Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Locatário que pretende ressarcimento de despesas que realizou em reparos necessários no imóvel, além de rescisão sem multa e levantamento de caução. Sentença de procedência parcial, reconhecendo direito ao reembolso de R$ 380,00. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Problemas com infiltração e vazamentos surgidos logo no primeiro mês da locação, a Ementa: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Locatário que pretende ressarcimento de despesas que realizou em reparos necessários no imóvel, além de rescisão sem multa e levantamento de caução. Sentença de procedência parcial, reconhecendo direito ao reembolso de R$ 380,00. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Problemas com infiltração e vazamentos surgidos logo no primeiro mês da locação, a evidenciar que se tratava de vício oculto, apenas detectado com o uso do imóvel. Aplicação do art. 22 da Lei de Locação, I e IV, que deve ser harmonizada com a previsão contratual de prévia autorização do locador para realização de obras. Locatário que comunicou a necessidade dos reparos, mas acabou por realizá-los sem o consentimento da locadora em relação à extensão e valores, resultando em despesas elevadas frente ao valor da locação. Aplicação do juízo de equidade previsto na Lei 9.099/95, art. 6º, que autoriza a distribuição equitativa das despesas entre as partes (50% a cada), de forma a evitar o enriquecimento indevido de qualquer delas. Situação que não conduz à percepção de rescisão por culpa do locador, com afastamento da multa contratual ou liberação de caução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.