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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Conteiner. Direito empresarial. Ação de cobrança de sobrestadias (demurrage) dos contêineres utilizados para o acondicionamento das mercadorias oriundas do exterior transportadas por via marítima (porto a porto). Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 730. Lei 9.611/1998, art. 22. CCom, art. 449.

«Procedência do pedido inicial. O contrato de transporte marítimo se evidencia pelo conhecimento de embarque marítimo (bill of lading – BL), contendo as cláusulas que regerão o transporte contratado. Retenção dos equipamentos pela ré(consignee ) por prazo superior ao acordado (free time). A demurrage possui natureza jurídica indenizatória. Com a revogação da primeira parte do Código Comercial pelo CCB/2002, art. 2.045, incluindo-se aí o art. 449, 3, que previa que o prazo prescricional para a cobrança de sobrestadia era de um ano, deve ser aplicado o prazo prescricional de três anos, (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Incabível a aplicação do prazo prescricional de um ano (Decreto-lei 116/1967, art. 8º) por não se tratar de ação por extravio de carga, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998, art. 22, por não se tratar de obrigações decorrentes de transporte multimodal. Inocorrência da prescrição. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO AGENDAMENTO À DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA QUE DECORRE DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO - USO DO CONTÊINER INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO PREFIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO BEM ATÉ FINAL DO PRAZO LIVRE - 2. DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER VAZIO OBSTADA PELA REQUERIDA - PROLONGAMENTO DA MORA QUE AGRAVA O PREJUÍZO DA AUTORA - CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INEXIGIBILIDADE DOS CUSTOS DE SOBRE-ESTADIA APÓS A TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO BEM PELA AUTORA - 3. PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DEVIDOS APENAS OS CUSTOS DE «DEMURRAGE DA DATA DO TERMO DO «FREE TIME ATÉ A DATA DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - 4. PEDIDO RECONVENCIONAL EM PARTE PROCEDENTE - 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.

3 - TJSC Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Cobrança da sobre-estadia. Legitimidade da transportadora proprietária do contêiner.

«A sobre-estadia (demurrage ou sobredemora) é compensação devida ao proprietário do contêiner em razão da retenção dessa unidade de carga por prazo superior ao contratualmente previsto como de isenção (free time). Expirado o prazo de isenção sem que o contêiner tenha sido desovado e devolvido ao proprietário, torna-se devida ao proprietário a sobre-estadia.... (Continua)

4 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Devolução de contêiner. Transporte marítimo.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Termo inicial. Fluência a partir da data da devolução do contêiner. Ocorrência na vigência do novo Código Civil. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

6 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Termo inicial. Devolução do contêiner. Data de atracação, desembarque e devolução demonstradas. Suficiência para a propositura da ação. Prazo prescricional não decorrido. Recurso provido.

7 - STJ Administrativo. Tributário. Aduaneiro. Mandado de segurança. Perdimento de mercadoria por abandono. Apreensão do contêiner (unidade de carga). Alegada violação do Lei 9.611/1998, art. 24, parágrafo único. Inocorrência. Inexiste relação de acessoriedade entre o contêiner e a mercadoria nele transportada. Exegese do CCB/2002, art. 92. Lei 9.611/98, arts. 24, parágrafo único e 29. Lei 6.288/75, art. 3º. CF/88, art. 5º, XLV. Decreto-lei 37/66, art. 96, I e II.

«A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhecido o contêiner como acessório da carga transportada, aplicando-se-lhe a regra de que o acessório segue o principal. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Carga. Taxa de sobrestadia (demurrage) de contêiner. Cobrança. Retenção de contêiner no porto por período superior ao contratado. Obrigação da contratante decorrente de termo de responsabilidade livremente pactuado. Legalidade da cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) -

apelante que condicionou a devolução do contêiner ao pagamento imediato ou agendamento do pagamento do valor devido - conduta que se mostra abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente diante da natureza indenizatória da demurrage - medida de autotutela que traz, como consequência prática, aumento do período de utilização do contêiner, em clara violação do dever de mitigar o próprio prejuízo - precedentes deste Tribunal - sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Prescrição ânua. Aplicação do Decreto-Lei 116/1967, art. 8º. Inaplicabilidade da Lei 9611/98, não sendo a autora operadora de transporte multimodal. Prazo prescricional de um ano contado a partir da efetiva devolução do contêiner vazio. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Repetição em dobro de valor cobrado pela autora. Pretensão descabida. Débito relativo a contêiner quitado pela ré após o ajuizamento da ação. Inocorrência de má-fé da autora. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

12 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo inicial. Devolução do contêiner ocorrida na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do artigo 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso improvido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Legitimidade da agente marítima para, em nome da armadora estrangeira, promover a medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição relativamente a contêiner. Reconhecimento. Amplos poderes outorgados em contrato de agenciamento. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão em desunitização da mercadoria para liberação de contêiner. Possibilidade. Contêiner que não está atrelado a mercadoria, visto que não constitui acessório ou embalagem. Procedimento de desunitização pode ser diretamente solicitado no recinto depositário, sendo certo que há prévia autorização da alfândega nos autos. Tutela concedida para tal fim, mediante imposição de multa diária. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Fluência do prazo prescricional a partir da data de devolução do contêiner. Prescrição não configurada, incidindo na hipótese o disposto no CCB, art. 205. Inexistência de relação de consumo. Fato constitutivo do seu direito provado pela autora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido na parte conhecida.

16 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança antecipada de sobreestadia de contêiner. Impossibilidade, ante a ausência de previsão legal ou contratual. Inviabilidade, ademais, de retenção da documentação relativa ao transporte, por conta da cobrança antecipada. Procedência da ação inibitória para impedir que a ré condicione a liberação de mercadorias importadas ao prévio pagamento de eventual e incerta taxa de sobreestadia do contêiner. Recurso desprovido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner firmado por mandatária. Julgamento de ilegitimidade de parte passiva desta e procedência da ação contra a mandante. Alegação de responsabilidade solidária pela mandante. Descabimento. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Ocorrência, ademais de falta de interesse recursal desta alegação, pois cabente à autora, que permaneceu silente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valor pela sobreestadia de contêiner (demurrage). Prazo prescricional que tem início na data de devolução do contêiner. Devolução ocorrida na vigência do CCB/2002. Aplicação do CCB, art. 205. Modalidade multimodal de transporte. Afastamento. Ao caso não incide o Lei 9611/1998, art. 22, referente ao transporte multimodal, por envolver exclusivamente uma única modalidade de transporte, o marítimo. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Custo da sobreestadia de contêiner («demurrage). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Validade do termo de responsabilidade para retorno de contêiner. Responsabilidade solidária pelas despesas relativas à sobreestadia, até efetiva entrega da unidade vazia. Inexistência de caso fortuito que eximisse a apelante da obrigação livremente assumida. Fato constitutivo do direito devidamente provado, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

20 - STJ Prisão (preventiva). Cumprimento (em contêiner). Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais). CP, art. 42. CPP, art. 312.

«1 - Se se usa contêiner como cela, trata-se de uso inadequado, inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO RECONVENCIONAL - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE.

Descabimento - Autora que é a proprietária da carga trazida no contêiner. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobrestadia de contêiner. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Artigo 2045, do Código Civil/2002 que revoga expressamente a primeira parte do Código Comercial, Lei do Império 556/1850. Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9611/1998 que trata do transporte multimodal de cargas. Devolução do contêiner utilizado que foge da esfera do contrato de transporte, devendo, portanto, ser aplicado o art. 205, do Código Civil/2002, na solução da pendência. Preliminar repelida. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte marítimo. 'demurrage' de contêiner. Prazo de prescrição.

«1. Prescrição quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou líquida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobreestadia de contêiner. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de cobrança de sobreestadia de contêiner, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de omissão. Decisão fundamentada de forma exauriente. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prazo prescricional quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou ilíquida. Precedentes. Não ocorrência de prescrição. Alegação de que se trata de transporte multimodal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Cobrança. Sobre-estadia de contêiner («demurrage). Natureza de indenização pré-fixada, em benefício do armador, em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Exibição, nos autos, de conhecimento marítimo completo, fatura de «demurrage com todas as especificações úteis para cálculo do devido, declaração de descarga e termo de compromisso de devolução de contêiner. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de comprovação de caso fortuito a eximir o réu de responsabilidade. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - ATRASO NA DEVOLUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Inaplicabilidade do CDC à hipótese sob julgamento, tendo em vista que a ré não se enquadra na condição legal de consumidora no que concerne à relação contratual estabelecida entre as presentes partes. Não devolução do contêiner após o prazo fixado de free time. Ausência de causa que venha a justificar referido atraso. Previsão contratual de sobreestadia. Inexistência de excessos ou abusos contratuais. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Pena de perdimento. Aplicada em relação a mercadorias. Relação de acessoriedade com o contêiner que as transporta/armazena. Inexistência.

1 - Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual não existe relação de acessoriedade entre o contêiner e as mercadorias nele armazenadas/transportadas para fins de pena de perdimento. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 23.4.2007, e REsp. 526.767, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 19.9.2005.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sobreestadia ou demurrage de contêiner. CDC. Inaplicabilidade. Contrato firmado entre as partes para insumo da atividade comercial da ré. Abusividade dos períodos e valores contratados. Inocorrência. Valores previamente contratados e que decorrem dos usos e costumes do comércio marítimo. Obrigação de devolução do contêiner e prazos e cobrança sobreestadia previstos expressamente no termo de responsabilidade firmado pela ré que lastreia a cobrança. Conversão dos valores cobrados para moeda nacional. Taxa oficial do Banco Central da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Parcial procedência - Ajuizamento da empresa autora em face da concessionária de serviços públicos de coleta de lixo - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Cerceamento de defesa, afastado - Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) - Dano e nexo de causalidade restaram comprovados - Manuseio de contêiner por funcionários da ré de forma abrupta, chocando-se com o reservatório de lixo provocando grandes rachaduras na borda do contêiner - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal.

«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner («demurrage). ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria na carga. Carne bovina curada, cozida e defumada, que deveria ter sido trazida resfriada a 18ºC. Erro no manuseio, deixando-a congelada a 18 graus negativos. Circunstância que a tornou imprópria para exportação. Transportadora que recebeu contêiner já com temperatura equivocada. Alegação de que a transportadora teria sido negligente em verificar a temperatura do contêiner dois dias depois do recebimento. Desacolhimento. Ré contratada apenas para transporte, não para o armazenamento da carga. Ausência de prova, assim, de que esta tenha causado as avarias no produto. Regressiva de indenização improcedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Tutela de urgência - Sobre-estadia de contêiner - Decisão que determinou impôs à ré a obrigação de receber a unidade de carga independentemente do pagamento de eventuais valores devidos pela autora à título de sobre-estadia - Insurgência da ré - Descabimento - Hipótese em que, diante da controvérsia sobre os valores devidos a título de sobre-estadia do contêiner, a conduta da ré somente aumentaria a dívida durante o curso do processo - Medida que não agrava a situação da autora e não obsta posterior cobrança pela ré, a depender do resultado do julgamento do feito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Ação de cobrança - Demurrage - Inovação em sede recursal - Inadmissibilidade - Violação dos arts. 336 c/c 1.013, ambos do CPC - Matérias não deduzidas em contestação, sequer enfrentada pela r. sentença - Violação ao contraditório e ao duplo grau - Matéria não conhecida.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prazo prescricional ânuo. Aplicação, por analogia, da Lei 9611/98. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da autora não provido.

36 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional. Necessidade, a ser realizada na data do efetivo pagamento. Recurso provido.

37 - TJSP Contrato. Transporte Marítimo. Sobreestadia de «container. Cobrança. Alegação de atraso na devolução do «contêiner em razão da demora da Receita Federal em liberar a mercadoria.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição ânua contada a partir da devolução do último contêiner. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido para julgar improcedente a ação.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento determinado. Apelação parcialmente provida.

40 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. «Demurrage. Taxa de sobre-estadia, em razão de atraso na devolução de contêiner. Agenciadora de Transporte Marítimo. Responsabilidade solidária com a importadora. Reconhecimento. Cobrança procedente. Recurso não provido.

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Procedência. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Julgamento antecipado com previsão no CPC/1973, art. 330, inciso I. Recurso não provido.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da carga. Responsabilidade da empresa ré bem demonstrada. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aduaneiro. Liberação da unidade de carga (contêiner). Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de extinção em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Opção pela habilitação retardatária ou prosseguimento da execução individual após término da recuperação.

1 - Ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando o pedido de extinção em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora. ... (Continua)

46 - TJSP Transporte marítimo - Débito oriundo da devolução tardia de contêiner - Free time expirado - Cobrança de taxa de sobreestadia (demurrage) pela consignatária - Demanda julgada procedente, reconvenção julgada improcedente e denunciação à lide julgada procedente.

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prazo ânuo. CCOM, art. 449, III, precedente do Superior Tribunal de Justiça e, Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição que se consumou em parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Previsão do término do prazo livre. Ausência. Juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de sobreestadia. Inocorrência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Aplicação do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 22 da Lei nº. 9.611/98. Recurso provido, sendo reconhecida de ofício a prescrição.

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil e processo civil. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.