Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Balizas bem delineadas pelo acórdão recorrido em relação às alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Ausência de condenação. Honorários fixados em apreciação equitativa. Magistrado não adstrito aos percentuais de 10% a 20%. Ação de baixa complexidade julgada improcedente, sem fase instrutória, em local próximo à procuradoria municipal e com o mínimo de trabalho necessário. Fixação dos honorários em 1% sobre o valor da causa. Respeitadas as balizas de proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo valorou expressamente os critérios previstos nas alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20, de modo que o caso dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que a análise da pretensão recursal pode ser aferida da leitura do acórdão recorrido, sendo desnecessária a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, mas apenas a valoração das premissas já fixadas no julgado recorrido, dai porque foi afastada a incidência do referido óbice sumular para possibilitar, desde já, o conhecimento do agravo - eis que devidamente impugnado o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal (Súmula 7/STJ) - para fins de exame do próprio recurso especial. ... (Continua)