fe do documento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ação Monitória. Cheque. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nas cártulas. Cessação da fé do documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I. Compete àquele que quer se valer do documento como prova o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura. Exegese do CPC/1973, art. 389, inciso II. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

3 - TJMG Apelação cível. Incidente de falsidade. Documento público. Ficha de servidora. Inclusão posterior do marido como dependente. Autenticidade reconhecida. Regularização posterior ao óbito da ficha funcional. Possibilidade. CPC/2015, art. 427.

«1 - A falsidade documental pode ser: ideológica ou material. ... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação.

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço de telefonia negada pela autora - instrumento contratual - impugnação à autenticidade - prova pericial determinada - preclusão em razão da inércia da ré quanto ao pagamento dos honorários periciais - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - débitos inexigíveis - dano moral não configurado - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - financiamento de veículo - baixa do apontamento em data anterior ao ajuizamento da demanda - pedido declaratório - efeitos mais abrangentes - interesse processual - subsistência - art. 429, II do CPC - impugnação da autenticidade da assinatura - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - prova pericial não requerida oportunamente - inexistência da relação jurídica declarada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de omissão no acórdão embargado. Saneamento do vício que implica atribuição de efeitos infringentes. Embargos à execução. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado-exequente, que trouxe o documento.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - autora nega ter firmado o contrato de empréstimo que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual obtido extrajudicialmente - laudo pericial unilateral - conclusão no sentido da falsidade da assinatura - divergência em relação à assinatura aposta no documento pessoal que pode ser aferida até mesmo por quem não detém conhecimento técnico, fato que, somado ao laudo apresentado, corrobora a alegação da autora - validade da prova produzida - CPC, art. 472 - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - demais elementos probatórios dos autos não infirmam a conclusão - inexistência do débito - devolução das quantias indevidamente descontadas - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - verba honorária sucumbencial adequadamente fixada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para a aquisição de gerador de energia solar fotovoltaico. Réu que alega desconhecer a contratação e impugna a autenticidade do contrato apresentado pela autora. Nos termos do CPC, art. 428, I, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Ônus de comprovar a veracidade do documento que competia à parte que o produziu, conforme CPC, art. 429, II. Autora que não demonstrou a veracidade do contrato apresentado. Determinada a perícia grafotécnica a ser custeada pela autora, esta deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais. Intimada a indicar as provas que desejava produzir, a autora solicitou o regular prosseguimento do feito. Não comprovada a veracidade da contratação, a improcedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida.

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Assinatura. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC/1973, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC/1973, art. 19.

«1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais - autora nega ter firmado contratos de empréstimos - instrumentos contratuais trazidos aos autos - impugnação à autenticidade da assinatura - prova pericial que concluiu pela falsidade - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - fortuito interno - culpa exclusiva da vítima e de terceiros não configurada - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - devolução das quantias indevidamente descontadas se mostra devida, de forma simples - má-fé não configurada - afastamento do pedido de devolução em dobro - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora provido

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, indenização de danos morais e repetição de indébito - autor que nega ter firmado contrato que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - impugnação à autenticidade dos documentos - indicação de provas devidamente oportunizada - desinteresse do réu na produção da prova pericial - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - retorno das partes ao «status quo - compensação do valor creditado ao autor - dano moral não configurado - valor do empréstimo liberado na conta do autor - ausência de prejuízo ao sustento - indenização afastada - recurso do réu parcialmente provido para esses fins - recurso do autor prejudicado.

14 - TJSP Locação - Fiança - Embargos à execução - Alegação de invalidade da assinatura do fiador no contrato de locação - Sentença de procedência - Apelo da embargada (locadora) - Improvimento - Cessada a fé do documento, cabe à parte que o produziu o ônus de provar a validade da assinatura - CPC, art. 429, II - Ausência, no caso, de prova nesse sentido - Assinatura digital atribuída a idoso com quase noventa anos de idade em que há divergência das localizações dos IPs - Grafia da assinatura que é diversa da que consta nos documentos da parte - Reconhecida a invalidade da assinatura do fiador, correta a extinção da execução em face dele - Sentença mantida - Apelo improvido

15 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Irrelevância, porém. Autor que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de compras. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de créditos em favor do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada.

16 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 Ementa: FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 e 2001. A sentença recorrida julgou procedente o pedido. 2. Quanto ao período do ano de 2001, há documento nos autos que contém informação lançada por servidor público no sentido de que o policial gozou dos 30 dias de férias, entre 1º e 30 de março daquele ano. Assim, deve prevalecer a fé do documento público, nos termos da CF/88, art. 19, II. É certo que essa presunção de veracidade é relativa. No entanto, incumbe ao particular que contra ela se volta provar o contrário, do que o recorrido não se desincumbiu na hipótese. 3. Quanto às férias de 1993, há contradição administrativa que, por si só, é capaz de afastar a presunção de veracidade. Pois em uma certidão há a informação de que o recorrido gozou de todas as férias entre 1992 e 2019, mas outro documento público há a anotação do gozo de apenas 15 dias em 1993. Assim, é de rigor o pagamento da indenização por esse período, mas sem o acréscimo do terço constitucional, porque, segundo o certificado, houve o seu pagamento concernente ao período integral das férias. 4. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - autora surpreendida com créditos em sua conta provenientes de empréstimos por ela não solicitados - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe ao réu (arts. 373, §1º do CPC e 6º, VIII do CDC) - instrumentos contratuais trazidos aos autos de forma parcial e extemporânea - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - impugnação à autenticidade da assinatura - indicação de provas devidamente oportunizada - preclusão em razão do desinteresse do réu na prova pericial, adequada ao esclarecimento do ponto controvertido - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - termo «a quo dos juros moratórios - Súmula 54/STJ - devolução dos créditos recebidos pela autora - alegação da autora de que foram devolvidos ao réu em atenção à orientação recebida de seus prepostos - ausência de impugnação específica - CPC, art. 341 - embargos de declaração protelatórios, posto que visam apenas a efeitos infringentes - art. 1.026, §2º do CPC - multa mantida - honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa, ante a insuficiência do valor da condenação para ser utilizado como base de cálculo - art. 85, §2º do CPC - adequada observância - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Demanda julgada à revelia do réu. Apelo da instituição financeira alegando invalidade da citação realizada pela parte e não pelo Juízo. De fato, a citação é ato formal a ser cumprido pelo Juízo e não pela parte, razão pela qual, no caso específico dos autos, só pode ser considerada válida a Carta expedida pela Serventia e o AR a ela relacionado. Julgamento que se revela prematuro, portanto, vez que realizado antes de escoado na totalidade o prazo para que o réu integrasse o feito e apresentasse sua defesa. Revelia não operada. Além do mais, considerado o conteúdo das razões aqui expostas com a apelação e com a contrarrazão da apelada, o feito não se encontra em termos para julgamento. Autora impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo Banco réu, o que implica na necessidade de estabelecimento da dilação probatória, com realização de perícia grafotécnica, pois a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido.

20 - STJ recurso especial. Incidente de falsidade manejado no bojo de execução de título extrajudicial. Alegação de inautenticidade de assinaturas apostas em contrato de confissão de dívida. Documento com firma reconhecida em cartório. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o incidente dada a não elaboração da prova pericial grafoscópica em razão da ausência do adiantamento da remuneração do perito, o que ensejou a inversão do ônus probatório enquanto regra de julgamento. Irresignação dos excipienteshipótese. Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório.

1 - Consoante preceitua o CPC/73, art. 398, II, atual 429, II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no CPC/73, art. 388, atual CPC/2015, art. 428, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Contrato bancário - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à baixa do gravame registrado e à transferência do veículo à autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além do pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral - Irresignação do réu parcialmente procedente, prejudicada a da autora.

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência, uma vez que o alegado pelo réu reclamava a produção de prova documental e prova pericial grafotécnica, a seu pleno alcance. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. 2. Contrato cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor da operação ter sido creditado na conta da autora. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dano moral que, contudo, não se tem por caracterizado, sob a consideração de que o valor creditado na conta da autora em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dela debitadas. Considerado, ainda, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente.

23 - TJSP Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do corréu (Banco Bradesco) e do autor.

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Juntada de contrato pelo réu. Impugnação da autenticidade pela autora. Fé do documento cessada, enquanto não for provada a veracidade. Art. 428, I do CPC. Prova da veracidade que incumbe a quem produz o documento (ao réu). Art. 429, II do CPC. Juiz que, sem observar esses preceitos, julga antecipadamente o mérito. Ademais, remete-se ao tema 1.061 do STJ. Sentença nula. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.... (Continua)

25 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente, improcedente a da autora. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela primeira para a obtenção do benefício. 2. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Afirmada validade jurídica do contrato que diz respeito, na verdade, ao mérito da questão, não guardando nenhuma relação lógica com as condições da ação. 3. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido, ainda a se contar da data da celebração do contrato. 4. Autora que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior. 6. Dano moral não evidenciado. Descontos diminutos. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de oito anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 7. Multa cominatória pertinente para a situação e não se mostrando exagerada para uma instituição financeira do porte da ré. Isso sem embargo da possibilidade de o montante global da multa ser revisto na etapa de cumprimento do julgado, se considerado exagerado nas circunstâncias. 8. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, para afastar a incidência da dobra e para pronunciar sucumbência recíproca e equivalente.

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Portabilidade de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato de portabilidade em questão cuja celebração é negada pela autora, que impugnou as assinaturas que lhes foram atribuídas no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Bem pronunciada a inexistência da relação jurídica entre as partes, com respeito ao aludido contrato, e a responsabilidade civil do banco réu. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 11.11.2019. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado com o contrato. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 6. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente, e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, e para majorar os honorários devidos ao advogado da autora. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

27 - TJSP RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato cumulada com indenização julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. Fé do documento cessada após impugnação de sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 428, I. Réu apelado que, todavia, não demonstrou a higidez do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II. Nulidade do contrato. Repetição na forma simples porque não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral configurado «in re ipsa em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante. «Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. Compensação autorizada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A assinatura constante nos documentos, além de não ser idêntica aos demais documentos constantes nos autos, foi oportunamente impunada pela autora, o que, nos termos do CPC, art. 428, I, faz cessar a fé do documento particular, até a comprovação da veracidade. Por isso, insuficiente para comprovar a contratação, notadamente, ainda, pela divergência em relação ao sexo constante no contrato, o local de expedição do RG e o endereço. Cabia à ré a comprovação da veracidade da assinatura contratação, e, por conseguinte, da contratação, o que não foi feito. Portanto, de rigor o acolhimento do pedido da autora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não verificada. Inexistência de vícios no julgado. Não impugnação de fundamento autônomo capaz de manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - I nexiste a alegada violação do art. 489 CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. As questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Impugnação específica da autora em relação à assinatura constante dos contratos - Cessação da fé do documento particular - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 428, I e art. 373, II) - Produção de prova pericial grafotécnica que restou preclusa, pois o banco réu não recolheu as custas da prova - Declaração de nulidade do contrato, com a restituição das partes ao estado em que antes dele se encontravam - Necessidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Ressarcimento, contudo, que deverá ser feito de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira - Danos morais não configurados - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autora que se beneficiou do numerário depositado em sua conta - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP VOTO 44.363

Compra e venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. Ação de cobrança cc. declaratória de inexigibilidade de multa e reparação por dano moral. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, equidistante das partes e sem interesse na resolução do feito, concluiu que os contratos fornecidos pelas partes são distintos, porém, no que se refere ao documento apresentado pela apelada, apontou que a assinatura nele lançada apresenta semelhança com a da representante legal da apelante. Por outro lado, o perito não atestou semelhança entre a assinatura aposta no contrato apresentando pela apelante e a do representante legal da apelada. A impugnação à autenticidade do contrato produzido pela apelante implicou a cessação da fé do documento particular, que seria retomada tão somente se fosse comprovada a sua veracidade, conforme estabelece o CPC, art. 428, I. Competia à apelante, por força do CPC, art. 429, II, a prova da autenticidade do documento, o que não ocorreu. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Impugnação específica da autora em relação à assinatura constante dos contratos - Perícia grafotécnica não realizada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Prescrição não configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Alegação de decadência - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil ao caso - Prescrição e decadência afastadas - Defesa da regularidade da avença - Descabimento - Cessação da fé do documento particular - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 428, I e art. 373, II) - Produção de prova pericial grafotécnica que restou preclusa, pois o banco réu não recolheu as custas da prova - Declaração de nulidade do contrato, com a restituição das partes ao estado em que antes dele se encontravam - Necessidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples - Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte da instituição financeira, que disponibilizou à requerente o crédito do contrato objeto da lide - Dano moral configurado - Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, a autora sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu modesto benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o montante da indenização comporta redução para R$ 5.000,00, montante adequado para compensar o abalo moral experimentado pela requerente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação não verificada. Não impugnação de fundamento autônomo capaz de manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ASSINATURA DIVERGENTE. PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais. A sentença rejeitou os pedidos da autora, considerando que a taxa de juros aplicada (2,08% ao mês) estava dentro da média de mercado, sem analisar o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica formulado pela autora, que alegou divergência entre sua assinatura no contrato e em documentos oficiais. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. ... (Continua)

36 - STJ Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 369, CPC/1973, art. 389, II, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 585.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 389, II «Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento». ... (Continua)