Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Simples provimento a recurso do órgão acusador que não equivale a indevida reformatio in pejus. Aparente crime de feminicídio consumado. Ré que havia perpetrado o mesmo crime, na forma tentada, em data anterior. Suficiência dos indícios de risco à ordem pública. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma: a ora agravante teve a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau; o mesmo juiz primevo, um mês depois, revogou a medida extrema, destacando a primariedade da ré e sua apresentação espontânea; o órgão acusador interpôs recurso em sentido estrito, invocando fato que não havia sido registrado nas decisões anteriores, atinente ao histórico criminal da denunciada e revelador de que a sua liberdade provisória representaria risco à ordem pública; por fim, o Tribunal de Justiça deu provimento à insurgência ministerial, tornando a determinar a custódia processual. ... (Continua)