Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Juízo da recuperação e juízo da execução. Ausência de choque de jurisdições. Recuperação judicial. Encerramento. Apelação não provida pelo tribunal local. Competência para atos expropriatórios. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... (Continua)