Legislação

- As admissões na Ordem e as promoções de seus graduados serão realizadas por ato do Presidente da República ou do Ministro de Estado da Defesa, nos termos do disposto no art. 12.

Redação anterior (do Decreto 7.972, de 28/03/2013, art. 1º): [Art. 16 - As admissões na Ordem e as promoções de seus graduados serão realizadas por ato do Presidente da República ou, conforme o caso, ato do Ministro de Estado da Defesa.]

Redação anterior (original): [Art. 16 - As admissões na Ordem e as promoções de seus graduados serão feitas por decreto do Presidente da República, referendado pelo Ministro de Estado da Defesa.]

Parágrafo único - A admissão na Ordem e a ascensão em sua escala, além dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, dependem do voto do Conselho.

- O Presidente da República, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro de Estado das Relações Exteriores e o Comandante do Exército, ao tomar posse nos respectivos cargos, serão admitidos automaticamente no grau de Grã-Cruz da Ordem do Mérito Militar, ou a ele promovidos caso já pertençam à Ordem, sem ocupar vagas.

- As propostas de admissão e de promoção apresentadas ao Conselho serão formuladas, observadas as cotas definidas pelo Chanceler da Ordem e Presidente Efetivo do Conselho, pelo:

A@NOTALEG = Redação anterior (artigo do Decreto 7.972, de 28/03/2013, art. 1º): [Art. 18 - As propostas de admissão e promoção apresentadas ao Conselho serão formuladas, observadas as cotas definidas pelo Chanceler da Ordem, pelo:]

I - Chefe do Estado-Maior do Exército;

II - generais de exército nomeados para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar;

III - generais de exército nomeados para cargos no Ministério da Defesa e órgãos subordinados;

IV - titulares dos órgãos de direção setorial;

V - comandantes militares de área; e

VI - Chefe de Gabinete do Comandante do Exército.

§ 1º - Os militares do Exército a serem propostos deverão estar diretamente subordinados aos seus proponentes.

§ 2º - Os militares de outras Forças e personalidades civis deverão ter estreita ligação à área de atuação do proponente.

§ 3º - As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral do Exército por meio de sistema eletrônico constante da rede do Comando do Exército.

Redação anterior (original): [Art. 18 - As propostas de admissão apresentadas ao Conselho serão formuladas pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, pelos Titulares dos Órgãos de Direção Setorial, pelos Comandantes Militares de Área e pelo Chefe do Gabinete do Comandante do Exército.
§ 1º - São privativas dos membros do Conselho as propostas de admissão relativas aos oficiais-generais, oficiais de outras forças, civis e estrangeiros, bem como as de concessão de insígnias às organizações nacionais e estrangeiras, podendo os oficiais-generais do Exército encaminhar propostas à apreciação do Conselho.
§ 2º - Para fins do caput deste artigo e do parágrafo anterior, os militares do Exército a serem propostos deverão estar diretamente subordinados aos seus proponentes.
§ 3º - Os militares de outras Forças e personalidades civis deverão ter estreita ligação na área de atuação do proponente.]

- O ingresso no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos será feito no grau Cavaleiro.

§ 1º - O ingresso no Quadro Suplementar do Corpo de Graduados Efetivos poderá ser em qualquer grau, conforme resolução do Conselho.

§ 2º - Os graus da Ordem são independentes dos postos que os militares ocupam na escala hierárquica.

- Quando transferido de Quadro, o graduado conservará o seu grau.

- A admissão ao Corpo de Graduados Especiais far-se-á em qualquer grau a juízo do Conselho, devendo, no entanto, ser concedido, em princípio, na seguinte correspondência:

I - Grã-Cruz: aos chefes de Estado;

Redação anterior: [I - Grã-Cruz: aos chefes de estado e generalíssimo;]

II - Grande-Oficial: aos oficiais-generais comandantes e chefes de estado-maior de Força Armada, quando de posto equivalente no mínimo a general de divisão;

Redação anterior: [II - Grande-Oficial: aos oficiais-generais comandantes e chefes de estado-maior de Força Armada, quando de posto equivalente no mínimo a general-de-divisão;]

III - Comendador: aos demais oficiais-generais;

Redação anterior: [III - Comendador: aos demais oficiais-generais;]

IV - Oficial: aos oficiais superiores; e

Redação anterior: [IV - Oficial: aos oficiais superiores; e]

V - Cavaleiro: aos demais militares.

Redação anterior: [V - Cavaleiro: aos demais militares.]

Parágrafo único - As personalidades civis serão admitidas na Ordem, na forma deste Regulamento, nos graus correspondentes às funções que desempenham, à posição social que ocupam ou ao nível de escolaridade, e será estabelecida, sempre que possível, correlação entre as situações civis e as militares descritas neste artigo.

- O acesso na escala da Ordem será gradual para o Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica à promoção ao grau Comendador, dos coronéis promovidos ao posto de general-de-brigada.

§ 2º - A indicação para promoção aos diversos graus da Ordem será de competência exclusiva do Conselho da Ordem.

Redação anterior (artigo do Decreto 7.972, de 28/03/2013, art. 1º): [Art. 23 - As propostas de admissão e promoção relativas a civis ou militares nacionais deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral do Exército em período a ser definido, anualmente, pelo Chanceler da Ordem.]

§ 1º - As indicações para admissão no Quadro Ordinário, realizadas pelas autoridades de que trata o art. 18, serão estipuladas, anualmente, mediante cotas estabelecidas pelo Chanceler da Ordem e Presidente Efetivo do Conselho.

Redação anterior: [§ 1º - As indicações para admissão no Quadro Ordinário, feitas pelas autoridades proponentes constantes do art. 18, serão estipuladas, anualmente, mediante cotas estabelecidas pelo Chanceler da Ordem.]

§ 2º - Ao Conselho compete, exclusivamente, a indicação de percentual do efetivo a ser admitido na Ordem.

§ 3º - O período mencionado no caput não se aplica aos processos:

I - resultantes da iniciativa do Conselho da Ordem;

II - relativos a militares, civis e entidades estrangeiras, quando em visita oficial ao Brasil; e

III - post mortem.

Redação anterior (original): [Art. 23 - As propostas de admissão relativas a civis ou militares nacionais deverão dar entrada na Secretaria do Conselho entre 1º outubro e 30 de novembro, anualmente.
§ 1º - As propostas deverão ser feitas e justificadas, por escrito, de acordo com o modelo anexo a este Regulamento.
§ 2º - As indicações para admissão no Quadro Ordinário, feitas pelas autoridades proponentes constantes do art. 18, serão estipuladas, anualmente, mediante cotas estabelecidas pelo Conselho.
§ 3º - Ao Conselho compete, exclusivamente, a indicação de um percentual do efetivo a ser admitido na Ordem.]

- O julgamento das propostas será feito em sessão ordinária do Conselho e as decisões tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.

§ 1º - Cada membro do Conselho terá direito a um voto.

§ 2º - As propostas rejeitadas em uma sessão não são objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna, por autoridades competentes.

- Para ser admitido no Corpo de Graduados Efetivos da Ordem, o candidato deverá preencher as seguintes condições:

I - ser possuidor da Medalha Militar de Ouro ou Prata e da Medalha do Pacificador;

II - encontrar-se no comportamento excepcional, para praças;

III - distinguir-se no âmbito da Força, ou entre os seus pares, pelo valor pessoal e pelo zelo profissional; e

IV - ter prestado ao Exército ou à segurança nacional serviços de relevância, em qualquer domínio.

Redação anterior: [Art. 25 - Para ser admitido no Corpo de Graduados Efetivos da Ordem o candidato deverá ter, no mínimo, vinte anos de bons e efetivos serviços, ser possuidor das Medalha Militar de Prata e Medalha do Pacificador, e preencher as seguintes condições:
I - distinguir-se no âmbito da Força, ou entre os seus pares, pelo valor pessoal e pelo zelo profissional; e
II - ter prestado ao Exército ou à segurança nacional serviços de relevância, em qualquer domínio: científico, técnico, político-militar, econômico, diplomático.]

- Para fins de caracterização do disposto no inciso III do art. 25, o Conselho deverá examinar o destaque do candidato:

Redação anterior: [Art. 26 - O candidato proposto sob o fundamento do inciso I do artigo anterior deverá ser apreciado pelo Conselho sob os aspectos moral e profissional, sendo selecionado o militar que realmente se destaque:]

I - pelo procedimento exemplar, como militar e como cidadão;

II - pelo devotamento à profissão e, especialmente, ao exercício de funções;

III - pelo remarcado relevo e rendimento que imprime às suas atividades; ou

IV - pela produção de trabalho altamente meritório, fruto de engenho, estudos, tenacidade e inteligência.

§ 1º - O valor pessoal será apreciado sob os aspectos:

I - virtudes militares do candidato, atitudes e procedimentos nas vidas privada, pública e profissional;

II - competência profissional, relativa ao seu posto ou graduação; e

III - rendimento e qualidade do seu trabalho nos encargos e missões que houver desempenhado.

§ 2º - O zelo profissional será observado no decurso da atividade funcional do candidato e manifestar-se-á no devotamento à profissão, assiduidade, pontualidade, iniciativa, vontade firme no cumprimento dos deveres militares e correção de atitudes em todas as circunstâncias.

- Consideram-se serviços de relevância ao Exército ou à segurança nacional aqueles de que resultam benefícios reais e notórios para o prestígio ou a eficiência do primeiro ou para o aperfeiçoamento da segunda.

- A condecoração concedida a militares ou civis estrangeiros constituirá homenagem tributada aos que, por suas atitudes e obras, se tornem credores do reconhecimento do Exército, só sendo admitidos na Ordem aqueles que tenham prestado reais serviços ao Exército ou que por ele tenham demonstrado efetiva simpatia e estima.

- As condecorações da Ordem serão conferidas a militares brasileiros, estranhos ao Exército, ou a civis, quando pela benemerência dos seus serviços àquela instituição se imponham ao seu reconhecimento.

- As organizações militares nacionais serão admitidas na Ordem quando se destaquem por sua tradição de ordem, disciplina e eficiência, ou por ações de inestimável valor em circunstâncias excepcionais.

- Às organizações estrangeiras, excepcionalmente, serão conferidas as insígnias da Ordem, seja como homenagem especial do Exército, seja a título de retribuição pelos serviços de relevância que lhe hajam prestado.

- Para ser promovido na Ordem será necessário que o graduado tenha dois anos, pelos menos, no grau anterior e se recomende por novos e assinalados serviços.

Parágrafo único - Será dispensada a exigência do interstício mínimo para promoção ao graduado que se tenha distinguido por ato de excepcional relevância ou que tenha sido promovido ao posto de general-de-brigada.