Jurisprudência Selecionada

1 - TST Condenação em honorários advocatícios no acórdão do trt ocorrida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, CF/88, art. 85. art. 133. art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No caso em exame, a condenação em honorários advocatícios no acórdão do TRT ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, não podendo a lei retroagir para balizar o exame da legalidade de ato processual praticado na vigência de outra norma, impõe-se apreciar a alegação sob o prisma da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219/TST, I com redação amparada no aludido diploma legal de 1970. Na Justiça do Trabalho, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios eram devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)