Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento aos arts. 381 e 564, ambos do CPP. Afronta genérica. Violação ao CPP, art. 387, I e II. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 570. Inocorrência. Embargos de declaração. Intimação da sessão de julgamento. Desnecessidade. Continuação do julgamento em curso. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Vilipêndio ao arts. 383, e 384, ambos do CPP. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Malferimento aos arts. 29 e 312, «caput, ambos do CP. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)