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Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.EMENTA 2
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial de 30/11/1965
Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.5
EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.52
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1991
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.1
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.098, de 19/12/2000 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2018
Decreto 9.451, de 26/07/2018 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 27/01/2020). Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta o art. 58 da Lei 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.1039 1042 1050 1051
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.