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Diário Oficial de 23/12/2024
Lei 15.055, de 23/12/2024 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. - PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2024
Lei 15.054, de 23/12/2024 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2024
Lei 15.052, de 20/12/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.822, de 22/01/2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 20/12/2024
Lei 15.048, de 19/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.254, de 21/08/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2024
Lei 15.049, de 19/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2024
Lei 15.047, de 17/12/2024 - Arts.130 0
EMENTA: Administrativo. Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei 4.878, de 3/12/1965.
Lei 15.047, de 17/12/2024 - Arts.14 15 16 17 18 19 3 4 5 6 7 8 20 21 22 23 24 36 37 38 39 40 41 9 10 11 12 13 42 43 44 45 46 31 32 33 34 35 25 26 27 28 29 30 1 2 64 65 66 67 68 58 59 60 61 62 63 75 76 77 78 79 80 69 70 71 72 73 74 91 92 93 94 95 96 53 54 55 56 57
EMENTA: Administrativo. Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei 4.878, de 3/12/1965.