data do protocolo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade no tocante às questões inerentes à própria existência do crédito tributário (cancelamento da nota fiscal que ensejou o lançamento tributário relativo ao ISS representado pela CDA que lastreia a execução e pagamento da nota fiscal emitida em lugar da nota cancelada) e rejeitou a objeção de prescrição originária da pretensão executiva. Matérias controvertidas, que não podem ser apreciadas de ofício. Necessidade de produção de provas. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CPC, art. 153, III) e do prazo prescricional entre a data do protocolo da impugnação administrativa do lançamento em discussão e a ciência do contribuinte acerca da decisão proferido no processo administrativo. Prescrição originária não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Pedido de penhora apresentado dentro do lapso temporal. Medida não realizada por falha judiciária. Nova constrição requerida e bem sucedida. Retroação.

1 - Consoante tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, somente a efetiva constrição patrimonial é apta à interrupção do prazo prescricional, com a ressalva, todavia, de que «os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera".... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Procuração com data posterior à data do protocolo do recurso especial. Não suprimento do vício. Decisão agravada. Manutenção.

I - Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando- se inexistente instrumento de mandato e a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Crédito extraconcursal. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo - Tema 1051. O fato gerador do crédito relativo a aluguéis e acessórios da locação é a data do vencimento da obrigação (mora «ex re), que ocorreu posteriormente à data do protocolo do pedido de recuperação judicial. Dicção do art. 49, Lei 11.101/05. Precedentes deste TJ/SP. Ausência de comprovação de eventual prorrogação do stay period até os dias atuais. Execução que deve prosseguir em seus ulteriores termos, com inclusão do aluguel e acessórios da locação vencidos em 10/12/2023, e obrigações posteriores, por serem de trato sucessivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tratamento de Água e Esgoto. Empreendimento em construção enquadrado como «indústria e, por isso, tinha o fator K na tarifa. Alteração da categoria junto à Sabesp que ocorreu em janeiro de 2023, mas havia indícios de que o condomínio já funcionava como residencial desde agosto de 2022. Sentença de procedência parcial, determinando que fossem recalculadas as cobranças desde agosto de 2022, sem o «fator k". Apelação da ré, que aduz ser devida a cobrança com o «fator K desde a data do protocolo, sendo incabível ressarcimento. Responsabilidade pela alteração cadastral que é do usuário, como enuncia o decreto 41.446/96, motivo pelo qual a cobrança é legítima. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP CHEQUE.

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Alegação de descumprimento contratual pelo credor originário da cártula, e de sustação do cheque em 19.06.2018, data anterior àquela preenchida na cártula como de emissão, 08.01.2019, bem como anterior à data do protocolo junto ao Tabelião de Protesto, 15.03.2019. Incontrovérsia, contudo, quanto à entrega da cártula pelo apelante ao credor originário em 06.03.2018, observado presumir-se que o endosso sem data é anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 27, da lei 7.357, de 02 de setembro de 1985. Ausência de prova suficiente nos autos de que o réu apelado tivesse ciência de mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque quando recebeu o cheque por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Súmula 187/STJ.

1 - A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, porquanto o descumprimento desse prazo enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo p enal. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Prévia intimação para regularização do vício. Procuração com data posterior à data do protocolo do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso em apreço, embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a ilegibilidade da data do protocolo. Insurgência da parte autora.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida comprovação da data correta do protocolo. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Acumulação de auxílio- acidente com aposentadoria concedida após 1997. Art. 86, §§ 2º, e 3º da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, não há falar em intempestividade dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS perante o Tribunal de origem, nem do Recurso Especial interposto na sequência.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidor público. Desvio de função. Prescrição. Causa de suspensão do prazo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se co nfigura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Substabelecimento com data posterior à data do protocolo do recurso especial. Não suprimento do vício. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições ao pis e Cofins. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, os REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, correspondentes ao Tema 1.003/STJ, fixou a tese de que «o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) (STJ, REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, julgados em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Existência da omissão prevista no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJSP Servidora pública. Município de Hortolândia. Progressão por mérito funcional. Irresignação içada exclusivamente sobre o termo inicial do benefício, consignado em sentença. Ausência de interesse recursal. Sentença que, em sede de embargos de declaração, foi retificada para fazer constar que a progressão se daria em 04/03/2017, justamente consoante o pleito deduzido em sede recursal. Progressão por Ementa: Servidora pública. Município de Hortolândia. Progressão por mérito funcional. Irresignação içada exclusivamente sobre o termo inicial do benefício, consignado em sentença. Ausência de interesse recursal. Sentença que, em sede de embargos de declaração, foi retificada para fazer constar que a progressão se daria em 04/03/2017, justamente consoante o pleito deduzido em sede recursal. Progressão por titulação funcional. Impugnação também exclusivamente em relação ao termo inicial fixado em sentença. Termo inicial da progressão fixado de acordo com o disposto no art. 51, § 4º, da Lei Complementar Municipal 12/2010, a saber, a data do protocolo formal do pedido do servidor. Irresignação recursal descabida. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Análise de nulidade do processo administrativo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato administrativo que se pretende anular. Decorrência de mais de 5 anos para propositura da ação. Ação declaratória desconstitutiva. Penalidade imposta pela oab. Ato administrativo nulo. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Recurso não provido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta terem sido afrontados os arts. 1.022, II e III, do CPC/2015. Afirma que houve «omissão quanto à metodologia de cálculo aplicada pela contadoria judicial (fl. 273, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Tempestividade. Comprovação. Reexame de provas. Denecessidade.

1 - Estabelece o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que o prazo para recorrer é de 15 dias, computando-se somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final (CPC, art. 224), na forma do art. 231, V, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Comprovação do protocolo da fatura. Exigência contratual. Ausência. Reconhecimento da mora. Impossibilidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 de forma genérica. A afirmação de existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, é insuficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no presente caso, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Perícia técnica em que se demonstra a culpa do preposto da apelante. Dano material, lucros cessantes e dano moral. Comprovação. Valores arbitrados de forma razoável. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação autônoma de impugnação quando no processo originário ocorreu a desistência do último recurso interposto. Desistência. Ato unilateral da parte. Imprescindibilidade do exame da declaração do recorrente pelo juízo. Decisão de homologação. Recurso. Cabimento. Precedentes. Decisões e acórdãos de recursos que trataram do exame da desistência no STJ e no STF. Aferição do início do prazo para a rescindibilidade somente após o prazo para eventual recurso da decisão que examinou a legalidade da desistência prevista no CPC, art. 998, caput. Incidência da Súmula 401/STJ.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital de pregão e do acervo probatório dos autos, concluiu pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Gratificação de Qualificação - Analista Jurídico integrante da carreira dos servidores do Ministério Público - Pretensão de recebimento do benefício a partir da data do Protocolo do requerimento - Lei Complementar 1.118/2010 alterada pela Lei Complementar Estadual 1.302/17 - Ato Normativo do PGJ de concessão ( 1.097/18) que possui efeito meramente declaratório - Gratificação devida Ementa: Gratificação de Qualificação - Analista Jurídico integrante da carreira dos servidores do Ministério Público - Pretensão de recebimento do benefício a partir da data do Protocolo do requerimento - Lei Complementar 1.118/2010 alterada pela Lei Complementar Estadual 1.302/17 - Ato Normativo do PGJ de concessão ( 1.097/18) que possui efeito meramente declaratório - Gratificação devida desde a data do protocolo do requerimento administrativo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . O agravo de instrumento não reúne condições para ser conhecido, porquanto intempestivo. A decisão de admissibilidade foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 17/08/2022 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 18/08/2022 (quinta-feira). Assim, a contagem do prazo (previsto nos arts. 775, caput, e 897, caput e II, da CLT) iniciou-se no dia útil seguinte, 19/08/2021 (sexta-feira). Dessa forma, o termo final do prazo de 16 dias úteis para a interposição do agravo de instrumento seria o dia 13/09/2022 (terça-feira), uma vez que o dia 07/09 foi feriado. Embora não conste nos autos a data do protocolo, o próprio agravo de instrumento está com a data de 22/09/2022 (fl. 715), portanto, fora do prazo recursal. Importante registrar que esta Corte Superior já se posicionou, levando em conta a Lei 11.419/06, art. 4º, § 2º, no sentido de que a publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo esta o poder de tornar aquela sem efeito. Agravo de instrumento não conhecido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do apelo nobre. Intempestividade. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Agravo não provido.

1 - Como destacado pela Presidência desta Corte Superior, o acórdão que julgou os embargos declaratórios foi publicado em 01/12/2021 e o recurso especial, protocolado em 26/1/2022, depois de ultrapassado o prazo de 15 dias corridos para sua interposição. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Indenização por danos moiras. Ausência de dano. Reexame do contexto fático probatório realizado nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento importante do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A Corte a quo assentou que o recorrente em 14.5.2008, «teve os seus pedidos atendidos parcialmente, havendo a concessão da declaração de anistiado político, com fulcro no art. 12, I da Lei 10.559/2002, reparação econômica mensal permanente e continuada, no cargo de Faturista com efeitos financeiros retroativos a partir de 7.11.1996 uma vez que a data do protocolo foi 07.11.2001, sendo indeferido apenas o pedido de concessão de tempo de serviço". ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Entidade de assistência social. Imunidade. Cebas. Requerimento. Preenchimento dos requisitos. Ausência de comprovação de data. Protocolo. Termo inicial da prerrogativa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo asseverou: «Dispõe o CPC, art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489. Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela § 1º interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) O acórdão embargado se encontra assim ementado: (...) Inexiste a contradição apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. (fls. 239-240, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não acolhimento da arguição de prescrição intercorrente, nas instâncias ordinárias. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA POSTERIOR À LEI 13.467/2017. DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A tempestividade do apelo é aferida com base na data do protocolo da peça no órgão competente. No caso dos autos, o agravo de instrumento fora interposto após o decurso do prazo recursal perante o TRT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos contra execução fiscal ajuizada pela União. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Pai de criança menor de 14 anos. Prova da imprescindibilidade. Ausência. Nulidade. Ausência de prova pré-constituída. Não conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão de prisão domiciliar a pai de criança com idade menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu dos aclaratórios, ante a sua intempestividade. Insurgência da parte requerida.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios do acórdão embargado. Intempestividade. Não conhecimento do recurso.

I - Trata-se de emb argos de declaração opostos contra Acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível execução fiscal sentença que reconheceu a prescrição intercorrente insurgência do estado do Paraná não acolhimento neste ponto sistemática para contagem da prescrição intercorrente definida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ constrição patrimonial exitosa na hipótese interrupção da prescrição que retroage à data do protocolo da providência frutífera petição datada de 5/1/2014 prescrição verificada anteriormente à data da prolação da sentença sucumbência princípio da causalidade ônus que deve ser imputado à executada novel entendimento do STJ recurso conhecido e parcialmente provido. Nesta corte negou-se provimento ao recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução. Flexibilização. Entendimento contido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ultrapassado o prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º. Prescrição confirmada. Multas do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão pelo Tribunal a quo. No presente feito, o prazo prescricional foi interrompido com a citação em agosto de 2006. O mandado expedido para penhorar os bens do executado foi infrutífero, e a Fazenda Pública foi intimada pessoalmente do não cumprimento do mandado em 16/3/2007. Depois, em 24/5/2017, foi proferida a sentença que declarou a prescrição intercorrente, sem que a Fazenda Pública fosse previamente intimada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que, em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente (fl. 518, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Tempestividade do recurso de apelação. Correios. Normatização local. Protocolo a ser considerado é o da secretaria, não da postagem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ressarcimento e taxa Selic.

1 - Inicialmente, em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. É o que se verifica do excerto a seguir: «Por outro lado, razão não assiste ao contribuinte quanto ao pedido de que seja viabilizado o ressarcimento em sede administrativa, uma vez que o prazo de 360 dias para a prolação de decisão no processo administrativo (Lei 11.457/2007, art. 24) não abrange a transferência dos valores devidos. A carga decisória sobre a qual incide a regra de duração processual compreende apenas a atividade de apuração de créditos, ou seja, a fase em que o Fisco avalia o saldo credor das contribuições não cumulativas e a existência de débitos do contribuinte passíveis de compensação. O recebimento da diferença positiva resultante da operação corresponde a uma etapa de execução do ato administrativo, destituída de autonomia decisória e dependente de programação orçamentário-financeira (arts. 147 e 148 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017). Essa interpretação deve se estender logicamente ao julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, enquanto mecanismo voltado à exegese da Lei 11.457/2007, art. 24. O acordão proferido cogita da conclusão do procedimento de ressarcimento, o que significa a apuração dos créditos de contribuições não cumulativas e de débitos do requerente suscetíveis de compensação. O pagamento se refere a uma fase seguinte, que presume uma deliberação já concluída no âmbito administrativo (objeto do julgamento de caso repetitivo) e que envolve um planejamento orçamentário-financeiro. No tocante à incidência da taxa SELIC a partir do protocolo, tal pedido improcede uma vez que conforme entendimento sedimentado pela Corte Superior (STJ), já submetido à sistemática de julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.003/STJ), a correção monetária pela Selic incide somente a partir de decorrido o prazo de 360 dias para análise do pedido de ressarcimento e não a partir do protocolo» (fls. 316-317, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Decreto-lei 1.569/1977, art. 3º não contém, isoladamente, comando capaz de sustentar a tese recursal de que, para efeitos de incidência do benefício de redução do percentual constante no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, dever-se-ia considerar não a data do protocolo da ação perante o Judiciário, mas sim o momento da distribuição do feito, nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Data do protocolo diversa da apontada pela parte recorrente, nas razões recursais. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição recursal. Ausência. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, por intempestividade. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Postagem na agência dos correios. Não comprovação no momento da interposição do recurso.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 do STJ. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno em recurso especial. Prazo recursal indicado em plataforma de processo eletrônico (pje). Boa-fé processual. Tempestividade reconhecida. Precentes da Corte Especial. Ação monitória. Termo inicial do prazo prescricional. Dia seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Agravo interno provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013) (EREsp 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020.) ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Indisponibilidade do sistema eletrônico da corte de origem. Hipótese de prorrogação do prazo, e não de suspensão.

1 - Se não há a suspensão do expediente forense, a ocorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico no decorrer do prazo processual não implica suspensão da contagem do prazo nos respectivos dias. Somente a indisponibilidade ocorrida no último dia do prazo processual tem o efeito de prorrogar o vencimento do prazo para o dia útil seguinte. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de que houve erro na data do protocolo do recurso especial por parte do Tribunal de origem não é apta para modificar o entendimento exposta na decisão monocrática. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o decidido em sede de recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, de minha Relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), onde foi consolidado o entendimento de que «os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso de embargos de declaração na segunda petição em recurso ordinário em habeas corpus. Embargos anteriores contra decisão em petição. Necessidade de pedido expresso de sustentação oral. Precedentes deste STJ. Pedido intempestivo. Recurso anterior de embargos de declaração também manifestamente intempestivo. Indicação no sistema de recurso contra o julgamento colegiado. Fundamentos que in totum demonstram insurgência exclusiva contra a última decisão (na segunda petição). Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência da taxa Selic após o esgotamento do prazo de 360 dias. Alegação de omissão no acórdão. Acolhimento. Afastamento da multa. Pretensão de prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, pretendendo seja a autoridade coatora compelida a analisar os pedidos administrativos de ressarcimento, no prazo de 60 dias, corrigindo-os pela SELIC, desde a data do protocolo, bem como impossibilitando a impetrada de realizar a compensação de ofício com débito cuja exigibilidade esteja suspensa. ... (Continua)