Legislação
Decreto 8.063, de 01/08/2013
(D.O. 02/08/2013)
Art. 7º
- O capital social da PPSA é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), dividido em cinquenta mil ações ordinárias nominativas sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da União.
§ 1º - O capital poderá ser alterado nas formas previstas em Lei, vedada a capitalização direta de lucro.
§ 2º - Sobre os recursos transferidos pela União para fins de aumento do capital da sociedade incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, desde o dia da transferência até a data da capitalização.