veiculo tracao animal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos automotores e veículo de tração animal. Responsabilidade civil configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, conquanto o Tribunal de origem tenha inadmitido o Recurso Especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente tal óbice, atraindo o disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos automotores e veículo de tração animal. Responsabilidade civil configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto o Tribunal de origem tenha inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente tal óbice, atraindo o disposto nas Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Com efeito, em Agravo Interno, a parte recorrente apenas reitera as razões de Recurso Especial, igualmente não se pronunciando sobre a incidência da Súmula 7/STJ ao caso. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade do dnit. Não comprovada. Fato casuístico. Animal na pista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando o ressarcimento de dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre motocicleta e carroça. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que colidiu com sua motocicleta na parte traseira de veículo de tração animal, conduzido pelo réu. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo, nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro não elidida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de automóvel com charrete em rodovia. Culpa da condutora do automóvel, que se não houve com atenção. Caracterização. Existência de caminho apropriado ao lado da rodovia, para a circulação de veículos de tração animal. Irrelevância. Obrigação de indenizar os prejuízos causados e que não foram impugnados. Reconhecimento. Recurso provido.

6 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Multa judicial por embargos protelatórios. Inaplicável. Incidência da Súmula 98/STJ. Multa administrativa. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão do mérito administrativo. Guarda provisória de animal silvestre. Violação da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre ônibus e charrete, cujo cavalo pisoteou autora. Veículo de tração animal que se encontrava em local adequado, conforme CTB, art. 52. Infração aos deveres do, II e § 2º do CTB, art. 29. Reponsabilidade civil configurada. Ausência de excludente, por não comprovada infração administrativa, nos termos dos arts. 129 e 140, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação detalhada, ônus da autora, que não o fez. Dano moral, cuja indenização depende de comprovação do fato danoso (damnum in re ipsa). Caracterização- Indenização fixada conforme circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Multa judicial por embargos protelatórios. Inaplicável. Incidência da Súmula 98/STJ. Multa administrativa. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão do mérito administrativo. Guarda provisória de animal silvestre. Violação da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana. (republicado por determinação do exmo. Sr. Ministro relator).

«1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, no interior do veículo da vítima. Prova segura. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de dano. «Animus furandi evidenciado. Qualificadora comprovada pela prova produzida. Réu prestes a subtrair bens que estavam no interior do veículo. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Reincidência afastada. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL.

Inconformismo do autor contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para condenar o réu à retirada de vídeos postados no Facebook e no Instagram, assim como ressarcir danos morais estimados em 30 salários mínimos. Não cabimento. Apelado, deputado estadual atuante na defesa dos direitos dos animais, que recebeu vídeo com denúncia de abandono de cachorro da ração pit bull. Vídeo no qual o condutor do veículo deixa o animal na estrada, sem coleira e guia, e prossegue, com aparência de situação de abandono. Postagem do vídeo e outros relacionados com conteúdo meramente informativo. Ausência de extrapolação da livre manifestação do pensamento. Danos morais não configurados. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Receptação de veículo roubado. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por insuficiência de prova. Impossibilidade. Instrução processual satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Réus, na condução de veículo produto de roubo e receptado por André, dirigiram-se à residência da vítima e subtraíram bens de seu interior, evadindo-se para a residência de Sauliney, onde descarregaram a res furtiva, sendo, no entanto, flagrados pela polícia militar, comunicada através de notícia anônima. Os bens subtraídos foram apreendidos no interior do imóvel de Sauliney. Em averiguação ao veículo de André, a polícia constatou se tratar de produto de roubo, assim como o documento CRLV. Acusado que alegou ter adquirido o veículo na feira do rolo por valor muito aquém de mercado. Ciência sobre a origem espúria evidenciada. Condenações mantidas. Justificável o incremento das basilares à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Duas circunstâncias presentes, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, servindo uma para qualificar o crime e, a remanescente, como supedâneo para recrudescer as penas-base. Sauliney, ainda, possui maus antecedentes, o que conduziu as basilares à fração de um terço acima dos mínimos legais. Diante da reincidência específica, as penas foram agravadas à fração de um sexto. André, ao seu turno, é primário e sem antecedentes. Penas e regimes mantidos. Negado provimento ao apelo

12 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Insurgências defensivas. Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para o crime de furto na forma tentada. Impossibilidade. Réus ingressaram em residência, durante a madrugada, em poder de dois revólveres, uma arma de brinquedo, uma faca, fita isolante, chaves de fenda, luvas (apreendidos e periciados), enquanto o comparsa permaneceu no interior de veículo ao lado de fora. Ocorre que policiais militares, em patrulhamento, suspeitaram do mencionado veículo, que apresentava placa de outro Estado e chassi adulterado, optando pela abordagem. Contudo, o comparsa conseguiu se evadir com o veículo. A partir do modus operandi, os policiais decidiram averiguar o imóvel, tocaram a campainha e foram recebidos pelo proprietário que não suspeitou de algo anormal. Entretanto, em vistoria no quintal, os três réus foram encontrados escondidos no canil, em poder dos objetos acima mencionados. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas em relação ao réu Leandro. Exclusão do mau antecedente depurado há quase uma década por crime diverso do presente. Princípio da razoabilidade. No mais, as penas são mantidas. Basilares determinadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. art. 68, parágrafo único, do CP. Aumento das penas à fração de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Conatus valorado à fração intermediária de metade. Reprimendas finalizadas para ambos os apelantes em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização. Proteção veicular. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte do autor e da ré.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Fumaça na pista - Ausência de responsabilidade do requerido - Incêndio causado por terceiro às margens da rodovia - Evento imprevisível e totalmente fora da atuação da autarquia estadual - Possível imprudência da parte autora que conduziu o veículo em velocidade acima da qual a situação exigia - Sentença reformada para improcedente Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Fumaça na pista - Ausência de responsabilidade do requerido - Incêndio causado por terceiro às margens da rodovia - Evento imprevisível e totalmente fora da atuação da autarquia estadual - Possível imprudência da parte autora que conduziu o veículo em velocidade acima da qual a situação exigia - Sentença reformada para improcedente - Recurso Inominado provido.

15 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima, na condição de motorista de aplicativo, foi atraída por falsos clientes, os quais anunciaram o assalto, mediante arma de fogo empunhada pela comparsa não identificada, que a encostou na cintura do ofendido, e exigiram o aparelho celular e o veículo, evadindo-se na posse dos bens. Minutos após, o veículo ocupado pelo réu e pelo outro comparsa foi localizado, iniciando-se uma perseguição, da qual resultou na prisão em flagrante do apelante. Reconhecimento pessoal formal realizado em sede extrajudicial. Vítima não ouvida em juíza. Elementos informativos confirmados pelos depoimentos uníssonos prestados pelos policiais militares em juízo. Condenação em arrimo com as provas amealhadas nos autos. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente. Bases fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Reprimendas agravadas à fração de um sexto pela reincidência. Aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do CP. Majoração das penas à fração de dois terços. Penas finalizadas em 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento ao apelo.

16 - TJSP SENTENÇA -

Fundamentação - Ação inibitória e indenizatória - Patente de invenção de combinação antimicrobiana para ração animal - Laudo pericial acolhido na r. sentença, que julgou improcedente o pedido inaugural - Prova técnica, o que que dispensa aprofundamento da discussão técnica na decisão judicial - Observância apenas aos aspectos formais e processuais do ato processual - Nulidade inocorrente - Apelação desprovida neste ponto. ... (Continua)

17 - TJSP RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO ACIMA DO PISO. MULTÍPLAS CIRCUNSTÂNCIAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios, bem como a desclassificação para a forma culposa da receptação. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. CTB, art. 303, parágrafo único, c/c o CTB, art. 302, § 1º, I, e CTB, art. 306, caput. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela inexistência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Cálculo. Desproporcionalidade não evidenciada. Concurso formal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, constatada a multirreincidência, admite-se, desde que em decisão concretamente fundamentada, o aumento da pena acima da fração de 1/6. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na condução de veículo automotor, qualificado pela alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool - Condenação - Recurso da defesa - Autoria e materialidade demonstradas - Alteração da capacidade psicomotora evidenciada pela prova oral - Tempo decorrido entre o acidente e o exame clínico que inviabilizou a constatação pericial - Prova oral e circunstâncias do acidente, porém, que tornam evidente a alteração da capacidade psicomotora - Ingestão de álcool, velocidade acima da permitida e inobservância do uso de equipamento de segurança obrigatório que comprovam a imprudência - Pleito do Ministério Público pelo afastamento da qualificadora que não vincula a decisão judicial - Observância aos princípios da correlação entre acusação e sentença e do livre convencimento motivado - Perdão judicial inviável - Vínculo emocional profundo que não restou bem demonstrado - Necessidade, ademais, de reprovação ao grave perigo coletivo decorrente da conduta praticada - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência singular e não específica que determina o agravamento na fração mínima legal - Montante da pena e reincidência que justificam o regime inicial semiaberto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP PRELIMINAR -

cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida (pleito complementar de perícia) - a uma, porque não há dúvida no laudo pericial do veículo Fiorino e, a duas, a matéria está preclusa - formulado pedido após os debates orais do Ministério Público e não quanto do CPP, art. 402 - preliminar rejeitada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES -

Art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, c/c art. 61, II, «c, ambos do CP - Réu condenado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas ante a alegada violação de domicílios - Afastamento - Legítimo ingresso dos guardas civis na residência onde se encontrava o veículo subtraído - Equipamento de rastreamento veicular que indicava a localização do automóvel - Diligência que se realizou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso - Suspeita convolada em certeza com a apreensão do veículo há pouco subtraído - Diligência legítima - Ingresso na residência da irmã do réu que precedeu de consentimento da moradora - Ausência de indícios de que os guardas civis pretendam deliberadamente prejudicar o réu - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu que estava na posse do veículo e do celular da vítima pouco mais de uma hora após o roubo - Testemunha que atesta que o réu foi à sua residência e pediu para que ela guardasse um veículo em sua garagem, sem informar que se tratava de produto de crime - Chave do veículo e celular da vítima localizados na residência da irmã do réu, local para onde ele foi após o crime - Réu que se evadiu da referida residência com a chegada das viaturas da Guarda Civil Municipal - Ausência de elementos aptos a descredibilizar os relatos das testemunhas - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada e da valoração das causas de aumento sobressalentes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Recurso do Ministério Público visando a aplicação cumulativa das três causas de aumento reconhecidas - Descabimento - Juízo «a quo que aplicou a faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP - Manutenção - Aplicação cumulativa das causas de aumento que demanda fundamentação concreta e dolo que desborda no normal à espécie majorada - Súmula 443/STJ - Inocorrência na espécie - Possibilidade de valoração das causas de aumento sobejantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase - Precedentes desta Câmara - Redução, contudo, da fração de aumento adotada - Três circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a majoração da pena em 1/4 - Precedentes - Pena-base reduzida para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/5 pelas agravantes de reincidência e dissimulação - Manutenção - Réu que ao tempo do crime já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Crime praticado mediante dissimulação - Dissimulada contratação da vítima pelo réu para prestar serviço de táxi, levando-a à emboscada para perpetração do crime patrimonial - Fração de aumento em consonância com os parâmetros desta Câmara - Pena intermediária fixada em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 2/3 em razão da causa de aumento de emprego de arma de fogo - Manutenção - Fração legal que não compota alteração - Pena definitiva reduzida para 10 anos de reclusão e 23 dias-multa, no valor unitário mínimo - «Quantum da pena que impede o abrandamento do regime, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitada a preliminar, apelação do Ministério Público não provida e apelação do réu parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal na pista, que ocasionou acidente envolvendo o veículo da empresa autora - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Dinâmica do acidente que demonstra a impossibilidade de qualquer atuação por parte da concessionária para evitá-lo - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de não configuração do crime de associação para o tráfico. Não comprovação do vinculo associativo de caráter duradouro e estável entre os acusados. Reconhecimento. Absolvição. Dosimetria da pena. Pena-base. Pleito de aplicação no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Aumento da fração da causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Se a prova carreada aos autos não comprova o vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os denunciados, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, não há como se permitir a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, pelo que a absolvição é medida de rigor. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de substâncias psicoativas (CTB, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Crime de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa, sem necessidade de causar danos a terceiros. Prova da autoria e materialidade do crime. Condenação preservada.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo tentado e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, art. 157, caput, c/c art. 14, II e art. 70, caput, todos na forma do CP, art. 69, caput). Sentença condenatória. Parcial procedência. Recursos recíprocos. Pretensão à absolvição e desclassificação da adulteração de sinal identificador de veículo. Inconsistência. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Comprovação do emprego de arma de fogo. Incidência do art. 157, §2º-A, I, do CP. Readequação da sanção imposta pelo crime de roubo. Proporcionalidade da fração adotada para a tentativa (1/3). Regime fechado mantido. Recurso defensivo improvido e provido o apelo ministerial... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição. Tentativa de latrocínio. Pedido de desclassificação. Dinâmica dos fatos relatados pelas instâncias ordinárias demonstram ciência da origem ilícita do bem apreendido e o inequívoco animus necandi. Impossibilidade de reexame aprofundado de provas. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fração intermediária de 1/2. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto fático probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa exclusiva de terceiro. Teoria do corpo neutro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo também abalroado. Recurso especial desprovido.

1 - Não há responsabilidade civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda na pista, vindo a colidir com um terceiro automóvel, causando ao proprietário deste prejuízos materiais. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. Inaplicabilidade da consunção. Delitos distintos, que protegem bens jurídicos diversos. Concurso material preservado. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais civis corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo resultado do teste de etilômetro, bem como pelos vários sinais de embriaguez apresentados pelo acusado no momento da abordagem. Condenação preservada. 

30 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma branca (faca - apreendida e periciada). Réu pulou o muro de estabelecimento comercial, danificou o capô de três veículos, acessou a cozinha, onde já havia separado um botijão de gás e um pneu, quando foi surpreendido pelo ofendido, proprietário da loja de veículos, oportunidade em que, empunhando uma faca, anunciou o assalto e desferiu um chute em suas costas. Após conseguir se desvencilhar da ação criminosa, a vítima, com auxílio de populares, conseguiu imobilizar o réu ainda no interior da loja. Insurgência defensiva. Tese preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa não acolhida. Despicienda a realização de perícia papiloscópica na faca apreendida. Utilização confirmada pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima e pelos policiais militares. Exame pericial no local dos fatos realizado, não tendo sido constatado vestígio de disparos de arma de fogo, como alegado pelo causídico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Negativa do réu isolada e fantasiosa. Sentença condenatória mantida nos seus próprios termos. Reforma das penas. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente específico. Penas-base fixadas à fração de um quarto acima do mínimo legal, dado o antecedente e as consequências negativas do crime. Prejuízo considerável causado à vítima que teve três veículos de seu estabelecimento danificado. Penas agravadas à fração de um sexto. Majorante valorada à fração mínima, de um terço e, pelo conatus, reduzidas na maior proporção, de dois terços. Reprimendas finalizadas em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 6 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo.

31 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. 250 kg de maconha. Fundamentação válida. Exasperação mantida. Causa de aumento. Envolvimento de menor e interestadualidade. Fração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 443/STJ.

«1 - Ainda que presente apenas uma circunstância negativa, sua especial gravidade em concreto, a quantidade da droga apreendida - 250 kg de maconha - , justifica a exasperação da reprimenda básica, pois consoante orientação jurisprudencial deste STJ, A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado (concurso de agentes). Acusados e comparsa se aproximaram da vítima, anunciaram o assalto, ingressaram no veículo, mantendo-a em seu interior, na tentativa de subtraírem o bem. Ocorre que, dada a reação intempestiva da ofendida, que se debatia e gritava por socorro, ela conseguiu se desvencilhar da ação, saindo do automóvel. Os réus ainda ali permaneceram, porém, ante a reação da vítima que continuava a gritar e a dificuldade deles em acionar a ignição, desceram do veículo, sem nada subtrair, evadindo-se, sendo, contudo, perseguidos e detidos por populares. Participação inequívoca dos apelantes na empreitada criminosa. Insurgência defensiva. Tese de desistência voluntária que não comporta acolhimento. Crime interrompido pela reação da vítima e não pela escolha espontânea dos réus em não prosseguirem com o intento criminoso. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares determinadas acima dos mínimos legais pela violência empregada. Inexistência de situação excepcional apta a justificar o incremento das penas-base. Ausentes agravantes. Atenuantes da menoridade e da confissão. Súmula 231, STJ. Penas majoradas à fração de um terço, pelo concurso de agentes, e reduzidas, pelo iter criminis, à fração de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo

33 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (concurso de pessoas) e adulteração de sinal identificador de veículo. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Troca das placas. Conduta típica. Precedentes do STJ. Delito que vulnera a fé pública e impede a correta identificação do veículo em análise superficial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de ambos os delitos fixada acima do mínimo legal, para ambos os réus, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento quanto ao acusado Wesley. Incidência da agravante da reincidência, para ambos os acusados. Redução da pena, ante a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto, para ambos os acusados. Regime inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita para o acusado Moisés. Recursos parcialmente providos

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo simples tentado. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente justificada. Circunstâncias e consequências do delito que se afastaram do normal à espécie. Agravo regimental desprovido.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, caput, e art. 303, caput, por quatro vezes, todos da Lei 9.503/97, combinado com o art. 70, parágrafo único, do CP.

36 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, caput, fixando regime inicial fechado.

37 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput).

38 - TJSP Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo laudo de exame químico-toxicológico e teste de alcoolemia, que atestaram a embriaguez do apelante. Delito de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução de veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.  Condenação preservada.    

39 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Réu flagrado na posse de veículo oriundo de roubo, desprovido de documentação e com emplacamento adulterado. Dolo demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Declarações dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Qualificadora caracterizada. Produto recebido no exercício de atividade comercial clandestina e criminosa, consistente no tráfico ilícito de entorpecentes - pagamento de usuário por dívida contraída pela aquisição de drogas. Precedentes. Condenação mantida.

40 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das policiais rodoviárias federais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (50 tijolos de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 50,8 quilogramas), além de veículo, aparelho celular e dinheiro - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação). Desnecessária a efetiva transposição de fronteiras. Inteligência da Súmula 587 do C. STJ - Condenação mantida.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Fração de 1/6. Contribuição com organização criminosa. Causa de aumento. Art. 40, VI, da Lei de drogas. Participação de adolescente. Patamar justificado. Regime fechado. Circunstâncias concretas. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de ausência de prova de que o apelante conduzia o automóvel com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de bebida alcoólica. Não acolhimento. Embriaguez comprovada pelas provas oral e pericial produzidas, sem olvidar a confissão do acusado. Desnecessária a comprovação da modificação da capacidade psicomotora do condutor do automóvel. No caso dos autos, referida circunstância restou evidenciada. Apelante, na condução de veículo, provocou a colisão com automóveis estacionados na via pública. Crime de perigo abstrato. Desnecessária a exposição de dano potencial à incolumidade pública, bastando a direção de veículo com concentração de álcool superior à permitida. Condenação mantida.

43 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo utilizado no roubo, na posse da «res furtiva". Vítima reconheceu o acusado extrajudicialmente. Provas seguras acerca de sua participação no delito, em conluio com os comparsas não identificados, aderindo às condutas por eles praticadas. Inviável a desclassificação para furto ou o reconhecimento da participação de menor importância. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Uso de fita isolante para adulterar as placas do veículo. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências e circunstâncias do roubo. Violência empregada contra o ofendido extrapolou o comum na espécie. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial quanto ao roubo. Crime complexo. Na terceira fase, ausência de fundamentação idônea para justificar os aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Concurso material mantido. Condutas praticadas com desígnios autônomos. Adulteração de sinal identificador de veículo não é meio necessário para a prática do roubo. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa apresentada na fase extrajudicial isolada nos autos. Acusado que confirmou a aquisição do bem, sem indicar dados do vendedor ou comprovar a licitude da transação. Prisão em companhia dos autores do roubo do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento no valor do bem receptado. Fundamento idôneo. Readequação da fração de exasperação. Regime prisional aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis, diante do reconhecimento da circunstância judicial negativa. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BAN-CÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

46 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (307 tijolos de maconha, com peso líquido aproximado de 300,17 quilogramas), além de um veículo, um aparelho celular e dinheiro - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação) - Condenação mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido

48 - TJSP Apelação. Furto qualificado mediante concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo (laudo pericial). Subtração de veículo durante repouso noturno. Acusado e sua companheira (autos desmembrados) quebraram o vidro do veículo estacionado defronte à residência da vítima, durante repouso noturno e, utilizando-se de uma chave falsa, acionaram o motor e o colocaram em movimento, conforme laudo pericial, evadindo-se do local na posse da res com destino à cidade de Matão. Ocorreu que, policiais militares, em patrulhamento, suspeitaram da direção perigosa e emitiram ordem de parada, que foi desobedecida, iniciando-se a perseguição, que se findou com a colisão do veículo contra uma árvore. Após breve tentativa de fuga a pé, o acusado e a corré Amanda foram detidos. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva quanto às penas. Parcial viabilidade. Basilares determinadas acima dos mínimos legais de maneira excessiva. Recondução para o recrudescimento em três oitavos, dada a presença de três circunstâncias judiciais negativas, quais sejam as duas qualificadoras remanescentes e o repouso noturno. Atenuante da confissão espontânea. Redução das penas à fração de um sexto. Reprimendas finalizadas em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto. Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Porém, essa indexada sem justificativas em dois salários-mínimos. Alteração para um salário-mínimo a ser destinado à vítima. Por fim, valor indenizatório de R$ 10.000,00, correspondente ao prejuízo experimentado pelo ofendido, que, ao receber o veículo danificado, gastou referido montante para consertá-lo, deve ser mantido. Parcial provimento ao apelo

49 - TJSP ESTELIONATO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante entrega de veículo, induzindo-o em erro mediante meio fraudulento. ... (Continua)

50 - TJSP Tráfico de drogas - Receptação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação nos termos da denúncia - Pleito acolhido - Atuação policial não maculou o flagrante - Nulidade afastada.