1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Razões dissociadas do decidido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão singular de relator. Súmula 281/STF.
«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão singular de relator. Plano de saúde. Órtese e prótese. Cirurgia. Cobertura. Dano moral. Matéria de fato.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão singular de relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão singular de relator. Embargos de declaração. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/90, art. 26.
«Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão singular de relator. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não viola o CPC, art. 557, - Código de Processo Civil, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular de relator. Protesto de duplicata. Inexistência do débito. Irregularidade do protesto. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas do decidido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão singular de relator. Súmula 281/STF.
«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas do decidido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão singular de relator. Súmula 281/STF.
«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas do decidido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão singular de relator. Súmula 281/STF.
«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão singular de relator. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. Má-fé. Repetição do indébito em dobro. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão singular de relator. Acidente de trânsito. Ausência de indicação de art. De lei. Valor da indenização. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular de relator. CPC/1973, art. 557. Suposta violação ao CTN, art. 135. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (CPC, arts. 557) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminólogico. Realização. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão singular de relator. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Hipóteses da recomendação cnj 62/2020. Enquadramento do paciente. Supressão de instância e inovação recursal. Agravo desprovido .
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada referentes à possibilidade de o magistrado determinar a realização de exame criminológico para comprovação do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão singular de relator. Inadmissibilidade. Agravo regimental dos particulares desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Decisão singular de relator. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Não juntada da certidão de publicação dos embargos declaratórios. Traslado posterior. Diligência na instância especial. Descabimento. Preclusão consumativa.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Decisão singular de relator. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Certidão de publicação da decisão agravada. Não juntada aos autos. Traslado posterior. Diligência na instância especial. Descabimento. Preclusão consumativa.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal que proferiu o acórdão recorrido. Decisão singular de relator. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado sob a égide do CCB. Juros. Prescrição das parcelas. Prazo quinquenal.
«1. Não se conhece do dissídio suscitado em relação a paradigma pertencente ao mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido - Súmula 13/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Decisão singular de relator. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 557, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo interno, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de ação. Descabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Análise. Inviabilidade. Reincidência. Regime inicial fechado para cumprimento de pena. Possibilidade. Reincidência. Decisão singular de relator amparada no ordenamento jurídico pátrio.
1 - Os arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto de acórdão em embargos de declaração opostos de decisão singular do relator no tribunal de origem. Súmula 281/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O agravo regimental é recurso cabível apenas de decisão singular de relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Paradigma. Decisão singular. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Não comprovação.
«1. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular de relator. CPC/1973, art. 557. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre. Férias gozadas, trabalho realizado aos domingos e feriados (natureza de horas extras), adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado, faltas justificadas, quebra de caixa e vale alimentação.
«1. «O relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC/1973). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. (AgRg no AREsp 404.467/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Decisão singular como paradigma. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Agravo interno não provido.
1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Tribunal de origem. Negativa de seguimento de outro HC. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.
«1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Capitalização mensal dos juros. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigma. Decisão singular. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.
«1. A tese da recorrente é no sentido da previsão contratual de capitalização mensal de juros, o que foi expressamente afastado pelo tribunal de origem, de modo que a revisão do julgado impõe reexame da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelo óbice do enunciado sumular n 7 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Nulidade da decisão singular rejeitada. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC, art. 131, 1973. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Inexiste nulidade em decisão singular de relator que conhece de agravo para não conhecer de recurso especial inadmissível, porque não preenchido o requisito de admissibilidade do prequestionamento. Ademais, a interposição de agravo interno, com a devolução da matéria do recurso ao órgão colegiado, supera a alegação de eventual ofensa ao princípio de colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inocorre violação ao CPC/1973, art. 557, «caputquando a decisão singular do relator funda-se na jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior, além do que faculta-se à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual a questão poderá ser submetida ao colegiado competente, tal como no presente caso, em que a pretensão recursal restou afastada de forma fundamentada. Tributário. Execução fiscal que perdura ineficaz por mais de dez anos após a citação do devedor. Inércia da Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05/03/2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19/02/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STF Processual civil. Embargos de declaração opostos à decisão de relator. Conversão em agravo regimental. Recurso ordinário interposto de decisão monocrática de relator de tribunal superior em mandado de segurança. Descabimento. CF/88, art. 102, II, «a. Interposição concomitante de dois recursos de uma só decisão. Ofensa ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. Desprovimento do agravo regimental.
«1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de exaurimento na instância ordinária. Descabimento do recurso no STJ.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com fulcro no CPC/1973, art. 522 contra decisão singular de Relator no e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática. Não cabimento. Esgotamento de instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«– É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Súmula 371/STJ.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Súmula 371/STJ.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando a parte agravante não impugna de forma específica todos os motivos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental.Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Teratologia. Ausência. Impugnação. Fundamentos. Inexistência. Utilização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental.Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do regimento interno do STJ. STJ. Erro inescusável.
«- À luz do princípio da taxatividade, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe agravo regimental de acórdão proferido por turma, uma vez que essa via somente tem pertinência para atacar decisão singular de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do regimento interno do STJ. STJ. Erro inescusável.
«1. À luz do princípio da taxatividade, nos termos do art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental de acórdão proferido por turma, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão singular de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do regimento interno do STJ. STJ. Erro inescusável.
«1. À luz do princípio da taxatividade, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe agravo regimental de acórdão proferido por turma, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão singular de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro.
«1. Agravo regimental - ou, no CPC/2015, agravo interno - é o recurso de que dispõe a parte, nos tribunais, para questionar decisão singular de relator, revelando-se inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada de órgão fracionário, iniciativa que, na linha de sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grosseiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiada proferida em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, só se admite a interposição de agravo regimental contra decisão singular de Relator. Assim, manejado o recurso contra acórdão proferido por órgão Colegiado, não merece ser conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, só se admite a interposição de agravo regimental contra decisão singular de Relator. Assim, manejado o recurso contra acórdão proferido por órgão Colegiado, não merece ser conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Morte por eletrocussão. Dano moral. Indenização. Revisão do valor.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão singular de relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes. ... ()
