Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 09/12/1955
Lei 2.664, de 03/12/1955 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
Diário Oficial de 07/12/1955
Lei 2.668, de 06/12/1955 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Modifica o Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1955
Decreto 38.018, de 07/10/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga o Acordo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15/10/46, entre o Brasil e diversos países.
Diário Oficial de 19/09/1955
Lei 2.573, de 15/09/1955 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.514, de 22/12/1977). Trabalhista. Institui salário adicional para os trabalhadores que prestem serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade.
Diário Oficial de 02/08/1955
Decreto 37.681, de 01/08/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Enfeiteuse. Autoriza os cidadãos portugueses a adquirirem, satisfeitas as mesmas exigências impostas aos nacionais, o domínio útil dos terrenos pertencentes à União, situados nas zonas referidas na letra «a» do art. 100 do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1945.
Diário Oficial de 06/07/1955
Lei 2.514, de 27/06/1955 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 05/08/55). Modifica o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 25/06/1955
Lei 2.510, de 20/06/1955 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou frequência para aumento de salário.
Diário Oficial de 16/06/1955
Lei 2.505, de 11/06/1955 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Penal. Criminal. Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal) e art. 208 do Decreto-lei 6.227, de 24/01/1944 (Código Penal Militar).
Diário Oficial de 11/03/1955
Decreto 37.011, de 09/03/1955 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Complementa disposição do Decreto 31.794, de 17/11/1952, reabrindo novo prazo para habilitação profissional de economistas.