Obrigação de prestação de serviços médico-hospitalares, nas mesmas condições de cobertura do contrato empresarial. Deferimento da tutela antecipada. Recurso provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Extensão. Penhora de veículo. Pedido de levantamento do gravame formulado em embargos de terceiro. Concessão parcial para autorizar o licenciamento e circulação, mantido o bloqueio para transferência do veículo. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no que toca à transferência do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autor, investigador de polícia. Pedido de transferência para delegacia de outro Município. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. «Periculum in mora não evidenciado. Inocorrência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam  dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

15 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tutela antecipada. Reexame dos pressupostos para a concessão da liminar. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer, fundada em inadimplemento contratutal. Pedido liminar inaudita altera pars para o fim de que seja ordenada a devolução do bem em favor da autora, bem como para incluir gravame de transferências e circulação do veículo junto ao detran. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência de forma integral. Concessão da tutela em parte determinando a restrição da circulação total do veículo. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada integral. Inexistência de situação de risco atual. Inadimplemento contratual que ocorria há mais de um ano antes do ajuizamento da ação. Risco de sofrer prejuízos em razão de danos ao bem, transferência, ou ocorrência de multas, entre outros, que remota ao tempo da locação do bem. Decisão que se mostra adequada e em atendimento ao princípio do contraditório, para propiciar ao magistrado melhor exame sobre a matéria. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Alegação de ocorrência de transferência indevida de valor e posterior bloqueio. Liminar indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da liminar. Em sede cognição sumária, é caso deferimento parcial da tutela. Tutela deferida para determinar o bloqueio dos valores pertencentes à agravante, para que o Banco preste informações sobre o valor bloqueado ou se ocorreu transferência, bem como, na hipótese de bloqueio insuficiente, que seja determinada a intimação do agravado para efetuar o depósito da diferença. Denota-se a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo na demora da medida, bem como sua reversibilidade. Bloqueio administrativo inicialmente proposto pelo Banco Bradesco, que fundamentou o indeferimento da tutela pelo Í. Juízo de origem, duraria apenas 10 dias. Nessa parte do pedido, presentes os requisitos do CPC, art. 300. Com relação ao pedido para determinar a juntada de documentos em face da agravada VS Sistemas, este não comporta acolhimento. Prudência na dilação probatória para conferir a oportunidade de juntada de documentos. Ausência de risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. Decisão reformada em parte.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CRV. Almejada expedição de CRV à força de transferência da propriedade de veículo automotor adquirido em leilão. Tutela liminar indeferida. Insurgência. Impossibilidade. Indeferimento ancorado em indicada insuficiência documental ao tempo da postulação administrativa perante o órgão de trânsito. Presunção relativa de legalidade que opera em favor do ato administrativo contrastado. Expedição do documento que, ao depois, implicaria situação de fato e de direito de difícil reversão, para logo satisfazendo o acenado direito subjetivo do impetrante, o que é vedado. Decisão que deve ser mantida por seus termos. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos legais. Súmula 283/STF. Razões deficientes. Fudamentos não impugnados. Interposição de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar ou antecipação de tutela. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada - Insurgência da autora contra a r. Decisão que indeferiu o pedido liminar para determinar que o requerido proceda a transferência do veículo para o seu nome - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Ação de dissolução parcial de sociedade - Pedido liminar formulado para que seja determinado ao Réu a transferência para a sociedade empresária das linhas telefônicas utilizadas em sua atividade - Deferimento em primeiro grau - Razões recursais impertinentes - Plausibilidade do direito autoral reconhecida diante do conjunto probatório que demonstra a utilização das linhas telefônicas na atividade da clínica veterinária - Risco ao resultado útil do processo presente em razão do prejuízo à atividade empresarial e risco de indevido desvio de clientela - Pertinência da tutela cautelar - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Renovação de permanência em penitenciária federal de segurança máxima. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... (Continua)

24 - STJ habeas corpus coletivo. Ausência de vagas no regime semiaberto. Impetração contra decisão da origem que indeferiu a medida emergencial de extensão. Súmula 691/STF. Liminar deferida nesta casa, excepcionalmente, no auge da pandemia de covid-19. Prisão domiciliar concedida. Crise sanitária com novos contornos. Exigência de exame pontual de cada caso concreto. Observância das diretrizes fixadas pelo STF (re 641.320/RS). Ordem denegada, cassando-se a liminar deferida. Prejudicados os pedidos de tutela provisória, de extensão e o agravo regimental interposto pelo mpsp.

1 - A despeito da evolução jurisprudencial existente no âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se pode afirmar, de forma inconcussa, que é possível o manejo de habeas corpus para toda e qualquer espécie de tutela coletiva, devendo a análise de cada impetração ser perquirida de per si. ... (Continua)

25 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de declaração de nulidade de ato jurídico c/c dissolução de sociedade e apuração de haveres - Pleito liminar de indisponibilidade de bens dos réus - Ausência de plausibilidade no direito invocado - Inexistência de demonstração, mesmo que indiciária, de que transferência de parte das cotas da autora na empresa da qual era sócia junto com os réus, para os réus, se deu mediante falsificação da assinatura da autora - Autora que, depois de tal transferência, ainda vendeu o restante de sua participação para tais réus sem nada questionar sobre a transferência anterior, feita mediante suposta fraude - Periculum in mora inexistente - Não é verossímil se cogitar de urgência quando a suposta falsidade da assinatura ocorreu há 6 anos e sequer foi indicada circunstância concreta de dilapidação patrimonial da sociedade - Contexto dos autos, entretanto, que recomenda que, cautelarmente, se anote a existência da ação de origem nos registros da empresa junto à JUCESP - Agravo provido em part... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento de saúde. Transferência de hospital. Liminar satisfativa. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência de paciente para hospital especializado, a fim de realizar tratamento médico, não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedente: AgInt no AREsp 1041015/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017. ... (Continua)

27 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Deferimento do pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Consolidação da situação fática durante o trâmite do processo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Necessidade. Transferência dos ônus da sucumbência à ré, em face do princípio da causalidade. Cabimento, uma vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso provido.

28 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO E DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O DEMANDADO POSSUI SOBRE O BEM. PLEITO DE REVOGAÇÃO FORMULADO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA PARA A DEFESA, PELA TERCEIRA, DE UM INTERESSE PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar o bloqueio de transferência do veículo, além do bloqueio sobre os direitos do adquirente sobre o bem. Pretende a credora fiduciária a revogação, sob a assertiva de que a medida atinge seus direitos de disposição sobre o veículo, em caso de constatação de mora do financiamento. 2. Trata-se de agravo interposto por terceira interessada, que objetiva atuar na defesa de um interesse próprio. A atuação conferida ao terceiro recorrente não é diversa daquela admitida ao assistente simples, ou seja, a de atuar em nome próprio na defesa do interesse de uma das partes, buscando apenas proteger um interesse subjacente. 3. Para a finalidade pretendida pela ora agravante não se mostra adequada a via recursal, de modo que se apresenta inadmissível o agravo por falta de interesse recursal. A matéria há de ser suscitada pela via processual própria.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que deferiu a liminar de despejo, mediante caução. Insurgência ao fundamento de que ausentes os requisitos do CPC, art. 300, porquanto teria ocorrido a transferência das cotas do auto posto locatário para o atual proprietário, o Agravante, sem que este tivesse conseguido regularizar a alteração societária na avença contratual por meio de aditivo, por dificuldades alegadamente impostas pelo locador Agravado que, segundo se alega nas razões recursais, entende haver sublocação vedada pelo contrato, o que expõe o Agravante inclusive a risco de multa. Agravo insubsistente. Problemática alheia aos requisitos ensejadores da concessão da liminar de despejo deferida, porquanto lastreada em inadimplemento financeiro da avença locatícia desprovida de garantia e mediante caução, em nada interferindo na decisão a notícia de alteração societária que, ainda que possa implicar eventual inadimplemento de cláusula não financeira, em nada contribuiu para o desfecho decisório que culminou da liminar de despejo. Decisão que deve ser mantida, porquanto plenamente preenchidos os requisitos formais e legais para a concessão da tutela de liminar de despejo, a teor da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -

Município de São Sebastião - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para anular o débito fiscal em testilha, bem como o auto de infração e imposição da MULTA 28/2023, tornando definitiva a liminar concedida, carreando à requerida, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa - O FATO GERADOR DECORRE DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, à luz do CTN, art. 35, e do art. 1.245 do Código Civil - A jurisprudência do E. STF, considera ilegítima a exigência do ITBI, em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação, baseada em promessa de compra e venda, ou escritura de cessão de direitos possessórios, revela-se indevida - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA PELA AUTORA NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES EM FAVOR DA AUTORA, ASSIM COMO DE BLOQUEIO DE ALUDIDO BEM VIA SISTEMA RENAJUD PARA OBSTAR SUA TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Medida cautelar. Deferimento. Empresa. Endereço. Alteração. Terminal telefônico. Transferência. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Transferência de terminal telefônico. Liminar deferida.

«Agravante que sustenta a injustificada dificuldade em transferir o número de telefone de sua empresa para o endereço da nova sede, fato esse que, no seu entender, compromete a manutenção da clientela e a própria subsistência do negócio. Situação que já teria sido relatada à empresa requerida, que teria se recusado em assim proceder, porque o sistema não autorizaria a mudança. Prudência e cautela que autorizam o deferimento da liminar. Gravidade dos fatos que recomenda o deferimento da medida. Riscos, talvez irreparáveis, da ausência de comunicação em um mundo moderno, que não prescinde de agilidade no trato comercial. Ausência de contrarrazões que somente corrobora a necessidade de concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE - ALEGAÇÃO DE GOLPE EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO NA DEMORA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO GOLPE/CULPA ARGUIDO E MUITO MENOS DO VALOR UNILATERALMENTE APONTADO COMO DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS PARTES REQUERIDAS ESTÃO DILAPIDANDO OS RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS A PONTO DE SE TORNAREM INSOLVENTES - PRUDENTE SE AGUARDAR A CITAÇÃO OU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO QUE DEFERE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR INDICADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INALDITA ALTERA PARS IN CASU. DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM AO AUTOR APÓS PAGAMENTO DO PREÇO A TERCEIRO, SEM A RESPECTIVA TRADIÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL DEVIDO À SUSPEITA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Pretensão de apresentação dos documentos pertinentes às operações realizadas. Direito da parte hipossuficiente à informação e transparência em todas as fases do contrato. Dever da instituição financeira de exibir documentos que guardem relação com os negócios firmados com seus correntistas. Interesse de agir e requisitos autorizadores da liminar presentes. Extinção afastada. Liminar concedida. Recurso provido.

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR.

Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, «golpe da falsa central telefônica". A autora não reconhece a realização de duas transferências, uso do cartão de crédito e empréstimo bancário, cuja contestação o réu rejeitou, dando azo à demanda. Pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de cobrar as transações discutidas nos autos. Descrição detalhada dos fatos e documentos acostados que trazem verossimilhança às alegações e conferem probabilidade ao direito. A suspensão temporária da cobrança não é irreversível e substancialmente prejudicial ao réu, diferentemente em relação ao autor e ao processo, dada a hipossuficiência financeira em relação ao Banco, preservando-se dignidade e subsistência da autora. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão inicial dos autores, pessoas em situação de rua e atualmente acolhidas em Hotel Social, voltada à transferência para instituição de acolhimento similar na região central da cidade - ERROR IN PROCEDENDO - Decisão agravada que não apreciou o adequadamente o pedido de tutela de urgência formulado, uma vez que determinou providência que já se encontrava cumprida antes mesmo do ajuizamento da demanda principal, revelando-se, pois, inócua (ineficaz) - Não apreciação, sequer, da causa de pedir inicial - Ofensa aos princípios da adstrição, correlação e congruência do julgado em relação à pretensão inicial, impedindo a parte autora de obter o adequado e completo provimento jurisdicional - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura no caso em concreto, sob pena de supressão de instância - Precedente - Decisão agravada anulada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação anulatória de acordo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Insurgência contra o indeferimento de liminar e de pensão alimentícia entre ex-companheiros, bem como a ordem de emenda da inicial - Ausência dos requisitos legais necessários à pretensão liminar de averbação de ordem de vedação de transferência a terceiros nas matrículas dos imóveis ou, ao menos, da existência da presente ação - Fase de cognição sumária que depende de maior dilação probatória, não bastando as alegações e documentos da exordial, notadamente em razão de se tratar de acordo homologado judicialmente, fazendo-se indispensável maior esclarecimento a respeito das circunstâncias da composição amigável - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-companheira - Inadmissibilidade - Imposição a título de tutela neste pleito que não se mostra viável pela ausência dos pressupostos legais, observando não se tratar de primeira oportunidade de discussão do tema, já que o lide versa sobre anulação de acordo homologado judicialmente a respeito desse e outros tópicos - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Separação que já ocorreu há determinado período, não constando incapacidade laboral da autora, que é jovem e sem notícia de problemas de saúde impeditivos - Exercício atual de atividade remunerada como corretora de imóveis que, ainda que tenha renda supostamente insuficiente às suas despesas, não justifica a imposição do encargo neste momento de cognição sumária - Circunstâncias do caso que demandam uma maior dilação probatória - Inclusão do menor na lide - Necessidade - Acordo que foi homologado judicialmente e somente poderá ser mantido ou anulado em sua integralidade, o que pode afetar o regime de guarda, visitas e alimentos ao filho do ex-casal - Fato de o menor agora ser relativamente incapaz, e dever ser assistido e não representado, que não impede a emenda da inicial com o seu ingresso no processo - Inviabilidade de participação de terceiros nesta lide específica de anulação de acordo homologado judicialmente que impede a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo e também uma desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932, CPC/2015, art. 982, § 2º, CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Natureza precária da decisão. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indenização. Bens. Indisponibilidade. Indícios de fraude. Agravo de instrumento. Falência. Ação indenizatória proposta pela massa falida contra os sócios e diretores. Decreto de indisponibilidade de bens de empresas geridas pelos sócios da falida. Medida de cunho cautelar, que não implica transferência de domínio. Ausência de demonstração de risco na demora e verossimilhança do direito. Verificação dos pressupostos para a medida concessiva da tutela antecipada. Preliminares suscitadas pelo Ministério Público. Rejeição.

«É tempestivo o agravo interposto dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 522, caput, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 191, em razão de estarem os litisconsortes passivos necessários representados por diferentes procuradores. A insuficiência de elementos acostados pela agravante, referentemente a documentos não-obrigatórios, ainda que essenciais, não implica em hipótese de não-conhecimento do recurso, mas de desprovimento da pretensão. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento de saúde. Transferência de hospital. Liminar satisfativa. Perda de objeto. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedentes da Corte. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo de instrumento. Presentes o fumus boni Júris e o periculum in mora. Liminar deferida. Elementos de prova contraditórios ausencia de publicação da renúncia da candidata e da nova composição da junta eleitoral. Ofença ao princípio da publicidade.

«Estando presentes no caso o fumus boni júris e o periculum in mora, deve ser deferido o pedido liminar de antecipação da tutela pretendida. Os elementos probatórios trazidos pela parte agravada em suas contrarrazões mostram-se divergentes e contraditórios, não autorizando a modificação da liminar deferida. Inexistência de publicação comunicando a renúncia da Sra. Fátima Maria Rosa Borges da Silva e a nova composição da Junta Eleitoral e Apuradora (JEA), em flagrante ofensa ao princípio da publicidade, uma vez que os interessados na legitimidade e transparência do pleito não se restringem aos candidatos da mesa diretora, mas a todos os associados do Clube em questão.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração na posse - Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência - Agravo dos embargantes -

44 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Infância e juventude. Medida socioeducativa. Regime de cumprimento. Transferência de menores. Cadeia pública de itacarambi/MG. Dano local. Competência. Antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os danos apontados na inicial dizem respeito apenas aos adolescentes residentes em Januária/MG, não havendo falar em dano de caráter regional, pelo que competente o Juízo da referida Comarca para o julgamento do feito. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada - Ação de inexigibilidade de débitos bancários c/c indenização por danos materiais e morais - Autora que alega a existência de contratações fraudulentas (empréstimos, compras e transferências) - Deferida liminar para determinar aos bancos réus, dentre eles o aqui agravante Bradesco, que suspendam as cobranças das parcelas dos empréstimos realizados na conta da autora no dia 22/02/2024, bem como se abstenham de realizar cobranças desses valores por outros meios, enquanto tramitar a demanda, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado, por evento - Admissibilidade do «decisum - Necessidade de ampla dilação probatória quanto ao relacionamento das partes - Poder cautelar do julgador - Jurisprudência do STJ - Descontos mensais de elevada monta frente aos parcos salários da autora, que está em tratamento oncológico - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Agravo improvido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - JUROS DA FASE DE OBRAS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão da agravante de ordem liminar para que seja transferida à incorporadora e vendedora a obrigação de pagamento dos juros da fase de obras ao agente financeiro - Possibilidade - Atraso na entrega da obra demonstrado - Presente os requisitos legais estabelecidos no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito, ante a tese fixada pelo C. STJ no Tema 996, sob o rito dos recursos repetitivos: «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância e a tese 06 fixada no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 deste E. Tribunal: «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância - Perigo de dano consistente evidenciado pela continuidade da obrigação de pagamento de encargo que não compete à parte agravante - Decisão reformada para deferir a tutela de urgência, determinando a transferência à ré vendedora da obrigação de pagamento dos juros de obra devidos ao agente financeiro que se venceram após o prazo de entrega da obra, incluído o prazo de tolerância, sob pena de multa - Precedentes - Decisão reformada.... (Continua)

47 - STJ Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Decreto 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999). CPC/1973, art. 462. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Dentro desse contexto, sobreveio o recurso especial da UFRGS, invocando ofensa ao CPC/1973, art. 462, defendendo a inaplicabilidade da Teoria do fato consumado à hipótese, bem como violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC, por inexistir direito adquirido na espécie. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Transferência compulsória do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) às pessoas jurídicas de direito público. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão reconhecimento da nulidade da Resolução da ANEEL 414/2010, alterada pela Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013, naquilo que transfere à municipalidade a obrigação de manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, implicando, ainda, a condenação da CPFL à obrigação de fazer. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

49 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Entrega de veículos vendidos sem o recebimento do pagamento correspondente. Deferimento parcial da liminar apenas para o fim de bloquear a transferência de titularidade dos veículos junto ao órgão de trânsito. Suficiência para garantir a eficácia do provimento final. Requerimento de indisponibilidade dos bens do réu devedor e depósito dos veículos em mãos de terceiro estranho à lide. Desacolhimento. Ausência de comprovação a fundamentar a verossimilhança das alegações da autora. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar. Pedido de retirada ou de correção de informações, relacionadas à parte impetrante, constantes do porta da transparência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto cotra decisão liminar em que se pretendia para suspender o ato coator tal como exposto, determinando-se à digna autoridade que proceda a retirada da menção genérica e imprecisa da sanção imposta pela Fundação de Desenvolvimento da Educação do estado de São Paulo no Portal da Transparência ou, caso assim não entenda este Juízo, que determine a correção da informação acerca da mesma sanção e veiculada no mesmo portal do governo federal, ou seja, que expressamente faça constar a abrangência que se trata de sanção no âmbito do governo de São Paulo, relativamente a licitação (sem qualquer vínculo com o tema de fomento ou outro crédito estatal (in casu, com o BNDES)". ... (Continua)