Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1076, STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade, nos termos do §8º do CPC, art. 85. Impossibilidade, diante da tese firmada em julgamento sob a técnica de casos seriais pelo STJ, Tema 1076, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. Inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico for aferível. Teor do art. 85, §8º possui caráter excepcional, a ser aplicado subsidiariamente. Exegese do art. 927, III, CPC. Juízo de conformidade exercido em ordem a ajustar o acórdão ao precedente qualificado.