Legislação

- O registro de topografia de circuito integrado será declarado nulo judicialmente se concedido em desacordo com as disposições deste Capítulo, especialmente quando:

I - a presunção do § 1º do art. 27 desta Lei provar-se inverídica; [[Lei 11.484/2007, art. 27.]]

II - a topografia não atender ao requisito de originalidade consoante o art. 29 desta Lei; [[Lei 11.484/2007, art. 29.]]

III - os documentos apresentados conforme disposto no art. 31 desta Lei não forem suficientes para identificar a topografia; ou [[Lei 11.484/2007, art. 31.]]

IV - o pedido de registro não tiver sido depositado no prazo definido no parágrafo único do art. 33 desta Lei. [[Lei 11.484/2007, art. 33.]]

§ 1º - A nulidade poderá ser total ou parcial.

§ 2º - A nulidade parcial só ocorre quando a parte subsistente constitui matéria protegida por si mesma.

§ 3º - A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do início de proteção definida no art. 35 desta Lei. [[Lei 11.484/2007, art. 35.]]

§ 4º - No caso de inobservância do disposto no § 1º do art. 27 desta Lei, o criador poderá, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro. [[Lei 11.484/2007, art. 27.]]

§ 5º - A argüição de nulidade somente poderá ser formulada durante o prazo de vigência da proteção ou, como matéria de defesa, a qualquer tempo.

§ 6º - É competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o qual será parte necessária no feito.

- Declarado nulo o registro, será cancelado o respectivo certificado.