valores sujeitos a alteracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Parcelas vincendas. Valores sujeitos a alteração. CPC/1973, art. 892.

«Tratando-se de prestações periódicas, pode o devedor continuar consignando, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O princípio, entretanto, não é absoluto, como se em qualquer hipótese, fosse obrigatória a aceitação dos depósitos, até o trânsito em julgado da sentença. Vale a continuidade dos depósitos quando conhecidos os valores; não quando discutível o valor das prestações, sujeito a constantes alterações.... (Continua)

2 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia. Cessão fiduciária de direitos de crédito representado por duplicatas. Ausência de inscrição no Registro de Títulos e Documentos. Insurgência contra decisão que classificou este crédito como quirografário e sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desacolhimento. Direitos de crédito (recebíveis) com natureza legal de bens móveis. CCB, art. 83, III. Contrato inscrito no Registro Público após o requerimento da recuperação judicial não constitui cessão fiduciária e equivale à ausência do registro. Inexistência da propriedade fiduciária. Créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, por não se enquadrarem na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, devendo ser classificados como quirografários. Determinação de devolução dos valores indevidamente retidos pelo banco-credor, após a data do pedido de recuperação judicial. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor encontrado via SISBAJUD (R$1.578,08)- Alegação genérica de que os valores bloqueados tem caráter alimentar - Improcedência do inconformismo - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora recorrente - Alegação genérica de que os valores bloqueados se referem aos seus ganhos com trabalho, de forma informal (fazendo bicos como garçom) e se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora recorrente - Alegação genérica de que os valores bloqueados se referem aos seus ganhos como trabalhador autônomo (trabalha com vendas) e se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

6 - TJSP Dano material. Responsabilidade civil. Efetuados saques irregulares na conta bancária de correntista, juntadas provas suficientes a indicar a ocorrência de fraude nas operações, inadmissível a alegação da instituição no sentido de inexistir culpa. Responsabilidade objetiva que decorre do risco a que o seguimento econômico está sujeito. Devolução dos valores sacados que se impõe. Recursos não providos.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido para desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJKUD - Alegação genérica de que os valores bloqueados tem caráter alimentar - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravo interno desprovido.

«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.

9 - TJMG Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado

«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). ... (Continua)

10 - TJPE Direito processual civil. Embargos à execução. Requisito do CPC/1973, art. 739-A. Alegação de excesso de execução. Necessidade de juntada de planilha dos valores que entende devido. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A sistemática dos embargos à execução, instituída com as alterações previstas na Lei 11.382/2006, privilegia a celeridade ao exigir que, em se tratando de embargos fundados em excesso de execução, caberá ao próprio embargante elaborá-los e apresentá-los junto à petição de embargos, sob pena de indeferimento da exordial. 2.Com efeito, realmente, o parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A, introduzido pela reforma da execução de titulo extrajudicial (Lei 11.382/06) , dispõe que quando os embargos à execução tiverem por fundamento o excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo. Caso assim não proceda, estará o embargante sujeito à rejeição liminar dos embargos ou, ao não-conhecimento específico desse fundamento. 3.Na hipótese dos autos, observa-se que, efetivamente, o Agravante funda seus embargos no excesso de execução, sob o argumento da não incidência da prescrição quinquenal; todavia, negligenciou, ao não declarar na exordial, qual o valor a ser pago que entende correto, tampouco ofereceu memória do cálculo, discriminando os elementos que indevidamente constituíram o montante em execução. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que consignou quanto ao recolhimento a menor de custas, que o equacionamento será realizado ao final, por ocasião da extinção, cabendo à Secretaria Judicial fazê-lo em tempo oportuno e não ao executado, bem como, quanto aos valores bloqueados (R$ 268,86) não os considerando ínfimos, mantendo-os nos autos - Alegação de ausência de pagamento suficiente das taxas referentes às pesquisas realizadas anexadas nos autos, sem solicitação anterior - Pretensão de desentranhamento das pesquisas não solicitadas, bem como de liberação dos valores constritos, sob a alegação de serem irrisórios - Improcedência do inconformismo - Exequente que requereu a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda - Demais pesquisas que nada acrescentaram, não fazendo sentido o pedido de exclusão das mesmas - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas bloqueadas - Sobras disponíveis em contas correntes que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor bloqueado (R$286,86) seria irrisório frente ao valor da execução (R$397.666,06), nos termos do art. 836, CPC, não vinga - Bloqueio de ativos financeiros não são obstados pelo argumento da irrisoriedade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

12 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravante que não se desincumbiu do seu ônus de impugnar fundamentação relevante da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.

13 - TJSP Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contratos de compra e venda e de financiamento imobiliário firmados na mesma data. Contratos coligados, sujeitos às normas do CDC. Possibilidade de resolução da compra e venda por desistência da adquirente. Resolução da compra e venda que acarreta a resolução do acessório contrato de financiamento. Coligação contratual que no caso teve por finalidade impedir a resolução da compra e venda por iniciativa da adquirente. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de garantia fiduciária do imóvel com registro na matrícula respectiva. Alienação fiduciária dos direitos do contrato de compra venda pactuada no contrato de financiamento, tampouco registrada, que não impede a resolução da compra e venda. Contrato resolvido por culpa da adquirente e firmado sob a égide da Lei do Distrato. Percentual de retenção fixado em 20% dos valores pagos a título de preço. Taxa de fruição devida pela autora, assim como a comissão de corretagem e as despesas inerentes ao lote originadas no período de vigência contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que deferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A e indeferiu pedido de levantamento pela recuperanda, decidindo que o valor ficaria disponível para pagamento das dívidas - Alegação de que o indeferimento do levantamento do valor depositado vai até mesmo contra a finalidade de uma recuperação judicial, e que fere o disposto no III da Lei 11.101/05, art. 6º, devendo ser liberado o valor que se encontra depositado nos autos da recuperação judicial - Descabimento - O mencionado dispositivo apenas deixa claro que o patrimônio das empresas em recuperação judicial não deve ser atingido por decisões de outros juízos, se a discussão se referir a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial - Hipótese na qual, havendo nos autos valores pertencentes à recuperanda, bem como arroladas diversas obrigações a serem cumpridas no plano de recuperação judicial, diante do poder geral de cautela, não há razão para sua liberação, sem que primeiro esclareça ao Juízo recuperacional o destino dessa quantia - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

15 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal. Início. Constituição definitiva do crédito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução referente a débito de IPI, nos quais se objetiva, dentre outros pedidos, o reconhecimento de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário, bem como da nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor em conta corrente de titularidade dos executados. Sistema Bacen-jud. Alegação de que o dinheiro ali depositado é fruto de recebimento de honorários médicos e aposentadoria. Indeferimento em primeiro grau. Valores acumulados durante o período de um ano já perderam sua condição original de verba alimentar. Constituem patrimônio do devedor, sujeito à execução nos termos do CPC/1973, art. 591. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Valores que foram indevidamente sacados de conta corrente do genitor das partes após o falecimento deste - Alegação de que as retiradas não avançaram sobre o quinhão do apelado - Irrelevância - Remuneração incidente sobre os valores sacados - Apelante que pretende se beneficiar da alegação de que os acréscimos devem integrar o valor apurado no cálculo pericial - Inadmissibilidade - Despesas de funeral - Possibilidade de inclusão nas dívidas do espólio que afasta a pretensão de desconto de valor na proporção do quinhão do apelado.

18 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 62/2009. Regime de juros moratórios em relações jurídicas não tributárias. Suposta omissão quanto ao príncipio da isonomia. Não ocorrência. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Alegação de omissão quanto aos juros compensatórios. Impugnação não apresentada na postulação inicial. Ausência de vício no acórdão embargado. Eficácia retroativa do julgado. Omissão inexistente. Critério de correção monetária de precatórios não sujeitos ao regime especial. Alegada omissão. Não ocorrência. Aplicabilidade do ipca-E a partir de 25/03/2015 a todos os requisitórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O princípio constitucional da isonomia, segundo a compreensão da maioria formada no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado em cada relação jurídica específica que integrem, na esteira do precedente fixado no RE 453.740, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

19 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Alegação da autora de que aderiu a grupo de consórcio sob a promessa de contemplação rápida e recebimento integral do crédito. Comprovado pela requerida que a autora tinha ciência de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance, bem como que optou pelo plano simples, sujeito às condições especiais previstas em capítulo específico do regulamento do consórcio. Descabidos os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Prestação de contas - Alienação de imóvel - Apelante que foi condenada a prestar contas referentes a valores recebidos e não repassados, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o apelado apresentar - Decisão que versa sobre a primeira fase de ação de exigir contas - Observância do CPC, art. 550, § 5º - Decisão de primeira fase que tem natureza de decisão interlocutória, motivo pelo qual comporta recurso por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II) - Fungibilidade recursal inaplicável em vista da alteração do rito especial pelo novo CPC - Inadequação da via recursal eleita - Recurso não conhecido.

21 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA ADVINDA DA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS COVID-19. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA E JUROS DE MORA. INADMISSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA. SITUAÇÃO QUE NAQUELE MOMENTO AFETOU OS SUJEITOS PARCIAIS IGUALMENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Incontroverso o inadimplemento, busca a apelante o afastamento da multa e juros de mora previstos no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, considerando a restrição sanitária causada pela pandemia do Covid-19 à época, sendo afetada por uma crise financeira que não permitiu honrar com as obrigações financeiras junto à apelada. Malgrado os fatos citados, à míngua de elementos a corroborarem permanência da alegada impossibilidade econômica por parte da devedora, o cenário pandêmico impingiu a todos os integrantes da sociedade sacrifícios e medidas necessárias para restabelecimento de uma situação harmônica. Cessada, não seria admitido, agora, impor à apelada acatar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e promover a redução de valores, ignorando que também foi igualmente afetada pelos efeitos da pandemia.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE EM COMUM CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES. APORTE DE RECURSOS EFETUADO NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Pedido de restituição de valores. Improcedência. Manutenção. Sociedade em comum constituída entre as partes. Aporte de recursos efetuado no contexto da atividade empresária. Controvérsia quanto à sua finalidade. Alegação dos autores de que os valores seriam investidos na empresa. Ausência de prova de desvio pela ré. Sócios que estão sujeitos ao risco da atividade. Restituição indevida. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, bem como, rejeitou impugnação à penhora apresentada pela ora recorrente - Alegação genérica de impenhorabilidade da conta corrente bancária onde recebe seus proventos (pensão alimentícia) e, se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso desprovido.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que determinou a apresentação de nova planilha de cálculos pelo exequente, com inclusão dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, e rejeitou a alegação de excesso de penhora. Reforma, em parte.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. LEVANTAMENTO DE VALORES. 1-

Decisão recorrida retificou o valor da causa, autorizou o levantamento da caução e não deferiu em favor do autor agravante o levantamento dos valores depositados para purgação da mora pelo locatário agravado. 2- Retificação do valor da causa que é matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser realizada «ex officio". Intelecção do art. 292, § 3º do CPC. Precedente. 3- O valor da causa atribuído pela Juíza a quo, em sede de retificação, não comporta qualquer alteração porque atendeu estritamente às regras do art. 292, I e VI, do CPC e à primeira parte do, III da Lei 8.245/1991, art. 58. 4- Impossibilidade de levantamento dos valores depositados para fins de purgação da mora enquanto não corrigido o valor da causa e não providenciada a complementação das custas processuais iniciais pelo autor agravante. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Levantamento de valor depositado em conta judicial e supostamente liberado de forma indevida - Ausência de prova de que os valores depositados pertenciam ao autor - Realização de acordo homologado em juízo em que pactuada a rescisão de compromisso de compra e venda - Inexistência de notícia de descumprimento do acordo - Alegação de que o valor levantado pelo corréu não fez parte do acordo realizado que não se afigura verossímil - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória - Alegação de que a autora não teria recebido informação a respeito do procedimento de histerectomia ou de suas consequências - Tese que não se mostra verossímil - Alteração do cômputo do termo inicial da pretensão de indenização - Descabimento - Termo inicial que deve corresponder à data de realização da cirurgia realizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

29 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . I) CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO ADC 58 AOS VALORES JÁ PAGOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. No presente agravo, o Exequente postula a observância da modulação estipulada pelo STF na própria ADC 58 referente aos valores já pagos, os quais devem ser reputados válidos e não sujeitos à incidência da nova metodologia de atualização monetária. 3. A discussão dos autos, no entanto, não abrange os valores já pagos, referindo-se apenas, segundo informado pelo Tribunal Regional no acórdão referente ao agravo de petição, aos «créditos ainda em aberto, como no caso analisado (pág. 959). 4. Assim, não procede a irresignação do Exequente quanto à aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58. Agravo desprovido, no aspecto. II) MARCO DEFINIDOR DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO . 1. O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2. Assim sendo, embora no caso negue-se provimento ao agravo quanto ao aspecto de que se ressente a Parte, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (cfr. STJ-REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora (Taxa Selic), no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada. Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora.

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL SUJEITO A REPARO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados indevidamente, e indenização por danos morais, formulados pelo autor. A sentença declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado, condenou o banco a restituir os valores descontados, autorizando a compensação, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

31 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Decisão que rejeitou a impugnação dos executados ao cumprimento de sentença iniciado pelo réu. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PARCELAS EM ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A PROPORCIONALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO DA REQUERIDA -

Apelada que deixou de efetuar o pagamento das mensalidades do plano de saúde referentes aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo sido notificada aos 27 de setembro de 2022, que o contrato se encerraria aos 12 de outubro de 2022 - Recorrida que nega ter recebido tratada notificação - Irrelevância - Contratante que não desejava persistir com o vínculo contratual sob análise - Estranhável a alegação por parte da apelada de rompimento de contrato em data totalmente desencontrada com os fatos narrados nos autos (20/06/2020) - Discussão versa sobre falta de pagamento de duas parcelas vencidas no ano de 2022 - Alegação de falta de observância do art. 13, II da Lei 9.656/1998 - Não ocorrência - Confirmação do inadimplemento por parte da devedora e este leva ao rompimento do contrato - Recorrente que limitou-se a exigir pagamento apenas das duas contraprestações devidas, inexistindo situação que levasse à proporcionalização de valores, conforme feito na sentença - Recorrida que poderia ter denunciado unilateralmente o contrato e não o fez, estando sujeita aos pagamentos em decorrência de sua mora. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de retificação das declarações para inclusão dos valores existentes em nome da inventariante (esposa) em previdência privada (VGBL). Insurgência da parte sob alegação de que se trata de bem particular, de natureza securitária, excluído da sucessão. Decisão mantida. Afastamento da alegação absoluta do caráter securitário. Necessidade de aferição da natureza da verba, que pode atuar como simples aplicação financeira, caso em que sujeita ao regime geral dos bens comuns, inclusive reconhecimento da meação e partilha. Recurso desprovido.

34 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Agravo de decisão terminativa. Preliminar de violação do CPC/1973, art. 557, «caput. Não acolhimento. Homologação de cálculos do contador judicial. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da parte para falar sobre valores encontrados. Vício sanado. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso de agravo improvido.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. Portanto, não há violação do citado dispositivo legal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa a Lei 7.940/1989, art. 3º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sustentando a ocorrência da prescrição do crédito, bem como a inexigibilidade do recolhimento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA NOVA DETERMINAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

37 - TJSP Apelação sem revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos a execução fiscal. Alegação de ineficácia do levantamento econômico efetuado pela fiscalização; ineficácia do auto de infração e nulidade do procedimento administrativo e respectivas decisões. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Sonegação realizada que ofende o CF/88, art. 155, § 2º, I. Fisco que levou em conta relatórios extra contábeis que foram tomados como representativos das reais saídas de mercadorias. Dedução, a partir daí, dos valores registrados nos livros da embargante a título de «vendas de produtos e prestação de serviços de foto-acabamento. Existência de diferenças para os exercícios de 1982 a 1983, sobre as quais foi calculado o valor do ICM. Tributação de parcela de operação sujeita ao ISSQN, tornando superestimado o valor apurado pelo fisco, em evidente excesso de execução. Redução da quantia executada à título de ICMS, com o recorte proporcional da multa por infração e demais encargo. Determinação de prosseguimento da execução pelo valor apurado, subsistente a penhora. Reexame necessário desacolhido sendo desprovidos os recursos.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença instaurado por advogado que visa receber a verba honorária sucumbencial. Penhora. Valores depositados em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Entendimento sedimentado pela Corte Superior no sentido de que qualquer quantia em montante inferior a 40 salários mínimos tem natureza impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, fundo de investimento ou em espécie, ressalvada a demonstração de abuso, fraude ou má-fé. Penhora sobre valores ínfimos do devedor que não se justificava. Verba honorária que possui natureza alimentar, porém não se equipara a prestação alimentícia e, assim, não se sujeita à disposição exceptiva do art. 833, §2º, do CPC. Tema 1153, recentemente julgado pelo STJ. Constrição inviável e que se deve afastar. Decisão revista. Recurso provido.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Caracterização. Cooperativa habitacional. CDC. Incidência. Devolução de valores. Forma de devolução.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Ajuizamento pela promissária compradora. Atraso na conclusão das obras do loteamento. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pela autora, de forma simples, bem como a inversão da cláusula penal. Insurgência de ambas as rés. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré PAM Basso Eireli - ME corretamente afastada, vez que figurou como loteadora, integrando a cadeia produtiva na condição de fornecedora. Relação que está sujeita ao CDC. Alegação de caso fortuito. Descabimento. Atraso na conclusão das obras do loteamento que não pode ser atribuída à postura do Poder Público ou à crise econômico-financeira, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Rescisão contratual por culpa das promitentes vendedoras que demanda a aplicação da Súmula 543, do E. STJ, que prevê a restituição dos valores despendidos pelo comprador, sem qualquer exceção. Multa moratória prevista somente em caso de inadimplemento do promissário comprador, que impõe igual tratamento ao promitente vendedor, nos termos do entendimento do C. STJ, firmado no Tema 971. Inversão da cláusula penal corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

41 - TJSP Instituições financeiras sujeitas ao CDC e à responsabilidade objetiva - Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário - Ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC) - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito reconhecidas - Restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme orientado em modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ - Confirmação da possibilidade de compensação com os valores recebidos pelo autor - Indenização reduzida para R$ 3.500,00 - Recurso do autor negado, recurso da ré parcialmente provido - Honorários advocatícios mantidos em 15% do valor da condenação

42 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA MALSUCEDIDA EM AMBIENTE VIRTUAL. REEMBOLSO DE VALORES.

Autor pretende reparação por danos materiais e morais alegadamente sofridos em razão da ausência de reembolso de valores relativos a compra e venda malsucedida de um televisor, realizada no ambiente virtual mantido pela ré. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Alegação autoral de que o descumprimento contratual teria ensejado abalo moral. Descabimento. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Autor que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole as frustrações a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Descumprimento unicamente relacionado ao reembolso de quantia monetária, cuja devolução já foi determinada pela r. sentença, acrescida de juros e correção monetária. Mero aborrecimento causado por descumprimento contratual que não é suficiente a incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça. Indenização moral indevida. Verba honorária. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076, por tratar-se de causa com valor da condenação muito baixo. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados. Alegação de excesso de execução. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

44 - STJ Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Valores pagos à superintendência da zona franca de manaus-suframa. Natureza jurídica. Taxa. Entendimento adotado pelo plenário do STF (re 556.854/AM). Repetição de indébito. Omissão quanto à tese de que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Pagamento da taxa sem a participação prévia da suframa. Homologação posterior. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Embargos de declaração acolhido, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a apontada omissão.

«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

45 - TJSP Demanda revisional de contratos de mútuo, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de devolução de valores. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte. preliminar de não conhecimento do apelo. rejeição. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. abusividade de juros configurada, À LUZ DA DISCREPâNCIA SUBSTANCIAL ENTRE A TAXA PACTUADA E À MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. Limitação dos juros à média de mercado que é de rigor. Precedente desta Corte. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores a serem repassados por administradora de cartão de crédito. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF.

«1 - A recorrente ingressou nos autos condição de terceiro, e não de sujeito passivo relação processual, uma vez que a penhora deferida judicialmente atingiu a devedora nos autos da Execução Fiscal, isto é, a empresa A Angeloni e Cia. Ltda. - especificamente os recebíveis das operações com cartão de crédito, a serem pagos pela Cielo S/A. A recorrente, administradora das operações com cartão de crédito, foi oficiada pela autoridade judicial para que providenciasse o depósito em juízo da quantia referente ao crédito que repassaria à empresa executada, obrigação essa que foi cumprida apenas início. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença pelo valor total cobrado pelo exequente. Alegação da agravante de que o reembolso deve ser limitado aos termos contratuais, com observância da rede credenciada e dos valores estabelecidos em contrato. Antecipação da tutela recursal em apelação que aguarda julgamento somente para assegurar a continuidade da cobertura do tratamento do autor em home care, sem decidir sobre o direito ao reembolso integral, ainda sujeito a julgamento colegiado. Demonstrada a boa-fé da operadora com o depósito de valor incontroverso, estando pendente a discussão sobre valores excedentes aos limites contratuais. Suspensão de novos atos de constrição até nova apresentação de cálculos pelo credor, considerando o valor contratual de reembolso e abatendo-se o valor já depositado pela agravante. Recurso parcialmente provido

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Valores depositados em juízo. Controvérsia sobre a responsabilidade pela correção. Alegação de ofensa a decisão proferida por esta corte. Tema já definido em reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Impossibilidade de rediscussão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, até mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que, uma vez definidas em juízo, não podem mais ser rediscutidas. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Mera insatisfação com o julgado. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde e União. Legitimidade passiva. Distribuição das parcelas a serem repetidas. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posição do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Resp1269570/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da corte de origem. Enunciado sumular 7/STJ.

«I. No que tange ao Recurso Especial da União, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Sequestro de bens e valores. Incabível. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Ausência de teratologia. Violação ao Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º. Inocorrência. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... (Continua)