Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Remuneração. Reestruturação de carreiras. Extensão a servidor público inativo. Acórdão com conteúdo constitucional. Competência do STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na discussão constitucional sobre a paridade entre ativos e inativos, circunstância que afasta a competência do STJ para a apreciação da controvérsia, sob pena de adentrar a competência exclusiva do STF. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)