Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. CPC, art. 1.030, II. Acórdão prolatado por esta Câmara que deu parcial provimento ao recurso do autor, para alterar o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado do autor para R$ 8.940,00. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL PARA REAPRECIAÇÃO. Julgamento pelo STJ do Tema 1076 sob o rito dos recursos repetitivos. O E. STJ, fixou tese em regime de recurso repetitivo (tema 1076), no sentido de ser obrigatória a observância ao quanto disposto no CPC, art. 85, § 2º, que determina a fixação dos honorários com base no valor da causa, da condenação ou do proveito econômico perseguido, admitindo-se o arbitramento de honorários por equidade somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo; o que não é o caso dos autos. Acórdão que deve ser reformado, a fim de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais a parte contrária fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. ACÓRDÃO REFORMADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.