Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedidos cominatório e de tutela antecipada. Julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acordo celebrado entre o besc e seus advogados empregados em 1994 no sentido do repasse dos honorários de sucumbência aos patronos. Lei 8.906/1994, art. 21, caput. Normas regulamentares e contratos com advogados credenciados que previam transferências aos advogados empregados dos honorários decorrentes de transações judiciais adjudicações, arrematações e outras formas de recuperação de crédito. Rateio efetuado nestes termos desde o acordo de 1994 até a interrupção dos repasses pelo besc em 2006. Interpretação do contrato de acordo com a verdadeira intenção das partes e com as normas de experiência para contratos desta natureza. Interrupção dos pagamentos. Atitude que caracteriza ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva que regem os contratos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Análise dos termos do acordo de honorários. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)