Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 2019 - 185 normas e 1.467 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 14/01/2019
Lei 13.808, de 11/01/2019 - Arts.1 0
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Diário Oficial de 14/01/2019
Lei 13.807, de 11/01/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.806, de 10/01/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Processo civil. Substituição processual. Altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.805, de 10/01/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.012, de 30/03/1995, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.804, de 10/01/2019 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Penal. Administrativo. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 6.437, de 20/08/1977.
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.803, de 10/01/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.802, de 10/01/2019 - Arts.2 1-A 1 0
EMENTA: Administrativo. Saúde. Hepatite viral. Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
Diário Oficial de 10/01/2019
Lei 13.801, de 09/01/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.800, de 03/01/2019 - Arts.33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.799, de 03/01/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei 8.167, de 16/01/1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.798, de 03/01/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Menor. Acrescenta ECA, art. 8º-A à ( Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.797, de 03/01/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 04/04/2019). Administrativo. Tributário Altera a Lei 12.213, de 20/01/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.796, de 03/01/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.795, de 03/01/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.793, de 03/01/2019 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Processo civil. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, a Lei 11.419, de 19/12/2006, e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.792, de 03/01/2019 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Civil. Sociedade. Altera dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil – CCB/2002), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.790, de 03/01/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.
Lei 13.789, de 03/01/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.