direito ao reembolso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.

2 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Exame. Pedido administrativo. Indeferimento. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Previsão. Inexistência. Pedido de autorização. Inexistência. Agravo. Ipe-saúde. Tratamento. Procedimento. Indeferimento. Administrativa. Reembolso.

«1. O segurado do IPE somente tem direito ao reembolso de despesas médicas e hospitalares se previamente autorizadas nas seguintes hipóteses: (I) inexistência de serviço similar ou (II) impossibilidade de utilização de serviço regularmente credenciado. Art. 43 da Resolução 21/79 do IPE. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REEMBOLSO CRECHE. A constatação de que o reconhecimento do direito ao reembolso creche decorreu do preenchimento dos requisitos previstos em norma coletiva revela-se suficiente para afastar a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados como ofendidos. Agravo interno conhecido e desprovido.

4 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cessão de direito ao reembolso das despesas médicas realizadas em clínica e laboratório não credenciados à operadora do plano de saúde. Impossibilidade. Ausência de desembolso prévio pelo segurado. Negócio jurídico nulo de pleno direito, em razão da ausência de objeto. Não há direito ao reembolso sem o prévio desembolso dos valores. Exegese da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Procedimento sem respaldo em Lei ou em Resolução da agência nacional de saúde. ANS. Possibilidade de cometimento de fraudes. Acórdão reformado. Restabelecimento da sentença de procedência da ação. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.

«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Reembolso. Tratamento experimental. Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Beneficiária que postula indenização por danos materiais e morais diante da negativa de cobertura para EMT, considerada experimental. Sentença que reconheceu o direito ao reembolso nos limites contratuais, respeitando o vínculo entre as partes e sem extrapolar os pedidos iniciais. Manutenção da decisão, em razão de ausência de recurso da operadora, conforme interpretação contratual e legal que exclui obrigatoriedade de cobertura de tratamentos experimentais (Lei 9.656/98; Resolução CFM 1.986/2012). Negada indenização por danos morais por ausência de ilicitude da negativa. Recurso improvido

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Penhora de veículo automotor - Nomeação do próprio exequente/agravante como depositário - Função processual que não se equipara à figura do depositário como auxiliar da justiça - Remuneração pela atividade indevida - Reconhecimento, entretanto, do direito ao reembolso das despesas comprovadas e efetuadas para a necessária preservação do bem penhorado, que deverão ser arcadas pelos executados - Recurso parcialmente provido para esse fim

8 - TJSP Apelação. Direito civil. Serviços de mão de obra terceirizada. Portaria, serviços gerais, recepção e cozinha. Tomadora que pagou encargos trabalhistas de responsabilidade da prestadora. direito a reembolso, com atualização de cada pagamento. legitimidade passiva de corré que assumiu o passivo da prestadora dos serviços.

9 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito que envolveu veículo por ela segurado e viatura da Polícia Militar, ocorrida a sub-rogação, faz-se necessário somente demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano, ainda mais que a espécie tem a ver com o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), competindo ao Estado, já que em tais casos o ônus da prova é invertido, provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.... (Continua)

10 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito que envolveu veículo por ela segurado e viatura da Polícia Militar, ocorrida a sub-rogação, faz-se necessário somente demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano, ainda mais que a espécie tem a ver com o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), competindo ao Estado, já que em tais casos o ônus da prova é invertido, provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Relatoria identificou problemas com a guia de preparo recursal, pois o sistema acusou utilização em outro processo. Concessão de prazo para regularização, sob pena de deserção. Agravante justificou que distribuiu equivocadamente agravo de instrumento anterior, do qual desistiu, tendo apresentado neste recurso a mesma guia de recolhimento. Impossibilidade. Se o agravante entende que tem direito ao reembolso da guia de preparo recolhida no recurso anteriormente distribuído, ele deve pleitear este reembolso administrativamente à Secretaria de Orçamento e Finanças do TJSP. Impossibilidade de aproveitamento da guia de preparo recursal utilizada em outro processo, ainda que após a homologação da desistência pelo agravante. Recurso deserto e, por isso, não conhecido.

12 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Seguro de responsabilidade civil. Transação judicial firmada em sede de cumprimento definitivo de sentença. Anuência do segurador. Ausência. Ineficácia do ato. Direito ao reembolso. Boa-fé dos transigentes. Inexistência de prejuízo ao segurador. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraída o presente recurso especial, interposto em 17/09/2014 e distribuído ao gabinete em 01/03/2021. Julgamento: CPC/73. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Vale refeição. Ação de cobrança. Improcedência. Direito ao reembolso dos valores constantes dos vales. Inadmissibilidade. Vales supostamente roubados. Sem a apresentação dos vales refeição, não há como saber ao certo a quantidade de vales efetivamente recebida pela autora, nem tampouco seu valor ou sua regularidade formal. Levantamento dos vales pretendidos pela autora feito pela ré. Vales apresentados por terceiros antes do suposto roubo. Prova de fato impeditivo do direito da autora. Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Médico residente. Contribuição previdenciária. Reembolso. Lei 10.405/2002. Descabimento.

1 - Inexiste direito ao reembolso da contribuição previdenciária recolhida pelo médico residente na vigência da Lei 10.405/2002. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação em hospital não credenciado. Direito ao reembolso em situações excepcionais reconhecido pelo STJ. Caráter de urgência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico em hospital não credenciado. Caráter de urgência configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Direito ao reembolso em situações excepcionais. Súmula 83/STJ. Limitação de valores reembolsáveis. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - A Corte local, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que o procedimento médico, apesar de realizado em hospital não credenciado, deveria ser reembolsado pela entidade de autogestão, já que teria sido ocorrido em situação de urgência. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Atendimento hospitalar. Direito ao reembolso transferido para o hospital. Validade da cessão, conforme legislação da época. Pagamento administrativo de parte das despesas. Pretendido recebimento da diferença entre o valor pago administrativamente e o devido. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que o valor pago administrativamente supera o valor devido pelas despesas hospitalares. Adimplemento integral caracterizado. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c cobrança. Obras de eletrificação rural. Direito ao reembolso do valor investido. Previsão contratual. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior firmado em sede de recurso repetitivo. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

19 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura contratual. Acidente de trânsito. Perda total do veículo. Indenização securitária. Ação regressiva de cobrança. Celebração de acordo entre o segurado e o terceiro prejudicado sem anuência da seguradora. Ausência de comprovação de má-fé do segurado ou prejuízo da seguradora. Inteligência do CCB, art. 787, § 2º. Falta de concordância do ente segurador que não acarreta a exclusão do direito ao reembolso, respeitados os limites estabelecidos na apólice. Recurso provido.

20 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa de custeio de sessões de hemodiálise. Expressa exclusão contratual. Abusividade. Inexistência de exclusão da doença que exige tal tratamento. Negativa de cobertura de serviço de «home care. Inadmissibilidade. Recomendação médica. Contrato celebrado anteriormente ao CDC e à Lei 9656/98. Irrelevância. Contrato de trato sucessivo. Resistência infundada da seguradora. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Cabimento. Direito ao reembolso de despesas com internação domiciliar e sessões de hemodiálise antes do ajuizamento da demanda. Reconhecimento. Recurso dos demandantes provido e desprovido o recurso da demandada.

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO INTEGRAL DE TRATAMENTO EM FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Vagner Carlos Pereira ajuizou ação de obrigação de fazer contra Prevent Senior Corporate Operadora de Saúde LTDA. visando a condenação da ré a custear integralmente seu tratamento oncológico fora da rede credenciada ou, subsidiariamente, realizar o tratamento prescrito por médico de sua confiança, em razão da demora injustificada na autorização e início do tratamento quimioterápico. A tutela de urgência foi deferida, determinando à ré o custeio do tratamento em rede credenciada. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a custear imediatamente o tratamento quimioterápico na rede credenciada e a reembolsar despesas com atendimento fora da rede credenciada. A ré interpôs recurso alegando inexistência de recusa na prestação de serviço e atendimento dentro dos prazos da ANS. ... (Continua)

22 - TJSP Liquidação de sentença por arbitramento - Plano de saúde - Decisão apelada que homologou o valor da mensalidade do plano de saúde, reconheceu como satisfeito o pagamento da verba sucumbencial, deixando de reconhecer a existência de condenação de restituição de diferenças apontadas como pagas a maior - Insurgência do exequente que busca a nulidade da decisão sob o fundamento de não ter sido observado o seu direito ao reembolso, nos termos do CPC, art. 499 e consequente reconhecimento do instituto de perdas e danos e prosseguimento do feito por cumprimento definitivo de sentença - Apontada nulidade que se confunde com o mérito recursal - Título executivo judicial que não contém a condenação da executada na restituição de valores ao exequente - Ausência de determinação anterior para que fosse reduzido o valor da mensalidade - Inadmissibilidade de acolhimento dos argumentos apresentados pela parte exequente que pretende rediscutir a formação do título executivo - Recurso não provido

23 - TJSP Recurso inominado - Pedido administrativo de transferência de registro de titularidade do veículo reprovado por diversas vezes em razão da falta de documentos, vistoria veicular, taxa de transferência e existência de multa - Exigências que a recorrente alega ter atendido - Fatos que decorreram da conduta da interessada - Inexistência de direito ao reembolso de despesa com vistoria veicular e de dano moral indenizável - Reprovação da transferência e imposição de multa (CTB, art. 233) - Falta de prova de notificação válida - Súmula 312/STJ - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte.

24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Carência. Inovação recursal. Atendimento fora da rede credenciada. Urgência. Reembolso devido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Reembolso de despesa realizada fora da rede credenciada em razão de negativa indevida de custeio. Reembolso integral. Excepcionalidade. Cabimento.

1 - Ação de indenização por danos materiais.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Locatário que pretende ressarcimento de despesas que realizou em reparos necessários no imóvel, além de rescisão sem multa e levantamento de caução. Sentença de procedência parcial, reconhecendo direito ao reembolso de R$ 380,00. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Problemas com infiltração e vazamentos surgidos logo no primeiro mês da locação, a Ementa: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Locatário que pretende ressarcimento de despesas que realizou em reparos necessários no imóvel, além de rescisão sem multa e levantamento de caução. Sentença de procedência parcial, reconhecendo direito ao reembolso de R$ 380,00. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Problemas com infiltração e vazamentos surgidos logo no primeiro mês da locação, a evidenciar que se tratava de vício oculto, apenas detectado com o uso do imóvel. Aplicação do art. 22 da Lei de Locação, I e IV, que deve ser harmonizada com a previsão contratual de prévia autorização do locador para realização de obras. Locatário que comunicou a necessidade dos reparos, mas acabou por realizá-los sem o consentimento da locadora em relação à extensão e valores, resultando em despesas elevadas frente ao valor da locação. Aplicação do juízo de equidade previsto na Lei 9.099/95, art. 6º, que autoriza a distribuição equitativa das despesas entre as partes (50% a cada), de forma a evitar o enriquecimento indevido de qualquer delas. Situação que não conduz à percepção de rescisão por culpa do locador, com afastamento da multa contratual ou liberação de caução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de regresso. Sociedade de economia mista. Terceirização. Inadimplemento de encargos trabalhistas. Responsabilidade solidária. Violação da coisa julgada trabalhista. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Direito ao reembolso. Inexistência. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Isso porque, de forma diversa do quanto alegado, o Tribunal de origem debruçou- se justamente sobre as referidas decisões trabalhistas em sua fundamentação, aduzindo que estas reconheceram as contratações irregulares em virtude da terceirização ilícita, concluindo pela responsabilidade solidária. Por sua vez, a questão principal discutida nestes autos refere-se ao direito de regresso da agravante por ter assumido os encargos trabalhistas, o que, conforme se nota, não restou discutido na justiça especializada.... (Continua)

28 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ação indenizatória. Negativa de cobertura de procedimento de urgência. Abusividade. Súmula 7/STJ. Reembolso integral. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

1 - Afastar a condenação em reembolso integral em razão de negativa indevida de procedimento coberto pelo contrato implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tea. Terapias aba e denver. Despesas médico- hospitalares. Cabimento. Reembolso integral. Excepcionalidade. Cabimento.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Reembolso integral. Excepcionalidade. Interesse recursal. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Omissão. Não ocorrência. Terapia multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Reembolso integral. Possibilidade. Precedente. Violação aa Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

32 - TJSP Sentença que condena a companhia aérea a obrigação de fornecer o serviço consistente em transporte aéreo para o destino solicitado pela consumidora sob pena de conversão em perdas e danos e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da consumidora que alega não ter sido observada a revelia da ré, que a sentença não considerou a informação no curso do processo de que ela Ementa: Sentença que condena a companhia aérea a obrigação de fornecer o serviço consistente em transporte aéreo para o destino solicitado pela consumidora sob pena de conversão em perdas e danos e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da consumidora que alega não ter sido observada a revelia da ré, que a sentença não considerou a informação no curso do processo de que ela adquiriu passagem e portanto tem direito ao reembolso, e insiste nos danos morais pois o voo adquirido foi mais longo do que aquele que iria adquirir. Revelia que se operou. Não implica em procedência total dos pedidos. Obrigação de fazer que deve ser convertida em indenização, pelo valor que a autora despendeu para realização da viagem, conforme informou nos autos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido para reconhecer a revelia e condenar ao reembolso do valor Com contrarrazões. Sentença reformada em parte.

33 - TJMG Princípio da segurança jurídica. Grupo de consórcio. Consorciado desistente. Reembolso de parcelas pagas. Prazo de 30 dias após encerramento do grupo. Entendimento consolidado pelo STJ. Princípio da segurança jurídica. Impacto macroeconômico das decisões judiciais

«- Segundo firme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a desistência é sempre um incidente negativo para o grupo de consórcio, que deve se recompor com transferência de cota, extensão do prazo ou aumento no valor das prestações. Dessa forma, deve-se impor ao desistente o mesmo ônus de quem cumpre regularmente com as obrigações e aguarda a última distribuição do bem. Assim, quem desiste de consórcio tem direito ao reembolso das parcelas pagas, mas apenas 30 dias após o encerramento do grupo, considerando a data prevista no contrato para entrega do último bem. É a partir desse momento que passam a incidir os juros moratórios, que são devidos mesmo nos contratos firmados na vigência da Portaria 190/1989 (revogada), que vedava o pagamento de juros e correção monetária. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de cobrança. Reembolso de despesas realizadas com atendimento emergencial. Relação de consumo. Caracterização. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Questão decidida a partir da interpretação de cláusula do regulamento da geap e da análise das circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.

I - Segundo entendimento desta Corte, a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 10.3.08).... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a demora na troca do produto viciado fornecido pela requerida, bem como a responsabilidade pelo pagamento da mão de obra referente à troca do material. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais. 2. A aquisição do produto com vício ocorreu em 22.02.2021. Já a ré substituiu o produto com defeito em 05.03.2021. E, como relatado pelo pedreiro contratado pelo autor em audiência, a substituição ocorreu em menos de uma semana. Logo, não há direito à indenização por danos morais, posto que a troca ocorreu dentro do prazo legal (art. 18, § 1º do CDC. Com isso, não há direito à indenização, por danos morais. 3. Como apontado na sentença, «Inadmissível o pedido de pagamento em dobro, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC só se aplica às hipóteses em que o fornecedor faz cobrança de quantia indevida e há o pagamento pelo consumidor. Se este paga a terceiro em razão de vício ou defeito do produto ou serviço tem direito apenas ao reembolso simples. 4. Tampouco Tampouco há direito ao reembolso das despesas com três meses de aluguel e consumo de água, luz e internet. O aluguel foi opção do autor e de sua mãe para a reforma completa da casa e o problema com o piso atrasou a obra no máximo uma semana, como esclareceu o pedreiro ouvido em juízo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida próprios fundamentos, condenando a parte recorrente a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida, esses fixados em 20% do valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. A efetiva cobrança das verbas de sucumbência, porém, ficará sujeita ao implemento da condição suspensiva prevista no § 3º do CPC/2015, art. 98.

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Hipótese de descumprimento contratual. Reembolso integral das despesas médico-hospitalares. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há omissão diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer violação do CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Hipótese de descumprimento contratual. Reembolso integral das despesas médico- hospitalares. Súmulas os 7 e 568 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura obrigatória. Reembolso integral. Excepcionalidade. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 9.656/1998, art. 12, VI.

Até 1/7/2022, data da vigência da Resolução Normativa 539/2022 da ANS, é devido o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista realizado fora da rede credenciada, inclusive às sessões de musicoterapia, na hipótese de inobservância de prestação assumida no contrato ou se ficar demonstrado o descumprimento de ordem judicial. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. ENTREGA DE PRODUTO DANIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Parte ré que coletou o produto danificado, todavia, não realizou o reembolso devido. Autora apenas logrou sucesso no reconhecimento de seu direito ao reembolso após a r. sentença. Ineficácia da ré em resolver administrativamente o litígio. Perenização de problema de fácil solução, sujeitando a autora a verdadeira via crucis da invocação da tutela jurisdicional para a resolução da demanda. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum fixado em R$ 1.500,00, conforme postulado na exordial, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Responsabilidade civil. Acidente trânsito provocado por animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88e dos arts. 14 e 22, do CDC. Dever da concessionária de manutenção da rodovia em condições seguras ao usuário. Dano e nexo de causalidade comprovados. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (Art. 786 do CC). Direito ao reembolso reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS.

Relação de consumo. Consumidor impedido de ingressar em país estrangeiro, por não portar visto de entrada para o México. Responsabilidade civil dos fornecedores pelo vício dos serviços - violação ao dever de informação. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Prejuízo material bem evidenciado. Direito ao reembolso dos valores. Danos morais devidos. Verba mantida, pois arbitrada em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DAS CORRÉS PARCIALMENTE PROVIDOS - APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de reembolso integral de despesas com honorários de consulta médica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando, basicamente, o direito ao reembolso integral, visto que o contrato não é claro quanto as limitações - Descabimento - Hipótese em que houve «livre escolha da autora pelo atendimento por médico particular, não integrante da rede credenciada - Ré que procedeu ao reembolso parcial administrativamente, observando as regras e limites do contrato firmado entre as partes - Ausência de negativa da ré quanto ao atendimento junto à rede credenciada - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Bolsa de estudos - Benefício fornecido pelo Município de Ilhabela - Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Pretensão voltada à inclusão da parte autora no rol de beneficiária da bolsa de estudos municipal, bem como reembolso das mensalidades pagas durante o ano de 2023 - Sentença que declarou a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido cominatório e a improcedência do pleito de reembolso das mensalidades do ano de 2023 - Inconformismo da autora - Não cabimento - Benesse concedida a partir do ano de 2024 - Pretendida inclusão realizada - Perda do interesse superveniente de agir verificado - Pronunciamento mantido - Direito ao reembolso afastado - Ausência de ilegalidade no indeferimento do benefício no ano de 2023 - Documentação oportunamente juntada não justificava a concessão pretendida - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Ressarcimento indevido - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Devolução de valores. Taxa de corretagem ou de serviços de assistência técnico-imobiliária. Teoria da actio nata. Termo inicial. Efetivo pagamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória - menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - deferimento da tutela de urgência - irresignação - acolhimento parcial - comprovação técnica da necessidade, utilidade e urgência do tratamento pretendido - alteração da Lei   9.656/98 pela Lei   14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco a limitação - ausência de irreversibilidade da medida - em caso de comprovada ausência absoluta de assistência na rede credenciada, autoriza-se a livre contratação e direito ao reembolso integral - matéria fática que demanda dilação probatória - acompanhamento terapêutico em ambientes naturais que foge ao escopo do contrato de seguro-saúde - sessões de musicoterapia e psicomotricidade que somente terão cobertura se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Reembolso das custas afastado, pelo tribunal local, com base em disposições legais sobre preclusão, coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TST Descontos salariais. Ônus da prova.

«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu não comprovado pelo reclamante o fato constitutivo do direito ao reembolso por descontos salariais indevidos. Assim não há como se reconhecer a alegada divergência jurisprudencial ou a violação do CLT, art. 462, § 1º. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Descontos indevidos. Violação do direito de informação do consumidor. Reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido conforme jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - «É irrelevante para fins de prequestionamento que a parte tenha suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não se trata no presente caso (AgInt no REsp 1.652.784/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). ... (Continua)

49 - STJ Civil. Distrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Aplicação do CDC. Perda de parte do pagamento.

«Aplica-se ao distrato de promessa de compra e venda o Código de Defesa do Consumidor e o CCB/1916, art. 924. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Alienação do banco nossa caixa ao banco do Brasil.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)