Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Aplicação da equidade prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Não incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do percentual fixado, a título de honorários, sobre o valor da causa. Agravo desprovido, com a retificação, de ofício, de erro material.

«1 - A previsão de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, de que trata o CPC/2015, art. 85, § 8º, incide apenas nos casos «em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)