Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou, com lastro no caso concreto, que, ainda que os honorários para a fase executiva resultantes do arbitramento em percentual efetivado pela decisão agravada perfizessem quantia reduzida, o valor da execução não podia ser considerado muito baixo a ponto de justificar a fixação por equidade. Assim, o acolhimento da pretensão da parte recorrente, no sentido de rever o percentual da verba honorária, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)