Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Anistia política. Revisão da concessão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condição de anistiado político. Reconhecimento em ato do poder público não revogado. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação ao art. 406 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pedido formulado na própria petição recursal. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação monitória promovida por Vilmar Galdino em contra a União, visando a obter a constituição de título executivo judicial em relação à União no valor de R$ 442.384,53, referente ao montante atualizado reconhecido como devido pela Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, na data de 14/11/2002 (R$ 194.986,13), atualizado pela SELIC. Relata ter sido reconhecida pela Comissão de Anistia a indenização que lhe era devida, nos termos da Lei 10.599/02, representando o valor atualizado a quantia de R$ 442.384,53. ... (Continua)