Legislação
Decreto 6.017, de 17/01/2007
(D.O. 18/01/2007)
Art. 32
- O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação nos termos do art. 24, XXVI, da Lei 8.666/1993.
Parágrafo único - O termo de dispensa de licitação e a minuta de contrato de programa deverão ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da Administração.