funcao comissionada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Diferenças de função comissionada. Parcelas vincendas.

«Reconhecidas diferenças de função comissionada em ação trabalhista pretérita, na qual, contudo, não há determinação de inclusão em folha de pagamento, impõe-se manter a sentença quanto ao acolhimento do pleito do autor em relação às parcelas vincendas, limitadas, contudo, ao período em que percebida a gratificação. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. [...]... (Continua)

2 - TRT3 Serpro. Função comissionada técnica (fct). Salário condição.

«A gratificação FCT (Função Comissionada Técnica) paga pelo SERPRO, instituída através de norma interna da empresa, tem caráter de salário-condição provisório, não incorporável à remuneração do empregado e passível de alterações em seu percentual em caso de modificação das condições fáticas e circunstanciais que ensejariam seu pagamento.... (Continua)

3 - TST Função comissionada técnica. Incorporação. Natureza salarial

«O v. acórdão recorrido concluiu pela natureza salarial da função comissionada técnica - FCT, consignando que, embora a gratificação tenha sido instituída por norma interna da empresa, restou comprovado que não tinha caráter precário, tampouco temporário, uma vez que foi paga habitualmente aos empregados, por mais de dez anos, independentemente das tarefas desempenhadas. Esta Corte coleciona julgados que conferem natureza salarial à parcela.... (Continua)

4 - TST Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Gratificação de Função Comissionada Técnica - FCT, paga pelo Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pelo reclamante e independentemente do desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. ... (Continua)

5 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Serpro. Função comissionada técnica. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional destacou que a parcela intitulada Função Comissionada Técnica (FCT) era paga independentemente da realização de atribuições especiais que justificassem seu pagamento, concluindo, portanto, que a parcela possuía natureza de aumento salarial. Assim, manteve a sentença que declarou a natureza salarial da Função Comissionada Técnica. Inafastável o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

6 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Serpro. Função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica salarial. Parcela função comissionada auxiliar. Fca. Natureza salarial.

«Estabelecendo o Juízo regional que o reclamado não comprovou o caráter excepcional das tarefas realizadas pelo reclamante, mas, ao contrário, demonstrou o pagamento da parcela pelo exercício das funções ordinárias do autor, em caráter ininterrupto, descaracterizando a alegada provisoriedade e condicionamento do pagamento, tem-se que, concluir conforme pretendido pela agravante, no sentido deque a gratificação somente é devida para empregado que exerce atividades de caráter adicional e extraordinário, será possível apenas por meio do reexame do contexto fático-probatório deduzido na instância ordinária, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - STF Contribuição social. Função comissionada.

«Afasta-se a incidência de contribuição social sobre parcela desconsiderada quando do cálculo dos proventos.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. 1. Natureza jurídica. Função comissionada técnica. Não conhecimento.

«Segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, a Função Comissionada Técnica paga pelo reclamado como contraprestação pelo trabalho prestado ordinariamente pelo autor, independente do desempenho de atividades extraordinárias, detém natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, e deve refletir nas demais parcelas salariais. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

9 - TST Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação. Reflexos.

«O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da referida verba, considerando que era paga ao empregado com habitualidade, sem comprovação de critérios objetivos para sua concessão, como contraprestação pelo trabalho despendido. Nesse contexto, verifica-se que a Função Comissionada Técnica - FCT possui inequívoco caráter salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, devendo ser incorporada à remuneração do reclamante e refletir nas demais verbas. Por outro lado, verifica-se, da transcrição do acórdão regional, que houve, unilateralmente, redução do percentual da FCT, o que revela flagrante alteração contatual lesiva, em contraponto ao que resguarda o CLT, art. 468. Logo, são devidas as diferenças salarias daí oriundas. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada. Não incidência a partir da Lei 9.783/99.

1 - A partir da edição da Lei 9.783/99, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada.... (Continua)

11 - TRT3 Gratificação de função. Acumulação. Função comissionada paga com habitualidade. Natureza salarial. Incorporação ao salário.

«Demonstrado nos autos que a FCT (Função Comissionada Técnica) era paga em caráter permanente ao reclamante, independente de funções extraordinárias e de critérios objetivos, com eminente índole contraprestativa, afigura-se patente a sua natureza salarial, nos molde do §1º do CLT, art. 457, impondo-se a sua integração à remuneração para todos os efeitos legais.... (Continua)

12 - TST Função comissionada técnica. Incorporação. Limitação temporal. Não conhecimento.

«Na presente hipótese, o egrégio Colegiado Regional consignou que o reclamante recebeu a Função Comissionada Técnica ininterruptamente durante todo o pacto laboral, não tendo havido qualquer mudança quanto aos critérios de pagamento da verba em questão quando da adesão do reclamante ao novo Plano e, assim sendo, não há falar em limitação temporal da incorporação da FCT. ... (Continua)

13 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Serpro. Função comissionada técnica. Natureza salarial.

«A adoção dos fundamentos constantes do despacho denegatório («per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, especialmente quando o recurso investe contra a jurisprudência pacífica do TST. Esse entendimento foi sedimentado pelo STF no julgamento do Mandado de Segurança 27350/DF (Relator Min. Celso de Mello, DJ 04/06/08). Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX. O Tribunal Regional destacou que a partir da implementação da parcela intitulada Função Comissionada Auxiliar (FCA), a reclamante continuou desempenhando as mesmas funções, não tendo sido designada para a realização de qualquer atribuição extraordinária ou adicional de apoio. Asseverou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o pagamento da Função Comissionada Auxiliar correspondesse à prática de atividade extraordinária ou adicional de apoio pela reclamante. Inafastável o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

14 - TST Parcela função comissionada técnica (fct). Percentual de incorporação.

«Os arestos trazidos a cotejo de teses não atendem as exigências da Súmula 337/TST, I, do TST. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SERPRO - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) - NATUREZA SALARIAL.

Por se tratar de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração de gratificação FCT, cuja natureza salarial foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação da prescrição total, na medida em que o direito à integração postulada, na forma do CLT, art. 457, § 1º, caracteriza lesão de trato sucessivo. Precedentes . Agravo interno desprovido . FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) - NATUREZA SALARIAL - INCORPORAÇÃO - REFLEXOS - DECISÃO DENEGATÓRIA - MANUTENÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a Função Comissionada Técnica, paga pelo reclamado Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pela parte reclamante e independentemente do desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Precedentes . Agravo interno desprovido.... (Continua)

16 - STF Contribuição social. Função comissionada. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal.

«Os precedentes do Supremo são no sentido de afastar a contribuição social quando a parcela base não repercute nos cálculos da aposentadoria.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre função comissionada não-incorporável. Não-incidência a partir da Lei 9.783/1999.

«1. A 1ª Seção assentou, no julgamento do EREsp 549.985, de relatoria do Min. Luiz Fux, o entendimento segundo o qual, no regime da Lei 9.783/99, não incide contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada, parcela essa não incluída no conceito de «remuneração de contribuição, definido no art. 1º da referida Lei. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Função comissionada técnica. Natureza jurídica.

«Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada. Não-incidência. Precedentes.

«É firme a orientação desta colenda Turma, na linha do que restou decidido na decisão agravada, no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada. ... (Continua)

20 - TST Vantagem pessoal. Incorporação de função comissionada.

«Não há como se conhecer do recurso, pois os arestos colacionados são inservíveis a tanto, ou porque são oriundos de Turma do TST, órgão não elencado na alínea «a do CLT, art. 896, ou porque não atendem ao disposto na Súmula 337/TST, I, «a, já que não indicam a fonte oficial de publicação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TRT3 Serpro. Fct. Função comissionada técnica. Natureza salarial.

«A gratificação denominada FCT, paga pelo SERPRO com habitualidade, como contraprestação a serviços com especificidade técnica que integram o cumprimento regular do contrato de trabalho, possui natureza salarial, sendo, pois, insuscetível de redução ou supressão, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira do empregado, bem como ao CLT, art. 468.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor do poder executivo cedido ao Ministério Público do trabalho para desempenho de função comissionada. Incorporação de quintos com base no valor da função comissionada efetivamente exercida. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... (Continua)

23 - TRT3 Serpro. Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação à remuneração e irredutibilidade.

«Tratando-se a parcela denominada «função comissionada técnica (FCT), de gratificação paga com habitualidade, independentemente do exercício de qualquer atribuição especial, incide no caso dos autos o disposto no CLT, art. 457, §1º, a saber, «integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, de modo que a parcela em comento possui nítida feição salarial, pois visa, na prática, remunerar o serviço prestado pelo obreiro, devendo assim integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos e, não se tratando de salário-condição (ou seja, cujo pagamento está vinculado à execução de tarefas especiais, como, a princípio, estabelece a norma interna da reclamada), a redução de seu percentual é inadmissível, por ferir o princípio da irredutibilidade salarial e a proibição da alteração contratual lesiva, consagrada no CLT, art. 468.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Magistrado. Incorporação de função comissionada (vpni). Manutenção do pagamento. Direito adquirido. Inexistência. Lei Complementar 35/1979.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Magistrado. Incorporação de função comissionada (vpni). Manutenção do pagamento. Direito adquirido. Inexistência. Lei Complementar 35/1979.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Vpni. Cumulação com função comissionada integral. Leis 9.421/96 e 9.527/97. Impossibilidade.

1 - O servidor público, ocupante de cargo em comissão, optante pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo, incluídas as parcelas denominadas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, não pode perceber o percentual de 100% da função comissionada cumulada com a remuneração do cargo efetivo.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Exercentes de função comissionada. Contribuição para o plano de seguridade social do servidor público civil da união. Incidência sobre a parcela relativa à função comissionada. Ocorrência da restituição administrativa. Perda do objeto. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação de repetição de indébito (contribuição para o plano de seguridade social incidente sobre parcela relativa à função comissionada) denota a ausência de interesse de agir superveniente e, a fortiori, conduz à extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI(EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remuneração. Função comissionada. Incorporação dos quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Possibilidade.

1 - Contata-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ de que a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade.... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. SERPRO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. FCT. REFLEXOS. ANUÊNIOS. ADICIONAL ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que, reconhecida a natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT), nos termos do art. 457, §1º, da CLT, deve ser incorporada à remuneração do autor para todos os fins. Portanto, são devidos os seus reflexos em adicional por tempo de serviço (anuênios) e adicionais de qualificação. Recurso de revista conhecido provido .... (Continua)

30 - TST Diferenças salariais. Função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica. Incorporação ao salário.

«Esta Corte vem adotando o entendimento no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada e demais verbas recebidas em caráter permanente ou com habitualidade. Esfera de incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas em virtude do exercício de função comissionada deve observar o período de vigência da Lei 9.783/99, porque no regime anterior à citada norma havia expressa previsão legal determinando a tributação. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Base de cálculo. Função comissionada. Exclusão. Art. 4º, inc. Vii, da Lei 10.887/04.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, a partir da edição da Lei 9.783/99, não é devida pelo servidor público contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de função comissionada. Esse regramento foi mantido pela Lei 10.887/2004, que em seu art. 4º, VIII, excluiu da base de cálculo da exação «a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança". Precedentes.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Função comissionada técnica. Incorporação. Natureza jurídica. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Chefes de cartórios eleitorais. Gratificação. Função comissionada.

«1. A União deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido, a saber, o de que se violou o princípio da legalidade e o da reserva legal, haja vista a inexistência de delegação legislativa que autorizasse o Tribunal Superior Eleitoral a dispor sobre a forma de remuneração dos escrivães eleitorais. Incide no caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Quintos incorporados e transformados em VPNI. Cumulação com função comissionada integral. Vedação.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a percepção das parcelas incorporadas correspondentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI em cumulação com a retribuição integral pelo exercício de função comissionada. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Adicionais por serviço extraordinário e noturno. Função comissionada e gratificação de atividade de segurança. Fatos geradores distintos. Pagamento. Compatibilidade.

1 - A função comissionada presta-se a remunerar o exercício de uma atividade especial (de chefia, direção ou assessoramento) desempenhada pelo servidor (Lei 8.112/1990, art. 62), o que em nada se confunde com a contraprestação devida pelo mesmo serventuário se esse desempenha carga horária excedente (Lei 8.112/1990, art. 73) ou durante a noite (Lei 8.112/1990, art. 75), pois todos decorrem de fatos geradores distintos. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Função comissionada técnica (fct). Gratificação de função de confiança (gfc). Natureza diversa. Compensação. Impossibilidade.

«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência no sentido de não haver compensação entre Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT), uma vez que se trata de parcelas de natureza distintas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Funcionário público. Perda de função comissionada e da respectiva gratificação «pro labore. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido para função de confiança. Distinção entre função e cargo. Mandado de segurança denegado.

«Administrativo. Funcional. Cargo. Função. Inexiste direito adquirido ao exercício de função comissionada. Esta, por sua própria característica é admissível e demissível «ad nutun da administração. Improvimento do recurso.... (Continua)

39 - TST Acúmulo de gratificações de função comissionada (avaliador executivo e de «quebra de caixa. Possibilidade.

«O entendimento desta Corte Superior é de que é possível a cumulação das parcelas quebra de caixa com a gratificação de função de avaliador executivo por possuírem naturezas distintas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Contribuição social. Não-Incidência sobre função comissionada de servidores ativos a partir da Lei 9.783/99. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários.

1 - O posicionamento do STJ é pacífico no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada.... (Continua)

41 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Função comissionada técnica. Natureza. Aplicação da Súmula 126/TST.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, a conclusão a respeito da natureza da função comissionada técnica (FCT) foi firmada a partir da análise das condições em que o trabalho era prestado, tendo sido demonstrado que a FCT era habitual e se dava para a realização de atividades ínsitas ao próprio cargo ocupado, prevalecendo a constatação de que nenhuma outra decisão poderia ser tomada sem que se procedesse ao reexame dos fatos e provas dos autos, sendo este o sentido da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada como óbice ao seguimento do Recurso de Revista interposto. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Função comissionada técnica. Natureza. Aplicação da Súmula 126/TST.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, a conclusão a respeito da natureza da função comissionada técnica (FCT) foi firmada a partir da análise das condições em que o trabalho era prestado, tendo sido demonstrado que a FCT era habitual e se dava para a realização de atividades ínsitas ao próprio cargo ocupado, prevalecendo a constatação de que nenhuma outra decisão poderia ser tomada sem que se procedesse ao reexame dos fatos e provas dos autos, sendo este o sentido da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada como óbice ao seguimento do Recurso de Revista interposto. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional. Competência do STF. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Não incidência somente após Lei 9.783/1999.

«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame de matéria de competência do STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Função comissionada e vpni. Cumulação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Função comissionada técnica. Parcela de natureza salarial. Diferenças.

«O quadro fático explicita que o Reclamante recebeu «Função Comissionada Técnica - FCT, cujos valores eram calculados pela aplicação de percentuais variáveis sobre o salário contratual, independentemente de qualquer atribuição extraordinária. Com o advento da Norma GP 30/2007, foi alterada a vantagem deferida - pois os valores não têm mais uma relação com o salário do empregado - a qual passaria a ser atrelada ao desempenho de atribuições adicionais. Ocorre que, na hipótese dos autos, o Regional consignou que não ficou demonstrado o pagamento da referida parcela pelo desempenho de atribuições extraordinárias, concluindo que a própria Reclamada descumpriu a sua norma interna e que não ficou evidenciado que o Reclamante tivesse alteração em suas atribuições ao longo do contrato, nos moldes em que foi disciplinada na Norma GP 30. Logo, levando-se em consideração o quadro fático delineado pelo Regional, a parcela paga habitualmente, como mera contraprestação pelo trabalho prestado, possui natureza salarial e compõe a remuneração do empregado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico, conforme determina o CLT, art. 457, § 1.º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Vrd. Vpni. Função comissionada. Cumulação. Impossibilidade. Decadência. Não ocorrência. Prévio processo administrativo. Caso concreto. Dispensa.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não há amparo legal que autorize a Administração a pagar ao servidor, cumulativamente, o valor integral do cargo ou função comissionada, acrescido do total da remuneração e/ou de eventual Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI, sendo essa, inclusive, a orientação normativa do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Função comissionada. Exoneração. Possibilidade. Discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.

«1 - As funções comissionadas possuem natureza transitória e precária, não importando em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a exoneração de servidores dessas funções. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELO RÉU . LEI 13.467/2017. 1. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . 2. REFLEXOS DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA EM ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Função comissionada. Exoneração. Possibilidade. Discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.

«1. As funções comissionadas possuem natureza transitória e precária, não importando em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a exoneração de servidores dessas funções. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial.

«O Regional concluiu pela natureza salarial da FCT, consignando que, embora a gratificação tenha sido instituída por norma interna da empresa, restou assente que, ao revés do que afirma o reclamado, ela não tinha caráter provisório, pois foi paga habitualmente ao reclamante, por quase vinte anos. Diante desse contexto, incólumes os dispositivos indicados como afrontados pelo reclamado e inespecífica a jurisprudência transcrita. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)