Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento. Tribunal de Justiça. Ação penal originária. Ausência do advogado na sessão de julgamento. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nulidade. Distinção entre processos de competência originária ou recursal. CPP, art. 449. Lei 8.038/90, art. 12, I.

«É de rigor, em ações penais originárias, na hipótese de ausência do defensor constituído, ainda que regularmente intimado, a nomeação de um defensor «ad hoc, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há confundir processos de competência originária dos tribunais com aqueles de competência recursal, certo que, se nestes a presença do defensor é faculdade, naqueles é obrigatória, devendo, como de fato deve, na hipótese, aplicar-se analogicamente o CPP, art. 449. (Precedente do STF). Ordem concedida para determinar a nulidade do julgamento, com determinação de que outro seja realizado.... (Continua)