Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Programa de parcelamento. Débitos fiscais. Juros moratórios. Limitação à taxa selic. Honorários advocatícios. Quantum. Embargos de divergência. Não cabimento. Acórdão paradigma. Ausência de exame do mérito recursal por incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por SP&TO Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando excluir os juros moratórios que excedem a taxa Selic no período de 12/2009 a 8/2017 do Programa Especial de Parcelamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando-se os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, no mínimo legal do art. 85, § 3º, e, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para, reconhecendo a impossibilidade de se aplicar no presente caso o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no CPC/2015, art. 85, § 3º. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)