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Legislação de 1993

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Diário Oficial de 05/01/1994

Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.

Diário Oficial de 03/01/1994

Decreto 1.035, de 30/12/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Trabalhista. Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1993

Medida Provisória 406, de 30/12/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: (Convertida na Lei 8.850, de 28/01/1994). Tributário. Altera a Lei 8.383, de 30/12/1991 e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1993

Decreto 1.017, de 23/12/1993 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.867, de 08/12/1998). Administrativo. DPVAT. Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 21/12/1993

Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 5-A 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.748, de 09/12/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.3-A 3-B 3-C 3-D 3-E

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.

Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 6-A 6-B 6-C 6-D 6-E 7 8 9 10 11 12 12-A 13 14 15 16 17 18 19 21 21-A 22

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.