custeio de tratamento medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OBRIGANDO A AGRAVANTE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO À AGRAVADA.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Agravo prejudicado

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Injusta recusa. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TUTELA ANTECIPADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada em face do Município de Teodoro Sampaio/SP, sob o fundamento de que o evento danoso decorreu da imprudência e negligência do ente municipal. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTIDA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

8 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, «caput e § 5º.

«Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar preferencialmente na rede credenciada. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Custeio fora da rede credenciada somente devido se a agravante não providenciar clínicas credenciadas compatíveis com o tratamento da doença. Decisão mantida. Agravo improvido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa n.  539 da ANS e da Lei 14.454/2022. Decisão mantida. Agravo improvido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravante, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa n. 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada. Decisão mantida. Agravo não provido

13 - TJSP Agravo interno - Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória para fins de custeio de tratamento médico complementar ao tratamento de obesidade mórbida, cumulada com pedido de indenização por danos morais [n. 1010566-45.2023.8.26.0079] - Dúvidas sobre o caráter reparador dos procedimentos prescritos - Tema 1069 do STJ - Probabilidade do direito, CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido deferido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravante, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Custeio fora da rede credenciada somente será devido se a agravada não providenciar clínicas credenciadas compatíveis com o tratamento da doença em local próximo à residência do paciente. Decisão reformada. Agravo provido

15 - TST Fundo de custeio para tratamento de saúde. Óbice da Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, consignou que «a manutenção do plano de saúde, aliado ao fato de a autora não ter apresentado provas das despesas realizadas e que estas não estariam abrangidas pela sua cobertura não permite a condenação nos moldes postulados (quinhentos mil reais). Nesse aspecto, o destaque é que a condenação em danos materiais pressupõe a existência de prova do prejuízo suportado pela ação ou omissão patronal. Nada obstante, a Corte Regional, após analisar mais detidamente a pretensão, concluiu que, «Na verdade, o pedido de reparação material centra-se mais no fato de não poder exercer sua função de bancária do que em possíveis despesas com tratamento de saúde. Na linha da jurisprudência deste Colegiado, a comprovação das despesas vinculadas ao custeio de tratamento médico decorrente de acidente do trabalho pode ser feita a qualquer tempo, durante o curso da ação ou mesmo depois de transitada em julgado a decisão condenatória (RR - 917-52.2011.5.09.0068, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/08/2016). Afinal, não se pode negar a própria possibilidade de que as necessidades da vítima se projetem para o futuro, alcançando consultas médicas, aquisição de medicamentos, tratamentos fisioterápicos etc. No entanto, em face da conclusão regional de que a pretensão traduzia, em verdade, compensação pela impossibilidade do exercício funcional perante instituição bancária, conclui-se que a pretensão em tela, embora fundada no CCB/2002, art. 949, já estava contemplada pela própria pensão mensal vitalícia assegurada à Reclamante em outro capítulo do julgado. Situado o debate na adequada exegese da pretensão inicial, com a identificação de sua real natureza, não há como se concluir pela violação legal apontada, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento médico com a utilização do medicamento Dupilumabe («Dupixent). Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Medicamento devidamente justificado. Súmula 102, desta C. Corte. Decisão mantida. Agravo improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar preferencialmente na rede credenciada. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Parecer de junta médica da agravante que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Decisão mantida. Agravo improvido

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Valor do reembolso de despesas médicas em instituição não credenciada. Razões dissociadas entre o acórdão recorrido e o especial. Súmula 284/STF. Recusa injustificada do custeio de tratamento médico de doença coberta pelo plano de saúde. Dano moral. Caracterizado. Agravo desprovido.

... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Direito à saúde. Custeio de tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Custeio de tratamento médico. Comprovação de negativa de cobertura para os procedimentos médicos indicados à autora. Reembolso devido das despesas médicas e hospitalares que deve observar os limites previstos no contrato de forma objetiva. Recurso provido em parte.

21 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer (custeio de tratamento médico pela operadora de plano de saúde). Decisão monocrática não conhecendo do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa indevida ao custeio de tratamento médico. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Acórdão/STF. Tema 6 do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi condenada ao fornecimento de tratamento médico. Manutenção da decisão. Recurso não provido".

24 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Acórdão/STF. Tema 6 do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi condenada ao fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico). Manutenção da decisão. Recurso não provido".

25 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Acórdão/STF. Tema 6 do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi condenada ao fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico). Manutenção da decisão. Recurso não provido".

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Autismo. Terapia multidisciplinar. Ausência de previsão no rol da ANS. Taxatividade inexistente. Recusa indevida. Agravo interno desprovido.

1 - A situação debatida nos autos aborda a controvérsia acerca da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear tratamento médico a segurado autista, submetido à terapia multidisciplinar denominada ABA, a qual não encontra previsão na tabela de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa. Montante para custeio do medicamento para tratamento de câncer. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Tratamento médico prescrito. Recusa indevida de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de negativa pela operadora do plano de saúde de custeio de tratamento médico (psicoterapias pelo método ABA) prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Recusa indevida a tratamento médico. Honorários advocatícios. Valor da condenação correspondente ao custeio do tratamento médico indevidamente negado. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno desprovido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo processual civil. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação. Custeio de tratamento médico excedente. Divergência jurisprudencial. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ré em relação ao bloqueio de valores efetivado e autorizou o seu levantamento pelo autor para viabilizar o custeio da cirurgia prescrita conforme determinado em tutela de urgência. Bloqueio de valores para custeio de tratamento médico que já foi deferido por este Tribunal, e também por esta Câmara, em situações semelhantes. Ausência de elementos a justificar o afastamento da constrição. Bloqueio de ativos financeiros da operadora a fim de que, com a quantia constrita, se obtenha resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer. Levantamento de valores pelo autor a fim de viabilizar o acesso ao tratamento de que necessita e cujo custeio foi há muito determinado à ré. Exigência de caução que não se justifica na espécie, exceto em relação aos valores devidos por força do art. 523, par. 1º, do CPC. Decisão apenas neste ponto revista. Agravo de instrumento parcialmente provido, na parte conhecida

33 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Infertilidade coexistente à endometriose e baixa reserva ovariana. Fertilização in vitro. Cobertura não obrigatória. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2016 e atribuído ao gabinete em 05/11/2018. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Recusa fundada em doença preexistente. Descabimento. Preenchimento da declaração de saúde. Informação de que o contratante era portador de «bico de papagaio (osteofitose). Constatação posterior de que o contratante é portador de hérnia de disco. Inexistência de elementos que permitam afirmar que se trata de doença preexistente de conhecimento do contratante. Doenças diversas. Injusta recusa manifestada pela requerida. Dever de custeio recomendado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 422. Recurso provido.

35 - STJ Civil e processual civil. Saúde. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Custeio de tratamento médico. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de prequestionamento, na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática.... (Continua)

36 - TJSP Prova. Perícia. Decisão que indeferiu apresentação de quesitos suplementares. Pretensão na sua reforma, com estipulação de multa em caso de descumprimento de depósito judicial determinado para custeio de tratamento médico. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos quesitos suplementares. Perícia que se mostrou apta a esclarecer sobre a capacidade laborativa da parte. CPC/1973, art. 426, inciso I. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, mediante intimação pessoal da parte. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA PÓS PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA BLOQUEIO NEUROMUSCULAR COM TOXINA BOTULÍNICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - NEGATIVA QUE DESVIRTUA O CONTRATO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DEVEM SER EXIGIDOS EM INCIDENTE PROPRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Lei. Recurso especial incabível. Custeio de tratamento médico. Posterior sanção de Lei a afastar a tese recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação da Lei 9.656/1998, art. 10 e do CCB, art. 757, sob a perspectiva apresentada no recurso especial, pressupõe a análise de norma infralegal, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Dessa forma, é incabível o recurso especial porque a alegada violação à Lei é meramente indireta e reflexa, pois exige um juízo anterior de norma infralegal, o que não se amolda à competência do STJ. Precedentes.... (Continua)

39 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Negativa de custeio de tratamento médico domiciliar pelo sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 61/68, foram utilizadas para negar seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA O DANO MORAL AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE NEUROFIBROMATOSE E SÍNDROME DE PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA AO CÂNCER - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI 9.656/98) . INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, QUE DESVIRTUA O CONTRATO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA

41 - STJ Direito do consumidor e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Custeio de tratamento médico fora da rede credenciada. Inviabilidade. Existência de clínicas especializadas na rede referenciada. Inaptidão para o tratamento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada para cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção do custeio de tratamento médico. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência sobre recurso especial interposto por violação de dispositivo legal. Cabimento. Decisão mantida.

«1. A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Ausência de pronunciamento pelo juízo singular - Impossibilidade de análise em sede de agravo - Supressão de instância - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido no ponto. Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural - Presunção juris tantum - Demonstrativos de rendimentos da Autora que, confrontados aos gastos mensais comprovados, não autorizam o reconhecimento do benefício - Hipossuficiência econômica para fins de gratuidade judiciária não se confunde com a incapacidade financeira para custeio de tratamento médico tratada no Tema 106 do STJ - Recurso desprovido

44 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda ajuizada para cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção do custeio de tratamento médico. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência sobre recurso especial interposto por violação de dispositivo legal. Cabimento. Decisão mantida.

«1. A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento médico, incluindo ainda todos os materiais necessários - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Ausência de dano atual e perigo iminente à saúde no caso concreto - Relatório médico antigo - Falta de contemporaneidade - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

46 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer (custeio de tratamento médico pela operadora de plano de saúde) cumulada com perdas e danos. Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento médico pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico em rede não credenciada. Urgência constatada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, mediante decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Tribunal de origem reconheceu a prática de ato ímprobo. Parte ré deixou de cumprir reiteradamente ordem judicial para custeio de tratamento médico pelo município. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em razão de ato de improbidade administrativa praticado por prefeito. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sustentou-se, em síntese, que a parte ré, então prefeito de Miradouro/MG, deixou de cumprir reiteradamente ordem judicial emanada para o custeio de tratamento médico pelo município, tendo executado a determinação judicial somente após o sequestro de valores da conta bancária do município. Por sentença (fls. 128-133), os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. Em via de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, reconhecendo a prática de ato ímprobo nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, II e condenando o réu ao pagamento de multa civil. Inconformada, a parte ré interpôs recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Rol da ANS. Taxatividade inexistente. Recusa indevida. Reembolso. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial vigente no STJ, é imprescindível, para conhecimento e julgamento do recurso especial, o prévio debate da tese perante a instância originária, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)