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Relação de Lei de 2019 - 185 normas e 1.467 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.874, de 20/09/2019 - Arts.1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 881, de 30/04/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 12.682, de 9/07/2012, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.934, de 18/11/1994, o Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26/09/1962, a Lei 11.887, de 24/12/2008, e dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.873, de 17/09/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 13.364, de 29/11/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.872, de 17/09/2019 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 18/10/2019). Administrativo. Servidor público. Concurso público. CF/88, art. 37, II. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.871, de 17/09/2019 - Arts.1 0
EMENTA: (Vigência em 02/11/2019). Administrativo. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.870, de 17/09/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Arma de fogo. Administrativo. Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Diário Oficial de 05/09/2019
Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15-A 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 04/09/2019
Lei 13.868, de 03/09/2019 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera as Lei 4.024, de 20/12/1961, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
Diário Oficial de 27/08/2019
Lei 13.867, de 26/08/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 27/08/2019
Lei 13.866, de 26/08/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.443, de 16/07/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. [[Lei 8.443/1992, art. 55.]]
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.865, de 08/08/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.864, de 08/08/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei 11.775, de 17/09/2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. [[Lei 11.775/2008, art. 26.]]
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.863, de 08/08/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.302, de 2/08/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Diário Oficial de 19/07/2019
Lei 13.861, de 18/07/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
Diário Oficial de 16/07/2019
Lei 13.859, de 15/07/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 11/07/2019
Lei 13.858, de 11/07/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 13.808, de 15/01/2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Diário Oficial de 11/07/2019
Lei 13.857, de 11/07/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que «dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências».
Diário Oficial de 09/07/2019
Lei 13.855, de 08/07/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 07/10/2019). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que «Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB», para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Lei 13.853, de 08/07/2019 - Arts.4 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018). Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.