devolucao do vrg
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual e pedido de devolução do VRG. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do bem. Vrg. Restituição devida. Recurso improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo a reintegração do bem pela arrendadora, é legítimo o pedido de devolução do VRG, ainda que haja inadimplemento do arrendatário, sob pena de enriquecimento indevido do banco. ... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Rescisão contratual. Possibilidade a qualquer tempo. Pedido de devolução do VRG pago. Admissibilidade ao recebimento da diferença, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação. Cabimento, no entanto, se estipulado no contrato, do prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Tese fixada em Recurso Especial Repetitivo julgado pelo STJ. Valores vincendos efetivamente não são devidos, a partir da devolução do veículo. Suficiência do prazo fixado para venda do bem. Recursos não providos.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Declaração de nulidade de cláusula contratual que determinava a forma de devolução do vrg. Incabível de debate nesta corte. Sum. 5/STJ. Incidência..

«1. Não há falar em conhecimento do recurso especial que busca desconsituir decisão do Tribunal de origem que entendeu nula cláusula contratual que determinava a forma de devolução do VRG, ante o enunciado da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução do vrg. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A linha intelectiva adotada pela Corte de origem seguiu o entendimento propugnado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, é possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou a sua compensação com o débito remanescente. Incidência, pois, na espécie, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.

«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em prejuízo do arrendatário.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo não provido.

«1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, assim como particularizar o dispositivo de Lei que teria recebido interpretação divergente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

9 - STJ Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Devolução do vrg. Possibilidade.

1 -- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Compensação dos honorários de sucumbência com o crédito do consumidor decorrente da devolução do VRG. Possibilidade. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Notificação extrajudicial. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Impossibilidade. Reintegração de posse julgada improcedente pelo tribunal a quo. Desnecessidade de devolução do vrg.

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Cláusula contratual. Devolução do VRG se o bem devolvido ou retomado for suficiente para pagar todas as prestações. Vantagem excessiva. Nulidade da cláusula. CDC, art. 51, IV.

«À luz do disposto no CDC, art. 51, IV é nula a cláusula do contrato em virtude da qual o segundo somente logrará reaver o que antecipou a título de VRG, se o produto da venda do bem arrendado, devolvido ou retomado, for suficiente para pagar todas as contraprestações do arrendamento, como se este não tivesse sido interrompido.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Parcelas vencidas. Compensação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato bancário. Opção de compra não exercitada. Devolução do VRG (Valor Residual Garantido). Observância ao Repetitivo. Recurso Especial 1.099.212/RJ. Restituição que deve ser condicionada à definição, em fase de liquidação, da hipótese prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (existência de saldo positivo do VRG total contratado, depois de subtraídos, dele, o VRG quitado antecipadamente, o valor da venda extrajudicial do bem e o valor de eventuais encargos e despesas previstos no contrato). Sentença proferida nos exatos termos do repetitivo, não havendo reforma a ser realizada. Não ventilada hipótese de overruling ou distinguish. Prazo de 120 dias, fixado na sentença, para que o arrendador providencie a alienação do veículo e apure a existência ou não de saldo relativo ao VRG a ser restituído ao arrendatário. Lapso razoável e até mais benéfico ao banco. Recursos não providos.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- Esta Corte, em julgamento com os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, decidiu no sentido de que «nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos acolhidos. Contrato de arrendamento mercantil. Termo de quitação de dívida. Devolução do vrg. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido. Resolução contratual. Devolução do VRG pago antecipadamente. Cabimento. Necessidade, no entanto, de compensação entre entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso não provido.

18 - TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de restituição. Rescisão do contrato. Devolução do VRG. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. Lei 6.099/1974, art. 5º, «d.

«A sentença julgou improcedente o pedido com fulcro em entendimento doutrinário acerca da diferença entre «valor residual. e «valor residual garantido, afirmando que apenas o primeiro, que se referiria ao preço estipulado pelo exercício da opção de compra, deveria ser restituído em caso de rescisão do contrato. Contudo, ainda que no caso se mostrasse adequado debater acerca da pertinência da mencionada distinção, sequer se mostra necessário adentrar no conteúdo jurídico das duas rubricas. Com efeito, o que se verifica dos autos é que houve, efetivamente, o pagamento antecipado dos valores devidos pelo exercício da opção de compra, indiferente da nomenclatura utilizada para tal. Assim, restando lídimo que no caso a autora não exerceu a opção de compra em razão da devolução do bem, deve ser acolhido o pedido inicial de restituição dos valores adiantados a título de opção de compra, apurando-se o quantum devido em cumprimento de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do E.TJ/RJ. Provimento ao recurso.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Devolução do vrg. Súmula 564/STJ. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Devolução do «VRG pago antecipadamente ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos julgada procedente. Recurso desprovido .

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de repetição. Devolução do vrg. Omissão. Inexistência. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

22 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Pequeno inadimplemento. Medida drástica. Venda do bem pelo arrendante ciente de que a mora já havia sido adimplida. Ausência de boa-fé e lealdade negocial. Resolução do contrato. Devolução do VRG antecipado. Cabimento. Compensação com as prestações que restaram em aberto. Recurso provido.

23 - TJPE Agravo em apelação cível. Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplemento em contrato de arrendamento mercantil. Devolução de vrg. Consequência lógica. Julgamento extra petita não reconhecido. Agravo não provido.

«1. Não há que se falar em julgamento extra petita quanto à devolução do VRG em contrato de arrendamento mercantil, quando há a reintegração do bem na posse do arrendante, tratando-se, pois, de decorrência lógica da operação, sob pena de causar enriquecimento ilícito da parte Agravante. ... (Continua)

24 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Rescisão do contrato ante a inadimplência do arrendatário. Direito deste último à devolução do VRG (por não ter sido exercida a opção de compra), após o desconto dos valores devidos à arrendadora a título de restituição do capital investido na aquisição do bem. Recurso do réu parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Vrg. Devolução após a venda do bem. Disciplinamento. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. «A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato (4ª Turma, AgRg no AREsp 480.694/ES, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 3.6.2014). ... (Continua)

26 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Pretensão à devolução do vrg pago antecipadamente. Possibilidade, pois, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante, todavia, remetido à liquidação do julgado, uma vez que deverá ser apreciada eventual depreciação do bem arrendado. Recurso provido, com observação.

27 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Devolução do «VRG ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Compensação com as parcelas inadimplidas determinada. Abusividade, ainda, da cobrança da tarifa de abertura de crédito, acolhido o pedido de retirada do nome do recorrente dos cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil. Sentença que determinou a devolução do vrg. Apelação provida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Agravo regimental desprovido. Insurgência do autor/recorrente.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, No acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 hipóteses essas não configuradas no caso em tela. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Acolhimento. Agravo regimental. Demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência de óbice processual. Afastamento. Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Vrg. Devolução após a venda do bem. Disciplinamento. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato (4ª Turma, AgRg no AREsp 480.694/ES, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 3.6.2014). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil. Sentença que determinou a devolução do vrg. Apelação provida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Insurgência do autor/recorrente.

«1. O fato o de acórdão do Tribunal substituir a sentença objeto de apelação não impede que, provido o apelo extremo por esta Corte, seja determinado o restabelecimento da decisão de primeiro grau. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Abusividade da cláusula. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Abusividade da cláusula. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Resolução contratual. Devolução do VRG pago antecipadamente. Cabimento. Necessidade, no entanto, de compensação entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Determinação, ainda, para devolução de forma simples da tarifa de abertura de cadastro e não de forma dobrada ante a ausência de má-fé da ré. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Devolução do vrg. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Devolução dos autos à corte de origem para verificação dos requisitos para a devolução. Ausência de ofensa às sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: «Was ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 4/4/2013). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Juros legais e de mora e correção monetária. Matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício. Termo a quo do prazo para ajuizamento da ação rescisória. Súmula 401/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II- Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Rescisão. Arrendamento mercantil. Bens objetos da avença que foram furtados quando ainda perdurava a relação contratual entre as partes. Perda do objeto do pacto que impõe a sua resolução. Impossibilidade de se atribuir à arrendatária a obrigação de arcar com o pagamento das parcelas referentes a período posterior à ocorrência do sinistro. Contratação de seguro dos bens que leva a crer que a arrendadora percebeu indenização securitária ante o furto dos equipamentos segurados. Desfazimento do contrato que faz necessária a devolução do VRG pago antecipadamente, eis que este não integra o patrimônio do arrendador. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Arrendamento mercantil com devolução do VRG. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. transito em julgado diante da ausência de apelação da parte adversa. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção da devolução dos valores referentes ao VRG e a validade do laudo pericial. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Segundos aclaratórios opostos contra acórdão, prolatado em sede de agravo regimental, que manteve a decisão monocrática, em que se deu provimento ao apelo extremo, restabelecendo-se a sentença proferida pelo magistrado singular. Insurgência do autor.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum impugnado for omisso, obscuro ou contraditório, admitindo-se sua oposição, outrossim, em casos de erro material. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Possibilidade. Suspensão do expediente forense. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg pago antecipadamente. Negativa de seguimento com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Descabimento. Não configuração de erro grosseiro. Remessa do recurso à corte de origem para apreciação como agravo interno. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Vrg. Devolução após a venda do bem. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento pacífico do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato. ... (Continua)

41 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor residual e suas finalidades).

«... III - Do valor residual e suas finalidades. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial 1. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Da violação ao princípio da reformatio in pejus. Falta de apontamento de dispositivo legal dos diplomas. Súmula 284/STF. 3. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Valor residual garantido (vrg). Compensação com as prestações vencidas e não pagas. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual. Devolução do VRG. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido depende do valor obtido com a venda do bem. Encargos contratuais. Previsão. Nulidade de cláusulas. Inocorrência. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Capitalização de juros (anatocismo). Prestações estabelecidas em contrato fixas e pré-fixadas. Não caracterização. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Admite-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Cobrança de tarifas. A despeito da previsão contratual, afigura-se abusiva a cobrança de «tarifa de cadastro, «tarifa de inclusão de gravame eletrônico, entre outras, na medida em que é ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor, máxime quando inexistem maiores informações acerca da natureza dos serviços cobrados, violando o princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, bem como o CDC, art. 51, XII, ambos. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida parcialmente provido para esse fim, desprovido o do requerente.

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de repetição de indébito. Prescrição da compensação. Matéria já decidida. Preclusão consumativa. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que, na fase de conhecimento, foi determinada a devolução do VRG pago antecipadamente, com a ressalva expressa da possibilidade de compensação com o débito decorrente do próprio título judicial, quais sejam, as parcelas inadimplidas, forçoso reconhecer que a tese de «prescrição do saldo devedor, está mesmo coberta pelo manto da preclusão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação de Súmula. Inviabilidade. Violação de Lei não demonstrada. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)