Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF. Ademais, o recorrente afirma ter ocorrido julgamento extra petita, uma vez que havia pleiteado «o julgamento pela procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da contribuição sobre a receita (incisos I e II do Lei 8.212/1991, art. 25) e ter a restituição dos valores indevidamente recolhidos; e como a União nada reconviu, apenas pedindo a improcedência dos pedidos do Recorrente; então a manifestação do juiz a respeito de contribuição sobre folha de salários é claramente extra petita (fl. 414, e/STJ). Percebe-se que a Corte regional entendeu que, como foi declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal entendimento espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. ... (Continua)